ação despejo inquilino
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Decisão monocrática Nº 1464487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2023
... éu alegou que estava em tratativa com o inquilino e posteriormente até mentiu que teria ajuizado ma ação de despejo, daí por que o dolo é manifesto ...
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Acórdão nº 1.0132.12.000034-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTROVÉRSIA QUANTO A LOCAÇÃO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E PREVALÊNCIA DA VONTADE DAS PARTES CONTRATANTES - BENFEITORIAS - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PELO LOCADOR - INDENIZAÇÃO AFASTADA I - O fato de o locatário alegar que seus pais moravam no imóvel e que o imóvel foi cedido pela locadora em
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Acórdão nº 1.0132.12.000034-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTROVÉRSIA QUANTO A LOCAÇÃO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E PREVALÊNCIA DA VONTADE DAS PARTES CONTRATANTES - BENFEITORIAS - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PELO LOCADOR - INDENIZAÇÃO AFASTADA I - O fato de o locatário alegar que seus pais moravam no imóvel e que o imóvel foi cedido pela locadora em
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Acórdão nº 1.0000.21.020215-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - LIMINAR DE DESPEJO - EXPRESSA RENÚNCIA A DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - MENÇÃO EXPRESSA À ACESSÃO.1. Nos termos do art. 59 da Lei 8.245/91, será deferida a liminar de desocupação nas ações de despejo fundadas em falta de pagamento dos alugueis, desde que prestada a caução equivalente a três meses de aluguel.2....
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Acórdão nº 1.0000.21.020215-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - LIMINAR DE DESPEJO - EXPRESSA RENÚNCIA A DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - MENÇÃO EXPRESSA À ACESSÃO.1. Nos termos do art. 59 da Lei 8.245/91, será deferida a liminar de desocupação nas ações de despejo fundadas em falta de pagamento dos alugueis, desde que prestada a caução equivalente a três meses de aluguel.2....
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A dinâmica do despejo
@28. Despejo é demanda pessoal ... - Da natureza pessoal da ação de despejo decorre, por exemplo, a desnecessidade de se citar a mulher do ... que haja um confronto direto entre o proprietário e seu inquilino ... Difícil é determinar o limite entre a “enrolação” e a ...
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Acórdão nº 51299535320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INCLUSÃO DE TERCEIRAS PESSOAS NO POLO PASSIVO DA LIDE. TERCEIROS SUPOSTAMENTE OCUPANTES DO BEM IMÓVEL OBJETO DE PACTO LOCATÍCIO. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELO PAGAMENTO DE VALORES OBJETOS DO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO DO INQUILINO PARA COM AS OBRIGAÇÕES BUSCADAS NA...
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... CATARINA KUCHARSKI, em sede de Ação de despejo proposta em desfavor da ora recorrida, IVONE ... OBRIGAÇÃO DO INQUILINO PARA COM AS OBRIGAÇÕES BUSCADAS NA CONTENDA ... -
Acórdão nº 1.0479.12.003545-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO - INTERESSE DE AGIR - ASSISTENTES - NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA DAS ESPOSAS DOS FIADORES - DEFESA DOS INTERESSES DOS ASSISTIDOS - POSSIBILIDADE - CONIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA - LOCATÁRIA - RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS CONTRATUAIS (MULTA, ALUGUÉIS, ÁGUA, LUZ E IPTU) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Se as assistentes...
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Acórdão nº 1.0479.12.003545-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO - INTERESSE DE AGIR - ASSISTENTES - NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA DAS ESPOSAS DOS FIADORES - DEFESA DOS INTERESSES DOS ASSISTIDOS - POSSIBILIDADE - CONIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA - LOCATÁRIA - RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS CONTRATUAIS (MULTA, ALUGUÉIS, ÁGUA, LUZ E IPTU) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Se as assistentes...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... nas despesas e do caráter executivo da ação para sua cobrança; da responsabilidade ... , que dispunha: “O proprietário, ou inquilino de um prédio tem o direito de impedir que o mau ... 15)”; a uruguaia que “autoriza o despejo dos ocupantes nocivos (Lei 10.751/64, art. 11)” ...
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Acórdão nº 50378610920198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. I. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. COM A MORTE DO LOCADOR, OPERA-SE A TRANSFERÊNCIA DA LOCAÇÃO AOS HERDEIROS. II. O ÔNUS DE PROVAR O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E DOS ENCARGOS DECORRENTES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO É DO INQUILINO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, ÔNUS DO QUAL, ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIRAM OS DEMANDADOS. COM BASE EM TAIS CONSIDERAÇÕES,...
... TIPO DE AÇÃO: Despejo por Denúncia Vazia ... do contrato de locação é do inquilino, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do ... -
Acórdão nº 0068985-23.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA ... DE PAGAMENTO. NÃO ... INQUILINO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, ... CONDOMÍNIO E ...
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Acórdão nº 0370941-30.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Marzo de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO ... PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE ... INFESTAÇÃO DE CUPINS. INÉRCIA DO INQUILINO ... PARA EVITAR O DANO. CONTRATAÇÃO DE ...
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Seção I. Da locação residencial
Locação e despejo 201 ... CAPÍTULO II ... Das Disposições ... Neste caso, a ação de despejo deverá ser precedida de notificação ... INADEQUAÇÃO DE CONDUTA DO INQUILINO EM RELAÇÃO AOS CONDÔMINOS. JUSTA CAUSA A ...
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Acórdão nº 22585 de 2ª Turma, 27 de Mayo de 1954
O INQUILINO TEM DIREITO A IMISSAO NA POSSE DO PREDIO, QUE, EM EXECUÇÃO PROVISORIA, FOI COMPELIDO A DESPEJAR, SE SOBREVIER DECISÃO QUE REJEITE A AÇÃO DE DESPEJO. (COD. DE PROC. CIV., ART. 883, I).
IMISSAO DE POSSE EM FAVOR DE INQUILINO ... DIR. PROCESSUAL CIVIL ... Publicação ... -
Acórdão nº 1.0393.11.001959-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DESCABIMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - AÇÃO DE DESPEJO - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA.A ação reivindicatória é um mecanismo de defesa do direito de propriedade, tendo como requisitos necessários à concessão da tutela jurisdicional a prova do domínio, que somente é aferível mediante a perfeita...
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Acórdão nº 1.0393.11.001959-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DESCABIMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - AÇÃO DE DESPEJO - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA.A ação reivindicatória é um mecanismo de defesa do direito de propriedade, tendo como requisitos necessários à concessão da tutela jurisdicional a prova do domínio, que somente é aferível mediante a perfeita...
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Suspensão de liminares para despejo de inquilinos traz risco de abuso de direito
Vermelho e Duque: Giro normativo nas ações de despejo na Covid-19
... Quando o inquilino entra em um estado de inadimplemento, é garantido ao proprietário do ação, chamada de ação de despejo, para requerer a extinção do contrato com ... -
Acórdão nº 1.0024.10.100066-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - PRAZO INDETERMINADO - VIGÊNCIA ININTERRUPTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS - PRAZO IMPLEMENTADO NO CURSO DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - DENÚNCIA VAZIA. 1º) Vencido o prazo do contrato de locação residencial, que se encontrava prorrogado indeterminadamente, e aperfeiçoada a notificação - exigência estabelecida pelo artigo 46 da Lei n. 8.245/91, deve ser...
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Decisão Monocrática nº 2011/0089923-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ser desnecessário o ajuizamento de ação própria para o arrematante requerer a imissão ... -, por meio da competente ação de despejo ou por meio de denúncia do contrato de ... Bem adjudicado ocupado por inquilino. Necessidade de ação de despejo ... 1 ...
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Processo nº 0015635-88.2015.8.19.0002 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... em face do ora recorrente. Ação ... seu inquilino" aumentar, fato que perdurou até \xC2" ... despejo nº. 0026896-60.2009.8.19.0002. ...
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Acórdão nº 1.0071.14.001219-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO LOCAÇÃO COMERCIAL - DECISÃO JUDICIAL PROIBINDO UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - POSTERIOR ACORDO JUDICIAL PERMITINDO A UTILIZAÇÃO - PERMANÊNCIA DO LOCADOR NA POSSE DO IMÓVEL - RESCISÃO DE PLENO DIREITO - NÃO CONFIGURAÇÃO - BENFEITORIAS ÚTEIS - AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR - NÃO COMPROVAÇÃO - ART. 35 DA LEI N. 8.245/91 - AUSÊNCIA DE...
- Acórdão Nº 0501089-06.2011.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
- Acórdão Nº 0065820-68.2011.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
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Acórdão nº 50001089520208210061 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Locação de móvel ... ça proferida nos autos da ação de despejo c/c. cobrança de aluguéis e rescisão ... ÇÃO DE QUE O APELANTE AUTORIZOU O INQUILINO A REALIZAR BENFEITORIA NÃO CONSIDERADA ...