ação despejo apelação
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Acórdão nº 1.0702.16.023446-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. IMÓVEL COMERCIAL. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. BEM ESSENCIAL ÂS ATIVIDADES DO RÉU. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1 -Em se tratando de ação de despejo em razão do não pagamento dos alugueis, não se aplica a proteção prevista no art. 53 da Lei 8.245/91, sendo autorizada a rescisão do contrato de locação, ainda que
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Decisão Monocrática nº 50010478420098210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E RECONVENÇÃO. I. NO CASO, A EXTINÇÃO DO FEITO ´POR PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE É MEDIDA CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. II. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
... Apelação Cível Nº 5001047-84.2009.8.21.0021/RS ... TIPO DE AÇÃO: Despejo por Denúncia Vazia ... -
Acórdão nº 2006/0273924-4 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO FUNDAMENTADA EM INFRAÇÕES ... apelação, incorreu em ofensa aos arts. 458, II, e 535, I e ...
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Acórdão nº 1.0521.13.014884-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - JUSTIFICATIVA - DESNECESSIDADE.1. Inexiste cerceamento de defesa quando é oportunizada a produção de provas, a qual somente não ocorre em razão da inércia da própria parte.5. No contrato de locação não residencial...
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Acórdão nº 1.0521.13.014884-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - JUSTIFICATIVA - DESNECESSIDADE.1. Inexiste cerceamento de defesa quando é oportunizada a produção de provas, a qual somente não ocorre em razão da inércia da própria parte.5. No contrato de locação não residencial...
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Acórdão nº 1.0000.18.137970-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AJUIZAMENTO APÓS A SENTENÇA - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - NÃO OCORRÊNCIA. A ação de despejo por denuncia vazia não deve ser suspensa em razão da prejudicialidade externa porque a ação de usucapião foi ajuizada depois de proferida a sentença na ação de despejo.
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Acórdão nº 1.0056.14.006899-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - REVELIA AFASTADA - FASE INSTRUTÓRIA - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Considerando que a sentença foi proferida sem tenha sido oportunizada à parte ré a produção de provas, a mesma merece ser cassada, por flagrante cerceamento de defesa.
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Acórdão nº 1.0056.14.006899-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - REVELIA AFASTADA - FASE INSTRUTÓRIA - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Considerando que a sentença foi proferida sem tenha sido oportunizada à parte ré a produção de provas, a mesma merece ser cassada, por flagrante cerceamento de defesa.
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Decisão Monocrática nº 1.0134.13.008486-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - AÇÃO RENOVATÓRIA - APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - REGULAR ANDAMENTO DO FEITO.
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - SENTENÇA PROCEDENTE - APELAÇÃO ... -
Acórdão nº 0340160-25.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... Classe : Apelação nº 0340160-25.2013.8.05.0001 ... Foro de Origem ... , da Comarca de Salvador, que, nos autos da Ação de ... Despejo, proposta por Alexia Carvalho ...
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Acórdão nº 0508865-78.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
... Segunda Câmara Cível ... Classe : Apelação n.º 0508865-78.2016.8.05.0001 ... Foro de Origem ... Assunto : Despejo por Denúncia Vazia ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ...
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Acórdão Nº 0005166-15.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... Apelação Cível Nº 0005166-15.2021.8.27.2729/ TO ... cabível de questionamento daq uele ato, a ação anulatória ou a ação rescisória a depender da ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ...
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Acórdão nº 1.0000.18.015089-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - NÃO OCORRÊNCIA DE EXONERAÇÃO - ACORDO FIRMADO ENTRE LOCATÁRIO E FIADORES NO DIVÓRCIO - INOPONIBILIDADE CONTRA TERCEIROS - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CONTRATO DIVERSO - AUSÊNCIA DE LIAME CAUSAL COM O LOCATÁRIO. 1 - Presente previsão contratual expressa de que a fiança vigoraria até a data da entrega...
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Acórdão nº 1.0079.13.047307-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. JULGAMENTO CITRA PETITA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1) Está apta a inicial que contém todos os requisitos necessários à correta propositura da ação, com pedido e causa de pedir, narração lógica dos fatos e possibilidade jurídica. 2) Ao juiz incumbe resolver todas as questões que lhe são...
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Acórdão nº 1.0079.13.047307-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. JULGAMENTO CITRA PETITA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1) Está apta a inicial que contém todos os requisitos necessários à correta propositura da ação, com pedido e causa de pedir, narração lógica dos fatos e possibilidade jurídica. 2) Ao juiz incumbe resolver todas as questões que lhe são...
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Processo nº 0224282-91.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 19 de Abril de 2018
... OITAVA CÂMARA CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 0224282-91.2015.8.19.0001 ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" DE DESPEJO. SENTENÇA DE ... PROCED\xC3" ...
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Acórdão nº 0011328-60.2011.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... Primeira Câmara Cível ... Apelação nº 0011328-60.2011.8.05.0022 ... Foro de Origem: ... da Comarca de Barreiras/BA, nos autos da Ação de ... Despejo para uso próprio nº ...
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Acórdão nº 1.0155.17.001314-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - INDEFERIMENTO DE PROVAS - MEDIDA INÚTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA.Inexiste cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito.V.v.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - COMPROVAÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES - AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 1.0155.17.001314-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - INDEFERIMENTO DE PROVAS - MEDIDA INÚTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA.Inexiste cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito.V.v.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - COMPROVAÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES - AUSÊNCIA DE...
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Decisao Nº 0539524-02.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 16-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO INTEGRAM O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EMPRESA LOCATÁRIA INADIMPLENTE. DESPEJO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
RELATÓRIO ... Classe : Apelação nº 0539524-02.2018.8.05.0001 ... Foro de ... da Comarca do Salvador, nos autos da Ação de Despejo cumulado com cobrança nº ... -
Acórdão nº 1.0223.15.006414-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. MULTA MORATÓRIA. 20%. PACTUAÇÃO LIVRE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO NO CONTRATO. PERCENTUAL EXPRESSO. AUSENCIA DE POTESTATIVIDADE. Não é abusiva a multa moratória de 20% prevista no contrato se o locatário não cumpriu as suas obrigações. Não é potestativa a cláusula que, com estipulação do percentual, estabelece obrigação para o devedor de pagar...
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Decisao Nº 0530508-24.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 23-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO INTEGRAM O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EMPRESA LOCATÁRIA INADIMPLENTE. DESPEJO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
RELATÓRIO ... Classe : Apelação nº 0530508-24.2018.8.05.0001 ... Foro de ... da Comarca do Salvador, nos autos da Ação de Despejo cumulado com cobrança nº ... -
Acórdão nº 1.0134.13.013339-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COMPROVAÇÃO. FATOS IMPEDITIVOS ALEGADOS NA CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ - RECONHECIMENTO DO DÉBITO - PROCEDENCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Havendo início de prova escrita, incumbe ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do...
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Processo nº 0032224-94.2016.8.19.0205 de Vigésima Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... Vigésima Câmara Cível ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032224-94.2016.8.19.0205 ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ...
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Acórdão nº 1.0027.13.001151-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - INCOMPATIBILIDADE ENTRE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDO - DEFICIÊNCIA NA CAUSA DE PEDIR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DEFINITIVA - IMPOSSIBILIDADE DO APROVEITAMENTO DA DEMANDA. - Impõe-se a improcedência do pedido, em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, mas já deferida,...