ação despejo apelação
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Acórdão nº 1.0155.14.003127-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. - Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença extra...
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Acórdão nº 1.0155.14.003127-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. - Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença extra...
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Acórdão nº 1.0079.14.003720-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO PROCURADOR, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DJE - AUSÊNCIA - SENTENÇA ANULADA.1. Anteriormente a extinção do processo, por abandono da causa, necessária a intimação da parte, bem como de seu procurador, regularmente constituído, por meio do Diário do Judiciário para dar andamento aos autos.2....
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Acórdão nº 1.0000.22.184144-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA CASSADA. 1 - A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido do autor. 2- O inventariante deve administrar o...
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Acórdão nº 1.0145.12.051656-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - FIANÇA - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RESCISÃO DE PLENO DIREITO POR EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL OPOSTOS POR AUTORIDADE COMPETENTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - Se não restar demonstrada nos autos a rescisão, de pleno direito, do contrato de locação, operada em razão da existência de impedimento legal...
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Acórdão nº 1.0180.12.004519-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - REAJUSTE ANUAL - ÍNDICE NÃO PREVISTO - IGP-M (FGV) - UTILIZAÇÃO. Na hipótese em que o contrato de locação de imóvel residencial prevê o reajuste anual do aluguel sem estipular o índice a ser observado, afigura-se adequado o uso do IGP-M (FGV) como parâmetro para atualizar o preço e evitar o enriquecimento...
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Acórdão nº 1.0456.18.000602-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEFERIMENTO - VALOR DA CAUSA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - FASE INSTRUTÓRIA - ESPECIFICAÇÃO DE PROVA - INTEMPESTIVIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.1. A gratuidade da justiça constitui direito da parte, constitucionalmente previsto, o qual deve...
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Acórdão nº 1.0456.18.000602-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEFERIMENTO - VALOR DA CAUSA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - FASE INSTRUTÓRIA - ESPECIFICAÇÃO DE PROVA - INTEMPESTIVIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.1. A gratuidade da justiça constitui direito da parte, constitucionalmente previsto, o qual deve...
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Acórdão nº 1.0024.11.010036-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - QUESTÕES PRELIMINARES - REJEIÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA -REQUISITOS CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - QUESTÕES PRELIMINARES - ... -
Acórdão nº 1.0672.13.002943-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SENTENÇA ÚNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - REJEIÇÃO - ABANDONO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - PRAZO PARA RETIRADA DE BENS MÓVEIS - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há se falar em cerceamento de defesa se, após a produção das provas que
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Acórdão nº 1.0672.13.002943-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SENTENÇA ÚNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - REJEIÇÃO - ABANDONO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - PRAZO PARA RETIRADA DE BENS MÓVEIS - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há se falar em cerceamento de defesa se, após a produção das provas que
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Acórdão nº 1.0878.15.000684-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ACESSÕES. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO SEGUNDO A BOA-FÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.- A disciplina das benfeitorias pode estender-se às acessões, principalmente no que tange ao direito de retenção, a depender da interpretação do contrato segundo a boa-fé e ao comportamento das partes na execução
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Decisão Monocrática nº 1.0079.15.029978-6/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE EXCLUSIVAMENTE DO ADVOGADO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.15.029978-6/004 - COMARCA DE ... 233/234, que homologou a desistência da ação e julgou extinto o feito, sem resolução do ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Decisão Monocrática nº 1.0079.15.029978-6/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE EXCLUSIVAMENTE DO ADVOGADO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.15.029978-6/004 - COMARCA DE ... 233/234, que homologou a desistência da ação e julgou extinto o feito, sem resolução do ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Decisão Monocrática nº 1.0079.15.029978-6/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE EXCLUSIVAMENTE DO ADVOGADO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.15.029978-6/004 - COMARCA DE ... 233/234, que homologou a desistência da ação e julgou extinto o feito, sem resolução do ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Decisão Monocrática nº 1.0707.15.023116-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE EXCLUSIVAMENTE DO ADVOGADO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0707.15.023116-5/001 - COMARCA DE ... Juliana Caetano Corsini ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Decisão Monocrática nº 1.0707.15.023116-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE EXCLUSIVAMENTE DO ADVOGADO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0707.15.023116-5/001 - COMARCA DE ... Juliana Caetano Corsini ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Processo nº 0021233-84.2015.8.19.0208 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Ementa. Apelação Cível. Ação de Despejo. Denúncia Vazia. Locação Residencial. Prévia Notificação Realizada. Comprovação. Desinteresse Do Locador Na Continuidade Do Contrato. Art. 46 Da Lei de Locações. Fixação Do Prazo de 30 (trinta) Dias para a Desocupação Voluntária Do Imóvel, Sob Pena de Expedição de Mandado de Despejo. Precedentes Desta E. Corte. Reforma Da Sentença. Provimento Do...
... Mario Guimarães Neto ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021233-84.2015.8.19.0208 ... DESPEJO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. ... ação ... -
Acórdão nº 1.0701.13.006073-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO "FORJADO" - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. O processo somente pode ser julgado antecipadamente quando a questão de mérito for unicamente de direito ou quando, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas em audiência (art. 330, I, do CPC/73)....
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Acórdão Nº 5000189-23.2020.8.24.0235 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-07-2023
... Apelação Nº 5000189-23.2020.8.24.0235/SC ... da sentença apelada:Trata-se de "ação de despejo para reforma de imóvel" ajuizada ...
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Acórdão nº 50001472520168210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO LOCATÁRIO. RELAÇÃO LOCATÍCIA COMPROVADA. CONTRATO ESCRITO. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS INCONTROVERSO. PEDIDO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. RENÚNCIA CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE PROVA. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. AUSÊNCIA DE IMPEDITIVO LEGAL AO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESPEJO....
... Apelação Cível Nº 5000147-25.2016.8.21.0064/RS ... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... , que julgou procedente a ação de despejo c/c cobrança ajuizada por PAULO GILBERTO DOLEYS ... -
Acórdão nº 0500616-27.2018.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2019
... Salvador/BA ... A-5 Apelação nº 0500616-27.2018.8.05.0274 ... Classe : ... Maciel de Andrade, que, nos autos da ação de ... despejo, julgou procedente a pretensão ...
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Acórdão nº 1.0433.15.019640-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - REVELIA - EFEITOS RELATIVOS - AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A presunção de veracidade dos fatos diante da revelia é relativa, devendo o Magistrado formar seu livre convencimento com base nas provas e demais elementos presentes no caso concreto. - A ação de despejo é a ação que possui o...
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Acórdão nº 1.0433.15.019640-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - REVELIA - EFEITOS RELATIVOS - AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A presunção de veracidade dos fatos diante da revelia é relativa, devendo o Magistrado formar seu livre convencimento com base nas provas e demais elementos presentes no caso concreto. - A ação de despejo é a ação que possui o...
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Decisão Monocrática nº 50020597320198210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO RURAL. - ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. NA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO INCUMBE AO ARRENDATÁRIO FAZER PROVA DA QUITAÇÃO DA PARCELA OU DO CONTRATO SE ALEGAR TER RESTITUÍDO O BEM ARRENDADO, POR APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO INC. II DO ART. 373 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A PROCEDÊNCIA...
... Apelação Cível Nº 5002059-73.2019.8.21.0057/RS ... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO RURAL. - ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO POR FALTA ...