ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal

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A ação direta de inconstitucionalidade de norma municipal em face da lei orgânica do município
- Revista Novos Estudos Jurídicos
O presente ensaio vista tecer argumentos sobre um tipo de controle de normas que é pouco referenciado pela doutrina: a possibilidade do controle concentrado de normas municipais em face de Lei Orgânica Municipal, sendo mais especificadamente a utilização de Ação Direta de Inconstitucionalidade destas normas perante os Tribunais de Justiças Estaduais. Neste sentido, procurou- se demonstrar quais sã

Issn Eletrônico 2175-0491 Doi: 10.14210/nej.v20n3.p930-958 될 A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL EM FACE DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO THE DIRECT ACTION OF UNCONSTITUTIONALITY...
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 28 de Junho de 2017
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA POR CORTE ESTADUAL. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas próprias decisões. É um meio de impugnação de manejo limitado, ...
Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
- Códigos
... nível federal, estadual e municipal. ARTIGO 3. Fica instituído o ... ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ...§ 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da ...ção de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal ...
Em vigor Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
- Códigos
..., sem interferência humana direta ou modificações ambientais, ... Estadual e Parque Natural Municipal. ARTIGO 12. O Monumento Natural tem ... declarar a inconstitucionalidade das expressões indicadas no voto ...VETADO. ARTIGO 38. A ação ou omissão das pessoas físicas ou ...
Acórdão nº 2014/0151677-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 21 de Maio de 2015
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI MUNICIPAL N. 10.389/13. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEI LOCAL. ÓBICE NA SÚMULA N. 280/STF. 1. Na espécie, embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos do acórdão recorrido, quanto à...
Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
- Códigos
... instalações necessários à ação fiscal; e. #Redação dada pelo ...municipal, quando julgar necessário. #Lei nº ... serviços públicos operados direta ou indiretamente pelos titulares do ... fundamento de inconstitucionalidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. ...
Acórdão nº 2007/0099179-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Agosto de 2009
PROCESSUAL CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL PREJUDICIALIDADE EXTERNA INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Tem-se, originariamente, ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo objetivando: a) a anulação da Lei Municipal 2.567/1997 que teria, indevidamente, privatizado bens públicos...

...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ...ÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - PREJUDICIALIDADE ... a improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei ...
Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
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... permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas ... federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime ...ão tenham sido reclamadas na ação, tomando-se por base de incidência, ...ção de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal ...
Em vigor Código de Processo Civil
- Códigos
...Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é ... a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade ... A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou ... arguição de inconstitucionalidade. ARTIGO 948. Arguida, em controle ...
Acórdão nº 855838 de 2ª Turma, 01 de Agosto de 2019
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Necessidade de subscrição dos recursos pela Mesa da Câmara Municipal. Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Partes. Agte.(s) : CÂmara Municipal do Rio de Janeiro. proc.(a/S)(Es) : ...
Acórdão nº 2006/0165466-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 20 de Setembro de 2007
PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IPTU - TAXA DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI – MINISTÉRIO PÚBLICO – ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" – PRECEDENTES. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE). ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. 1. O...

...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IPTU - TAXA DE ...ÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - MINISTÉRIO PÚBLICO - ... de lei municipal que instituiu a cobrança de taxas ... como substituta da ação direta de inconstitucionalidade de lei ...
Acórdão nº 2007/0006699-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 20 de Novembro de 2007
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. No caso dos...

...AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ... de lei estadual ou municipal, conforme regra clara do artigo 90 ...
A vedação do retrocesso da tutela cultural: o caso da supressão do mecanismo de inventário para a proteção do patrimônio cultural no município de Novo Hamburgo-Rs (O Julgamento Da Adi 70065681405 Pelo Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Sul)
- Revista Direitos Culturais
Sob o enfoque do princípio da vedação do retrocesso social, na vertente dos direitos culturais, efetua-se uma análise teórica e dogmática dos fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 70065681405 que declarou a inconstitucionalidade de parte do dispositivo da Lei municipal revogadora do Plano Diretor Urbanístico e Ambiental
Acórdão nº 633548 de 2ª Turma, 11 de Abril de 2017
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE RIO VERDE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA RECORRER. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LIMITAÇÃO AO PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO....
Acórdão nº 633548 de 2ª Turma, 11 de Abril de 2017
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE RIO VERDE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA RECORRER. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LIMITAÇÃO AO PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO....
Acórdão nº 2007/0154187-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 02 de Outubro de 2007
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS. LEI MUNICIPAL N. 2520/89. PARADA DE ÔNIBUS. PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. LEI MUNICIPAL N. 4199/2005. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I - A hipótese é de ação direta de...

...EMENTA. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ...LEI MUNICIPAL N. 2520/89. PARADA DE ÔNIBUS. ...
Em vigor Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
- Códigos
... posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § ... competência tributária municipal, a competência será também do ... documentos produzidos na ação fiscal, que o autuante, no momento ... fundamento de inconstitucionalidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. ...
Indeferido Código de Processo Civil
- Códigos
...ÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO ... próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;. III- àquele ... parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou ...ção de inconstitucionalidade. ARTIGO 480. Argüida a ...
Acórdão nº 1042 de Tribunal Pleno, 30 de Agosto de 2018
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 02/ ALEGADA OFENSA À ORDEM PÚBLICA. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE CAUTELAR EM AÇÃO ESTADUAL DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE: CABIMENTO. PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. INCS. II E V DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA:...
Acórdão nº 1121894 de 2ª Turma, 22 de Maio de 2019
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 05.10. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. AJUIZAMENTO PELO SIFAEG. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ALEGADA AFRONTA AO ART. 103 DA CF. SUPOSTA NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. LEI 8.868/99 E ART. 60 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. NECESSIDADE DE...

...agdo.(a/S) : CÂmara Municipal de PortelÂndia. adv.(a/S) : Tatiane ...
Acórdão nº 1037451 de 2ª Turma, 27 de Agosto de 2018
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo e Constitucional. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo SINDICOM. Lei Municipal em face da Constituição Estadual. Ilegitimidade ativa ad causam, por não constar entre os legitimados previstos na Constituição Estadual e por ausência de pertinência temática. Não violação ao artigo 103, IX, CF. 4....
Acórdão nº 769565 de 2ª Turma, 07 de Fevereiro de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL JULGADA POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

...agdo.(a/S) : CÂmara Municipal de Colinas do Tocantins. adv.(a/S) : ...
Acórdão nº 246903 de 2ª Turma, 19 de Dezembro de 2013
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM FACE DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO APENAS SE ESTIVER EM JOGO QUESTÃO QUE ENVOLVA NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS MEMBROS. CONTROVÉRSIA QUE SE RESOLVEU NO ÂMBITO LOCAL. AGRAVOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. I Tratando-s

...(INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL). RE 596108 AgR ...
Acórdão nº 1109932 de 2ª Turma, 22 de Novembro de 2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 26.06. MUNICÍPIO DE DIADEMA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. INOCORRÊNCIA. LEI MUNICIPAL 3.310/2013 QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL 1.688/98. ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. INTERESSE LOCAL PREPONDERANTE. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. ART. 30, V, DA CF. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE...