ação despejo benfeitorias

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  • DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
    ..., incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser ...Art. 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos:. I - Término do prazo ..., requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do ...
  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
    ... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. ...SEÇÃO VI Das benfeitorias. ARTIGO 35. Salvo expressa disposição ...
  • Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...§ 3º - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº ... para reaver o prédio alugado é a de despejo. § 2º - O disposto no parágrafo anterior não ... o prédio alugado, exceto no caso de benfeitorias necessárias, ou no de benfeitorias úteis, se ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"... nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição ...ARTIGO 628. Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo devedor ou por ...
  • Acórdão nº 2000/0090280-2 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. INTERESSE NO LITÍGIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. CARTA DE PREPOSTO. JUNTADA. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE. DESNECESSIDADE. DESPEJO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO ENTRE DISTRIBUIDORA DE...

    ...DESNECESSIDADE. DESPEJO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO RA PROPOSITURA DA AÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO ENTRE ... DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RENÚNCIA EXPRESSA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DOS ...
  • Acórdão nº 2007/0257671-9 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS TIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO COMO NÃO DEMONSTRADA. 1. Os dispositivos enumerados no Recurso Especial como contrariados, arts. 6º e 45 da Lei 8.245/91 e art. 515 do Código de Processo Civil, não foram debatidos no acórdão recorrido nem foram objeto de pedido

    ...AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RASADOS. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS TIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO COMO NÃO ...
  • Acórdão nº 1.0518.13.004768-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - ART. 35 DA LEI Nº 8.245/91 E SÚMULA 335 DO STJ - VALIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS - ART. 373, II - ÔNUS DA PROVA. Nos termos da Súmula 335 do STJ, nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

    ...AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. BENFEITORIAS. ...
  • Acórdão nº 1.0518.13.004768-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - ART. 35 DA LEI Nº 8.245/91 E SÚMULA 335 DO STJ - VALIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS - ART. 373, II - ÔNUS DA PROVA. Nos termos da Súmula 335 do STJ, nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

    ...AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. BENFEITORIAS. ...
  • Acórdão nº 1.0452.16.000912-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - BENFEITORIAS ÚTEIS - AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR - DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO. Não havendo disposição contratual em contrário, se autorizada pelo locador a construção de benfeitorias úteis, o locatário faz jus à respectiva indenização, podendo exercer o direito de retenção (art. 35 da Lei 8.245/91).

    ... da Comarca de Nova Serrana, na presente "ação de despejo fundada em denúncia vazia e falta de ...ção do efetivo pagamento das benfeitorias realizadas no imóvel (R$ 132.352,67), eis que ...
  • Acórdão nº REsp 276153 / GO de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. INTERESSE NO LITÍGIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. CARTA DE PREPOSTO. JUNTADA. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE. DESNECESSIDADE. DESPEJO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO ENTRE DISTRIBUIDORA DE...

  • Acórdão nº 1.0000.21.124103-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018 DO CPC - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - LIMINAR - RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. "A obrigatoriedade de comunicação ao juízo a quo quanto à interposição do agravo de instrumento, prevista no §2º do art. 1.018 do CPC, não é estendida a ação cujos autos são eletrônicos"....

    ... decisão (ordem 05) proferida nos autos da ação de despejo ajuizada por CASSIANO SILVA DE ... tinha total liberdade para edificar benfeitorias e construções, tanto que construiu uma câmara ...
  • Acordao N° 1353108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021

    Apelação cível. Locação. Ação de despejo. Inadimplemento. Benfeitorias. Ônus da prova. 1. Em ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres e encargos acessórios, compete ao locatário/devedor comprovar o adimplemento dos aluguéis devidos e demais encargos, bem como as benfeitorias realizadas no imóvel. 2. Negou-se provimento ao apelo.

    ...EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. INADIMPLEMENTO. BENFEITORIAS. ÔNUS ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.050924-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESSARCIMENTO PELAS ACESSÕES OU BENFEITORIAS - EXCLUSÃO CONTRATUAL - NÃO CABIMENTO. Incabível a indenização por acessões ou benfeitorias realizadas no imóvel objeto da locação, ainda que úteis ou necessárias, se constou expressamente do respectivo ajuste renúncia à respectiva reparação.

    ... os pedidos formulados nos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguel e Acessórios ... que faz jus à indenização pelas benfeitorias realizadas de boa-fé no imóvel locado, com o ...
  • Acórdão Nº 0105195-85.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-04-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. BENFEITORIAS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 335 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.1. Inicialmente cumpre destacar que para o ajuizamento de ação de despejo é suficiente para a verificação da viabilidade do feito o contrato de locação mantido entre os litigantes, bem como se cumprido os demais

    ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. BENFEITORIAS. PREVISÃO. CONTRATUAL ...
  • Acórdão nº 665330 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS....

  • Acórdão nº 1.0000.21.133942-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. PEDIDO EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO DA LOCADORA. COMPROVAÇÃO. RENÚNCIA PARCIAL DO LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 35 DA LEI Nº 8.245/91. SÚMULA 335 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REAJUSTE DOS ALUGUÉIS. PREVISÃO CONTRATUAL. ENCARGOS ACESSÓRIOS E...

    ... (ordem 20) contra a sentença proferida na ação de despejo c/c cobrança de aluguéis (ordem 19), ... a indenizar o locatário pelas benfeitorias realizados no imóvel, no importe de R$134.552,62 ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.133942-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. PEDIDO EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO DA LOCADORA. COMPROVAÇÃO. RENÚNCIA PARCIAL DO LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 35 DA LEI Nº 8.245/91. SÚMULA 335 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REAJUSTE DOS ALUGUÉIS. PREVISÃO CONTRATUAL. ENCARGOS ACESSÓRIOS E...

    ... (ordem 20) contra a sentença proferida na ação de despejo c/c cobrança de aluguéis (ordem 19), ... a indenizar o locatário pelas benfeitorias realizados no imóvel, no importe de R$134.552,62 ...
  • Acórdão Nº 0021813-93.2022.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 25-04-2023

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. AÇÃO DE DESPEJO QUE JÁ FOI JULGADA. CONFLITO PROCEDENTE.1. No caso dos autos, inexiste risco de decisões conflitantes, tendo em vista que a ação de despejo já foi sentenciada, não sendo cabível a rediscussão de seus termos. Ainda que se...

    ...CUMPRIMENTO DE. SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR. ...-se de ação de indenização por benfeitorias e acessões com. liminar de retenção na posse ...
  • Decisão Monocrática Nº 0007379-39.2011.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-10-2019

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE RETENÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL - CÓPIAS DESPROVIDAS DE AUTENTICAÇÃO - PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE. CUMULAÇÃO DA AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA - POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA - FINALIDADE ATINGIDA - VALIDADE. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS

    ...EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" DE DESPEJO E AÇÃO DE. RETENÇÃO C/C INDENIZAÇ\xC3"ÃO POR BENFEITORIAS. DOCUMENTOS ACOSTADOS. À INICIAL - CÓPIAS ...
  • Acórdão nº 62155 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 1967

    AÇÃO DE DESPEJO. BENFEITORIAS INDENIZAVEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. LOCAÇÃO, DESPEJO, BENFEITORIAS. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO EM GERAL. ...
  • Decisão Monocrática N° 07031646020198070012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2021

    CÍVEL (1689) EMBARGANTE: CARLOS ROBERTO GOMES VIANA MARTINS, FABIO GOMES VIANA MARTINS, HELEN CARLA VIANA MARTINS DE OLIVEIRA EMBARGADO: T & M ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA EIRELI - ME DECISÃO INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO Trata-se de embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao apelo dos ora embargantes, conforme ementa: ?APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO....

    ...LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. INADIMPLEMENTO. BENFEITORIAS. ÔNUS ...
  • Acórdão nº 23072 de Primeira Turma, 29 de Agosto de 1960

    AÇÃO DE DESPEJO - BENFEITORIAS INDENIZAVEIS EM AÇÃO PROPRIA - AGRAVO DESPROVIDO.

    Indexação. LOCAÇÃO RESIDENCIAL, DESPEJO, RETENÇÃO, BENFEITORIAS, (CV). CV1312,LOCAÇÃO ...
  • Decisão Monocrática N° 07260395520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022

    . OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. TERMO INICIAL. A obrigação somente passa a existir com o trânsito em julgado da decisão que fixa a indenização por benfeitorias, pelo que a incidência e juros de mora somente ocorre a partir do inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, conforme é a previsão do artigo 397 do Código Civil.? (TJMG -

      Vistos etc. Cuida-se de ação rescisória fundamentada no artigo 966, incisos V ... a ação de indenização por benfeitorias e reparação por danos morais promovida pelos ...AÇÃO DE DESPEJO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0007164-63.2011.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-10-2019

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE RETENÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA - FINALIDADE ATINGIDA - VALIDADE. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS SATISFATORIAMENTE - RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO RESPECTIVA - DESCABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. RECURSO IMPROVIDO.1 - A notificação extrajudicial realizada pela

    ...EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" DE DESPEJO E AÇÃO DE. RETENÇÃO. C/C. INDENIZA\xC3"ÇÃO. POR. BENFEITORIAS. NOTIFICAÇÃO. EXTRAJUDICIAL PARA O EXERCÍCIO ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.110914-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PENALIDADE DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. - A apelante não tem interesse recursal quanto ao pedido já atendido favoravelmente pela sentença. - A penalidade prevista no artigo 940 do CC somente pode ser aplicada quando a cobrança se dá por meio judicial e fica...

    ... a sentença (ordem 123) desses autos de ação de despejo cumulada com cobrança, que julgou ... eventual diferença de valores pelas benfeitorias realizadas durante o período da locação, a ser ...

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