ação despejo inquilino

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  • Classificação vLex
  • Contrato de Locação de Imóvel Residencial por Prazo Inferior a Trinta Meses: Peculiaridades

    Se o locador, ao invés de ajustar contrato por prazo igual ou superior a dois anos e meio, decidir avençar por prazo inferior a este, deverá aguardar lapso temporal superior a cinco anos de vigência do contrato para poder despejar o inquilino imotivadamente. O prazo, para isso, frise-se, há de ser ininterrupto, a fim de possibilitar a propositura de ação de despejo por denúncia vazia A retomada...

    ... a desocupar o imóvel, sob pena de ver contra si ajuizada ação de despejo. É importante consignar que, se indo o prazo ajustado ... se constituir em simples ato abusivo para desalojar o inquilino" (Venosa, 2010, 218). Outra hipótese para a retomada do imóvel ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, ... interpostos nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição inicial, não ...ARTIGO 723. Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao usufrutuário, salvo se houver ...

  • Acórdão nº 23616 de Primeira Turma, 20 de Maio de 1954

    A AÇÃO QUE TEM O LOCADOR DE PREDIO URBANO CONTRA O INQUILINO, PARA OBTER A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, E A AÇÃO DE DESPEJO. COMO TAL DEVE SER CONSIDERADA A QUE O LOCADOR PROPOS PARA OBTENÇÃO DESSE FIM, AINDA QUE A TENHA DENOMINADO DE IMISSAO DE POSSE.

    Indexação. DESPEJO. DESOCUPAÇÃO DE PREDIO URBANO. AÇÃO DO LOCADOR. DIREITO PROC. ...

  • Locação em geral
  • Acórdão nº 25866 de Primeira Turma, 04 de Novembro de 1954

    O PROPRIETARIO QUE ALUGA O PREDIO POR PARTES DISTINTAS A DIFERENTES PESSOAS, E PRECISA, PARA SEU USO PRÓPRIO, DE APENAS UMA DESSAS PARTES, PODE PROPOR CONTRA O RESPECTIVO INQUILINO AÇÃO DE DESPEJO. O DISPOSITIVO DO N. IV, DO ART. 15, DA LEI 1.300, REFERE-SE AO LOCADOR QUE NÃO E PROPRIETARIO.

  • Acórdão nº 1.0024.11.102090-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Abril de 2013

    APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - PRAZO INFERIOR A TRINTA MESES - TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO - VIGÊNCIA ININTERRUPTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS - DESPEJO IMOTIVADO - POSSIBILIDADE. 1. Inexiste conexão entre ação de despejo por denúncia vazia, ajuizada pelo locador, e ação de consignação em pagamento,...

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ...1. Inexiste conexão entre ação de despejo por denúncia vazia, ajuizada pelo locador, e ação e consignação em pagamento, movida pelo inquilino, pois não há risco de serem elas decididas de forma ...

  • Acórdão nº 69435 de Primeira Turma, 03 de Abril de 1970

    AÇÃO DE DESPEJO, PARA USO PRÓPRIO, DE IMÓVEL OCUPADO POR FARMACIA, JULGADA PROCEDENTE. INQUILINO QUE, NO APELO DERRADEIRO, PLEITEIA INDENIZAÇÃO PARA DESPESAS DE MUDANCA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA E HIPÓTESE, ADEMAIS, DE NÃO APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 181 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. LOCAÇÃO, AÇÃO DE DESPEJO, USO PRÓPRIO, IMÓVEL OCUPADO POR FARMACIA. INDENIZAÇÃO PARA ...

  • Acórdão nº 69435 de Primeira Turma, 03 de Abril de 1970

    AÇÃO DE DESPEJO, PARA USO PRÓPRIO, DE IMÓVEL OCUPADO POR FARMACIA, JULGADA PROCEDENTE. INQUILINO QUE, NO APELO DERRADEIRO, PLEITEIA INDENIZAÇÃO PARA DESPESAS DE MUDANCA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA E HIPÓTESE, ADEMAIS, DE NÃO APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 181 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. LOCAÇÃO, AÇÃO DE DESPEJO, USO PRÓPRIO, IMÓVEL OCUPADO POR FARMACIA. INDENIZAÇÃO PARA ...

  • nº 1188852000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 11 de Agosto de 2008

    PROCESSO CIVIL - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - DESOCUPAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA DO INQUILINO - PRINCÍPIO DA CA USALIDADE - RECURSO IMPRO VIDO. "Com a restituição voluntária do imóvel locado após a citação do requerido, a ação de despejo perde o seu objeto, cabendo ao inquilino que contestou a ação os encargos da sucumbência

    ... CIVIL - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - DESOCUPAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO - UCUMBÊNCIA DO INQUILINO - PRINCÍPIO DA CA USALIDADE - RECURSO IMPRO VIDO. "Com a ... do imóvel locado após a citação do requerido, a ação de despejo perde o seu objeto, cabendo ao inquilino que contestou ...

  • Acórdãos nº 199779 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Dezembro de 2013

    Certa e confessada a mora do inquilino, mantêm-se acolhimento da ação de despejo por falta de pagamento e de cobrança de aluguéis e encargos e rejeição de arguida litispendência com ação de despejo fundada em denúncia vazia. 2. Admite-se multa moratória de vinte por cento na locação, que não se afeta por disposição da Lei de Usura nem do Código de Defesa do Consumidor.

  • Acórdãos nº 062269 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Junho de 2013

    Ausente a mora do inquilino, julga-se improcedente a cobrança de aluguéis cumulada à ação de despejo por falta de pagamento. Ausente má-fé do credor, que não se presume, repele-se pretensão à devolução dobrada.

  • Acórdãos nº 145533 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Outubro de 2011

    Locação de Imóvel.  Despejo. Desocupação voluntária. Sucumbência. Responde pela sucumbência aquele que deu causa, no caso em apreço ajuizada ação de despejo por infração contratual, o inquilino após propositura desocupou o imóvel, assim responsável pela sucumbência frente a extinção sem julgamento do mérito. Recurso provido em parte.

  • Acórdão nº 48830 de Primeira Turma, 26 de Outubro de 1961

    O FIM DA NOTIFICAÇÃO E DAR CIENCIA AO INQUILINO QUE CONTRA ELE SE PROJETA AÇÃO DE DESPEJO. PODE, PORTANTO, SER A NOTIFICAÇÃO FEITA POR QUEM SEJA AINDA NUA PROPRIETARIA.

  • nº 4153524100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 18 de Fevereiro de 2009

    Apelação - ação de obrigação de fazer, com preceito cominatóno e tutela antecipada - Improcedência - Inconformismo - Cabimento - jurisprudência que é clara quanto ao cão bravio - Espécie que oferece risco aos demais moradores - Prevalência da segurança e sossego dos condôminos - Não comprovou ter entrado com ação ordinária de despejo contra seu inquilino por infração contratual e legal - contrato

    ...Apelação - ação de obrigação de fazer, com preceito cominatóno e tutela ... - Não comprovou ter entrado com ação ordinária de despejo contra seu inquilino por infração contratual e legal - contrato ...

  • Acórdão nº 14953 de Primeira Turma, 02 de Abril de 1951

    SE O LOCADOR PEDE O PREDIO PARA USO PRÓPRIO, E DEPOIS O ALUGA A TERCEIRO, RESPONDERA, PERANTE O PRIMEIRO INQUILINO, POR PERDAS E DANOS, AINDA QUE A SENTENÇA, NA AÇÃO DE DESPEJO, NÃO TENHA SIDO PROFERIDA, E AINDA, POR CONSEGUINTE, QUE NÃO CHEGASSE A TER SIDO COMINADA A PENA.

  • Acórdãos nº 177536 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Agosto de 2011

    Dano em imóvel locado. Mediação. Ação de reparação de danos com a imobiliária. 1. Demonstrando a administradora do imóvel locado haver procedido de acordo com as atribuições que lhe eram exigíveis, inclusive promovendo ação de despejo e cobrança de encargos locatícios contra o inquilino inadimplente, não subsiste pretensão autoral de condenação da ré a ressarcimento de danos por suposta desídia...

  • Acórdãos nº 084936 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Fevereiro de 2011

    Despejo por falta de pagamento. Alegação, pelos locatários, de acordo verbal não cumprido pelo locador. Falta de indícios de prova. Afirmação não convincente. Cabimento da condenação em honorários advocatícios a beneficiário da justiça gratuita. Recurso improvido. - Alegação de acordo verbal com o locador trazido na defesa de inquilino em ação de despejo por falta de pagamento costuma soar...

    ...Despejo por falta de pagamento. Alegação, pelos locatários, de acordo ...�ão de acordo verbal com o locador trazido na defesa de inquilino em ação de despejo por falta de pagamento costuma soar ...

  • Acórdãos nº 084936 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Fevereiro de 2011

    Despejo por falta de pagamento. Alegação, pelos locatários, de acordo verbal não cumprido pelo locador. Falta de indícios de prova. Afirmação não convincente. Cabimento da condenação em honorários advocatícios a beneficiário da justiça gratuita. Recurso improvido. - Alegação de acordo verbal com o locador trazido na defesa de inquilino em ação de despejo por falta de pagamento costuma soar...

    ...Despejo por falta de pagamento. Alegação, pelos locatários, de acordo ...�ão de acordo verbal com o locador trazido na defesa de inquilino em ação de despejo por falta de pagamento costuma soar ...

  • Acórdãos nº 992070492130 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Outubro de 2010

    LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA FORMALIZADA REGULARMENTE ? NÃO SE EXIGE QUE O INQUILINO ASSINE O AVISO DE RECEBIMENTO POSTAL - SENTENÇA CORRETA, QUE SE CONFIRMA. Recurso desprovido.

    ...LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL -AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA FORMALIZADA REGULARMENTE - NÃO SE EXIGE QUE O INQUILINO ASSINE O AVISO DE RECEBIMENTO POSTAL - SENTENÇA CORRETA, QUE SE ... contra a respeitável sentença que julgou procedente a ação ordinária de despejo. Alega-se, em suma, que a notificação ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.12.064903-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Setembro de 2012

    AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PURGA DA MORA - DEPÓSITO INSUFICIENTE - IMPUGNAÇÃO - COMPLEMENTO NÃO REALIZADO - COBRANÇA PROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, o inquilino, desejando purgar a mora, deve efetuar o depósito integral do débito em aberto, a cobrir o os aluguéis vencidos, multa, tudo devidamente acrescido de...

    EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO C/C DE COBRANÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. A mora deve ser ...Afirma, também, que desde o ajuizamento da ação de despejo em data de 16/02/2012, o agravante vem pagando os ... de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, o inquilino, desejando purgar a mora, deve efetuar o depósito integral do ...

  • Acórdãos nº 992060645368 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Agosto de 2010

    LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL (TAPEÇARIA) - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - SENTENÇA QUE DECRETA O DESPEJO E CONDENA O INQUILINO AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ENCARGOS EM ATRASO - FALTA DE PROVAS A RESPEITO DO ALEGADO PAGAMENTO, EXCETO O RELATIVO AO MÊS DE OUTUBRO DE 2004 - MULTA COMPENSATÓRIA DE 3 ALUGUERES INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVCATÍCIOS DE 20% REDUZIDOS, PELA SENTENÇ

    ... DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL (TAPEÇARIA) - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA -SENTENÇA QUE DECRETA O SPEJO E CONDENA O INQUILINO AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ENCARGOS EM ATRASO - FALTA DE PROVAS ... contra a respeitável sentença que julgou procedente a ação de despejo por falta de pagamento e condenou o réu no pagamento ...

  • Acórdão nº 26444-6/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 01 de Julho de 2009

    Apelação Cível em Ação de Despejo. Despejo por Denúncia Vazia. Locação Nãoresidencial. Cerceamento de Defesa Não Configurado. Julgamento Antecipado da Lide. Desnecessidade de Produção de Outras Provas. Regularidade do Despejo. Art. 57, da Lei do Inquilinato. Atendimento dos Requisitos Legais . Notificação Eficaz. o Locador de Imóvel Não-Residencial, Alugado por Prazo Indeterminado, Tem o...

    ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESPEJO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO NÃO-. RESIDENCIAL. ..., assiste-lhe o direito de propor em face do inquilino ação de despejo fundada em denúncia vazia do contrato de ...

  • Acórdãos nº 125119 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Setembro de 2011

    LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA SENTENÇA QUE DECRETA O DESPEJO E CONDENA O INQUILINO AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ENCARGOS EM ATRASO IMÓVEL VENDIDO A TERCEIROS DEVIDOS, PORTANTO, APENAS OS ALUGUERES ANTERIORES A TAL FATO IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA SOB PENA DE DESPEJO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso parcialmente provido.

  • Decisões Monocráticas nº 224484 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Janeiro de 2013

    DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA. RECEBIMENTO DO RECURSO EM AMBOS OS EFEITOS. Somente de forma excepcional se admite o recebimento da apelação contra sentença proferida na ação de despejo em ambos os efeitos. Sistemática processual que visa inibir ações protelatórias do inquilino inadimplente. Recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo que se impõe. Recurso provido.

  • A tipologia do exercício abusivo de posições jurídicas

    A Toda Prova:

    ...�� o venire[7]. O venire é positivo quando se traduz numa ação contrária ao que o factum proprium deixaria esperar[8], vale ... junho 1972); b) senhorio que, depois de ter afirmado ao inquilino a possibilidade de ele permanecer no local arrendado até certa ... e, fundando-se na existência dela, move uma ação de despejo contra o inquilino (acórdão da Relação de Luanda, 17 de julho ...