ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal

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A ação direta de inconstitucionalidade de norma municipal em face da lei orgânica do município
- Revista Novos Estudos Jurídicos
O presente ensaio vista tecer argumentos sobre um tipo de controle de normas que é pouco referenciado pela doutrina: a possibilidade do controle concentrado de normas municipais em face de Lei Orgânica Municipal, sendo mais especificadamente a utilização de Ação Direta de Inconstitucionalidade destas normas perante os Tribunais de Justiças Estaduais. Neste sentido, procurou- se demonstrar quais sã

Issn Eletrônico 2175-0491 Doi: 10.14210/nej.v20n3.p930-958 될 A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL EM FACE DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO THE DIRECT ACTION OF UNCONSTITUTIONALITY...
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 28 de Junho de 2017
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA POR CORTE ESTADUAL. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas próprias decisões. É um meio de impugnação de manejo limitado, ...
Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
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...municipal. ARTIGO 3. Fica instituído o Conselho Nacional ... caráter permanente ou temporário, diretamente" ou por intermédio de prepostos, com ou sem o aux\xC3"...§ 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... a qual haja declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, ...
Acórdão nº 2014/0151677-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 21 de Maio de 2015
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI MUNICIPAL N. 10.389/13. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEI LOCAL. ÓBICE NA SÚMULA N. 280/STF. 1. Na espécie, embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos do acórdão recorrido, quanto à...
Em vigor Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
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... em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as ..., Parque Estadual e Parque Natural Municipal. ARTIGO 12. O Monumento Natural tem como objetivo ... 3.378/2004, para declarar a inconstitucionalidade das expressões indicadas no voto reajustado do ...ARTIGO 37. VETADO. ARTIGO 38. A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas ...
Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
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... ou instalações necessários à ação fiscal; e. #Redação dada pelo Decreto nº ... de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário. #Lei nº 8.630, de ...ção de serviços públicos operados direta ou indiretamente pelos titulares do benefício;. ... decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 26-A, caput, ...
Acórdão nº 2007/0099179-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Agosto de 2009
PROCESSUAL CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL PREJUDICIALIDADE EXTERNA INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Tem-se, originariamente, ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo objetivando: a) a anulação da Lei Municipal 2.567/1997 que teria, indevidamente, privatizado bens públicos...

...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO" CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AÇ\xC3"ÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - ... de que a improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal ...
Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
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... em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e ... eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... a qual haja declaração de inconstitucionalidade...
Em vigor Código de Processo Civil
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...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ... direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional ...ARTIGO 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário ... incidente de arguição de inconstitucionalidade. ARTIGO 948. Arguida, em controle difuso, a ...
Em vigor Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
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... eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. CAPÍTULO V Das disposições gerais e finais. ARTIGO 29. O art. 482 do Código de Processo Civil fica acrescido dos seguintes parágrafos:. "Art. ...
Acórdão nº 2006/0165466-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 20 de Setembro de 2007
PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IPTU - TAXA DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI – MINISTÉRIO PÚBLICO – ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" – PRECEDENTES. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE). ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. 1. O...

...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO" CIVIL PÚBLICA - IPTU - TAXA DE LIMPEZA, CONSERVA\xC3"... PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE ...ção de inconstitucionalidade de lei municipal que instituiu a cobrança de taxas de limpeza, ... ser utilizada como substituta da ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal, nem ...
Acórdão nº 2007/0006699-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 20 de Novembro de 2007
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. No caso dos...

...AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ... de lei estadual ou municipal", conforme regra clara do artigo 90 da Constituiç\xC3"...
Acórdão Nº 1278974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. ORGANIZAÇÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL. NOMEAÇÃO DA CHEFIA DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA PÚBLICA ENTRE SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DE PROCURADOR. DESNECESSIDADE. DECISÃO RECORRIDA DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O Tribunal de origem julgou inconstitucional o disposto nos
Acórdão nº 855838 de 2ª Turma, 01 de Agosto de 2019
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Necessidade de subscrição dos recursos pela Mesa da Câmara Municipal. Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Partes. Agte.(s) : CÂmara Municipal do Rio de Janeiro. proc.(a/S)(Es) : Claudia ...
Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
- Atos Legislativos publicados no DOU
... de 2020 não pagos em razão de liminar em ação judicial poderão, desde que o respectivo ente ... § 2º deste artigo será realizada diretamente pelas instituições financeiras credoras. § 6º ... eventual ação direta de inconstitucionalidade. § 3º A lei de diretrizes orçamentárias e a ... próprios, desde que autorizada por lei municipal...
Acórdão nº 633548 de 2ª Turma, 11 de Abril de 2017
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE RIO VERDE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA RECORRER. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LIMITAÇÃO AO PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO....
Acórdão nº 633548 de 2ª Turma, 11 de Abril de 2017
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE RIO VERDE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA RECORRER. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LIMITAÇÃO AO PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO....
Acórdão nº 1161658 de 2ª Turma, 04 de Junho de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUÍZADA CONTRA LEI MUNICIPAL: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

...agdo.(a/S) : Camara Municipal de Goiania. adv.(a/S) : Kowalsky do Carmo Costa ...
Em vigor Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
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... os atos posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na ação de nulidade, a autoridade dirá os atos ... incluídos na competência tributária municipal", a competência será também do respectivo Munic\xC3"... decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 26-A, com a ...
Acórdão nº 2007/0154187-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 02 de Outubro de 2007
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS. LEI MUNICIPAL N. 2520/89. PARADA DE ÔNIBUS. PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. LEI MUNICIPAL N. 4199/2005. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I - A hipótese é de ação direta de...

...EMENTA. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE ...LEI MUNICIPAL N. 2520/89. PARADA DE ÔNIBUS. PORTADORES DE ...
Indeferido Código de Processo Civil
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...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"..., citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;. III- àquele que estiver ...A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, ...ÍTULO II Da declaração de inconstitucionalidade. ARTIGO 480. Argüida a inconstitucionalidade de ...
Acórdão nº 1042 de Tribunal Pleno, 30 de Agosto de 2018
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 02/ ALEGADA OFENSA À ORDEM PÚBLICA. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE CAUTELAR EM AÇÃO ESTADUAL DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE: CABIMENTO. PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. INCS. II E V DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA:...
Acórdão nº 1121894 de 2ª Turma, 22 de Maio de 2019
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 05.10. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. AJUIZAMENTO PELO SIFAEG. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ALEGADA AFRONTA AO ART. 103 DA CF. SUPOSTA NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. LEI 8.868/99 E ART. 60 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. NECESSIDADE DE...

...agdo.(a/S) : CÂmara Municipal de PortelÂndia. adv.(a/S) : Tatiane Alves ...
Acórdão nº 1037451 de 2ª Turma, 27 de Agosto de 2018
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo e Constitucional. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo SINDICOM. Lei Municipal em face da Constituição Estadual. Ilegitimidade ativa ad causam, por não constar entre os legitimados previstos na Constituição Estadual e por ausência de pertinência temática. Não violação ao artigo 103, IX, CF. 4....
Acórdão Nº 1217439 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.616/2018, DO MUNICÍPIO DE VALINHOS. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEGISLATURA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ACÓRDÃO EMBARGADO DIVERGENTE DA ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A remuneração de quaisquer...