ação despejo cumulada com cobrança
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Acordão do Corte Especial, 03-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL APLICADA AO CASO CONCRETO. ART. 1.022 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. 2. Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, não há que se falar em dissídio jurisprudencial com relação ao entendimento firmado em acórdão
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Acórdão nº 1.0672.13.002943-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SENTENÇA ÚNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - REJEIÇÃO - ABANDONO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - PRAZO PARA RETIRADA DE BENS MÓVEIS - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há se falar em cerceamento de defesa se, após a produção das provas que
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Acórdão nº 1.0672.13.002943-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SENTENÇA ÚNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - REJEIÇÃO - ABANDONO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - PRAZO PARA RETIRADA DE BENS MÓVEIS - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há se falar em cerceamento de defesa se, após a produção das provas que
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Acórdão Nº 0041324-11.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ...
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Acórdão nº 1.0024.98.088529-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - DECISÃO MANTIDA. A prescrição intercorrente não se configura, se ausente a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao processo. Recurso provido.
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Acórdão nº 1.0024.98.088529-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - DECISÃO MANTIDA. A prescrição intercorrente não se configura, se ausente a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao processo. Recurso provido.
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Acordão do Segunda Seção, 16-06-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DEPAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃOALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.POSSIBILIDADE.1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança,ajuizada em desfavor de...
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Acórdão nº 0340160-25.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... , da Comarca de Salvador, que, nos autos da Ação de ... Despejo, proposta por Alexia Carvalho ... AÇÃO DE DESPEJO ... CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA ... PRELIMINAR DE ...
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Acórdão nº 51187288120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... a sentença (Evento 09) que, na ação de despejo cumulada com cobrança por ela ajuizada em ... -
Acordão do Terceira Turma, 09-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DEPAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIADE RECONVENÇÃO OU INTENÇÃO DE RECONVIR. CONDENAÇÃO DA AUTORA ÀDEVOLUÇÃO DE VALORES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA.1. Ação de despejo por falta de pagamento e descumprimentocontratual cumulada com cobrança de alugueres, em virtude decontrato de locação de imóvel...
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Acórdão nº 1.0647.14.006824-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - DIREITO A REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - PATROCÍNIO DE AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - ¿QUANTUM¿ - PARÂMETROS.- Desde que prestados os serviços profissionais, o advogado tem direito aos respectivos honorários contratuais, até a fase em que trabalhou no processo.- Em ação de arbitramento de...
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Acórdão nº 1.0699.15.003854-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) O ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. 2 - Não se desincumbindo o autor do ônus de comprovar o reajuste do valor do aluguel...
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Acórdão nº 1.0699.15.003854-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) O ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. 2 - Não se desincumbindo o autor do ônus de comprovar o reajuste do valor do aluguel...
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Decisao Nº 0539524-02.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 16-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO INTEGRAM O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EMPRESA LOCATÁRIA INADIMPLENTE. DESPEJO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
... da Comarca do Salvador, nos autos da Ação de Despejo cumulado com cobrança nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS ... - Acórdão nº0007418-10.2014.8.17.0370 de 5ª Câmara Cível, 10-05-2023
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Acórdão nº 1.0000.22.103157-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS - MULTA - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO - CONTAS DE ÁGUA - IMÓVEL DIVERSO DO LOCADO - CONTAS DE LUZ - PAGAMENTO DEVIDO PELO LOCATÁRIO. A cobrança de multa exige prévia estipulação contratual entre as partes. Inviável a cobrança de contas de água, vez que não se referem ao imóvel locado. Incumbe ao...
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Acórdão nº 1.0000.18.015089-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - NÃO OCORRÊNCIA DE EXONERAÇÃO - ACORDO FIRMADO ENTRE LOCATÁRIO E FIADORES NO DIVÓRCIO - INOPONIBILIDADE CONTRA TERCEIROS - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CONTRATO DIVERSO - AUSÊNCIA DE LIAME CAUSAL COM O LOCATÁRIO. 1 - Presente previsão contratual expressa de que a fiança vigoraria até a data da entrega...
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Decisao Nº 0530508-24.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 23-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO INTEGRAM O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EMPRESA LOCATÁRIA INADIMPLENTE. DESPEJO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
... da Comarca do Salvador, nos autos da Ação de Despejo cumulado com cobrança nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS ... -
Acordao N° 1232247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Civil e processual civil. Apelações. Dois autos conexos. Ação monitória. Preliminar de unicidade recursal. Rejeitada. Preliminar de afastamento da multa do art. 1026, §2º, do cpc. Acolhida. Mérito. Termo de acordo e de anuência. Negócios jurídicos válidos. Fiança. Inexistência de novação. Assinatura de apenas uma administradora. Vício alegado por quem deu causa à nulidade. Impossibilidade. Ausênci
... APELAÇÕES. DOIS AUTOS CONEXOS. AÇÃO ... MONITÓRIA. PRELIMINAR DE UNICIDADE RECURSAL ... acordo entabulado nos autos da ação de despejo cumulada ... com cobrança e trazido ao presente ... -
Acórdão nº 1.0024.10.104943-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS - DEMANDANTE MANDATÁRIA - LEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA. Àquele que comparece no contrato de locação de imóvel como procurador dos locadores falta legitimidade para, em nome próprio, ajuizar ação de despejo cumulada com encargos contratuais, porque as figuras da representação e da substituição...
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Processo nº 0003710-77.2004.8.19.0068 de Décima Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE PARCELAS DEVIDAS E ACESSÓRIOS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. SOLIDARIEDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... ÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ... Despejotrato c/c Cobrança dos aluguéis e ... AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA ... -
Processo nº 0094779-80.2016.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível - Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança - Falta de Pagamento - Aluguéis e Encargos - Inadimplência Incontroversa - Alegação de Redução Do Valor Do Aluguel por Acordo Verbal - Ausência de Comprovação - Ausência de Purga Da Mora - Sentença de Procedência Mantida.
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO" DE DESPEJO CUMULADA ... COM COBRANÇA\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0702.14.043102-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - DEVEDOR PRINCIPAL - ANUÊNCIA DOS DEMAIS RÉUS - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, considerando a possibilidade de chamamento ao processo, disposta no art. 130, I, do...
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Acórdão nº 0512624-21.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... Assunto : Despejo por Denúncia Vazia ... Trata-se de recurso de ... , da Comarca de Salvador, que nos autos da Ação ... de Despejo, julgou procedente em parte a ... sentido de existir cobrança de reajustes somente a partir de março/2013, ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM ... COBRANÇA. VALIDADE DE ACORDO ...
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Acórdão nº 0501863-23.2016.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... Assunto : Despejo por Denúncia Vazia ... Trata-se de recurso de ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA ...