açao despejo com cobrança alugueis

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  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
    ... do locador para reaver o imóvel é a de despejo. Parágrafo único. O disposto neste artigo não ... este for demandado e, ainda, pelos aluguéis que se vencerem durante a lide. SEÇÃO III Do ... ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o...

    ...DESPEJO  POR . ANÇA  DE  ALUGUEIS  E . ENCARGOS . LOCATÍCIOS. . ...  falta  de  pagamento  com  cobrança  de  alugueis  e . ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ART. 62, I, DA LEI N. 8.245/1991. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE FIADORES. FACULTATIVO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. OPÇÃO DO LOCADOR. FIANÇA. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE ORDEM. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. 1. Inexiste...

    ...DESPEJO" . CUMULADA  COM  COBRANÇA.  ART.  62, \xC2"... despejo cumulada com cobrança de aluguéis, o litisconsórcio . ...
  • Acórdão nº 2013/0358197-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. DISCUSSÃO ACERCA DA TEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DURANTE O RECESSO FORENSE. INAPLICABILIDADE DO ART. 58, I, DA LEI DE LOCA&

  • Acórdão nº 2013/0011217-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. CONCENTRAÇÃO DOS ATOS DE DEFESA DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Cuida-se, na origem,...

    ...  na  origem,  de  ação  de  despejo..., sem, contudo, formular pedido de cobrança . ...
  • Acórdão nº 2013/0418688-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PAGAMENTO DO DÉBITO E CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. DECISÃO ALÉM DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. 1. Caso...

    ...DESPEJO...
  • Acórdão nº 2006/0244161-5 de T5 - QUINTA TURMA

    LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO LOCATÍCIO E PRORROGAÇÕES FIRMADOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRORROGAÇÃO TÁCITA SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES. CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DO FIADOR AJUIZADA POSTERIORMENTE À AÇÃO DE DESPEJO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. EFEITOS DA SENTENÇA QUE DESONERA OS FIADORES. RETROAÇÃO ATÉ...

    ... AJUIZADA POSTERIORMENTE À AÇÃO DE DESPEJO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. EFEITOS DA ... da ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis atrasados. 3. A cláusula que prevê ...
  • Acórdão nº 2006/0060390-5 de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. MULTAS COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. FATOS GERADORES DISTINTOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser possível a cumulação das multas moratória e compensatória quando tiverem

    ...RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. MULTAS ...
  • Acórdão nº 2007/0028015-9 de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CITAÇÃO POR HORA CERTA. REVELIA. OCORRÊNCIA. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ao réu que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial. Inteligência do art. 9º, II, do CPC. 2....

    ...RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CITAÇÃO ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
    ...“Art. 62.  Nas ações de despejo" fundadas na falta de pagamento de aluguel e acess\xC3"... aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da ...ão poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta ...
  • Acórdão nº 2007/0149332-5 de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. APELAÇÃO. EFEITO APENAS DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE....

    ...SÚMULA 284/STF. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. APELAÇÃO. ...
  • Acórdão nº 2007/0257671-9 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS TIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO COMO NÃO DEMONSTRADA. 1. Os dispositivos enumerados no Recurso Especial como contrariados, arts. 6º e 45 da Lei 8.245/91 e art. 515 do Código de Processo Civil, não foram debatidos no acórdão recorrido nem foram objeto de pedido

    ...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS. ...
  • Acórdão Nº 0041324-11.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022

    EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E EXECUÇÃO DE TÍTULO. JULGADOR QUE RECEBE COMO AÇÃO DE COBRANÇA AFASTANDO O CONFLITO DE RITOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM DO FIADOR. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cumulação de ação de cobrança com ação executiva foi derruída pela decisão do julgador a quo que...

    ... . . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E EXECUÇÃO ...
  • Acordão do Corte Especial, 03-10-2018

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL APLICADA AO CASO CONCRETO. ART. 1.022 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. 2. Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, não há que se falar em dissídio jurisprudencial com relação ao entendimento firmado em acórdão

  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis. ARTIGO 216. A citação efetuar-se-á em ...I- na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos ... nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição ...
  • Acórdão Nº 0018512-67.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. PROCESSO NÃO MADURO. PROVIMENTO AO APELO DA PARTE REQUERIDA. DEMAIS...

    ... Palmas – TO que, nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança nº ... de adimplir os valores referentes aos alugueis no período de dezembro de 2019 a abril de 2020, ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.103157-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS - MULTA - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO - CONTAS DE ÁGUA - IMÓVEL DIVERSO DO LOCADO - CONTAS DE LUZ - PAGAMENTO DEVIDO PELO LOCATÁRIO. A cobrança de multa exige prévia estipulação contratual entre as partes. Inviável a cobrança de contas de água, vez que não se referem ao imóvel locado. Incumbe ao...

    ... Horizonte, que nos autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e outros encargos, ajuizada em desfavor de BRUNO ...
  • Decisão Monocrática Nº 0013954-73.2017.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-09-2020

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DOS ALUGUÉIS ATRASADOS. IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL QUE DIVERGE DO QUE CONSTA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR OS ALUGUÉIS VENCIDOS. ESPÓLIO, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO, POR FUNDAMENTO

    ...CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. COM COBRANÇA DOS ALUGUÉIS ATRASADOS. IMÓVEL ...
  • Acórdão nº 50015453720208210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-08-2022

    AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUEIS CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA ACERCA DO AJUSTE VERBAL PARA PAGAMENTO DIFERIDO DOS ALUGUEIS, COMO ALEGADO PELOS LOCATÁRIOS. PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. APELO DESPROVIDO.

    ... a sentença (Evento 81) que, na ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis ajuizada em seu desfavor pela SUCESSÃO DE IVO ...
  • Acórdão Nº 0300890-30.2016.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A RÉ ENTREGOU O IMÓVEL CUMPRINDO AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PERTINENTES. ABANDONO DO IMÓVEL COMPROVADO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA TOCANTE AO PERÍODO COBRADO DOS ALUGUÉIS. DATA DA EFETIVA RETOMADA DO IMÓVEL PELO...

    ...ão, que nos autos da ação "AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CUMULADA COM RANÇA DE ALUGUÉIS" n. 03008903020168240075, ajuizada por JOSE ... para cálculo e procedimento de cobrança das custas devidas e, na sequência, ...
  • Acórdão nº 2014/0100116-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/05). AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEMANDA ILÍQUIDA. EXECUÇÃO. MONTANTE APURADO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Não há óbice ao prosseguimento da aç&#x

  • Acórdão nº 1.0000.18.025267-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DESPESAS - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - ANÁLISE DOS REQUISITOS DA DECISÃO LIMINAR DE DESPEJO - PRECLUSÃO/COISA JULGADA - QUESTÃO JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - DIREITO POTESTATIVO LOCADOR -...

    ... Claros/MG que, nos autos da "ação de despejo por denúncia vazia c/c cobrança de aluguéis e ...
  • Processo nº 0050685-16.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo Com Cobrança de Alugueis. Recurso Interposto Contra Decisão que Indeferiu Requerimento de Nulidade Da Citação Formulado por Corréu. Decisão Objetada que Não Se Enquadra Em Nenhuma Das Hipóteses Previstas No Rol Elencado No Artigo 1.015 Do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento Inadmissível. Recurso Não Conhecido.

    ...DESPEJO"  COM  COBRANÇA  DE  ALUGUEIS. . RECURSO\xC2"...
  • Acordão do Segunda Seção, 16-06-2020

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DEPAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃOALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.POSSIBILIDADE.1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança,ajuizada em desfavor de...

  • Decisao Nº 0407941-98.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 03-03-2020

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E LEI TO INQUILINATO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM ASSINATURAS. CONTRATO NÃO SOLENE. VALIDADE DO CONTRATO VERBAL. CONSENSUALIDADE DO LOCATÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE DOIS DOS APELANTES. ACOLHIMENTO. DEMAIS PRELIMINARES.

    ...AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PROCEDÊNCIA ...

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