ação despejo cumulada com cobrança alugueis
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Decisão Monocrática Nº 0532164-19.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-10-2016
AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. DÉBITOS DE ALUGUEIS CONFESSADOS. BENFEITORIAS. CLÁUSULA EXPRESSA QUANTO AO NÃO REEMBOLSO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 335/STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.Inicialmente, afasto a preliminar de carência da ação por falta de notificação. Isso porque, a falta de pagamento
... Apelado: Ivis Silva Neto ... EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS ... -
Acórdão Nº 0300829-29.2016.8.24.0057 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA RÉ.PRELIMINAR. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA BEM EVIDENCIADA NOS AUTOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA CORROBORADAPOR DOCUMENTOS APTOS A ATESTAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS CAPAZES DE SUPORTAR O...
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Decisão monocrática Nº 0010110-15.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 08-11-2023
DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS– SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS COM RELAÇÃO À COBRANÇA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – FALECIMENTO DO AUTOR CONSTATADA ANTES DE JULGAMENTO DO RECURSO – DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO E HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU HERDEIROS – DESCUMPRIMENTO...
... Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia ... Apelantes: DECISÃO ... ÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO" DE DESPEJO ... CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS\xE2" ... -
Decisão Monocrática nº 50245993920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 25-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS, OBRIGAÇÃO DE DESFAZER E DANOS MORAIS. INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA E NÃO TENDO A PARTE RECORRENTE EFETUADO O PREPARO QUANDO INTIMADA PARA TANTO, TEM-SE POR DESERTO O RECURSO, ANTE O DESATENDIMENTO DO DISPOSTO PELO ART. 1.007, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS, OBRIGAÇÃO ... -
Acórdão Nº 4005926-21.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS CONTRATUAIS. DECISÕES AGRAVADAS NAS QUAIS O JUÍZO A QUO DETERMINOU À EXEQUENTE A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO OBJETO DA LIDE, A FIM DE APURAR O VALOR EFETIVO DOS ALUGUÉIS DEVIDOS, E ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO NO QUE DIZ...
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Acórdão Nº 0600220-03.2014.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS/EMBARGADOS.SUSCITADA NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA INADIMPLÊNCIA DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS VENCIDOS NO CURSO DO FEITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O TEMA NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA AUTORA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.Con
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Acordao N° 1764295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2023
Apelação cível. Ação de despejo cumulada com cobrança aluguéis e rescisão contratual. Ação reconvencional julgada improcedente. Manutenção. Alegação de conduta artibrária do locador. Não comprovação. Ônus da prova. Réu-reconvinte- locatário. Art. 373, ii, cpc. Não desimcumbência. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Dentro do princípio da distribuição da prova, cabe ao autor a...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA ALUGUÉIS E ... -
Decisão Monocrática Nº 0025202-22.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE DECISÃO DESFAVORÁVEL EM RELAÇÃO AO IPTU DO IMÓVEL SITUADO NA RUA JOSÉ VILAR. DESNECESSIDADE DE PROVA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ADIMPLEMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.1. Inicialmente cumpre destacar a ausência de interesse recursal da parte apelante em relação a suposta
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO ... CUMULADA COM COBRANÇA DE ... título de aluguéis atrasados e despesas com IPTU relativa ao ... -
Acórdão Nº 0131446-57.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Para o conhecimento do apelo era necessário que os apelantes indicassem as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, ex vi legis do art. 1010, III do CPC. Trata-se de condição de admissibilidade do recurso.2. O recurso, como é de
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO ... CUMULADA COM COBRANÇA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.027701-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS PARA RÉUS DIVERSOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. - Nos termos do art. 327, §2°, CPC, é possível a mescla de técnicas diferenciadas de procedimento especial ao procedimento comum. Entretanto,
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Acórdão Nº 0087748-61.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS CUMULADA COM DESPEJO. RESCISÃO CONTRATUAL. SENDO CERTO QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO CONTÉM CLÁUSULA EXPRESSA QUE OBRIGA O FIADOR = APELANTE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES, MESMO NA HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO, PERSISTE SUA RESPONSABILIDADE SOBRE OS DÉBITOS GERADOS PELA AFIANÇADA. RECURSO CONHECIDO E NÃOAPEL
... Capital, ajuizou da Ação de despejo cumulada com cobranças de alugueis, ... -
Acórdão Nº 0301728-49.2016.8.24.0082 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA FUNDADA NA FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. IMPUGNAÇÃO QUE SE FAZ ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. INADIMPLEMENTO...
... Jairo Fernandes Gonçalves ... CÍVEL. AÇÃO ... DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ... DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. IMPUGNAÇÃO QUE SE FAZ ... ATRAVÉS DE PROVA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.101749-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
Agravo de instrumento - Ação de despejo cumulada com pedido de cobrança de aluguéis - Pedido de justiça gratuita - Hipossuficiência financeira - Comprovação - Ausência - Benefício não concedido - Recurso ao qual nega provimento.1. A Constituição da República, em seu artigo 5º, LXXIV, garante que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita (gênero em cuja espécie se inclui a assistên
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Acórdão Nº 0000876-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS E PEDIDO LIMINAR. CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL OCORRIDA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. O cerne do inconformismo recursal refere-se à análise da legalidade ou ilegalidade da decisão agravada, devendo o Tribunal de Justiça
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM BRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS E PEDIDO LIMINAR. CONCESSÃO ... por Falta de Pagamento Cumulada Com Cobrança de Aluguéis e Demais Encargos e Pedido Liminar ... -
Acórdão Nº 07182478820138230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 30/09/2022
Apelação Cível. Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança de Aluguéis E Acessórios Da Locação. Fase de Cumprimento. Titulo Executivo Judicial Líquido Em Parte. Aplicação Do Artigo Art. 475-i, § 2º, Do Cpc de 1973. Continuidade Do Procedimento de Cumprimento de Sentença Da Parte Líquida Com A Elaboração de Cálculos Aritméticos. Danos Decorrentes Da Deterioração. Parte Ilíquida. Quantum Indenizatório....
... do pedido e a consequente carência de ação, por falta de uma das suas condições ... -
Acórdão nº 50065357220178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ACOLHIDA. 1. É caso de não conhecimento do apelo, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença e por afronta ao princípio da dialeticidade, consagrado no art. 1.010, incisos II e III, do CPC. 2. Ainda que o recurso fosse conhecido, seria caso de manter a
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... os pedidos formulados na ação de despejo cumulado com rescrição contratual contra eles ... LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO cumulada com cobrança de aluguéis. preliminar de afronta ... -
Acórdão Nº 0185044-91.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Para o conhecimento do apelo era necessário que os apelantes indicassem as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, ex vi legis do art. 1010, III do CPC. Trata-se de condição de admissibilidade do recurso.2. O recurso, como é de
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ... cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada por Horivam Ribeiro da Ponte, ora ... -
Acórdão Nº 0009276-31.2022.8.16.01740001574-05.2020.8.16.0174Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-07-2023
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, MONOCRATICAMENTE, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONCEDIDA A JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL, SEM EFEITOS RETROATIVOS. MAJORADOS QUANTITATIVAMENTE OS HONORARIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES...
... AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ... DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECISÃO JUDICIAL ... QUE JULGOU PROCEDENTES OS ... -
Acórdão Nº 0301728-49.2016.8.24.0082 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO ATINENTE À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO INVIÁVEL EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO...
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Acórdão nº 1.0000.22.161855-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 59, §1°, IX, DA LEI 8.245/1991 C/C ART. 300 DO CPC - ATENDIDOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. O deferimento de liminar de despejo em ação fundada exclusivamente no inadimplemento de aluguéis está condicionado à demonstração da...
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Decisão Monocrática N° 07164382520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-05-2022
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. APELAÇÃO. EFEITO APENAS DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em razão do manifesto...
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Decisão Monocrática N° 07190012620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. APELAÇÃO. EFEITO APENAS DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em razão do manifesto...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.036511-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Diciembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DE LOCAÇÃO - DECISÃO SUPERVENIENTE AO ATO JUDICIAL AGRAVADO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.
... DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM BRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DE LOCAÇÃO - DECISÃO ... -
Acórdão Nº 0006771-42.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 16-12-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PRELIMINAR REFEITADA. AFASTAMENTO DA REGRA DO ART. 39, DA LEI Nº 8.245/1990. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE TRAZ CLÁUSULA EXPRESSA DE QUE AS GARANTIAS PERDURAM ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. SÚMULA 214, DO STJ. INAPLICABILIDADE. CONTRATO QUE FOI PRORROGADO POR TEMPO
... TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESPEJO ... ORIGEM: 17ª VARA CÍVEL DA ... o pedido inicial para determinar a cobrança dos aluguéis como disposto ... na sentença, ... PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ... -
Acórdão Nº 0317828-33.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL COM PRAZO DETERMINADO. PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO APÓS O PRAZO ESTIPULADO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO NÃO ATENDIDA. CULPA CONCORRENTE DA LOCADORA NÃO EVIDENCIADA. TENTATIVA AMIGÁVEL DE DESOCUPAÇÃO. INADIMPLEMENTO VERIFICADO NO PERÍODO CONTRATUAL E NOS MESES POSTERIORES. PAGAMENTO DO ALUGUEL QUE...
... conhecimento das partes, proferida na ação de despejo cumulada com cobrança de ... inadimplente há 4 (quatro) meses com os alugueis referente ao período do contrato.Com efeito, há ...