ação despejo apelação

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA PARTE AUTORA - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DOS RÉUS - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ÔNUS PROBANTE - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A oposição de embargos declaratórios intempestivos não interrompe o prazo para a interposição do recurso de apelação.- Uma vez alegada a exceção do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Revela-se intempestivo o recurso de apelação cujas razões foram protocolizadas no processo eletrônico após encerrado o prazo determinado no art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL - CONDIÇÕES PARA DEVOLUÇÃO AO LOCADOR - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - OMISSÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE - JULGAMENTO PREMATURO. - O juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes (CPC, art. 490). - "Constitui julgamento citra petita aquele que não aprecia...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL - CONDIÇÕES PARA DEVOLUÇÃO AO LOCADOR - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - OMISSÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE - JULGAMENTO PREMATURO. - O juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes (CPC, art. 490). - "Constitui julgamento citra petita aquele que não aprecia...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. TRANSFERÊNCIA DA LOCAÇÃO PARA TERCEIRO SEM CONSENTIMENTO EXPRESSO DO LOCADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS LOCATÁRIOSPARA A AÇÃODE DESPEJO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO DESPROVIDO.1. São os locatários parte passiva legítima para a ação de despejo, sendo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. ABANDONO DO IMÓVEL. ALUGUÉIS E ENCARGOS DEVIDOS PELA LOCATÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. recurso improvido. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0564476-84.2014.8.05.0001, Relator(a): Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 22/05/2019 )

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - RÉU REVEL - REQUERIMENTO DE PROVAS - NECESSIDADE DA PRODUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Como cediço, a citação constitui requisito para instaurar a relação jurídica...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - RÉU REVEL - REQUERIMENTO DE PROVAS - NECESSIDADE DA PRODUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Como cediço, a citação constitui requisito para instaurar a relação jurídica...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE INÓCUA - MÉRITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DESPEJO COM BASE NA LEI 8.245/91. - Quanto à alegação de nulidade da sentença que antecipou os efeitos da tutela, sendo inexistente

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE INÓCUA - MÉRITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DESPEJO COM BASE NA LEI 8.245/91. - Quanto à alegação de nulidade da sentença que antecipou os efeitos da tutela, sendo inexistente

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIORMENTE À NOTIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO LOCATÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL. NÃO APRECIAÇÃO. - Incumbe ao réu, o ônus da prova de fato impeditivo,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIORMENTE À NOTIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO LOCATÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL. NÃO APRECIAÇÃO. - Incumbe ao réu, o ônus da prova de fato impeditivo,...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - INADIMPLÊNCIA - AUSÊNCIA. (...)

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DESPESAS COM O PAGAMENTO DO IPTU. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ATRIBUINDO À LOCATÁRIA A RESPONSABILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE IPTU. SENTENÇA MANTIDA.  RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

EMENTA: RELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA DEMANDA REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E QUEBRA DE DEVERES CONTRATUAIS. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PENALIDADE DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. - A apelante não tem interesse recursal quanto ao pedido já atendido favoravelmente pela sentença. - A penalidade prevista no artigo 940 do CC somente pode ser aplicada quando a cobrança se dá por meio judicial e fica...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ANÁLISE "IN STATUS ASSERTIONIS" - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - NOVAÇÃO CONTRATUAL - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS FIADORES - DESONERAÇÃO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ANÁLISE "IN STATUS ASSERTIONIS" - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - NOVAÇÃO CONTRATUAL - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS FIADORES - DESONERAÇÃO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - IMÓVEL ALIENADO NO CURSO DO CONTRATO - LEGITIMIDADE DO NOVO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR - PRELIMINAR REJEITADA - ALEGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, QUANTO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA (ART. 373, II, DO CPC/15) - VALORES RELATIVOS À TAXA DE CONDOMÍNIO, IPTU, ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - IMÓVEL ALIENADO NO CURSO DO CONTRATO - LEGITIMIDADE DO NOVO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR - PRELIMINAR REJEITADA - ALEGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, QUANTO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA (ART. 373, II, DO CPC/15) - VALORES RELATIVOS À TAXA DE CONDOMÍNIO, IPTU, ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA -

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. INÉRCIA DOS APELANTES. DESERÇÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA.PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO QUE CONFERE A VEROSSIMILHANÇA À ALEGAÇÃO DE QUE É HIPOSSUFICIENTE. BENESSE DEFERIDA.PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. ALEGAÇÕES DE MÉRITO NÃO APRECIADAS NO JUÍZO DE ORIGEM. REVELIA QUE IMPEDE QUE MATÉRIA FÁTICA SEJA CONHECIDA NESTA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ART. 86 DO CPC. - Sendo parcialmente acolhidos os pedidos formulados pela autora, resta caracterizada a sucumbência recíproca, devendo os ônus sucumbenciais ser repartidos em conformidade com o art. 86 do Novo CPC.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ACESSÓRIOS - ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL COMERCIAL PARA ATENDIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA - OBRIGAÇÃO LEGALEMNTE IMPOSTA AO LOCATÁRIO - DESCUMPRIMENTO. O ônus de adequar o imóvel às exigências de segurança para o funcionamento do estabelecimento comercial não são do locador/proprietário do imóvel, pois este está limitado, nos termos do art. 22 da Lei nº

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ACESSÓRIOS - ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL COMERCIAL PARA ATENDIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA - OBRIGAÇÃO LEGALEMNTE IMPOSTA AO LOCATÁRIO - DESCUMPRIMENTO. O ônus de adequar o imóvel às exigências de segurança para o funcionamento do estabelecimento comercial não são do locador/proprietário do imóvel, pois este está limitado, nos termos do art. 22 da Lei nº