ação despejo cumulada com cobrança
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Acórdão nº 1.0000.21.110914-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PENALIDADE DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. - A apelante não tem interesse recursal quanto ao pedido já atendido favoravelmente pela sentença. - A penalidade prevista no artigo 940 do CC somente pode ser aplicada quando a cobrança se dá por meio judicial e fica...
... sentena (ordem 123) desses autos de ao de despejo cumulada com cobrana, que julgou parcialmente ... -
Acórdão nº 1.0395.13.001144-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR - BENFEITORIAS - INOVAÇÃO RECURSAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INADIMPLEMENTO E PROPRIEDADE COMPROVADOS. 1- A inovação recursal - caracterizada pela suscitação de tese, pela primeira vez, em instância revisora - é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.2- Comprovada a locação, o descumprimento da avença e a...
... de Manhumirim, que nos autos da ao de despejo cumulada com cobrana de aluguis proposta por ... -
Acórdão nº 50007506620168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADO ENTRE OS CONTRATANTES. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... a sentença (Evento 70) que, na ação de despejo cumulada com cobrança ajuizada em seu desfavor ... -
Acórdão nº 50174291120208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO DO RECURSO DESATENDIDA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. APELO NÃO CONHECIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... a sentença (Evento 41) que, na ação de despejo cumulada com cobrança ajuizada em seu desfavor ... -
Acórdão nº 50015453720208210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-08-2022
AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUEIS CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA ACERCA DO AJUSTE VERBAL PARA PAGAMENTO DIFERIDO DOS ALUGUEIS, COMO ALEGADO PELOS LOCATÁRIOS. PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. APELO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... a sentença (Evento 81) que, na ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de ... -
Decisão Monocrática nº 50599585020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PEDIDO LIMINAR. DESCABIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PEDIDO LIMINAR ... -
Acórdão nº 50016395320198210062 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DO CONTRATO E PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MODALIDADE DE LOCAÇÃO AFASTADA. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS LOCATÍCIAS CONFIGURADO. DESPEJO OPERADO. ARGUMENTOS TRAZIDOS NA RECONVENÇÃO CARENTES DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... Soares da Rosa nos autos da ação de despejo cumulada com cobrança que lhe move Associação ... -
Decisao Nº 0407941-98.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 03-03-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E LEI TO INQUILINATO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM ASSINATURAS. CONTRATO NÃO SOLENE. VALIDADE DO CONTRATO VERBAL. CONSENSUALIDADE DO LOCATÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE DOIS DOS APELANTES. ACOLHIMENTO. DEMAIS PRELIMINARES.
... AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS ... -
Acórdão nº 1.0000.18.025267-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DESPESAS - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - ANÁLISE DOS REQUISITOS DA DECISÃO LIMINAR DE DESPEJO - PRECLUSÃO/COISA JULGADA - QUESTÃO JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - DIREITO POTESTATIVO LOCADOR -...
... Montes Claros/MG que, nos autos da "ao de despejo por denncia vazia c/c cobrana de aluguis e ... AO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANA DE ALUGUEIS. DESOCUPAO DO IMVEL ... -
Acórdão Nº 5043745-04.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
... comarca de Itapema/SC que, nos autos da "ação de despejo por falta de pagamento de aluguel de móvel comercial, com pedido liminar, cumulada com cobrança de aluguéis e demais encargos ...
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Acórdão nº 1.0024.11.101321-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - NULIDADE DO ATO CITATÓRIO - INOCORRÊNCIA - RECURSO ACOLHIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. - Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, os embargos de declaração têm a finalidade de suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. - Verificada a ocorrência de algum dos vícios...
... prolatada nos autos dos autos da ao de despejo por falta de pagamento ajuizada por MASSA FALIDA ... -
Acórdão Nº 0018512-67.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... Comarca de Palmas – TO que, nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com ... - a partir de abril de 2020 a cobrança de 10 boxes, cada um no valor de R$ 5.024,87 ... pedidos formulados na ação revisional cumulada com consignação em pagamento e, de forma ...
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Acórdão nº 50028081520208210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE LOCATIVOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO MANTIDAS. HIPÓTESE EM QUE A COMPRA DO IMÓVEL NÃO SE EFETIVOU PORQUE A PROMITENTE COMPRADORA NÃO DETINHA CONDIÇÕES FINANCEIRAS. ALEGADA INCAPACIDADE DE UMA DAS COPROPRIETÁRIAS QUE...
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... parcialmente procedente a ação de despejo (processo nº 5002808-15.2020.8.21.0006) ajuizada ... DE COMPRA E VENDA E DE AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA" COM COBRANÇA DE LOCATIVOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 50005619520198210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE LOCATIVOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO MANTIDAS. HIPÓTESE EM QUE A COMPRA DO IMÓVEL NÃO SE EFETIVOU PORQUE A PROMITENTE COMPRADORA NÃO DETINHA CONDIÇÕES FINANCEIRAS. ALEGADA INCAPACIDADE DE UMA DAS COPROPRIETÁRIAS QUE...
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... parcialmente procedente a ação de despejo (processo nº 5002808-15.2020.8.21.0006) ajuizada ... de compra e venda e de ação de despejo cumulada" com cobrança de locativos. improcedência da aç\xC3" ... -
Acórdão nº 0522418-66.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Abril de 2019
... Assunto : Despejo para Uso Próprio ... RECURSO DE APELAÇÃO. CUMULADA ... COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO VERBAL ... RIBEIRO nos autos da Ação de Despejo cumulada com cobrança de aluguéis ...
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Acórdão Nº 0021209-32.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ...
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Acórdão Nº 0300890-30.2016.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A RÉ ENTREGOU O IMÓVEL CUMPRINDO AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PERTINENTES. ABANDONO DO IMÓVEL COMPROVADO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA TOCANTE AO PERÍODO COBRADO DOS ALUGUÉIS. DATA DA EFETIVA RETOMADA DO IMÓVEL PELO...
... de Tubaro, que nos autos da ao"AO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CUMULADA COM ... -
Acórdão nº 1.0567.13.000314-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS IRRELEVANTES. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA NO CURSO DA LIDE. PRETENSÃO DO LOCATÁRIO DE NULIDADE OU ANULAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA
... 126/129-TJ, que, nos autos da Ao de Despejo cumulada com Cobrana ajuizada por Osmar Pedro ... -
Processo nº 0187166-61.2009.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
... AÇÃO" DE DESPEJO CUMULADA COM ... COBRANÇA DE\xC2" ...
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Processo nº 0004520-89.2014.8.19.0007 de Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Locação Não Residencial. Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança de Aluguéis. Reconvenção. Entrega Das Chaves e Imissão Da Locadora Na Posse Do Imóvel Após O Ajuizamento Da Demanda. Extinção Da Ação de Despejo, Sem Resolução Do Mérito, por Perda Do Objeto. Pedidos de Cobrança e Reconvencional Julgados Improcedentes. Irresignação Da Locadora. Locatário que Não Logrou Obter...
... LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE ... DA AÇÃO DE DESPEJO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ... PEDIDOS DE COBRANÇA E RECONVENCIONAL JULGADOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0627203-16.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-08-2019
RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – PENHORABILIDADE DE VALORES NA CONTA DOS EXECUTADOS EM QUE PERCEBE SALÁRIOS E/OU OUTROS VALORES DE IGUAL NATUREZA E CONTA POUPANÇA – EXCEÇÃO – QUITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ –
... : RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO ... CUMULADA COM COBRANÇA DE ... -
Acórdão nº 1.0479.15.005491-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DESOCUPAÇÃO EFETIVA DO IMÓVEL - DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO ATÉ A IMISSÃO DA LOCADORA NA POSSE DO IMÓVEL. - Embora não comprovado o ato formal de entrega das chaves, restando demonstrada a efetiva desocupação do imóvel, com a imissão na posse do bem
... 142/146 que, na ao de despejo cumulada com cobrana de aluguis ajuizada por ... -
Acórdão nº 1.0194.15.001351-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA COMPLEMENTAR O DEPÓSITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 62, III, DA LEI 8.245/91 - SENTENÇA CASSADA. - De acordo com o art. 62, III, da Lei de Locações, efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando...
... 170/172, que, nos autos da AO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANA que JOS ANTNIO MARQUES ... -
Acórdão nº 1.0194.15.001351-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA COMPLEMENTAR O DEPÓSITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 62, III, DA LEI 8.245/91 - SENTENÇA CASSADA. - De acordo com o art. 62, III, da Lei de Locações, efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando...
... 170/172, que, nos autos da AO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANA que JOS ANTNIO MARQUES ... -
Processo nº 0304410-35.2014.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
... AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM ... de despejo cumulada com cobrança" de alugueis, ... proposta por SANTA\xC2" ...