ação despejo contrato verbal

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais – Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – ARRENDAMENTO RURAL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE DESPEJO – DENUNCIA VAZIA - MATÉRIA PRELIMINAR. 1) Nulidade do julgado em virtude de negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Decisão recorrida que, diante do conjunto probatório, de forma lógica e coerente, apontou a solução da lide. Fundamentação sucinta, todavia, suficiente com as referên

APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA – CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL – VÍNCULO LOCATÍCIO NÃO COMPROVADO – AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO I, DO NCPC (ANTIGO ARTIGO 333, INCISO I) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1019708-37.2015.8.26.0602; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão...

APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA – LOCAÇÃO RESIDENCIAL – CONTRATO VERBAL – AUSÊNCIA DE PROVAS - Não há nos autos elementos de prova que demonstrem a existência de uma relação locatícia entre as partes, uma vez que os documentos apresentados pelo autor frágeis para comprovação do seu direito; - Diante da ausência de certeza quanto aos fatos narrados nos autos e sendo frágeis as...

APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA – CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL – RELAÇÃO LOCATÍCIA EVIDENCIADA POR MEIO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL – NÃO DEMONSTRADA A QUITAÇÃO DOS ALUGUEIS RECLAMADOS NA INICIAL – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0002760-46.2010.8.26.0300; Relator (a):...

Civil. Processual civil. Ação de despejo. Violação do princípio da dialeticidade recursal não configurada. Contrato de locação verbal. Benfeitorias necessárias e utéis. Anuência do locador. Compensação. Impossibilidade. Ausência de comprovação. Ônus da prova. Sentença mantida. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade, as razões recursais da apelação devem tratar dos fundamentos decididos...

APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL – RELAÇÃO LOCATÍCIA INCONTROVERSA – NÃO DEMONSTRADA A QUITAÇÃO DOS ALUGUEIS RECLAMADOS NA INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0002279-13.2015.8.26.0396; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado;...

Ação de despejo por denúncia vazia – Benfeitorias – Adquirente que por elas não responde - Súmula 158 do STF - Contrato verbal de locação – Sentença reformada- Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 4005110-52.2013.8.26.0099; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2018; Data de Registro: 06/03/201

APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA – CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL – MORTE DO LOCADOR – PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS À ATUAL COMPANHEIRA DO FALECIDO – VALIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DA LOCATÁRIA QUANTO AO INVENTÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0045328-15.2012.8.26.0007; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmar

Ação de despejo c.c. cobrança de alugueis e encargos locatícios. Contrato verbal de locação de imóvel. Relação jurídica que não restou demonstrada. Ausência de prova de que a ocupação decorreu de ajuste verbal. Realização de benfeitorias que não tem o condão de comprovar a relação locatícia. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatória. Art. 373, I, CPC. Improcedência da ação. Redistribuiç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. No caso, não há elementos suficientes para corroborar a relação locatícia verbal alegada, valor mensal pactuado e a alegada inadimplência dos agravados, nem de que inexista...

Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança. Locação de imóvel residencial - Contrato verbal - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Controvérsia sobre o valor atual do locativo e responsabilidade da locatária ao pagamento do imposto predial - Ausência de impugnação específica em réplica e ônus do locador em provar os fatos constitutivos de seu direito - Inteligência do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE A) PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO E CONDENAR OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS, E B) EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DO PEDIDO RECONVENCIONAL, NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. 1....

APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. Suposto contrato verbal de locação não devidamente demonstrado. Elementos presentes nos autos não atestam a existência de direito possessório ou domínio sobre a coisa a fundamentar a pretensão autoral. Único documento trazido aos autos pelo autor atesta exatamente o contrário do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM PEDIDOS DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO LIMITADO AO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 98, § 5º, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. Cabível limitar a concessão de justiça gratuita à prática de determinado ato processual, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC/201

Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato verbal. Reconvenção com pedido de indenização por danos morais fundada nas ofensas proferidas pelo locador. Na ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres o objeto é a rescisão do contrato e a exigência dos valores nele fixados. Conexão não reconhecida. Inadmissível a reconvenção. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de

AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO VERBAL - ACESSÃO PELA APLICAÇÃO DO ART. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS - ALEGAÇÕES NÃO APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Deve o julgador pronunciar-se sobre as questões atinentes à aquisição da propriedade e à indenização e retenção por benfeitorias nos feitos...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Cível. Ação de Despejo C/c Cobrança de Aluguéis E Encargos Da Locação. Contrato Verbal. Aluguel Compensado Em Razão de Refoma No Imóvel. Ocorrência. Reajuste Do Valor Do Aluguel A Partir de Janeiro de 2021. Não Comprovação. Inadimplência Do Locatário Nos Meses de Dezembro de 2020 A Fevereiro de 2021 E Ausência de Depósito Em Juízo Nos Meses de Julho E Outubro de 2021. Causa de Rescisão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DESPEJO. COMODATO DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL. PRELIMINARES. PEDIDO DE DESPEJO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VALOR DO IMÓVEL SUPERIOR À ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE A SER DISCUTIDO NOUTRA DEMANDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NESTE PONTO. COBRANÇA DE...

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5074484-23.2017.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelante: FERNANDO SOARES ANDRADE Apelado: ADOLF INDERMAUER Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES TRAZIDAS A JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Direito do Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Despejo. Débitos Locatícios em Atraso. Alegação de que Fora Firmado Contrato Verbal de Aluguel. Ausência de Formalização da Avença. Aceitação Tácita. Impossibilidade. Ônus do Apelante de Provar o fato Constitutivo de Seu Direito. Inteligência do inc. I do Art. 373 da Lei 13.105/2015. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede

Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Contrato verbal. Os elementos reunidos nos autos demonstram suficientemente a existência da locação e, não havendo prova do pagamento dos locativos, a procedência da demanda era medida que se impunha. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1006302-48.2017.8.26.0320; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª...

CONTRATO DE LOCAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS – IMÓVEL COMERCIAL – Julgamento antecipado da lide – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Locação – Contrato verbal – Descontos nos aluguéis dos gastos tidos com reforma no imóvel – Possibilidade de abatimento, vez que demonstrados pelo requerido os gastos com material e mão-de-obra – Ausência, no entanto, de prova no sentido de que

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de despejo. Rescisão do contrato de locação verbal em razão de inadimplemento. Cobrança. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso não conhecido. Preliminares de inépcia do recurso e de cerceamento de defesa rejeitadas. Mérito. Ausência de análise de prova documental. Inocorrência. 1. Em conformidade com o inciso v do artigo 58 da lei n. 8.

LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO VERBAL. ENQUADRAMENTO NO ÂMBITO DO ARTIGO 59, § 1º, VIII, DA LEI 8.245/91, A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO. AGRAVO PROVIDO. Tratando-se de locação não residencial, atualmente em vigor por prazo indeterminado, e tendo a demanda sido oportunamente ajuizada dentro de trinta dias do esgotamento do prazo para desocupaçã