ação direta de inconstitucionalidade adin 3772
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Direito administrativo
... Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e ... - Inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 6.545/91, do Município ... ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, ... , foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn n. 2.332/DF, suspendendo a eficácia da ... 951 - grifo meu). ( ... )" STF - ADI 3772 DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJe 16/10/2009 ... * ...