acao despejo falta modelo pagamento
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ... trabalho, o salário e a forma de seu pagamento; (Incluído pelo Decreto-Lei n. 926, de ... I — fotografia, de frente, modelo 3 X 4; (Redação dada pela Lei n. 8.260, de ... de economia mista, quando sob ação de despejo em tramitação judicial; (Incluído pelo ...
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Cumprimento de Obrigações de Fazer e Não Fazer
... pelo empregado e, de outro, o pagamento de salário pelo empregador ... É certo que ... para admissão do empregado alheios ao modelo legal etc ... Há obrigações de não fazer ... ção do dano ambiental provocado pelo despejo de resíduos tóxicos em rios, pois a obrigação ... ( v.g ., risco de vida decorrente da falta de alimentos, da falta de medicamentos, da ...
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A lei do inquilinato como instrumento de pro teção da pessoa humana
... Internacionais sobre o tema, por sua falta de clareza, geram questionamentos que acabam ... que fermentaram a receita de um novo modelo para o inquilinato urbano” 36 ... Por isso, ao ... Cabe destacar que a lei não permite o despejo até o trigésimo dia seguinte ao do falecimento ... ção não tenham dívidas, cujo pagamento possa por ele ser prejudicado. Parágrafo único ...
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Disposições gerais
... Ademais, falta-lhes as características delineadoras da ... que se refere à multa pelo atraso no pagamento do aluguel, não é aplicável às locações ... 21/03/2000) ... ( ii ) "AÇÃO DE DESPEJO - Denúncia vazia - Imóvel locado para a ... Carvalho Pinto: "A fixação do aluguel em modelo monetário desajustado do nosso não acusa nem a ...
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Disposições preliminares
... sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ... Foi esse o modelo seguido por nosso direito processual, como se ... -se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma reguladora torne inviável o exercício ... Dizer que o despejo", na hipótese, se torna legítimo “se a ocupaç\xC3" ...
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Das Disposições Especiais
... Ou seja, diante da falta de explicitação no texto no tocante ao espaço ... contratual; em decorrência da falta de pagamento do aluguel e mais encargos; e para a realização ... écies de locação, a ação judicial de despejo é a ferramenta adequada à reocupação do ... ércio “lato sensu” disciplinado no modelo do art. 51. No caso do art. 53, os sujeitos ...
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Acórdão nº 0008352-21.2010.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... Freitas, julgou improcedente a Ação de Despejo por ... falta de pagamento c/c cobrança, movida ... referido modelo jurídico a possibilidade do locatário evitar a ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... sua dispensa só é legítima nos casos de falta grave, de acumulação ilegal de cargos, de ... o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas" ou "a percepção, em ... um país como subdesenvolvido, tal modelo sindical parecia trazer mais vantagens que ... de economia mista, quando sob ação de despejo em tramitação judicial; VI - na concessão de ...
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Entre a estabilização da tutela e a composição da lide: a relevância da abertura ao contraditório
... , mas o réu, ao contestar, prova que o pagamento demons-trado referiu-se a outra dívida, e não ... de demonstração no caso concreto e o modelo de réferé em que a urgência é dispensada ... à respectiva controvérsia (a exemplo de despejo, monitória e embargos de terceiro). A coisa ... , que de outra forma não a faria, pela falta de informação do comportamento da parte ...
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Segregação socioespacial e luta por moradia na grande Florianópolis: raízes e características da Ocupação Contestado
Este artigo tem como objetivo narrar a experiência de criação e desenvolvimento da Ocupação Contestado a partir de um contexto mais geral de acúmulo de contradições urbanas na região da Grande Florianópolis. Pretende-se, com isto, refletir teoricamente sobre estas contradições, reveladas sobretudo por um processo de segregação sócio-espacial na região, avaliando a sua relação com os processos...
... opção indicou um terreno fértil para o modelo de mobilidade privado, através sobretudo de ... pagamento destes custos e o atendimento das outras ... Ele atua como verdadeiro fator de “despejo" branco” na cidade, pressionando parte da popula\xC3" ... por conta do preço do aluguel e da falta de moradia digna no município anterior (11,02%); ... -
Parte geral
... (tão diferente da esfera privada) e a falta de ética tão debatida ultimamente ... 22 ... a condenação do recorrente ao pagamento de indenização por danos material e moral ... Esse modelo de racionalização, retirado da interpretação ... locador ingressa com ação requerendo o despejo por falta de pagamento de aluguéis e, ...
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Capital - 19ª vara de relações de consumo
... de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, ... , prosseguindo o julgamento, decidiu que, na falta de pagamento de valores referentes a diferenças ... um caminhão de marca VOLVO/VM 270, ANO/MODELO 2014/2014, PLACA POLICIAL FSY6E96, COR BRANCA, ... ORDINATÓRIO 0158542-89.2009.8.05.0001 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança ...
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Modelos de petições iniciais
... as petições iniciais, registraremos o modelo de uma procuração, de um substabelecimento e de ... condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios sem ... desacolher a pretensão indenizatória por falta de prova do dano moral ... Entendemos, ... OAB/RJ 117085 ... @8.11. Ação de despejo C/C pedido de cobrança de aluguéis e de ...
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Acórdão Nº 59000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. DIREITO A MORADIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE JUDICIALMENTE DETERMINADA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 828: INOCORRÊNCIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR EFETIVADA APÓS O INÍCIO DA PANDEMIA. RETOMADA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO SUJEITA ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO IMPOSTAS POR ESTE...
... iii) com relação ao despejo liminar: suspender pelo prazo de 6 ... (seis) ... ação de despejo por falta de pagamento, com observância do rito ... normal ... como referência o modelo bem-sucedido adotado pelo Tribunal de ... -
Modelos de petições iniciais
... as petições iniciais, registraremos o modelo de uma procuração, de um substabelecimento e de ... condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios sem ... desacolher a pretensão indenizatória por falta de prova do dano moral ... Entendemos, ... OAB/RJ 117085 ... @8.11. Ação de despejo C/C pedido de cobrança de aluguéis e de ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do ... , condenando o Município de Salvador ao pagamento de honorários de sucumbência no importe R$ ... a restituição do automóvel Marca: FORD Modelo: FOCUS SD FLEX KINE Ano: 2012 Cor: Placa: OMD8F19 ... SUSPENSÃO DAS ORDENS DE DESOCUPAÇÃO E DESPEJO EM ÁREAS RURAIS, NOS PARÂMETROS DA LEI N.º ...
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Término do contrato de trabalho ? modalidades e efeitos
... brasileiro, teve larga aplicabilidade no modelo jurídico trabalhista estruturado nas décadas de ... do Fundo de Garantia, que determina o pagamento, nos contratos a termo, dos 40% sobre o Fundo em ... A falta administrativa empresarial quanto a tais ... , o fechamento por decisão judicial (despejo, por exemplo) ... A jurisprudência ...
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Locação built-to-suit e sua interpretação pela jurisprudência
... ção é que grande parte do sucesso do modelo contratual se deve à acolhida do built-to-suit ... de crise da empresa pelo ônus do pagamento do aluguel e encargos ... Outra vantagem, e ... ória integral, a depender de quanto tempo falta para o encerramento do contrato; (ii) cobrança ... despejo. [grifos nossos] 41 Ação revisional de aluguel ...
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Acórdão nº 1.0000.22.078696-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS COMPROVADOS. - Para a concessão de medida liminar em Ação de Despejo fundada na falta de pagamento de aluguéis exige-se, além da prestação de caução, demonstração do inadimplemento do locatário e a ausência de garantia ao contrato. Inteligência do artigo 59, §1.º, IX, da Lei nº 8
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Enfoques Especiais
... ção em rescisão contratual, com o pagamento de indenizaçao dobrada e demais consectários. A ... ), terminado este, cabível a ação de despejo" ... Na segunda e terceira hipóteses, isto \xC3" ... diversas torna-se possível graças à falta de elaboração ritualística do processo ... sistémica entre o citado artigo e o modelo de execução trabalhista em processo autónomo ...
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Direito à revisão do contrato de locação de imóvel: segurança jurídica, vulnerabilidade e sociabilidade
... Tratado das locações, ações de despejo e outras ... São Paulo: Ed. RT, 2000, p. 276). 2 ... das autoras ou a impossibilidade de pagamento" das parcelas, não poderia valer-se de uma presun\xC3" ... fundamentais e a construção do novo modelo. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 308-310 ... o campo ou destrói a colheita, ou por falta dágua não cresce o trigo no campo, ele não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000536-63.2015.5.06.0011), 28-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. ACIDENTE FATAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CULPA DA EMPRESA RECORRENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Incontroverso nos autos o acidente fatal de trabalhador vinculado a uma das empresas envolvidas na presente ação civil pública, causado pela queda de uma máquina denominada "auto bomba lança". Contudo, no caso específico da ora recorrente, única
... Isso porque não restou demonstrada a sua falta de cuidado e precaução com o equipamento de sua ... ção trabalhista para pleitear o pagamento de eventuais danos sofridos, além do que os ... ça de concreto , marca Schwing Stetter, modelo BPL 600 (número de série 2824960263), montada ... Pela maneira como o despejo do concreto se realiza, mediante uso de bomba, ... -
Decisão monocrática Nº 58515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2023
... (ii) efetivar pagamento compensatório pelas benfeitorias efetivadas; ... Fundiários, tendo como referência o modelo bem-sucedido adotado pelo Tribunal de Justiça do ... o locatário seja pessoa vulnerável, de despejo liminar sumário, sem audiência da parte ... 1. No caso, é evidente a falta de aderência estrita entre o ato reclamado e o ...
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Locação não-residencial
... -vação contratual, ou não havendo o pagamento pelo locador a perdas e danos ao locatário ... LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA NA PRÁTICA ... MODELO DE CONTRATO NÃO RESIDENCIAL ... CONTRATO DE ... exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao ... competente execução ou requerimento de despejo, por falta de pagamento, independentemente de ...
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Decisão monocrática Nº 63444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... (iii) com relação ao despejo liminar: suspender pelo prazo de 6 (seis) meses, ... a possibilidade da ação de despejo por falta de pagamento, com observância do rito normal e ... Fundiários, tendo como referência o modelo bem-sucedido adotado pelo Tribunal de Justiça do ...