acao despejo falta modelo pagamento
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Decisão monocrática Nº 47531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2023
... moradia adequada; e iii) com relação ao despejo liminar: suspender pelo prazo de 6 (seis) meses, ... a possibilidade da ação de despejo por falta de pagamento, com observância do rito normal e ... Fundiários, tendo como referência o modelo bem-sucedido adotado pelo Tribunal de Justiça do ...
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Direito à moradia: as ações do Museu das Remoções durante a pandemia
A luta pelo direito à moradia no Brasil continuou existindo durante a pandemia de Covid-19 e precisou adotar novas estratégias diante das restrições sanitárias. Este artigo aborda as reivindicações do movimento do Museu das Remoções e sua atuação em defesa do direito à moradia. A pesquisa baseia-se em dados qualitativos da transcrição de debates realizados em 2020 e 2021 pelo Museu das Remoções...
... ção de mobilidade, contribuiu para a falta de renda e, consequentemente, uma parcela da lação não foi capaz de arcar com o pagamento de aluguéis. A questão habitacional chamou a ... proteção social de pessoas sob risco de despejo(ONU, 2020) ... O direito à moradia é uma ... A consequência desse modelo de gestão é o fenômeno da “despossessão” ... -
Decisão monocrática Nº 64257 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... ça com a consequente determinação de despejo ... Assevera que, em 1º/12/23, foi intimado ... a possibilidade da ação de despejo por falta de pagamento, com observância do rito normal e ... Fundiários, tendo como referência o modelo bem-sucedido adotado pelo Tribunal de Justiça do ...
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A ação: Como exercer a pretensão em juízo
... Ao(s) contratante(s) caberá o pagamento das custas e demais despesas que forem ... 55. 13 Considerando esses fatos, como o modelo apresentado se trata de ação de depósito, o ... Observe-se que, na falta de indicação legal, o critério norteador da ... exemplo, o contrato , para as ações de despejo, de rescisão, de outorga de escritura, etc.; o ...
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Acórdão Nº 60612 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... O requerente destaca dados da Campanha Despejo Zero, ... segundo a qual mais de 9.000 (nove mil) ... VI. Decisão quanto ao despejo liminar por falta" de pagamento ... 8. No que diz respeito às situa\xC3" ... como referência o modelo bem-sucedido adotado pelo Tribunal de ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... , inescrupulosamente, para postergar o pagamento de créditos trabalhistas líquidos, certos e ... central, grandemente influenciado pelo modelo" corporativista italiano 347 ... Na evoluç\xC3" ... A falta de provas, quanto a certo fato que interessa ao ... em que foi proferida (Ex.: ações de despejo e tutela de antecipação para reintegração do ...
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Peças prático-profissionais
... o que lhe era devido, ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis perante a 2ª ... proferida em ação de despejo fundada em falta de pagamento no qual o magistrado, contrariando o ... ção do televisor por outro do mesmo modelo ou superior, em perfeito estado; (ii) ...
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Acórdão Nº 61498 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS MEDIDAS CAUTELARES NA ADPF 828. INOCORRÊNCIA. CONDICIONANTES DO REGIME DE TRANSIÇÃO QUE SE REVELAM OBSERVADAS SEGUNDO A PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA DE INTERVENÇÃO DE COMISSÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS DO TRIBUNAL LOCAL. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PRÉVIAS. CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. OFERTA DE...
... O requerente destaca dados da Campanha Despejo Zero, ... segundo a qual mais de 9.000 (nove mil) ... VI. Decisão quanto ao despejo liminar por falta" de pagamento ... 8. No que diz respeito às situa\xC3" ... como referência o modelo bem-sucedido adotado pelo Tribunal de ... -
Acórdão Nº 61501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS MEDIDAS CAUTELARES NA ADPF 828. INOCORRÊNCIA. CONDICIONANTES DO REGIME DE TRANSIÇÃO QUE SE REVELAM OBSERVADAS SEGUNDO A PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA DE INTERVENÇÃO DE COMISSÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS DO TRIBUNAL LOCAL. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PRÉVIAS. CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. OFERTA DE...
... O requerente destaca dados da Campanha Despejo Zero, ... segundo a qual mais de 9.000 (nove mil) ... VI. Decisão quanto ao despejo liminar por falta" de pagamento ... 8. No que diz respeito às situa\xC3" ... como referência o modelo bem-sucedido adotado pelo Tribunal de ... -
Acórdão Nº 54005 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE SUSPENSA EM OBEDIÊNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO NAS MEDIDAS CAUTELARES DA ADPF 828. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO PRÉVIA E ESTABELECIMENTO DE PRAZOS RAZOÁVEIS PARA A DESOCUPAÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. MEDIDAS ADEQUADAS E EM CONFORMIDADE AO QUE FOI DECIDIDO NO REGIME DE TRANSIÇÃO DO PARADIGMA INVOCADO. AGRAVO A QUE SE NEGA...
... O requerente destaca dados da Campanha Despejo Zero, ... segundo a qual mais de 9.000 (nove mil) ... VI. Decisão quanto ao despejo liminar por falta" de pagamento ... 8. No que diz respeito às situa\xC3" ... como referência o modelo bem-sucedido adotado pelo Tribunal de ... -
Regime processual da ação direta no direito brasileiro
... no Código de Defesa do Consumidor, seja o modelo de intervenção criado pelo Código Civil, que ... ressalva tem toda procedência, pois o pagamento do seguro não exaure o direito da vítima, ... a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado ” ... da indenização por conta de alguma falta" contratual do segurado, deverá requerer a citaç\xC3" ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta ... em dinheiro que aceita receber como pagamento o veículo do devedor ( modificação qualitativa ... ano for lançado pela General Motors um modelo novo ... b) Resolutiva: ... É a cláusula ... precisa mudar urgentemente em face de um despejo iminente do imóvel onde reside ... Outro ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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As nações unidas
... – Sob a égide do modelo constitucional brasileiro, mesmo cuidando-se de ... pela lei do país do seu domicílio, ou na falta de domicílio, pela lei do país da sua ... residência permanentes são isentos do pagamento" da multa prevista no inciso II do art. 125. § 3\xC2" ... , inclusive à proteção contra o despejo, sem discriminação por motivo de orientação ...
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Decisão monocrática Nº 58038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... iii) com relação ao despejo liminar: suspender pelo prazo de 6 (seis) meses, ... a possibilidade da ação de despejo por falta de pagamento, com observância do rito normal e ... Fundiários, tendo como referência o modelo bem-sucedido adotado pelo Tribunal de Justiça do ...
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Direito Civil
... estabelecer-se com economia própria, na falta de emancipação voluntária, faz-se necessária ... anterior à alteração para o novo modelo societário ... (E) Na interpretação das ... a evento futuro e incerto, verificado o pagamento da prestação antes do implemento da condição, ... , João foi surpreendido com uma ação de despejo, na qual se argumentava que alguns pagamentos ...
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Um olhar iconoclasta aos rumos da execução civil e novos e-designs: como os smart contracts e as online dispute enforcements podem revelar inovações para a desjudicialização da execução
... a questões de ordem econômica ligadas à falta de juízes e servidores em muitas comarcas, bem ... notificação inicial do executado para pagamento e o ato de penhora ocorram com a participação ... projeto dispõe sobre a possibilidade de despejo e consignação extrajudicial de chaves, com o ... de que é necessário superar um modelo de processo hiperpublicista, disponibilizando às ...
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Decisão monocrática Nº 59000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2023
... mais graves da pandemia, e evitar o seu despejo num momento de crise sanitária e humanitária ... a possibilidade da ação de despejo por falta de pagamento, com observância do rito normal e ... Fundiários, tendo como referência o modelo bem-sucedido adotado pelo Tribunal de Justiça do ...
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
... Apenas na falta desta, em razão de suas atividades ... , injustificadamente, de efetuar o pagamento dos valores acordados a título de honorários ... mais caro do que adquirir uma nova, de modelo semelhante ... De acordo com o caso narrado, ... para o ajuizamento de uma ação de despejo, mas esse cliente não pagou os honorários ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... A falta de acatamento a tais formalidades implicaria ... processual não fizer a previsão de um modelo ao qual os sujeitos do processo devem ... em restaurante sem meios para efetuar o pagamento ou acusar-se falsamente da prática de delito ... o princípio da legalidade ao quarto de despejo, transmudando o dogma em simples quimera ou ...
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Da Sentença e da Coisa Julgada
... será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias ... § 2º No caso ... inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado ... deverá ser pronunciada se esse desvio do modelo legal não acarretar nenhum tipo de prejuízo à ... indicadas como executivas as ações de despejo e as de depósito, assim como as de interdito ...
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Das petições em geral
... Ação de consignação em pagamento 30º – 17º ... Ação de obrigação de ... Ação de despejo 11º ... Ação de alimentos gravídicos 9º ... Todavia, independentemente da falta de uniformidade, a nossa sugestão é para que o ... Veja agora modelo de petição contendo o termo e as razões do ...
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Decisão monocrática Nº 63870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2023
... (iii) com relação ao despejo liminar: suspender pelo prazo de 6 (seis) meses, ... a possibilidade da ação de despejo por falta de pagamento, com observância do rito normal e ... Fundiários, tendo como referência o modelo bem-sucedido adotado pelo Tribunal de Justiça do ...