ação direta de inconstitucionalidade adin 3772

517 resultados para ação direta de inconstitucionalidade adin 3772

  • Direito administrativo
    ... Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e ...- Inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 6.545/91, do Município ...ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, ..., foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn n. 2.332/DF, suspendendo a eficácia da ...951 - grifo meu). (..)" STF - ADI 3772 DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJe 16/10/2009. * ...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... de 17.04.01, que liminarmente neg ou seguimento à ADIn 2215, o em. Ministr o Celso de Mello, ao cabo de exaustiva ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 330 de 353 3772 . Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 323 9 / DF V - Secretaria Executiva do ...
  • Acórdãos nº 1003233-45.2016.8.26.0125 de 4ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – APOSENTADORIA ESPECIAL - MAGISTÉRIO - Pretensão mandamental voltada ao fornecimento da contagem de tempo e à expedição da Certidão de Tempo de Serviço, considerando o redutor de cinco anos previsto no artigo 40, § 5º, da CF c.c. a Lei nº 11.301/06, com a interpretação dada na ADIN nº 3.772/08, para fins de...

    ... com a interpretação dada na ADIN nº 3.772/08, para fins de ...ída a de assessoramento pedagógico Ação Direta de Inconstitucionalidade3772/DF ...
  • Acórdãos nº 1019312-30.2015.8.26.0224 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2018

    APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – APOSENTADORIA ESPECIAL - MAGISTÉRIO - Pretensão inicial voltada ao fornecimento da contagem de tempo e à expedição da Certidão de Tempo de Serviço, considerando o redutor de cinco anos previsto no artigo 40, § 5º, da CF c.c. a Lei nº 11.301/06, com a interpretação dada na ADIN nº 3.772/08, para fins de...

    ... VOTO N° 14.386 APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ... com a interpretação dada na ADIN nº 3.772/08, para fins de ... assessoramento pedagógico Ação Direta de Inconstitucionalidade3772/DF ...
  • Acórdão Nº 0600965-78.2014.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-11-2020

    REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE - IPREVILLE. APOSENTADORIA ESPECIAL. EDUCADOR. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO DO CARGO ÀS ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRETENSÃO QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROFESSORES EM READAPTAÇÃO FUNCIONAL. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO...

    ...ção ao posicionamento adotado na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN n. ...
  • Acórdãos nº 0027674-71.2012.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017

    APELAÇÃO – Pedido administrativo de aposentadoria voluntária – Morosidade injustificada na apreciação e concessão, por parte da Administração Pública – Violação dos prazos legais para tanto – Responsabilidade civil – Ato omissivo – Teoria subjetiva – Culpa constatada – Indenização devida – Prescrição – Ocorrência - Sentença reformada em parte – Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação 00276

    ... 353/358 que julgou improcedente a ação movida em face da PREFEITURA DO ... conceito, esta foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIN 3772. ...
  • Acórdão Nº 0045035-51.2012.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-06-2021

    REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE IMPROFÍCUA. PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL NÃO CONSTATADO. OBSERVÂNCIA À NORMA CONTIDA NO DECRETO N. 20.910/1932. STJ, RESP N. 1.251.993/P

    ... fulcro nos permissivos legais, ajuizaram "Ação Declaratória Condenatória", em desfavor do ... Procuradoria-Geral de Justiça a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIn n. 3.772, ...(ADI 3772, Relator(a):  Min. Carlos Britto, Relator(a) p/ ...
  • Acórdão nº 1018241-35.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 09-07-2021

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    ...EMENTA.  . RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR ...2. No julgamento da ADI nº 3772, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a ...ério, pois conforme entendimento do STF, na ADIN 3772/DF, atividades de direção de unidade ... . “AÇÃO DIRETA" DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1\xC2"...
  • Acórdão Nº 0305019-84.2018.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-01-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL ENQUANTO ATUOU EM READAPTAÇÃO.INSURGÊNCIAS DE TODAS AS PARTES. ANÁLISE EM CONJUNTO.RESP N. 1.251.993/PR (TEMA 553). MÉRITO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ENQUANTO OCUPANTE DO CARGO DE "SECRETÁRIA DE 1º GRAU" PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO....

    ... fulcro nos permissivos legais, promoveu "Ação de Reconhecimento de Direito a Aposentadoria ... Procuradoria-Geral de Justiça a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIn n. 3.772, ...(ADI 3772, Relator(a):  Min. Carlos Britto, Relator(a) p/ ...
  • Acórdãos nº 1018165-95.2017.8.26.0224 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – APOSENTADORIA ESPECIAL - MAGISTÉRIO - Pretensão inicial voltada ao fornecimento da contagem de tempo, computando-se o período de licença-saúde, e à expedição da Certidão de Tempo de Serviço, considerando o redutor de cinco anos previsto no artigo 40, § 5º, da CF c.c. a Lei nº 11.301/06, com a...

    ... VOTO N° 14.305 APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO ... com a interpretação dada na ADIN nº 3.772/08, para fins de ... pedagógico Ação Direta de Inconstitucionalidade3772/DF ...
  • Acórdãos nº 1007805-44.2019.8.26.0576 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Agosto de 2019

    APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIRETORA DE ESCOLA. Servidora pública que exerce, desde 2002, as funções de diretora escolar, e pretende a concessão de aposentadoria especial, alegando que completou os requisitos insertos no art. 40, § 5º, da CF, e art. 67 da Lei nº 9.394/96, com a redação dada pela Lei nº 11.301/2006. Inadmissibilidade. Após o julgamento da ADIn 3772/DF...

    ... Após o julgamento da ADIn 3772/DF pelo STF, pacificou- se o ..., no julgamento da Adin nº 3.772/DF: “ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ...
  • Acórdãos nº 1055702-56.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Mayo de 2019

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, Obscuridade e Contradição. Inocorrência. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Ausência das hipóteses do art. 1.022 do NCPC. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1055702-56.2017.8.26.0053; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública;

    ... tema, sobreveio o julgamento da ADIN nº 3.772/DF, considerando que fazem ... julgamento da ADIN nº 3.772/DF: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA ...
  • Acórdãos nº 1028218-14.2016.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Abril de 2018

    SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Campinas. Aposentadoria especial. Alegação de que a função de Orientadora Pedagógica não pode ser considerada como tempo prestado na função de magistério para fins de aposentadoria especial. Inadmissibilidade. Cômputo de tempo de serviço prestado fora da sala de aula, em atividades correlatas à de magistério. Desnecessidade da função de magistério ser exclusivamente...

    ...érsia dirimida após o julgamento da ADIN que considerou constitucional o § 2º do ... Precedentes. Procedência da ação mantida. Recurso improvido. Vistos. ... julgamento da ADIN nº 3.772/DF: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA ... de serviço Aplicação da ADI 3772/DF Extensão da função de magistério ...
  • Acórdãos nº 1055702-56.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2019

    SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. Aposentadoria especial. Função de Diretora de Escola e Supervisora de Ensino que devem ser consideradas como tempo prestado na função de magistério para fins de aposentadoria especial. Cômputo de tempo de serviço prestado fora da sala de aula, em atividades correlatas à de magistério. Desnecessidade da função de magistério ser exclusivamente realizada em...

    ... dirimida após o julgamento da ADIN que considerou constitucional o § 2º ... -Voto nº 19425 6 da ADIN nº 3.772/DF: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA ... tempo de serviço Aplicação da ADI 3772/DF Extensão da função de magistério ...
  • Acórdãos nº 1002665-92.2017.8.26.0125 de 2ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2018

    SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. Aposentadoria especial. Função de Diretora que deve ser considerada como tempo prestado na função de magistério para fins de aposentadoria especial. Cômputo de tempo de serviço prestado fora da sala de aula, em atividades correlatas à de magistério. Desnecessidade da função de magistério ser exclusivamente realizada em salas de aula. Controvérsia dirimida...

    ...érsia dirimida após o julgamento da ADIN que considerou constitucional o § 2º ... julgamento da ADIN nº 3.772/DF: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA ... tempo de serviço Aplicação da ADI 3772/DF Extensão da função de magistério ...
  • Acórdãos nº 1004321-45.2016.8.26.0408 de 6ª Câmara de Direito Público, 9 de Octubre de 2017

    APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – Contagem de tempo para fins de aposentadoria especial – Professora investida na função de diretora de escola – Cômputo do tempo trabalhado em atividade correlata à de magistério – Concessão da segurança – Pretensão de inversão do julgamento – Impossibilidade – Inaplicabilidade da limitação prevista no art. 40, §5º, da CF – Lei nº 11.301/2006...

    ... §5º, da CF Lei nº 11.301/2006 e ADIn3772-DF a assegurar a contagem de ...º 3.772/DF foi assim decidido: “ Ação direta de inconstitucionalidade manejada ...
  • Acórdãos nº 1043765-94.2016.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2017

    MANDADO DE SEGURANÇA. Servidora Pública Municipal. Campinas. Aposentadoria especial. Alegação de que a função de Coordenadora Pedagógica não pode ser considerada como tempo prestado na função de magistério para fins de aposentadoria especial. Inadmissibilidade. Cômputo de tempo de serviço prestado fora da sala de aula, em atividades correlatas à de magistério. Desnecessidade da função de...

    ...érsia dirimida após o julgamento da ADIN que considerou constitucional o § 2º do ... da distribuição da presente ação, com mais de vinte e cinco ... julgamento da ADIN nº 3.772/DF: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA ... do STF, exarado no julgamento da ADI 3772/08-DF, segundo o qual atividade de ...
  • Acórdãos nº 1004843-12.2016.8.26.0428 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2018

    SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PAULÍNIA. PROFESSORA. Aposentadoria especial. Funções de Orientadora Pedagógica e de Diretora que também devem ser consideradas como tempo prestado na função de magistério para fins de aposentadoria especial. Cômputo de tempo de serviço prestado fora da sala de aula, em atividades correlatas à de magistério. Desnecessidade da função de magistério ser exclusivamente...

    ... dirimida após o julgamento da ADIN que considerou constitucional o § 2º ..., que julgou procedente esta ação ordinária ajuizada por Sandra Regina ... julgamento da ADIN nº 3.772/DF: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA ... de serviço Aplicação da ADI 3772/DF Extensão da função de magistério ...
  • Decisão monocrática Nº 1287737 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
    ...Inadmissibilidade. Após o julgamento da ADIn 3772/DF pelo STF, pacificou-se o entendimento no ...Improcedência da ação" mantida. Recurso improvido.\" (Apelação Cível n\xC2"... por este Supremo Tribunal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772, Relator o ...
  • Decisão monocrática Nº 1352373 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
    ... Aplicabilidade da Lei Federal 11.301/2006 e ADIN3772-DF. O exercício na função de Diretor ... “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ...
  • Decisão monocrática Nº 1406206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
    ...ência do que restou decidido pelo STF na ADIN n° 3.772-DF e no RE n° 1.039.644-SC, com ... Tribunal e o que decidido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772/DF, ...
  • Decisão monocrática Nº 1310979 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2021
    ... nº 11.301/06, com a interpretação dada na ADIN nº 3.772/08, para fins de aposentadoria especial ... magistério, nela incluída a de diretor - Ação Direta de Inconstitucionalidade3772/DF - ...
  • Acórdãos nº 0001283-92.2012.8.26.0566 de 6ª Câmara de Direito Público, 9 de Septiembre de 2013

    APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO Ação ordinária Contagem de tempo para fins de aposentadoria especial Professora Cômputo do tempo trabalhado em atividades correlatas à de magistério Procedência do pedido Pretensão de inversão do julgamento Impossibilidade Inaplicabilidade da limitação prevista no art. 40, 5º, da CF Lei nº 11.301/2006 e ADIn nº 3772-DF a assegurar a contagem de tempo pleiteada...

    ... APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO Ação ordinária Contagem de tempo para ... 5º, da CF Lei nº 11.301/2006 e ADIn3772-DF a assegurar a contagem de ....772/DF foi assim decidido: “Ação direta de inconstitucionalidade manejada contra ...
  • Decisão monocrática Nº 1432396 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
    ...EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.772 E TEMA ...Supremo Tribunal Federal na ADIN n. 3772 e no Tema de Repercussão Geral n. 965” ...
  • Decisões Monocráticas nº 1200299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
    ... – Possibilidade - Após o julgamento da ADI 3772 pelo colendo STF não há mais dúvidas de que o ..., bem como ao entendimento fixado na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 3772/DF. Nas ... na hipótese apreciada no julgamento da ADIN nº 3.772/DF, na medida em que ela não é ...

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