acao despejo falta modelo pagamento
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao ... Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários ... J. 04/05/10) ... III - a ação de despejo para uso próprio; ... Entendemos que a ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ordens (irregularidade de representação, falta de assinatura nas razões de recurso, etc.) ... mencionamos a guia comprobatória do pagamento de custas ou da realização do depósito quando ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ... , no fato de que, nas ações executivas (despejo, depósito, etc.), essa transferência ...
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Contratos em Espécie
... 1.245). Destarte, se houve contrato e pagamento do preço, porém sem o registro da escritura, o ... Modelo de cláusula de retrovenda ... Cláusula ... o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar; ... c) ... de notificação, sob pena de despejo ... 10ª - Extinto o contrato, o PROPRIETÁRIO ...
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Direito Processual Civil
... O juiz não se pronunciou quanto ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à ... lei tal ressalva; D: incorreta, porque a falta de qualquer das condições da ação, por se ... solicitar inúmeras alterações no modelo da roupa, o que inviabilizou a sua tempestiva ... move, em face de Felício, ação de despejo, cujos pedidos são julgados procedentes ...
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Legislação
... 39. É permitido transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, por ... II — falta disciplinar grave; ... III — ausência ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... de dragagem e transferido para local de despejo autorizado pelo órgão competente; ... IV — ...
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Fundamentos práticos das ações
... ícia” ou “verba alimentar” é o pagamento sucessivo e continuado de uma certa quantia em ... obrigação nos mais próximos em grau, em falta" de outros ... Partindo-se desse pressuposto, \xC3" ... OAB/ ... 5 AÇÃO DE DESPEJO DE IMóVEL URBANO RESIDENCIAL ... MÓVEIS: a) Um automóvel marca Renault, modelo Mégane, ano 2007, cor azul metálico, placa ...
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Acórdãos nº 2215174-12.2015.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. C. COBRANÇA. Pleito de benefício de assistência judiciária. Pessoa jurídica. Demonstração de efetiva necessidade. Inexistência. Indeferimento que se afigura regular. Inteligência do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. Diferimento do recolhimento das custas processuais. Impossibilidade. Hipótese que não se ajusta ao modelo legal. Compreensão...
... DA SILVA VOTO Nº 16.825 AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. C ... Hipótese que não se ajusta ao modelo legal. Compreensão do art. 5º da Lei ... -
Acesso à justiça
... O modelo da democracia liberal do século XIX era baseado ... previsto, deixou de ser implementado por falta de regulamentação legal e porque sequer fora ... assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes ... projetos maiores: (i) eviction triage (despejo); (ii) financial distress/the problem of default ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... 21, XII, da CF/88). 3. “A falta de autorização do Poder Público desautoriza o ... , nele se expõem as mazelas e fraquezas de modelo federativo brasileiro ... O fato de haver ... Registro de Empregados (LRE), além do pagamento de salário, 13º, férias, repouso semanal ... de sucumbência, caução das ações de despejo e rescisória, e, a depender do entendimento do ...
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Dos Procedimentos Judiciais - Modelos de Petições Iniciais Referentes às Ações de Despejo, Consignação de Aluguel e Acessórios,Revisional e Renovatória
... @@6.1.1 Modelo Despejo Descumprimento do Mútuo Acordo ... o REQUERIDO, ao final, condenado ao pagamento das despesas e custas processuais devidas, ... originário, vinculado à sublocação, falta razão à permanência da REQUERIDA no imóvel, ...
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Dos contratos em espécie
... de um bem móvel ou imóvel mediante o pagamento de certo preço em dinheiro ... Em razão de o ... ência entre vendedor e comprador; (iv) a falta de consentimento de outros descendentes; e (v) a ... A) Venda mediante amostra, protótipo e modelo (art. 484 do CC) : 1) amostra é a ... locador é feita por meio da ação de despejo , salvo se a locação terminar em razão de ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... o Estado e a empresa se eximirão do pagamento da indenização. As excludentes de ... 84 e 246 do CPC, a falta de intimação do Ministério Público do ... à concepção nanica: jamais haverá um modelo arejado de relações de trabalho enquanto não ... em que foi proferida (Ex.: ações de despejo e tutela de antecipação para reintegração do ...
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Magistratura TJSP 2021
... falta de pagamento, o vendedor pretende resolver o ... 16. Caio propõe ação de despejo por falta de pagamento em face de Tício, ... que (A) a patente de invenção e a de modelo de utili-dade têm prazos de 15 e 20 anos, ... /Artigos/46209/ha-prazo-para-o-ajuizamento-de-acao-de-resolucao-por-inadimplemento-contratual; C: ...
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Magistratura TJAP 2022
... financeiras e passou a não realizar o pagamento de dívidas que já acumulavam um passivo maior ... despejo ... 5. Mário é viúvo e, após sérias ... de realizar um ensaio fotográfico como modelo profissional ... Considerando a situação ... , não pode Renato resolver o contrato por falta do requisito da gravidade do vício, mas pode ...
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Capítulo I - Teoria da sentença
... processo hermenêutico, relaciona-se com o modelo positivista prevalente em nosso ensino jurídico, ... sempre ao pedido mediato de “pagamento de quantia certa”, que exige, após, o seu ... ção de posse, reivindicatória e de despejo (prestação de restituir a coisa) ... 8 ... não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... para evitar o risco da superpopulação, da falta de comida e da baixa renda das mães ... O ... Com efeito, a partir do modelo de Estado liberal (em oposição ao Estado ... ília, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade ... , por exemplo, que uma simples ação de despejo ...
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Prática das Locações - Modelos de Contratos, Notificações, Recibos, Distratos, Instrumento de Entrega de Chaves
... @7.1 Modelo de contrato residencial ... CONTRATO DE ... Atualização e ajuste. Local de pagamento ... O aluguel mensal é de R$ ______( ) pelo ... de Preços (IGP) divulgado pela FGV, e na falta deste o maior índice dentre outros índices ... fins de rescisão contratual passível de despejo e multa ... Cláusula 6ª – Da garantia ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... da Organização que se atrasou no pagamento da sua contribuição para as despesas da ... nas votações se constatar que a falta é devida a circunstâncias independentes da sua ... âmpadas ou de aparelhos de iluminação de modelo apropriado. 4. A iluminação artificial ... âncias nocivas e quando da remoção e despejo de lixo, deverá ser salvaguardada a saúde de ...
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Modelos de peças processuais
... apresentarmos as peças, registraremos o modelo de uma procuração, de um substabelecimento e de ... condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios sem ... desacolher a pretensão indenizatória por falta de prova do dano moral ... Entendemos, ... OAB/RJ 117085 ... 8.11. Ação de despejo C/C pedido de cobrança de aluguéis e de ...
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Direito Processual do Trabalho
... para o ajuizamento de uma ação de despejo, mas esse cliente não pagou os honorários ... Ação trabalhista na qual se deferiu o pagamento de diferença por equiparação salarial ... falta de competência ... (C) A ação ... foi efetuada a penhora de um veículo BMW, modelo X1, por meio de carta precatória executória ...
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O pedido implícito
... em demanda em que se pedia apenas o despejo sob este fundamento (AgRg no AREsp 305.191/SP, ... de 16.06.13); h) o de condenação ao pagamento de renda vitalícia, quando na inicial se pedia o ... quando se constata que, além da absoluta falta de parâmetros para a consideração de uma ... da coerência e da técnica almejadas pelo modelo que se pretende instituir no Brasil, de respeito ...
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Consolidação das leis do trabalho
... tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, ... administrativas e a Justiça doTrabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ... I — fotografia, de frente, modelo 3x4; (Redação dada pela Lein. 8.260, de ... de economia mista, quando sob ação de despejo em tramitação judicial; ... VI — na ...
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Do procedimento comum
... ações como: de consignação em pagamento, de prestação de contas, de embargos de ... não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ... indicadas como executivas as ações de despejo e as de depósito, assim como as de interdito ...
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Dos recursos
... , o seu apelo deverá ser denegado por falta de interesse (CPC, art. 17). o próprio CPC ... , no fato de que, nas ações executivas (despejo, depósito, etc.), essa transferência ... A condenação ao pagamento de multa pecuniária, quando os embargos de ... trabalhista, no entanto, copiou mal o modelo civilista, pois, ao enumerar os requisitos que a ...
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... , a inércia do titular se reduz à falta do exercício do direito, sem qualquer outra ... Cortes europeias, de se construir “um modelo de prescrição todo peculiar no qual os prazos ... da ação reivindicatória, da ação de despejo, da ação de divórcio etc.” (Breve ... a justificar a irrepetibilidade do pagamento do crédito prescrito. 51 Na prática, porém, a ...