ação despejo cumulada com cobrança alugueis
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Acórdão nº 1.0000.18.025267-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DESPESAS - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - ANÁLISE DOS REQUISITOS DA DECISÃO LIMINAR DE DESPEJO - PRECLUSÃO/COISA JULGADA - QUESTÃO JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - DIREITO POTESTATIVO LOCADOR -...
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Acórdão Nº 0021209-32.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ...
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Acórdão nº 1.0479.15.005491-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DESOCUPAÇÃO EFETIVA DO IMÓVEL - DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO ATÉ A IMISSÃO DA LOCADORA NA POSSE DO IMÓVEL. - Embora não comprovado o ato formal de entrega das chaves, restando demonstrada a efetiva desocupação do imóvel, com a imissão na posse do bem
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Processo nº 0004520-89.2014.8.19.0007 de Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Locação Não Residencial. Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança de Aluguéis. Reconvenção. Entrega Das Chaves e Imissão Da Locadora Na Posse Do Imóvel Após O Ajuizamento Da Demanda. Extinção Da Ação de Despejo, Sem Resolução Do Mérito, por Perda Do Objeto. Pedidos de Cobrança e Reconvencional Julgados Improcedentes. Irresignação Da Locadora. Locatário que Não Logrou Obter...
... LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE ... ALUGUÉIS. ... RECONVENÇÃO. ... DA AÇÃO DE DESPEJO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ... PEDIDOS DE COBRANÇA E RECONVENCIONAL JULGADOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0627203-16.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-08-2019
RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – PENHORABILIDADE DE VALORES NA CONTA DOS EXECUTADOS EM QUE PERCEBE SALÁRIOS E/OU OUTROS VALORES DE IGUAL NATUREZA E CONTA POUPANÇA – EXCEÇÃO – QUITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ –
... : RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO ... CUMULADA COM COBRANÇA DE ... COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM FASE DE ... -
Acórdão nº 1.0000.19.024221-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - DÚVIDAS SOBRE A PROBABILIDADE DO DIREITO - DEBILIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO- Havendo dúvidas quanto à probabilidade do direito do autor, ante a debilidade dos elementos de prova por ele coligidos aos autos, deve ser mantida a...
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Acórdão nº 1.0567.13.000314-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS IRRELEVANTES. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA NO CURSO DA LIDE. PRETENSÃO DO LOCATÁRIO DE NULIDADE OU ANULAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA
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Acórdão nº 1.0194.15.001351-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA COMPLEMENTAR O DEPÓSITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 62, III, DA LEI 8.245/91 - SENTENÇA CASSADA. - De acordo com o art. 62, III, da Lei de Locações, efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando...
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Acórdão nº 1.0194.15.001351-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA COMPLEMENTAR O DEPÓSITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 62, III, DA LEI 8.245/91 - SENTENÇA CASSADA. - De acordo com o art. 62, III, da Lei de Locações, efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando...
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Acórdão nº 1.0702.15.034907-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. MEMÓRIA DE CÁLCULO DO DÉBITO. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. SUFICIÊNCIA PARA DETERMINAÇÃO DO PEDIDO. FIADORES. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.- A exigência de apresentação com a inicial de demonstrativo de evolução do débito visa a que locatário e fiadores tenham ciência da origem da...
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Acórdão nº 1.0313.13.019516-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO COMPROVADO - PAGAMENTO DEVIDO. 1. Se a apelação expõe de forma clara os fatos e o direito que a parte alega ter, demonstrando seu...
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Acórdão nº 1.0027.13.023910-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE -REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DO RÉU - SENTENÇA CASSADA. A citação viabiliza a materialização de diversos imperativos constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa. A citação por edital é medida extremamente gravosa,...
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Acórdão nº 1.0027.13.023910-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE -REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DO RÉU - SENTENÇA CASSADA. A citação viabiliza a materialização de diversos imperativos constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa. A citação por edital é medida extremamente gravosa,...
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Acórdão nº 0564476-84.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2019
... ARAUJO, que nos autos da ação de despejo, julgou procedente a pretensão ... -se a parte requerida ao pagamento dos aluguéis em ... atraso, isto é, R$ 6.761,80 (seis mil ... DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ... CUMULADA COM COBRANÇA. ABANDONO DO ... IMÓVEL. ALUGUÉIS ...
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Acórdão nº 1.0000.21.064431-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FIANÇA - VALIDADE DA GARANTIA - DÉBITOS LOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 1. Inexistindo disposição contratual em sentido contrário, a fiança prestada como garantia locatícia permanece até a efetiva devolução do imóvel ao
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Acórdão nº 1.0000.21.064431-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FIANÇA - VALIDADE DA GARANTIA - DÉBITOS LOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 1. Inexistindo disposição contratual em sentido contrário, a fiança prestada como garantia locatícia permanece até a efetiva devolução do imóvel ao
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Processo nº 0094779-80.2016.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível - Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança - Falta de Pagamento - Aluguéis e Encargos - Inadimplência Incontroversa - Alegação de Redução Do Valor Do Aluguel por Acordo Verbal - Ausência de Comprovação - Ausência de Purga Da Mora - Sentença de Procedência Mantida.
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO" DE DESPEJO CUMULADA ... COM COBRANÇA\xC2" – FALTA DE PAGAMENTO – ALUGUÉIS ... -
Decisão Monocrática Nº 0146526-61.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DESPEJO EFETUADO. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE APELANTE/PROMOVIDA AOS ALUGUÉIS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. É QUE, A AÇÃO DE DESPEJO NÃO FOI CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO. O PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS SÃO DEVIDOS EM FACE DA PARTE RÉ/APELANTE EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
... APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE ... DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DESPEJO ... ALUGUÉIS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA EXTRA ... É QUE, A AÇÃO DE DESPEJO NÃO FOI CUMULADA COM ... COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO. O ... -
Acórdão nº 50011748720178210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. CONCESSÃO À PARTE RÉ. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO CESSA COM A ENTREGA DAS CHAVES OU IMISSÃO NA POSSE. INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CC/02. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE. APELO PROVIDO EM PARTE.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... 155-158) que, na ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis ajuizada em ... -
Acórdão nº 50010273220208210046 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. VALIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES PELOS DÉBITOS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE ADITAMENTO DA INICIAL NÃO COMPROVADA. MERA JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A RÉPLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... de Espumoso que, nos autos da ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis movida por ... -
Decisão Monocrática Nº 0130361-41.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 11-09-2019
... Apelado: Luiza Coêlho da Silva ... DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ... ILEGITIMIDADE ... INADEQUADA ... MORA.PROCEDÊNCIA ... AÇÃO. ALUGUEIS E ENCARGOS DEVIDOS ATÉ ...
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Acórdão Nº 0003036-15.2015.8.06.0056 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-05-2021
... AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ... ência do Despejo c/c cobrança de aluguéis ... Nas razões (fls. 01/06), o agravante vem ...
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Acórdão nº 1.0480.12.008623-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - REAJUSTE DE ALUGUEIS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - REEMBOLSO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.- Em contrato de locação é lícita a cláusula que prevê o reajuste de aluguel (art. 18 da Lei nº 8.245/1991)- Incumbe ao locatório adimplir os acessórios de locação, a teor do disposto no artigo 62 da Lei do Inquilinato.- Os custos...
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Acórdão nº 1.0394.14.004769-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - MANUTENÇÃO DA LOCAÇÃO - INTERESSE DO ADQUIRENTE - EMPRESA LOCATÁRIA - EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO - TORPEZA - INADMISSIBILIDADE - FALTA DE PROVA DE PAGAMENTO REGULAR - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. A alienação do imóvel na vigência da locação não resulta, necessariamente,
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Acórdão nº 1.0394.14.004769-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - MANUTENÇÃO DA LOCAÇÃO - INTERESSE DO ADQUIRENTE - EMPRESA LOCATÁRIA - EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO - TORPEZA - INADMISSIBILIDADE - FALTA DE PROVA DE PAGAMENTO REGULAR - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. A alienação do imóvel na vigência da locação não resulta, necessariamente,