acao despejo falta modelo pagamento

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  • A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais

    O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...

    ... Mundial, modelo no qual direitos dos trabalhadores e direitos a ... território dos direitos fundamentais é a falta de percepção a respeito da distinção entre ... despejo forçoso sem assegurar sua realocação para ... , com a condenação da empresa ao pagamento de indenização por violação a direito difuso ...
  • Carolinas Brasileiras: sofrimentos, injustiças e denúncias sociais

    É importante tecer, na realidade atual, apontamentos sobre as “Carolinas” brasileiras. Vistas pelo quadro da pobreza, sofrimentos, desigualdades e lutas sociais, as Carolinas terão como pano de fundo a obra o “Quarto de despejo: Diário de uma favelada”, da saudosa escritora Carolina Maria de Jesus (1914-1977). Como muitas Carolinas, Carolina de Jesus era mãe, negra, trabalhadora, semianalfabeta,...

    ... como pano de fundo a obra o “Quarto de despejo: Diário de uma favelada”, da saudosa escritora ... favela por causa dos problemas cotidianos: falta de saneamento e infraestrutura, violências ... Daí a importância e a urgência de outro modelo de educação que enfatize a convivência ... ância das denúncias sociais para o pagamento de salários justos e por direitos, visto a perda ...
  • Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
    ... E não falta mesmo quem vá remontar à civilização ... renunciar à parte comum para evitar o pagamento das despesas de conservação (artigo 1.420º) ... A administração desse modelo de propriedade será realizada por regulamento, ... 15)”; a uruguaia que “autoriza o despejo dos ocupantes nocivos (Lei 10.751/64, art. 11)” ...
  • Decisão monocrática Nº 54658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
    ... pagamento de ‘aluguel social’, ao cadastramento dos ... de reintegração de posse com o imediato despejo das famílias que teriam ocupado um ... a possibilidade da ação de despejo por falta de pagamento, com observância do rito normal e ... Fundiários, tendo como referência o modelo bem-sucedido adotado pelo Tribunal de Justiça do ...
  • Decisão monocrática Nº 63315 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2023
    ... Boas Esperança, o que ensejaria o despejo de cerca de 120 (cento e vinte) famílias “que ... a possibilidade da ação de despejo por falta de pagamento, com observância do rito normal e ... Fundiários, tendo como referência o modelo bem-sucedido adotado pelo Tribunal de Justiça do ...
  • Decisão monocrática Nº 60814 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2023
    ... Reintegração de Posse ensejaria em um despejo forçado de dezenas de famílias ... a possibilidade da ação de despejo por falta de pagamento, com observância do rito normal e ... Fundiários, tendo como referência o modelo bem-sucedido adotado pelo Tribunal de Justiça do ...
  • Decisão monocrática Nº 57878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
    ... da Fazenda Mamoaba, o que ensejaria o despejo de cerca de 600 (seiscentas) famílias e mais de ... a possibilidade da ação de despejo por falta de pagamento, com observância do rito normal e ... Fundiários, tendo como referência o modelo bem-sucedido adotado pelo Tribunal de Justiça do ...
  • Do procedimento comum
    ... ações como: de consignação em pagamento, de prestação de contas, de embargos de ... não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ... indicadas como executivas as ações de despejo e as de depósito, assim como as de interdito ...
  • Decisão monocrática Nº 58185 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2023
    ... ência, nem dando prazo razoável para despejo, nem dizendo para onde as mais de 1000 pessoas ... a possibilidade da ação de despejo por falta de pagamento, com observância do rito normal e ... Fundiários, tendo como referência o modelo bem-sucedido adotado pelo Tribunal de Justiça do ...
  • Dos recursos
    ... , o seu apelo deverá ser denegado por falta de interesse (CPC, art. 17). o próprio CPC ... , no fato de que, nas ações executivas (despejo, depósito, etc.), essa transferência ... A condenação ao pagamento de multa pecuniária, quando os embargos de ... trabalhista, no entanto, copiou mal o modelo civilista, pois, ao enumerar os requisitos que a ...
  • Autonomia patrimonial das sociedades limitadas
    ... e grande influenciador da adoção de tal modelo societário no mundo ocidental”. 54 52 COELHO, ... poderá o credor cobrar os sócios pela falta de integralização do capital social? Fábio ... Ação de Despejo" por falta de pagamento acumulada com a de condena\xC3" ...
  • Da Execução Forçada
    ... g ., o pagamento de uma gratificação semestral. Nesse caso, o ... relatores e juízes dos Regionais por falta de uma leitura mais atenta do preceito normativo ... sistêmica entre o citado artigo e o modelo de execução trabalhista em processo autônomo ... ários de advogado e custas da ação de despejo movida contra seu afiançado e da qual não teve ...
  • Disposições finais e relevantes em sede de juizados especiais cíveis estaduais
    ... jurisdição, ou seja, a ausência de pagamento de custas, taxas ou despesas, normalmente dotadas ... e nisto nos faz realçar a importância do modelo" já adotado em nossa pátria noutros tempos, que \xC3" ... III - a ação de despejo para uso próprio; ... IV - as ações ... 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação. Art. 19. As ...
  • Direito Civil
    ... que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as ... , João foi surpreendido com uma ação de despejo, na qual se argumentava que alguns pagamentos ... 190 CC); D: correta, pois o pagamento que falta poderá ser retido, uma vez que houve ... prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a ...
  • Acórdão Nº 60612 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023

    AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS MEDIDAS CAUTELARES NA ADPF 828. INOCORRÊNCIA. OCUPAÇÃO QUE DECORRE DE RELAÇÃO TRABALHISTA PRÉVIA. VERBAS RESCISÓRIAS QUITADAS. OCUPANTES AUTORES QUE NÃO OSTENTAM CONDIÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    ... hipossuficientes, seja para auxiliar no despejo de forma ... humanizada.” ... Requerem, por ... VI. Decisão quanto ao despejo liminar por falta" de pagamento ... 8. No que diz respeito às situa\xC3" ... como referência o modelo bem-sucedido adotado pelo Tribunal de ...
  • Legislação Complementar
    ... 723, de 2012; ... PARÁGRAFO ÚNICO. A falta de cumprimento dos itens I a IV e demais normas ... inciso I do caput , com o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas e assinatura de ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... de dragagem e transferido para local de despejo autorizado pelo órgão competente; ... IV — ...
  • Leis
    ... sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário, nos dias feriados civis e religiosos ... , em virtude de seu casamento; e ) a falta ao serviço com fundamento na lei sobre acidente ... temporário atestado, de acordo com modelo instituído pelo INPS ... Parágrafo único. O ... de dragagem e transferido para local de despejo autorizado pelo órgão competente; ... IV - ...
  • Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER EDITAL Nº 01, DE 31 DE OUTUBRO DE
    ... , realizada e efetivada (por meio de pagamento" ou isenção da taxa) por um mesmo candidato, ser\xC3" ... deficiência, conforme modelo constante no Anexo III. O atestado médico deve ... ão cumprimento de uma das etapas fixadas, a falta ou a inconformidade de alguma informação ou ... Ações ... Possessórias. Ação de Despejo. Ação Revisional de Aluguel. Ação ...
  • Os meios de defesa na execução

    O presente estudo trabalha aspectos relevantes acerca da execução, mormente no intuito de sugerir uma linha interpretativa para a compreensão das disposições relativas às defesas do executado. Inicialmente, há que se destacar a existência de uma inequívoca complementariedade entre as regras que versam sobre o processo de execução autônoma e o cumprimento de sentença. Dito isso, alguns aspectos...

    ... ém Dinamarco quem pondera que “[ ... ] o modelo constitucional do processo civil brasileiro é ... Falta interesse de agir ao executado para propor ... impugna, ao credor, como no caso de pagamento, novação ou remissão da dívida, o direito de ... sumários como a injunção ou o despejo ... 99 PEREIRA, Rosalina P.C. Rodrigues. Ob ...
  • Do crime
    ... o resultado, impõe-se o reconhecimento de falta de justa causa para a ação penal. ( RSTJ ... Pagamento de tributo ou contribuição social, nos crimes ... que a lei penal brasileira filiou-se ao modelo francês ao distinguir as formas de culpa ... Justiça que cumpre mandado judicial de despejo; o funcionário público (carrasco) que executa o ...
  • Sobre o pronunciamento 'ex officio' da usucapião: notas reflexivas sobre uma proposta de interpretação 'sociológica' do art. 219, § 5o do Código de Processo Civil
    ... úblio desaparece, impossibilitando-se o pagamento oportuno das prestações vincendas ... ós, pelo ajuizamento de uma ‘ação de despejo’, proposta por Mévio (herdeiro de Públio) – ... a) usucapião extraordinária (modelo" básico de natureza dogmaticamente subsidiária) \xE2" ... Perceba-se que a falta de técnica por parte do legislador pode ...
  • Crimes Contra a Liberdade Individual
    ... de exigir da vítima uma certa conduta: pagamento de dívida proveniente de jogo ou prescrita 1187 ... ítima coata do constrangimento ilegal), da falta de visos típicos 1189 ... Se o constrangimento se ... comercial, que proporá ação de despejo pela falta de pagamento dos aluguéis devidos, ... ça de dolo específico insculpido no modelo típico neutraliza a possibilidade de dolo ...
  • Modelos práticos
    ... , devidamente corrigidas, logo após o pagamento da última prestação, independente de ... de Compromisso de Compra e Venda, a falta de pagamento de qualquer parcela ou de qualquer ... MODELO DE ADITAMENTO ... MANUAL PRÁTICO DAS AÇÕES ... , ser-lhe promovida a competente ação de despejo ... Assim sendo, requer-se de V. Exa. a ...
  • Legislação Complementar
    ... 723, de 2012; ... PARÁGRAFO ÚNICO. A falta de cumprimento dos itens I a IV e demais normas ... inciso I do caput , com o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas e assinatura de ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... de dragagem e transferido para local de despejo autorizado pelo órgão competente; ... IV — ...
  • Decisão monocrática Nº 59103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2023
    ...     iii) com relação ao despejo liminar: suspender pelo prazo de 6 (seis) meses, ... a possibilidade da ação de despejo por falta de pagamento, com observância do rito normal e ... Fundiários, tendo como referência o modelo bem-sucedido adotado pelo Tribunal de Justiça do ...

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