ação despejo apelação

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  • Acórdão nº 1.0351.12.004947-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E RESCISÃO DO CONTRATO. PROVA DO PAGAMENTO. EXIBIÇÃO DE RECIBO. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTO FORJADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. BENS MÓVEIS DEIXADOS NO LOCAL. OBRIGAÇÃO DA LOCATÁRIA DE RETIRÁ-LOS. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO.- A prova do pagamento dos aluguéis se dá mediante exibição de recibo de quitação.-...

  • Acórdão nº 50005947020158214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DAS CHAVES. VALORES INADIMPLIDOS. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEM CONTRAPRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE CAUÇÃO DESCABIDO. DESPEJO DEFERIDO EM SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.

    ... Apelação Cível Nº 5000594-70.2015.8.21.4001/RS ... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... os pedidos formulados na ação de despejo c/c cobrança movida por JULIE HOH I WUANG e i ...
  • Acórdão nº 1.0611.18.002021-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DESPEJO C/C COBRANÇA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - RAZÕES DO RECURSO - VIA INADEQUADA - TUTELA ANTECIPADA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. O pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser realizado através de petição em separado e não nas próprias razões recursais, nos termos do art. 1.012, §3º do CPC. 2. Se a sentença é favorável ao recorrente em

  • Acórdão nº 1.0611.18.002021-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DESPEJO C/C COBRANÇA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - RAZÕES DO RECURSO - VIA INADEQUADA - TUTELA ANTECIPADA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. O pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser realizado através de petição em separado e não nas próprias razões recursais, nos termos do art. 1.012, §3º do CPC. 2. Se a sentença é favorável ao recorrente em

  • Acórdão nº 1.0518.14.013759-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA - NÃO CABIMENTO - CLÁUSULA CONTRATUAL. Comprovada a carência financeira, deve ser concedida justiça gratuita ao requerente. Havendo cláusula contratual prevendo a ausência de indenização por benfeitorias, improcede o pedido do locatário de reembolso de despesas pelas obras realizadas.

  • Acórdão nº 1.0444.12.000574-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - ANIMUS DOMINI - INEXISTÊNCIA - REINTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.A existência de locação, inclusive com ação de despejo e cobrança de alugueis anteriormente ajuizada inviabiliza o reconhecimento do animus domini, conduzindo a improcedência do pedido de usucapião.Do mesmo modo, ausente a posse, não há que se falar em reintegração.

  • Acórdão nº 1.0444.12.000574-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - ANIMUS DOMINI - INEXISTÊNCIA - REINTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.A existência de locação, inclusive com ação de despejo e cobrança de alugueis anteriormente ajuizada inviabiliza o reconhecimento do animus domini, conduzindo a improcedência do pedido de usucapião.Do mesmo modo, ausente a posse, não há que se falar em reintegração.

  • Acórdão nº 1.0140.16.001207-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO - REJEITAR - VALOR DOS ALUGUÉIS - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, quando não caracterizado, no campo processual, efetivo prejuízo para as partes. Havendo divergência quanto ao valor dos aluguéis,...

  • Acórdão nº 1.0000.20.048179-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE ALUGUEL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - SENTENÇA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ARTIGO 93, IX, CF/88 - ARTS. 498, §1º, IV E 141, CPC- Todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sendo tal exigência intrínseca ao Estado Democrático de Direito, porquanto viabiliza o controle das decisões judiciais, e assegura o...

  • Processo nº 0039280-17.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016

    Ementa: Agravo Interno. Decisão monocrática que nega requerimento de Efeito Suspensivo em Apelação. Ação de despejo. Sentença de procedência. Apelação Cível com efeito meramente devolutivo. Artigo 58, V, da Lei 8.425/1991. Ausência de probabilidade de provimento ou fundamentação relevante a ensejar o excepcional efeito...

    ...   de  Efeito  Suspensivo  em  Apelação  nº  ... 0039280-17.2016.8.19.0000  ... Suspensivo  ... Apelação.  Ação"  de  despejo.  Sentença  de  ... proced\xC3" ...
  • Acórdão nº 1.0625.15.003398-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO INDETERMINADO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. A possibilidade de retomada do imóvel locado para uso próprio está prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/91, e aplica-se somente à locação residencial. Como a pretensão autoral tem como objeto locação não residencial, a...

  • Acórdão Nº 0041324-11.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022

    EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E EXECUÇÃO DE TÍTULO. JULGADOR QUE RECEBE COMO AÇÃO DE COBRANÇA AFASTANDO O CONFLITO DE RITOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM DO FIADOR. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cumulação de ação de cobrança com ação executiva foi derruída pela decisão do julgador a quo que...

    ... Apelação Cível Nº 0041324-11.2017.8.27.2729/ TO ... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ...
  • Decisão Monocrática nº 70085445120 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 30-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO DE APELAÇÃO DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE PARA OUTRO RELATOR NOS AUTOS DE AÇÃO CONEXA. COMPETÊNCIA INTERNA. REGRA DA PREVENÇÃO. ARTIGO 180, INCISO V, DO RITJRS. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

    ... cumprimento de sentença de ação de despejo. recurso de apelação distribuído ...
  • Acórdão nº 0027689-17.2007.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE DEBATE NA VIA DA AÇÃO DE DESPEJO. MÉRITO. CONTRATO DE ALUGUEL. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. LEGITIMIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR PARA REQUERER O...

    ... Classe : Apelação nº 0027689-17.2007.8.05.0080 ... Foro de Origem ... Vistos, etc ... Trata-se de Ação de Despejo proposta por GLEIDSON LUIZ ... BARBOSA ...
  • Acórdão nº 1.0702.16.023446-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. IMÓVEL COMERCIAL. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. BEM ESSENCIAL ÂS ATIVIDADES DO RÉU. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1 -Em se tratando de ação de despejo em razão do não pagamento dos alugueis, não se aplica a proteção prevista no art. 53 da Lei 8.245/91, sendo autorizada a rescisão do contrato de locação, ainda que

  • Decisão Monocrática nº 50010478420098210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E RECONVENÇÃO. I. NO CASO, A EXTINÇÃO DO FEITO ´POR PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE É MEDIDA CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. II. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. 

    ... Apelação Cível Nº 5001047-84.2009.8.21.0021/RS ... TIPO DE AÇÃO: Despejo por Denúncia Vazia ...
  • Acórdão nº 2001/0116478-5 de T6 - SEXTA TURMA

    LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. PROCESSO CIVIL. TERCEIRO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REQUISITOS DO ARTIGO 499, § 1º, DO CPC NÃO ATENDIDOS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A lei condiciona o recurso de terceiro prejudicado à demonstração do nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial (§ 1º do artigo 499,...

    ... LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. PROCESSO CIVIL. TERCEIRO PREJUDICADO ... O Tribunal de origem não conheceu da apelação de terceiro por não ter como presente qualquer ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.137970-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AJUIZAMENTO APÓS A SENTENÇA - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - NÃO OCORRÊNCIA. A ação de despejo por denuncia vazia não deve ser suspensa em razão da prejudicialidade externa porque a ação de usucapião foi ajuizada depois de proferida a sentença na ação de despejo.

  • Acórdão nº 2006/0273924-4 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO FUNDAMENTADA EM INFRAÇÕES CONTRATUAIS: SUBLOCAÇÃO NÃO AUTORIZADA E OCUPAÇÃO DE ÁREA MAIOR QUE A PREVISTA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÕES REPELIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A PARTIR DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS E DA EXEGESE DA AVENÇA LOCATÍCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, I e II, DO CPC. ALEGADA...

    ... RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO FUNDAMENTADA EM INFRAÇÕES ... apelação, incorreu em ofensa aos arts. 458, II, e 535, I e ...
  • Acórdão nº 1.0056.14.006899-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - REVELIA AFASTADA - FASE INSTRUTÓRIA - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Considerando que a sentença foi proferida sem tenha sido oportunizada à parte ré a produção de provas, a mesma merece ser cassada, por flagrante cerceamento de defesa.

  • Acórdão nº 1.0056.14.006899-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - REVELIA AFASTADA - FASE INSTRUTÓRIA - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Considerando que a sentença foi proferida sem tenha sido oportunizada à parte ré a produção de provas, a mesma merece ser cassada, por flagrante cerceamento de defesa.

  • Decisão Monocrática nº 1.0134.13.008486-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - AÇÃO RENOVATÓRIA - APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - REGULAR ANDAMENTO DO FEITO.

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - SENTENÇA PROCEDENTE - APELAÇÃO ...
  • Acórdão nº 0340160-25.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRELIMINAR DE CONEXÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. MANDADO DE DESPEJO CONTRA TERCEIRO OCUPANTE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. REQUERIDO DEIXOU DE DEMONSTRAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. NÃO DEMONSTROU FATO EXTINTIVO DO DIREITO...

    ... Classe : Apelação nº 0340160-25.2013.8.05.0001 ... Foro de Origem ... , da Comarca de Salvador, que, nos autos da Ação de ... Despejo, proposta por Alexia Carvalho ...
  • Acórdão nº 0508865-78.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINARES. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA LOCADORA. INÉPCIA DA INICIAL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADAS. MÉRITO. INADIMPLÊNCIA DOS ALUGUERES, DAS TAXAS CONDOMINIAIS E DO IPTU. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA COM O DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE...

    ... Segunda Câmara Cível ... Classe : Apelação n.º 0508865-78.2016.8.05.0001 ... Foro de Origem ... Assunto : Despejo por Denúncia Vazia ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0005166-15.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ACORDO HOMOLOGADO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE NULIDADE NA REPRESENTAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. ARTIGO 966, §4º, DO CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO.  1- Com a publicação do Novel Diploma Processual Civil, foi estabelecido o formato de desconstituição da...

    ... Apelação Cível Nº 0005166-15.2021.8.27.2729/ TO ... cabível de questionamento daq uele ato, a ação anulatória ou a ação rescisória a depender da ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ...

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