ação despejo contrato verbal
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Acórdão nº 1.0473.11.000241-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS -CONTRATO VERBAL - ÔNUS DA PROVA. 1. Não se desincumbindo a parte autora do ônus de comprovar a existência de contrato de locação verbal, impõe-se a improcedência do pedido de retomada do imóvel e de cobrança de aluguéis por meio de ação de despejo.2. Apelação desprovida.
... Paraispolis/MG, que nos autos da "ao de despejo por falta de pagamento c/c cobrana de aluguis com ... , o Apelado reconheceu a existncia do contrato de locao e o inadimplemento dos alugueis, ... Contudo, o contrato foi celebrado de forma verbal, e o Apelado confessou a sua existncia em ... -
Acórdão nº 51774713920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 07-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. SUPOSTO CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL ENTRE AGRAVANTE E DE CUJUS. DETERMINAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DA AÇÃO PASSANDO A SER DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA NOS AUTOS DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO NÃO IMPLEMENTADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Despejo por Denúncia Vazia ... havia relação, se não contratual, mas verbal com o inventariado no processo 063-117.0001507-5 ... Disse que não perfectibilizou contrato com o demandado, bem como que requereu o ... -
Acórdão nº 1.0280.13.003085-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS, PLEITEADA PELO RÉU/INQUILINO - NÃO IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR PARA A CONSECUÇÃO DOS MELHORAMENTOS DAQUELA ESPÉCIE - REPARAÇÃO E DIREITO DE RETENÇÃO PELAS ACESSÕES EDIFICADAS PELO LOCATÁRIO -...
... de Guanhes, que, nos autos da Ao de Despejo por Denncia Vazia ajuizada pela Recorrida, MARIA ... - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - EXCEO DO CONTRATO NO CUMPRIDO - DANO MORAL - MULTA - CULPA ... Ferreira Pinto um Contrato de Locao verbal do imvel localizado na Avenida Governador Milton ... -
Acórdão nº 1.0074.16.003935-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CARÊNCIA DA AÇÃO - PRELIMINARES AFASTADAS - CONTRATO VERBAL - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ACERTO VERBAL - PROVA TESTEMUNHAL - AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA - ALEGAÇÃO DE COMODATO - SENTENÇA MANTIDAI - Verificando-se que a parte apelante apresentou...
... de Bom Despacho, nos autos da "AO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANA DE ALUGUEIS E ... testemunhal e documental, a existncia do contrato de locao verbal havido entre as partes ... -
Acórdão nº 1.0074.16.003935-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CARÊNCIA DA AÇÃO - PRELIMINARES AFASTADAS - CONTRATO VERBAL - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ACERTO VERBAL - PROVA TESTEMUNHAL - AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA - ALEGAÇÃO DE COMODATO - SENTENÇA MANTIDAI - Verificando-se que a parte apelante apresentou...
... de Bom Despacho, nos autos da "AO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANA DE ALUGUEIS E ... testemunhal e documental, a existncia do contrato de locao verbal havido entre as partes ... -
Acórdão nº 0012546-53.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... Classe : Ação Rescisória n.º 0012546-53.2015.8.05.0000 ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO ... VERBAL ...
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Processo nº 0042763-14.2011.8.19.0038 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO CUMULADO ... ré, da existência do contrato de ... locação verbal, bem assim de ...
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Acórdão nº 1012176-11.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C.C DESPEJO - ARRENDAMENTO RURAL - CONTRATO VERBAL - INADIMPLEMENTO – DESOCUPAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CONTROVÉRCIA QUANTO AOS TERMOS DO AJUSTE – TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência de despejo de imóvel objeto de arrendamento rural, nos...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia]Relator: Des(a). CARLOS ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C.C DESPEJO CONTRATO VERBAL - INADIMPLEMENTO – DESOCUPAÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0434.10.002308-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
APELAÇAO - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO VERBAL - PARTICULARIDADES - DENUNCIA - VALIDADE --COMPROVAÇAO DA INADIMPLENCIA E DO TERMO INICIAL DO CONTRATO - PRECLUSAO - EQUIDADE -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
EMENTA: APELAÇAO - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO VERBAL - PARTICULARIDADES - ... -
Processo nº 0084948-14.2007.8.19.0004 de Décima Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... LOCAÇÃO VERBAL. AÇÃO DE DESPEJO ... que celebrou, em 2005, contrato" de ... locação verbal com os r\xC3" ...
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Acórdão Nº 0075636-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-10-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO ... VERBAL DE LOCAÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão; e ... XIII - operador portuário: ... a) repreensão verbal ou por escrito; ... b) suspensão do registro ... Art. 46. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ... de dragagem e transferido para local de despejo autorizado pelo órgão competente; ... IV - ...
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Acórdão nº 1.0625.15.003398-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO INDETERMINADO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. A possibilidade de retomada do imóvel locado para uso próprio está prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/91, e aplica-se somente à locação residencial. Como a pretensão autoral tem como objeto locação não residencial, a...
... 129/131, proferida na ao de despejo para uso prprio ajuizada em seu desfavor por ... , I, do NCPC, para decretar a resciso do contrato de locao celebrado entre as partes e o despejo da ... o apelado locao no residencial de forma verbal, por tempo indeterminado. Alegam que necessitam ... -
Acórdão Nº 5000383-11.2019.8.24.0218 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. AFASTAMENTO. PAGAMENTO DOS LOCATIVOS QUE SE DARIA MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NO BEM. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. ATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA DO CLUBE QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE SALDO INADIMPLIDO NO ANO...
... , na comarca de Catanduvas, Ao de Despejo Por Falta de Pagamento c/c Cobrana, registrada ... a inicial, em sntese, quefirmou com o ru contrato verbal de locao no residencial no ano de 2010, ... -
Acórdão nº 50073243920208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO RECONHECIMENTO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. CABIMENTO. NÃO REALIZAÇÃO DO ATO TÃO SÓ POR NÃO ESTAREM PRESENTES AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS PARTES. APELO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... 75 dos autos de origem) que, na ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis contra ele ... contrato de locação verbal. caso concreto. matéria de ... -
Processo nº 0016300-39.2017.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA ... CONTRATO VERBAL. ... INADIMPLEMENTO ...
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Processo nº 0040724-78.2010.8.19.0038 de Nona Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo. Improcedência Do Pedido. Contrato Verbal de Locação que Não Restou Comprovado Nos Autos. Conjunto Probatório que Não Alcança Êxito Em Fazer Prova Inequívoca Do Vínculo Contratual Entre As Partes. Parte Autora que Não Se Desincumbiu Do Ônus Imposto Pelo Artigo 373, I Do Cpc. Sentença que Não Merece Reforma. Recurso Ao Qual Se Nega Provimento.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" DE DESPEJO. IMPROCEDÊNCIA ... DO PEDIDO.\xC2" CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO QUE ... -
Acórdão Nº 0122635-11.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. COBRANÇA DE ALUGUEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. COMPROVAÇÃO DO ATRASO. PROVAS DOCUMENTAIS. PROVA PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA. OITIVAS DE TESTEMUNHA E DAS PARTES. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II DO CPC. ALUGUEIS DEVIDOS.. TESE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ... DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. COBRANÇA DE GUEIS. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO VERBAL. COMPROVAÇÃO DO ATRASO ... -
Acórdão nº 1024236-16.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO 1024236-16.2023.8.11.0000AGRAVANTE: STEFANE DA CONCEICAO VARGASAGRAVADO: ELIAN RAMALHO FERREIRA GONCALVESEMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR – CONTRATO VERBAL – AUSÊNCIA DE PROVAS DA INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO PROVIDO.Se não é possível, ao menos nesta fase de cognição sumária,
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia]Relator: Des(a). MARILSEN ... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR – CONTRATO VERBAL – AUSÊNCIA DE PROVAS DA INADIMPLÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0317.15.006678-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEÍS - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO, PELO RÉU, DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, MAS SIM DE COMODATO - FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- De acordo com o...
... Cvel da Comarca de Itabira que, em Ao de Despejo c/c Cobrana movida por Maria Aparecida Ferreira ... dos autos comprovam a existncia de contrato de comodato firmado entre a Apelada e seu irmo ... ; que no h falar-se em contrato de locao verbal, mas sim de comodato, de modo que a improcedncia ... -
Acórdão nº 1.0000.21.107700-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CONTRATO VERBAL -PEDIDO LIMINAR CONDICIONADO AOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 59, §1º, IX DA LEI Nº 8.245/91 - AUSÊNCIA DE GARANTIAS E PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL - CAUÇÃO NÃO EFETUADA - DEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MODIFICADA.- Nos termos do artigo 59, § 1º, IX, da...
... Patos de Minas, que, nos autos da Ao de Despejo por falta de pagamento, ajuizada pelo ESPLIO DE ... /07), aduz, em sntese, que: a) celebrou contrato de locao de imvel com Dorvalina, pelo valor de ... fundada na falta de pagamento (contrato verbal), de alugueis devidos pelo Ru/Agravante desde ... -
Acórdãos nº 2104139-76.2017.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... Locação Residencial. Contrato Verbal. Ação de Despejo por ...
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Acórdão nº 0006894-39.2012.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE ... PAGAMENTO DE S. LOCAÇÃO VERBAL ... INADIMPLEMENTO. SUPOSTO CONTRATO DE COMPRA E ...
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Acórdãos nº 0017878-35.2010.8.26.0309 de 31ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... CONTRATO VERBAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA ...
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Acórdão nº 1000974-77.2019.8.11.0032 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS – CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Em se tratando de contrato verbal de locação, é ônus do autor comprovar, de forma segura, a existência da relação locatícia.II - Ausente à demonstração da locação, inviável o...
... )Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA E ALUGUÉIS – CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO – AUSÊNCIA DE ...