ação despejo apelação

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  • Acórdão nº 1.0521.12.012022-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - IRREGULARIDADE FORMAL CONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Não há que se falar em perda do objeto se ainda não ocorreu a desocupação do imóvel locado, sendo esta a finalidade da ação de despejo.- Impõe-se o não...

  • Acórdão nº 1.0223.11.024841-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. O proprietário do imóvel locado possui legitimidade ativa ad causam para o ajuizamento da ação de despejo, assumindo, por sub-rogação, a posição de locador. Conforme o artigo 505 do Novo Código de Processo Civil, nenhum Juiz decidirá, de ofício, questões já decididas relativas à...

  • Acórdão nº 1.0223.11.024841-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. O proprietário do imóvel locado possui legitimidade ativa ad causam para o ajuizamento da ação de despejo, assumindo, por sub-rogação, a posição de locador. Conforme o artigo 505 do Novo Código de Processo Civil, nenhum Juiz decidirá, de ofício, questões já decididas relativas à...

  • Processo nº 0015167-16.2015.8.19.0038 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018

    Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Cobrança de Valores de Alugueis e Encargos Da Locação. Ausência de Contradição Ou Omissões No Julgado 1. Inexistência de Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material a Ensejar a Interposição de Embargos de Declaração. 2. Decisum Embargado que Apreciou Fundamentadamente a Questão Controvertida Colocada...

    ... Apelação Cível nº. 0015167-16.2015.8.19.0038  ...  A C Ó R D Ã O  ... AÇÃO ... Trata-se de ação de despejo na qual o autor relata que celebrou  ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.070962-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. CONDENAÇÃO DE PAGAR. VÍCIO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSE DO LOCATÁRIO E SUA COMPANHEIRA. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PERMANÊNCIA DA COMPANHEIRA NO IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ESCRITA AO LOCADOR....

  • Acórdão nº 1.0000.22.066344-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ATO JURÍDICO - AGENTE CAPAZ - OBJETO LÍCITO - VÍCIO NÃO DEMONSTRADO - ÔNUS DA PROVA - VALIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO RECONHECIDA EM AÇÃO ANTERIOR - COISA JULGADA. Os vícios de consentimento não se presumem. Não demonstrada efetiva existência de erro, dolo ou coação, não há que se falar em nulidade de ato jurídico. Incumbe ao autor...

  • Acórdão nº 1.0021.13.001436-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017

    EMENTA: APELAÇAO CÍVEL- AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE VALORES- PAGAMENTO PARCIAL - DEMONSTRAÇÃO- COBRANÇA INDEVIDA E DE MÁ- FÉ- NÃO COMPROVAÇÃO- APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CC- INCABÍVEL- MAJORAÇAO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- FIXAÇÃO MÓDICA- CAVÍVEL- Não tendo a parte ré comprovado o pagamento integral dos valores locatícios cobrados na ação de despejo, não há falar em cobrança indevida ou de...

  • Acórdão nº 1.0021.13.001436-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017

    EMENTA: APELAÇAO CÍVEL- AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE VALORES- PAGAMENTO PARCIAL - DEMONSTRAÇÃO- COBRANÇA INDEVIDA E DE MÁ- FÉ- NÃO COMPROVAÇÃO- APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CC- INCABÍVEL- MAJORAÇAO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- FIXAÇÃO MÓDICA- CAVÍVEL- Não tendo a parte ré comprovado o pagamento integral dos valores locatícios cobrados na ação de despejo, não há falar em cobrança indevida ou de...

  • Acórdão nº 0503177-23.2016.8.05.0006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. NÃO REGULARMENTE DEMONSTRADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 52, II, § 3º, ARTIGOS 56, PARÁGRAFO ÚNICO E 57 DA LEI DE LOCAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA

    ... Quinta Câmara Cível ... Classe : Apelação nº 0503177-23.2016.8.05.0006 ... Foro de Origem ... Assunto : Despejo por Denúncia Vazia ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ...
  • Processo nº 1629608-77.2011.8.19.0004 de Quarta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Ação Despejo por Falta de Pagamento. Cobrança de Alugueis Em Atraso. Locação Não Residencial. Apelação Da Autor Requerendo a Reforma Parcial Da Sentença Em Ordem a Condenar a Locatária, Também, Ao Pagamento Da Multa Contratual de 10% (dez por Cento). Inteligência Da Súmula 61 Do Nosso E. Tjrj. Precedentes. Provimento Do Recurso.

    ... QUARTA CÂMARA CÍVEL  ... APELAÇÃO CÍVEL 1629608-77.2011.8.19.00043  ... APELAÇÃO  CÍVEL.  AÇÃO"  DESPEJO  POR  FALTA  ... DE  PAGAMENTO.\xC2" ...
  • Acórdão nº 1.0672.13.013222-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - INADIMPLÊNCIA DE PARTE DO DÉBITO COMPROVADA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. Restando comprovado nos autos a inadimplência da parte ré em relação a parte do débito cobrado na petição inicial, de rigor a procedência parcial do pedido inicial, com a decretação do despejo e a condenação dos réus ao pagamento do débito comprovadamente...

  • Acórdão nº 1.0000.21.130584-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2021

    EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - RESCISÃO DO CONTRATO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. - Não havendo demonstração do regular adimplemento dos valores relativos aos aluguéis avençados, impositiva a declaração da rescisão do contrato, com o consequente despejo da locatária e sua condenação ao pagamento dos valores em atraso.

  • Acórdão nº 1.0701.14.003872-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - AGRAVO RETIDO - IMPROVIMENTO - ENCARGOS LOCATÍCIOS - COBRANÇA - LIMITAÇÃO. Deve ser negado provimento ao agravo retido, interposto contra decisão que defere a medida liminar de despejo, se no curso do processo houve desocupação voluntária do imóvel, assim tornando prejudicada a insurgência. Existindo no contrato de locação firmado entre as partes...

  • Acórdão nº 1.0525.15.011569-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017

    EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO - HERDEIRO- COPROPRIETÁRIO- INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. - O herdeiro exerce o poder de fato sobre a herança em virtude de tal condição. Não se há falar na possibilidade de que coproprietários pretendam o despejo de outro coproprietário fundamentado na ausência de pagamento de aluguéis, pois, nos termos do art. 1.314 do CC,

  • Acórdão nº 1.0702.15.093817-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CERCEAMENTO DEFESA - OCORRÊNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Cabe ao magistrado determinar a produção das provas que entender fundamentais à melhor instrução do feito, inclusive rejeitando as que se mostrarem desnecessárias, em consonância com o exposto no art. 370 do CPC/15. 2. Não sendo a matéria eminentemente de direito, é necessária a produção de prova...

  • Acórdão nº 1.0702.15.093817-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CERCEAMENTO DEFESA - OCORRÊNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Cabe ao magistrado determinar a produção das provas que entender fundamentais à melhor instrução do feito, inclusive rejeitando as que se mostrarem desnecessárias, em consonância com o exposto no art. 370 do CPC/15. 2. Não sendo a matéria eminentemente de direito, é necessária a produção de prova...

  • Acórdão nº 0529800-76.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018

    EMENTA: RELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS AO HERDEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI Nº 8.245/91. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. POSSE PRECÁRIA. FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E QUEBRA DE DEVERES...

    ... Classe : Apelação nº 0529800-76.2015.8.05.0001 ... Foro de Origem ... 57/61, prolatada ... nos autos da Ação de Despejo proposta por LUIS ALBERTO SILVA DO ...
  • Acórdão nº 1.0313.14.027227-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Sendo o Juiz o destinatário da prova, não ocorrerá cerceamento de defesa se as provas postuladas forem meramente protelatórias ou inúteis ao julgamento da controvérsia. 2) Em

  • Decisao Nº 0558599-95.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENADO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 98, § 3º DO CPC. PRESTAÇÃO SUSPENSA PELO PRAZO DE ATÉ CINCO ANOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.

    Classe : Apelação n.º 0558599-95.2016.8.05.0001 ... Foro de ... AÇÃO DE DESPEJO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.025267-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DESPESAS - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - ANÁLISE DOS REQUISITOS DA DECISÃO LIMINAR DE DESPEJO - PRECLUSÃO/COISA JULGADA - QUESTÃO JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - DIREITO POTESTATIVO LOCADOR -...

  • Acórdão nº 1.0529.06.013296-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - RECONHECIMENTO. Inexistindo nos autos comprovação de que houve a entrega das chaves do imóvel ao locador, deve ser considerado como termo final das obrigações relacionadas ao...

  • Acórdão nº 1.0000.20.457523-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - ENCARGOS DA LOCAÇÃO - CONDENAÇÃO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - CABIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES - MANUTENÇÃO.- O inquilino somente se desobriga do pagamento dos aluguéis e demais compromissos decorrentes da locação a partir do momento em que o locador é imitido na posse do imóvel.- Havendo cláusula expressa no...

  • Acórdão nº 1.0134.14.011904-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - BENFEITORIAS - RENÚNCIA - POSSIBILIDADE. É dispensável a audiência de conciliação se não há possibilidade de composição amigável entre as partes. O julgamento antecipado da lide não gera cerceamento de defesa se a provas requeridas pela parte não se mostram necessárias ao

  • Acórdão nº 1.0134.14.011904-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - BENFEITORIAS - RENÚNCIA - POSSIBILIDADE. É dispensável a audiência de conciliação se não há possibilidade de composição amigável entre as partes. O julgamento antecipado da lide não gera cerceamento de defesa se a provas requeridas pela parte não se mostram necessárias ao

  • Acórdão nº 1.0702.13.079015-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA - DEVER DO LOCATÁRIO - PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNICÁRIA AJUSTADA - RECURSO DESPROVIDO. - Demonstrada a existência, validade e eficácia do contrato de locação celebrado entre as partes, com destaque para os elementos que evidenciam a efetiva utilização do bem pela parte

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