ação despejo tutela antecipada

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• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - TUTELA ANTECIPADA - REFORMA DA DECISÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC - RECURSO MANTIDO. É possível a interpretação sistemática da Lei de Locações e do CPC, sobretudo na parte em que dispõe acerca das tutelas de urgência, assim, havendo limitações ao deferimento da liminar com base no artigo 59, parágrafo 1º, inciso IX da Lei 8.245/9

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - TUTELA ANTECIPADA - REFORMA DA DECISÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC - RECURSO MANTIDO. É possível a interpretação sistemática da Lei de Locações e do CPC, sobretudo na parte em que dispõe acerca das tutelas de urgência, assim, havendo limitações ao deferimento da liminar com base no artigo 59, parágrafo 1º, inciso IX da Lei 8.245/9

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DESPEJO C/C COBRANÇA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - LEI 14.216/2021 - ADPF 828/DF - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE VULNERABILDIADE - VENDA ANTECIPADA OBJETO DO ARRESTO - INDEFERIMENTO IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. Nos termos do art. 300, do CPC, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DESPEJO C/C COBRANÇA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - LEI 14.216/2021 - ADPF 828/DF - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE VULNERABILDIADE - VENDA ANTECIPADA OBJETO DO ARRESTO - INDEFERIMENTO IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. Nos termos do art. 300, do CPC, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA REQUERENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANTIDO O INDEFERIMENTO.  RECURSO DESPROVIDO. 

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LIMINAR DE DESPEJO - ART. 59, §1º, VII, DA LEI 8.245/91 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA GARANTIA - ANÁLISE NOS TERMOS DO ART. 300 DA LEI 13.105/15 - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO CONSTATADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O agravante não se desincumbiu de seu ônus...

• Revista Bonijuris

I. Exposição do problema II. Lei de Locações e a Ação de Despejo III. Tutela Antecipada na Ação de Despejo - Doutrina e Jurisprudência IV. Interpretação do artigo 59, § 1º da Lei de Locações V. Conclusão

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A ALEGADA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. RECURSO DO RÉU. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA EM AÇÕES DE DESPEJO DE LOCAÇÃO FUNDADAS EM FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEL - TUTELA ANTECIPADA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - COMPROVAÇÃO1- O despejo liminar poderá ser concedido com base nas hipóteses elencadas no artigo 59 da Lei de Locações ou com base na previsão genérica de tutelas de urgência do CPC.2 - Presentes a probabilidade do direito do recorrente, bem como o perigo de dano,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEL - TUTELA ANTECIPADA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - COMPROVAÇÃO1- O despejo liminar poderá ser concedido com base nas hipóteses elencadas no artigo 59 da Lei de Locações ou com base na previsão genérica de tutelas de urgência do CPC.2 - Presentes a probabilidade do direito do recorrente, bem como o perigo de dano,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPEJO LIMINAR DEFERIDO. CONTRATO VERBAL COM O ANTIGO PROPRIETÁRIO DO BEM. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO. NÃO CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 330, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA SUSPENSA. AGRAVO DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 300 DO CPC E DO ARTIGO 59, §1º, DA LEI Nº. 8.245/91. 1- O art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91 permite o despejo por medida liminar caso haja o término do prazo da locação não residencial, o ajuizamento da ação de despejo em até trinta dias após aquele termo final...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - PARCELAMENTO AUTORIZADO - INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PRECLUSÃO TEMPORAL -OCORRÊNCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. A preclusão denominada temporal ocorre quando a parte não faz uso do prazo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS C/C CONCESSÃO DE LIMINAR. DISPENSA NA INTIMAÇÃO DO RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES SEM OITIVA DA OUTRA PARTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme jurisprudência do STJ afigura-se "dispensável a intimação do agravado para contrarrazões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisã

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ARRENDAMENTO RURAL - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - RENOVAÇÃO DO TERMO CONSIDERADA COMO SENDO DE PRAZO INDETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA DO NEGÓCIO - OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO LEGAL - NEGÓCIO AINDA VIGENTE - ORDEM DE DESPEJO INCABÍVEL - RECURSO PROVIDO. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza...