ação despejo uso próprio liminar
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. ...á o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze e um ...§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"...Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. ..., ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos ... nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição ...
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Acórdão nº 1002806-08.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1002806-08.2023.8.11.0000AGRAVANTE: DIEGO TAKEYOSHI ICHIKAWA AGRAVADA: ILDETRAUD KLEMENT GONÇALVESEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO – DEFERIDA LIMINAR DE DESPEJO – SENTENÇA SUPERVENIENTE – PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO.Sobrevindo sentença homologatória do acordo aviado...
...: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Despejo para Uso Próprio]Relator: Des(a). ANTONIA ...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO – DEFERIDA LIMINAR ... -
Acórdão Nº 0627519-87.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-03-2023
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. PEDIDO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AÇÃO RENOVATÓRIA EM CURSO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Cinge-se o presente recurso em aferir quanto à presença dos requisitos para concessão de liminar para desocupação do
...INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO. PRÓPRIO. PEDIDO DE LIMINAR ... -
Acórdão Nº 0627526-79.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DA LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO DE DANO NÃO DEMONSTRADO PELO AGRAVANTE. NOTIFICAÇÃO REALIZADA DECRETO LEI N.º 59.566/66. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.1 - Relembre-se que na origem, tramita ação de ¿Ação de
...PROCESSUAL. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. CONTRATO. DE. ...RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DA LIMINAR. TUTELA. DE URGÊNCIA. RISCO DE DANO NÃO ... -
Acórdãos nº 2117440-22.2019.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 17 de Junio de 2019
Ação de despejo para uso próprio – desocupação liminar – não cabimento no caso concreto – contrato verbal – necessidade do contraditório – agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117440-22.2019.8.26.0000; Relator (a): Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2019; Data de...
... Agravado: Josefa Pureza da Conceição Ação de despejo para uso próprio – desocupação liminar – não cabimento no caso concreto – ... -
Acórdãos nº 2058660-89.2019.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo para uso próprio. Contrato de locação firmado pelo prazo de 60 meses. Despejo liminar. Descabimento. Alegação de necessidade de desocupação para realização de obras de valorização do local. Hipótese não prevista no rol taxativo do artigo 59, §1º, da Lei 8.245/91. Tutela de urgência. Relação contratual. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo para uso próprio. Contrato ... Despejo liminar. Descabimento. Alegação de ... -
Acórdãos nº 2137793-88.2016.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO À LIMINAR EM AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DO "FUMUS BONI IURIS". ELEMENTOS CONCRETOS QUE NÃO APONTAM A MOTIVAÇÃO DO DESPEJO. DECISÃO MANTIDA. 1. Forçoso concluir que na atual fase processual não é possível extrair com segurança a probabilidade de que cuida o art. 300, CPC. 2. In casu, o agravante alega que o...
... PRETENSÃO À LIMINAR" EM AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PR\xC3"... o despejo teria o fim de uso próprio do imóvel, todavia, despejar inquilinos ... -
Acórdãos nº 2212156-46.2016.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
LOCAÇÃO DE IMÓVEL – RETOMADA PARA USO PRÓPRIO - Ação de despejo com pedido de medida liminar para desocupação - Decisão de Primeiro Grau que deferiu a liminar - Alegação de ausência de requisito para a concessão da liminar, pois a locadora não é proprietária do imóvel – Necessidade de prova da propriedade do imóvel, consoante o art. 47 da Lei nº 8.245/91 - Descabida a determinação de despejo, em...
... IMÓVEL RETOMADA PARA USO PRÓPRIO - Ação de despejo com pedido de medida liminar para desocupação - Decisão de ... -
Acórdãos nº 2006556-33.2013.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
Agravo de instrumento Ação de despejo para uso próprio com pedido liminar Contrato de locação de imóvel para fins residenciais - Liminar deferida em primeiro grau. A complexidade das questões de fato e de direito versadas nestes autos recomenda que o processo prossiga sem a antecipação da tutela pleiteada pelo autor, ora agravado. Agravo conhecido e provido em parte. (TJSP; Agravo de...
... Nº 22.397 Agravo de instrumento Ação de despejo para uso próprio com pedido liminar Contrato de locação de imóvel ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ...Art. 46. Na ação de despejo, o valor da ação será o da renda anual do ...ão fôr de quantia certa em dinheiro, o próprio autor estimar-lhe-á o valor, para a ... ou não, a manutenção ou reintegração liminar, o autor, nos cinco (5) dias subsequentes, ...
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Acórdão Nº 5024973-90.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO AGRÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, PELO ARRENDADOR, ACERCA DO DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DO AJUSTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA E DETERMINOU QUE O AGRAVANTE DESOCUPE O IMÓVEL RURAL DESCRITO NA INICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,...
...ação de despejo agrário cumulada com pedido de ... despejo agrário cumulada com pedido de liminar de reintegração de posse" ajuizada por ... (evento 1, outros 22), quanto no próprio contrato (evento 1, contrato 22, parágrafo ... -
Acórdão Nº 5001412-37.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR.RECURSO DA AUTORAPEDIDO DE DESPEJO LIMINAR FUNDADO EM USO PRÓPRIO E DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO CONTRATO. ANÁLISE DO PLEITO PELA ÓTICA DO ART. 59 DA LEI 8.245/91 INVIABILIZADA. ROL TAXATIVO. POSSIBILIDADE DE EXAME DO PEDIDO COMO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, COM BASE NO ART. 300 DO CPC....
... da Comarca de Rio do Sul que, nos autos da ação de despejo n. 5010398-46.2019.8.24.0054/SC, ... LAIR PINOS CASTRO E OUTROS, indeferiu a liminar de despejo (evento 10 da origem). De tal decisão ... imóvel:[..]III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
...$ 5.000,00/mês caso demonstrado o efetivo despejo de esgoto sem tratamento por parte da unidade; ...ção ambiental, até 2022, conforme seu próprio compromisso no Código de Conduta e Integridade, ..., nada impedindo que a própria COMPESA, em ação outra, identifique tais agentes e os ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Processo nº 0031206-27.2023.8.19.0000 (Cível), 05-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO LIMINAR. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 9.020/20. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO SUPOSTO OCUPANTE. ESTADO DE EMERGÊNCIA JÁ ENCERRADO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR-SE O DESPEJO DE FORMA IMEDIATA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Como cediço, a desocupação liminar ocorre na hipótese em que a ação de...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO LIMINAR. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ...ocorre na hipótese em que a ação de despejo tenha por. fundamento a falta de ...verifica-se que o próprio representante manifestou-se. no sentido da perda ... -
Acórdão nº 52068470720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. MEDIDA LIMINAR. Cabível o despejo liminar, pois os locativos não vêm sendo pagos há quase 01 ano e está demonstrado o interesse das agravantes em retomar o imóvel para uso próprio, logo, há probabilidade do direito pretendido na ação, sendo evidente o dano grave na ausência de...
... TIPO DE AÇÃO: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo ... de Santo Ângelo, que indeferiu a medida liminar, na ação de despejo por falta de pagamento ... a desocupação do imóvel para uso próprio (evento 21, notificação 02, dos autos de ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ..., dúvidas quanto à constituição do próprio crédito previsto no título executivo ...órias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; . è . è . v. Arts. 200, 332, .... A ação de despejo não exige a formação de litisconsórcio ativo ...
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Decisao Nº 8024656-98.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 15-12-2022
... . EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO C/C CONCESSÃO DA ... LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO . REQUISITOS ...
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Dos Procedimentos Judiciais
... gerais a serem aplicadas nas causas de despejo", consignação de aluguel e acessórios da locaç\xC3"... enseja apreciação imediata de pedido liminar na ação de despejo. O código de processo ..., fica a dúvida se seria em relação ao próprio salário do locatário ou ao salário-mínimo ...
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Decisão Monocrática Nº 5023449-87.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-05-2022
... da Comarca de Capinzal que, nos autos da "ação de despejo" n. ... Lei 8.245/91, deve ser concedido o pedido liminar de despejo, conforme já reconhecido por alguns ... na retomada do imóvel para uso próprio, que se trata de hipótese não abrangida pelas ...
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Acórdão Nº 0009782-52.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRAZO DETERMINADODO CONTRATO DE LOCAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. LIMINAR DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSO AO RECURSO REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1- Na decisão fustigada, o MM Juiz Singular concedeu a tutela de urgênc
... . . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR .... O recurso em análise é próprio e tempestivo, pois interposto dentro do prazo ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação. . Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, .... @@CAPÍTULO III. Da improcedência liminar do pedido. Art. 332. Nas causas que dispensem a ... (princípio dispositivo em sentido próprio" ou material), e quanto às atividades das partes \xC3"... a diferença do valor depositado ou o despejo; honorários de sucumbência pré-fixados em 20% ...
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Direito processual civil
...Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... um fato especial, ou sem um interesse próprio contrário ao interesse do vencedor, seja pelo ... que não seria aconselhável a recusa liminar da ação de embargos de terceiro fundada em ... incluídos no pólo passivo da ação de despejo. Etapa 5. Extinção da tutela cautelar. Etapa 6. ...
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Acórdão Nº 5071443-14.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE DEFERIU O DESPEJO LIMINAR, ORDENANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, NÃO CONHECEU DA CONTESTAÇÃO ANTE A INTEMPESTIVIDADE E DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E POSTERGOU O CUMPRIMENTO DO MANDADO DESALIJATÓRIO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANDOS.NULIDADE DA CITAÇÃO. PRETENDIDA A DESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE, PESSOA FÍSICA, QUE...
... Eron Pinter Pizzolatti, nos autos da ação de despejo n. 5010171-85.2022.8.24.0075, movidos ... de Tubarão, que: deferiu o despejo liminar, ordenando a desocupação do imóvel; não ... jurídica do termo) para obter proveito próprio, impedindo através de meio ardil que os autores ... -
Acórdão Nº 0004165-71.2020.8.16.0195 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 20-05-2022
RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRAZO INFERIOR A 30 MESES. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO DE DESCENDENTE. ARTIGO 47, INCISO III, DA LEI N. 8245/91. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECUSADA. REQUISITO NÃO
...RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO. PRÓPRIO C/C COBRANÇA DE ...Federal, que ratificou a decisão liminar proferida na MC da ADPF n. 828/DF, prorrogando a ...