acao despejo em liminar proprio uso
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Direito processual civil
... um fato especial, ou sem um interesse próprio contrário ao interesse do vencedor, seja pelo ... que não seria aconselhável a recusa liminar da ação de embargos de terceiro fundada em ... incluídos no pólo passivo da ação de despejo. Etapa 5. Extinção da tutela cautelar. Etapa 6 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do trabalho se confunde com a origem do próprio homem que, a exemplo dos animais, teve que prover ... eficácia está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal – Res. n ... de economia mista, quando sob ação de despejo" em tramitação judicial; ... VI – na concess\xC3" ...
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Acórdão Nº 5001412-37.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-10-2020
... de Rio do Sul que, nos autos da ação de despejo n. 5010398-46.2019.8.24.0054/SC, proposta contra LAIR PINOS CASTRO E OUTROS, indeferiu a liminar de despejo (evento 10 da origem). De tal decisão ... óvel:[ ... ]III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... liminar, ajuizada pelo Ministério Público ... Federal e ... da relação processual em nome próprio ... ou alheio ... A petição inicial não ... , do CPC, tendo em vista que o local do despejo do material ... proveniente da fase II da obra de ...
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Acórdão nº 0012279-33.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC), 21-02-2024
... Vara Cvel da Capital, nos autos da Ao de Despejo c/c Cobrana de n 0060444-59.2023.8.17.2001, ... O Juzo de 1 Grau deferiu o pedido liminar de despejo, nos seguintes termos: Considerando-se ...
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Acórdão Nº 5071443-14.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
... Cvel da Comarca de Tubaro, que: deferiu o despejo liminar, ordenando a desocupao do imvel; no ... em verdadeirovenire contra factum proprio, o que viola a boa-f objetiva apregoado no art ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... III - a ação de despejo para uso próprio; ... IV - as ações ... provisória ou em casos de improcedência liminar do pedido ... Improcedência liminar do pedido ...
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Acórdão Nº 0004165-71.2020.8.16.0195 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 20-05-2022
... RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO ... PRÓPRIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS ... Federal, que ratificou a decisão liminar proferida na MC da ADPF n ... 828/DF, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... a todas as causas, exceto se houver, no próprio CPC ou em lei avulsa, disposição em contrário ... 1.127-8 (DJ de 29.6.2001), concedeu liminar para suspender a eficácia, dentre outras ... indicadas como executivas as ações de despejo e as de depósito, assim como as de interdito ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... aplicação da lei; d) estabilidade do próprio ordenamento jurídico ( O uso do precedente e o ... , por exemplo, para apreciar pedido de liminar, formulado em ação ou em recurso ... , no fato de que, nas ações executivas (despejo, depósito, etc.), essa transferência ...
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Acórdão Nº 0058398-84.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO ... CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ... CONCESSÃO LIMINAR (ART. 59, § 1º, IX, LEI 8.245/1991). TUTELA DE ... próprio, quando não comprovada a situação alegada, ...
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Decisão Monocrática N° 07146989520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
... ízo da 10ª Vara Cível de Brasília que, em ação de despejo por falta de pagamento nº 0703913-71.2023.8.07.0001, ajuizada em desfavor de TATIANA DIOGO FERNANDES NOBREGA, assim decidiu (ID 152478293 dos autos originários):: ?Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O pedido de despejo está amparado em dois fundamentos: falta de pagamento e necessidade de uso próprio. A liminar foi deferida em razão do primeiro fundamento e a ré...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... órias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II – o julgamento de processos ... vista que ninguém pode pleitear em nome próprio direito que não seja seu ... Art. 18 ... que versem sobre desapropriação, despejo, consignação de aluguel, dentre outras ...
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Decisão Monocrática N° 07223650620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2021
... contra a decisão proferida nos autos da ação de despejo para uso próprio que move em desfavor de ITAMAR DE TAL e DANIELA DE TAL (processo n. 0717794-80.2021.8.07.0003), consistente em deferir a liminar para desocupação do imóvel, condicionando a expedição do mandado de despejo, contudo, ao depósito de caução. Alega não ter condições financeiras para caucionar o valor exigido pela decisão agravada, no montante de R$ 6.600,00 (seis mil e...
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Acórdão Nº 0055044-51.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO ... CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. ADE DE CONCESSÃO LIMINAR ... TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO DE DANO NÃO ... próprio, quando, inobstante a probabilidade do direito do ...
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Acórdão Nº 5036210-53.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
... por meio daqual, nos autos da ao de despejo n.5008923-98.2022.8.24.0038 movida por Marilene ... Espindola, o juzo da origem deferiu a liminar desalijatria mediante cauo correspondente a trs ...
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Acórdãos nº 2006556-33.2013.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
... Agravo de instrumento Ação de despejo para uso próprio com pedido liminar ...
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Acórdãos nº 1000635-36.2015.8.26.0196 de 36ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2018
... EMENTA: LOCAÇÃO AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA C/C COBRANÇA PEDIDO DE LIMINAR DE DESPEJO ACOLHIDO EM 1º GRAU E ... BEM, PORQUE REALIZADAS EM SEU PRÓPRIO INTERESSE DE COMÉRCIO PERÍCIA ...
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Decisão com número 5487645-56.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 20-08-2022
... Natureza: Despejo ... (Decisão. Ação de Despejo com Pedido de ... Lei n. 8.245/1991. Deferimento da Liminar.) ... CLÁUDIA ALVES RODRIGUES DE SOUZA, ... Por não se tratar de despejo para uso próprio, a autora não pôde veicular ... perante o ...
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Acórdão Nº 0081024-29.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 08-01-2024
... Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia ... Agravante(s): CAROLINE ... DECISÃO QUE ... INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. ARTIGO 59, § 1º, DA LEI Nº 8.245 ... /1991 ... próprio, nos termos do art. 47, inc. III, da Lei nº ...
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Acordao N° 1397546 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
... Precedente. 2. O locador que ingressa com ação de despejo para uso próprio, tendo ciência de que o locatário está exercendo a posse do bem em decorrência de decisão liminar concedida em outro processo, que lhe assegurou a retenção do imóvel por benfeitorias, e não em decorrência da relação locatícia, dá causa injustificada à nova demanda e deve arcar com o respectivo ônus sucumbencial, em atenção ao princípio da causalidade. 3. Recurso conhecido
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Acórdão nº 1.0324.17.001784-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FALTA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA DE INGRESSO, DOS FATOS NOS QUAIS SE FUNDA A PRETENSÂO DEDUZIDA - INÉPCIA - CONFIGURAÇÃO - VÍCIO NÃO SANADO EM EMENDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- Conforme dispõe o artigo 330, inciso I, do Código de Processo...
... presena de Vossa Excelncia proporAO DE DESPEJO COM MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAO PARA USO PRPRIOEm ... -
Dos Procedimentos Judiciais - Modelos de Petições Iniciais Referentes às Ações de Despejo, Consignação de Aluguel e Acessórios,Revisional e Renovatória
... Ref. Inicial de Despejo com pedido liminar – Lei n. 8.245/91 – relativo a imóvel não ... ão de retomada do imóvel para uso próprio, no prazo máximo de três meses ... Assim, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico. 4 ... órias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... v. Enunciado 10 da ENFAM: A ... A ação de despejo não exige a formação de litisconsórcio ativo ...
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Acordao N° 1382941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2021
... mpetência dos juizados especiais apenas a ação de despejo para uso pessoal (art. 3º, iii, da lei n. 9. 0999/95), inexistindo amparo normativo para alcançar ações de despejo que contenham fundamento diverso do uso próprio, sob pena de violar critérios de competência absoluta (ratione materiae). 10. Dessa forma, não observada qualquer alteração do cenário fático-jurídico desde a decisão liminar, nega-se provimento ao presente agravo de instrumento.