ação despejo inquilino

222 resultados para ação despejo inquilino

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2016/0033266-0 de T4 - QUARTA TURMA, 16 de Agosto de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA POR SUCESSOR DO INQUILINO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. EXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 265, IV, "A", PRIMEIRA PARTE, DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 11 DA LEI Nº 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ...

  • Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    ...§ 3º - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº ... para reaver o prédio alugado é a de despejo. § 2º - O disposto no parágrafo anterior não ...ções não residenciais, o espólio do inquilino falecido e, a seguir, se for o caso, seu sucessor ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"... nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição ...Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao usufrutuário, ...

  • Acórdão nº REsp 1193992 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA, 02 de Junho de 2011

    DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. EXISTÊNCIA DE PROPOSTA DE VENDA DO IMÓVEL LOCADO. ACEITAÇÃO DO LOCATÁRIO. DISCUSSÃO EM TORNO DAS QUESTÕES RELACIONADAS À DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELO LOCADOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A partir do momento em que o locatário manifesta, dentro do prazo legal, a sua aceitação à proposta, a confiança gerada acerca da celebração do contrato pode...

    ...EMENTA. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. EXISTÊNCIA DE ...2. Aceita a proposta pelo inquilino, o locador não está obrigado a vender a coisa ...

  • Acórdão nº 25866 de Primeira Turma, 04 de Novembro de 1954

    O PROPRIETARIO QUE ALUGA O PREDIO POR PARTES DISTINTAS A DIFERENTES PESSOAS, E PRECISA, PARA SEU USO PRÓPRIO, DE APENAS UMA DESSAS PARTES, PODE PROPOR CONTRA O RESPECTIVO INQUILINO AÇÃO DE DESPEJO. O DISPOSITIVO DO N. IV, DO ART. 15, DA LEI 1.300, REFERE-SE AO LOCADOR QUE NÃO E PROPRIETARIO.

  • Acórdão nº 69435 de Primeira Turma, 03 de Abril de 1970

    AÇÃO DE DESPEJO, PARA USO PRÓPRIO, DE IMÓVEL OCUPADO POR FARMACIA, JULGADA PROCEDENTE. INQUILINO QUE, NO APELO DERRADEIRO, PLEITEIA INDENIZAÇÃO PARA DESPESAS DE MUDANCA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA E HIPÓTESE, ADEMAIS, DE NÃO APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 181 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. LOCAÇÃO, AÇÃO DE DESPEJO, USO PRÓPRIO, IMÓVEL OCUPADO POR ...

  • Acórdão nº 69435 de Primeira Turma, 03 de Abril de 1970

    AÇÃO DE DESPEJO, PARA USO PRÓPRIO, DE IMÓVEL OCUPADO POR FARMACIA, JULGADA PROCEDENTE. INQUILINO QUE, NO APELO DERRADEIRO, PLEITEIA INDENIZAÇÃO PARA DESPESAS DE MUDANCA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA E HIPÓTESE, ADEMAIS, DE NÃO APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 181 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. LOCAÇÃO, AÇÃO DE DESPEJO, USO PRÓPRIO, IMÓVEL OCUPADO POR ...

  • Acórdão nº 2004/0097433-6 de T5 - QUINTA TURMA, 26 de Maio de 2009

    LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. ART. 8.º DA LEI N.º 8.245/91 - LEI DO INQUILINATO. EXIGÊNCIAS LEGAIS CUMPRIDAS. REFORMA DO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. QUESTÃO RELATIVA À ALEGAÇÃO DE QUE O A SENTENÇA DE PRIMEIRO...

    ...EMENTA. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DO ..., desde que haja a notificação do inquilino no prazo de noventa dias contados do registro da ...

  • Acórdão nº 48830 de Primeira Turma, 26 de Outubro de 1961

    O FIM DA NOTIFICAÇÃO E DAR CIENCIA AO INQUILINO QUE CONTRA ELE SE PROJETA AÇÃO DE DESPEJO. PODE, PORTANTO, SER A NOTIFICAÇÃO FEITA POR QUEM SEJA AINDA NUA PROPRIETARIA.

  • Acórdãos nº 0625962-63.2015.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível

    0625962-63.2015.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM TUTELA ANTECIPADA CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. VALIDADE. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE ALUGUEL. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR NA LIDE. LEI 12.112/09. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Trata-se de aç

  • Acórdão nº 23616 de Primeira Turma, 20 de Maio de 1954

    A AÇÃO QUE TEM O LOCADOR DE PREDIO URBANO CONTRA O INQUILINO, PARA OBTER A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, E A AÇÃO DE DESPEJO. COMO TAL DEVE SER CONSIDERADA A QUE O LOCADOR PROPOS PARA OBTENÇÃO DESSE FIM, AINDA QUE A TENHA DENOMINADO DE IMISSAO DE POSSE.

    Indexação. DESPEJO. DESOCUPAÇÃO DE PREDIO URBANO. AÇÃO DO ...

  • Acórdão nº 14953 de Primeira Turma, 02 de Abril de 1951

    SE O LOCADOR PEDE O PREDIO PARA USO PRÓPRIO, E DEPOIS O ALUGA A TERCEIRO, RESPONDERA, PERANTE O PRIMEIRO INQUILINO, POR PERDAS E DANOS, AINDA QUE A SENTENÇA, NA AÇÃO DE DESPEJO, NÃO TENHA SIDO PROFERIDA, E AINDA, POR CONSEGUINTE, QUE NÃO CHEGASSE A TER SIDO COMINADA A PENA.

  • Contrato de Locação de Imóvel Residencial por Prazo Inferior a Trinta Meses: Peculiaridades

    Se o locador, ao invés de ajustar contrato por prazo igual ou superior a dois anos e meio, decidir avençar por prazo inferior a este, deverá aguardar lapso temporal superior a cinco anos de vigência do contrato para poder despejar o inquilino imotivadamente. O prazo, para isso, frise-se, há de ser ininterrupto, a fim de possibilitar a propositura de ação de despejo por denúncia vazia A retomada...

    ...óvel, sob pena de ver contra si ajuizada ação de despejo. É importante consignar que, se indo ... em simples ato abusivo para desalojar o inquilino" (Venosa, 2010, 218). Outra hipótese para a ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 4494, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1964. Regula a Locação de Predios Urbanos.

    ...Não proposta ação renovatória sujeita-se a locação ao regime ... demora do locador em propor a ação de despejo.     Art. 3º Nas locações que forem ...-rogar-se-ão na locação o espólio do inquilino" falecido, e, a seguir, o sucessor no negócio.  \xC2"...

  • Aluguel

    ...ários (locadores), ora em favor dos inquilinos (locatários), conforme se verifica dos seguintes ... rígida e taxativa das hipóteses de despejo e retomada (cheia ou motivada); congelamento dos ...ação de despejo por denúncia vazia. Lei n o 6.205, ...

  • Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
  • Estudo acerca da ação no processo civil: Teorias e condições

    O presente artigo visa à uma explanação clara, didática e aprofundada sobre a ação no processo civil. Mais especificamente, trata sobre as teorias desenvolvidas para explicar a natureza jurídica da ação e as chamadas condições da ação. O conhecimento detalhado das condições da ação é de grande importância para o operador do direito, sendo que sua ausência não permite que se obtenha do poder...

  • Loja em recuperação judicial com aluguel atrasado pode ser despejada de shopping

    ... recurso do centro comercial contra inquilino" que estava inadimplente. Após o ajuizamento da a\xC3"ção de despejo proposta pelo shopping, o inquilino entrou com ...Além disso, a ação de despejo não se submete ao juízo da ação de ...

  • Suspensão de liminares para despejo de inquilinos traz risco de abuso de direito

    ...Quando o inquilino entra em um estado de inadimplemento, é garantido ao proprietário do imóvel se valer de uma ação, chamada de ação de despejo, para requerer a extinção do contrato com a retirada do inquilino do imóvel, mesmo em tempos de pandemia. . Ocorre ...

  • Acórdão nº 22585 de 2ª Turma, 27 de Maio de 1954

    O INQUILINO TEM DIREITO A IMISSAO NA POSSE DO PREDIO, QUE, EM EXECUÇÃO PROVISORIA, FOI COMPELIDO A DESPEJAR, SE SOBREVIER DECISÃO QUE REJEITE A AÇÃO DE DESPEJO. (COD. DE PROC. CIV., ART. 883, I).

    ...IMISSAO DE POSSE EM FAVOR DE INQUILINO. DIR. PROCESSUAL CIVIL. LETRA "I". Publicação. ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0089923-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 23 de Agosto de 2011

    ... ser desnecessário o ajuizamento de ação própria para o arrematante requerer a imissão ... -, por meio da competente ação de despejo ou por meio de denúncia do contrato de ...Bem adjudicado ocupado por inquilino. Necessidade de ação de despejo. 1. Afirmando o ...

  • Ação em sentido material ainda existe em nosso sistema jurídico? (parte 2)

    ..., mas um locador de imóvel urbano somente poderá retomá-lo do inquilino ajuizando a competente “ação” de despejo). Independentemente de ...

  • Imobiliário

    ...ção do imóvel são requisitos da ação reivindicatória. Apelação Cível. Ação ...Apelação Cível. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Excesso de cobrança. Dificuldades financeiras do inquilino. A purgação da mora deve ser pelo valor ...

  • Decretação superveniente de carência da ação

    O presente artigo analisa o principal instituto derivado da estreita relação existente entre Direito e Processo: a ação. Partindo do exame e exposição das teorias da ação à luz da evolução da teoria da Tutela Constitucional do Processo, busca-se estabelecer os contornos de sua importância para a efetividade da prestação jurisdicional. Em prosseguimento, volta-se ao exame em específico das condiçõe

  • Decisão Monocrática nº 2005/0120628-4 de T6 - SEXTA TURMA, 23 de Abril de 2008

    ..."Agravo inominado. Despejo por falta de pagamento. Decisão da relatora que ..., renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.". ...INQUILINO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PURGA DA ...