ação despejo juizado
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Acórdão Nº 5017340-57.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
... Comarca de Blumenau SUSCITADO: Juzo da 2 Juizado Especial Cvel da Comarca de Blumenau ... de Blumenau que, nos autos de Ao de Despejo n. 5003970-84.2022.8.24.0008/SC, declinou da sua ...
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Processo nº 0018825-28.2012.8.19.0208 de Segunda Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Contrato de Locação Residencial. Interposição de Ação de Cobrança No Juizado Especial Civel. Acordo Homologado. Impossibilidade de Acolhimento Do Despejo por Falta de Pagamento Uma Vez Comprovada a Quitação Decorrente de Acordo Judicial. Provimento Do Recurso.
... AÇÃO DE DESPEJO POR ... PAGAMENTO. ... AÇÃO DE COBRANÇA NO JUIZADO ESPECIAL ... HOMOLOGADO. ... -
Acórdão nº 1.0693.15.003293-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AJUIZAMENTO ANTERIOR À LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA - RESCISÃO CONTRATO LOCAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE PROVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Se a ação foi ajuizada em 26/03/2015, ou seja, antes do decurso do prazo da limitação de competência previsto na Resolução TJMG...
... de Trs Coraes, lanada nos autos da Ao de Despejo Cumulada com Cobrana de Aluguis, ajuizada por ... a cassada a sentena, para o exame pelo Juizado Especial da Fazenda Pblica. certo que ... -
Acórdão nº 0304212-70.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... a Ação Reivindicatória movida por NILTON PINTO DE ... os apelantes que existe uma ação de despejo ... julgada improcedente e uma ação de a no Juizado especial cível ... b) Alega que a propriedade ...
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Acórdão Nº 5002525-39.2020.8.24.0125 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
... JUIZADO ESPECIAL CVEL. AO DE DESPEJO PARA USO DA FAMLIA ...
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Acórdão Nº 5046632-87.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS EM FACE DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS (CONTINENTE). AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM VÍCIOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO. LIDE AFORADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESPEJO PELA LOCADORA, DISTRIBUÍDO À 4ª VARA CÍVEL. REMESSA DO
... da Comarca da Capital SUSCITADO: Juzo do Juizado Especial Cvel da Comarca da Capital - Continente ... conexo entre os presentes autos e a Ao de Despejo (autos n 5054587-37.2021.8.24.0023) que tramita ... -
Acórdão Nº 5001209-90.2021.8.24.0016 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... em face da sentença de improcedência em ação de despejo.O recurso merece ser desprovido.Isso ... feito não pode tramitar em sede de juizado especial.O rito especial da Lei n. 9.099/95 ...
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Acórdão Nº 0136069-72.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-10-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ACORDO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO. REMANESCENDO A ANÁLISE EM RELAÇÃO À COBRANÇA DOS ALUGUÉIS. ALUGUÉIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PARA TÃO SOMENTE RECONHECER A PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO DESPEJO. MANTENDO A
... TIPO DO PROCESSO: AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ... DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL ... PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO ... -
Acórdão Nº 5002827-70.2020.8.24.0189 do Primeira Turma Recursal, 07-03-2024
... ) Determinar a expedição de mandado de despejo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM ...
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Relatório e Voto com número 5352863-87.2021.8.09.0007 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-09-2022
... EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM ...
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Acórdãos nº 1001552-35.2017.8.26.0471 de 26ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2018
... PANSERINI EMENTAS: "LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ...
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Processo nº 0007961-98.2017.8.19.0031 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 9 de Noviembre de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Despejo para Uso Próprio / Locação de Imóvel / ...
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Acordao N° 1731486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de despejo. Inadimplência. Cobrança de aluguéis. Gratuidade de justiça. Requerimento após a sentença. Retroatividade. Impossibilidade. Efeitos ex nunc. Citação. Meio eletrônico. Validade. Competência relativa. Juízo comum e juizado especial cível. Opção do autor. Sentença mantida. 1. Pode ser formulado pedido de gratuidade de justiça em...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO ... INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA DE ... RELATIVA. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO DO AUTOR ... SENTENÇA ... -
Acórdão nº 0004241-17.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2014
... Classe : Ação Rescisória n.º 0004241-17.2014.8.05.0000 ... a sentença prolatada na ação de despejo contra si manejada ... pelo réu, autos nº ... INVOCADA ... DECISÃO DO 1º JUIZADO CÍVEL DE ... PIATÃ, CUJO OBJETO FOI IMÓVEL ...
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Acórdão nº 1.0382.11.007852-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IMPROCEDENCIA. SENTENÇA MANTIDA. MATÉRIA APRECIADA PELO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL.
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSENCIA DE ... MATÉRIA APRECIADA PELO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO ... -
Acordao N° 1797184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Acordo verbal de cessão de imóvel para atividades comerciais entre os litigantes (ex-sogro e ex-enteada). Não evidenciada a obrigação de fazer. Ação de despejo. Inadequação da via eleita. Incompatibilidade com o rito sumaríssimo. Incompetência dos juizados especiais. Impositiva a extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso improvido. 1....
... NÃO EVIDENCIADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO DE DESPEJO ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... III, da Lei nº 9.099/95, compete ao Juizado Especial Cível julgar ... "ações de ... -
Relatório e Voto com número 5638799-46.2020.8.09.0035 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-06-2023
... Origem: Corumbaíba - Juizado Especial Cível ... Recorrente: Wiwian Carneiro ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO PARA ... USO PRÓPRIO. NECESSIDADE DE ...
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Acordao N° 1811883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizado especial. Civil. Ação de despejo para uso próprio cumulada com ação de cobrança. Preliminares de incompetência e de nulidade por ausência de fundamentação. Rejeitadas. Presunção da sinceridade. Ausente elementos para afastar a presunção de veracidade do pedido. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO ... -
Acórdãos nº 1012713-54.2015.8.26.0037 de 34ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... Ação de despejo por falta de pagamento c.c ... do feito perante o Juizado Especial Cível, premissa que não ...
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Acordao N° 1756004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial cível. Direito civil. Ação de despejo para uso próprio. Prazo de 30 dias para desocupação. Pedido de dilação. Não cabimento. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO ... -
Decisão com número 5487645-56.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 20-08-2022
... Natureza: Despejo ... (Decisão. Ação de Despejo com Pedido de ... que tramitam no Juizado Especial Cível da Comarca de Trindade-GO ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Constituição Federal de 1988 tratou do Juizado Especial de pequenas causas (art. 24, X da CF) ... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... J. 04/05/10) ... III - a ação de despejo para uso próprio; ... Entendemos que a ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... no Informativo 107) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 9º e 60 da Lei ... J. 04/05/10) ... III - a ação de despejo para uso próprio; ... Entendemos que a análise deste inciso deve ser ...
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Fundamentos práticos das ações
... 1 AÇÃO DE ALIMENTOS ... Generalidades: ... Juízo da vara Cível; Juízo do Juizado Especial Cível ... Legitimidade ativa: do ... OAB/ ... 5 AÇÃO DE DESPEJO DE IMóVEL URBANO RESIDENCIAL ...
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Enunciados cíveis
... ENUNCIADO 1 - O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o ... Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei ...