ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal
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Acórdãos nº 2078744-19.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 19 de Octubre de 2016
... , relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº ... FEIJÓ e PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE REGENTE FEIJÓ. ACORDAM, em Órgão ... ó Comarca: São Paulo Voto nº 19.199 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ...
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Acórdãos nº 2201240-16.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 11 de Abril de 2018
... e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº ... é réu PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO ... ACORDAM, em Órgão ... a seguinte decisão: " JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. ", de conformidade com o ...
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Acórdão nº 1.0000.11.084795-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE DISPÕEM SOBRE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE LEI FEDERAL E LEI ESTADUAL - DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE.
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE DISPÕEM SOBRE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1022982-08.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 15-02-2024
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL Nº 12.875/2023 – LEI QUE VERSA SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CRECHE NOTURNA – CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRETEXTO DE INCONSTITUCIONALIDADE – MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – VIOLAÇÃO AO ART. 195, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
... Único: 1022982-08.2023.8.11.0000Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... (ZÉ CARLOS DO PÁTIO) (AUTOR), CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 00.177.279/0001-83 (REU), ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL ... -
Acórdão Nº 0626427-11.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 19-08-2021
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 134/2020, QUE DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 162, § 2º, I E II, E 205, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, E DO ART. 169, § 1º, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA).
... Inconstitucionalidade ... Autor: Glêdson Lima Bezerra - Prefeito ipal de Juazeiro do ... Réu: Câmara Municipal de Juazeiro do Norte ... Relator: Desembargador ... EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... MEDIDA ... -
Acórdão Nº 0804795-31.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ÓRgão Especial, 2023
... do dia 07 de dezembro a 14 de dezembro AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº ... LEI MUNICIPAL. CRIAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA DO ...
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Acórdão Nº 5013499-88.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 04-05-2022
Direta de Inconstitucionalidade (rgo Especial) N ... 114 da Lei Orgnica Municipal, o qual trata dosrequisitos paraa escolha ...
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Acórdão nº 1.0000.12.078636-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2013
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL ...
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Acórdão nº 1.0000.12.048518-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE ACERCA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TEMPORARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE - INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 37, INCISO IX, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AO ARTIGO 22 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS. A contratação de pessoal de forma temporária, exceção à regra da investidura em cargo ou emprego público por meio de
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL ... -
Acórdão nº 1.0000.12.048518-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE ACERCA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TEMPORARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE - INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 37, INCISO IX, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AO ARTIGO 22 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS. A contratação de pessoal de forma temporária, exceção à regra da investidura em cargo ou emprego público por meio de
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL ... -
Acórdão nº 1.0000.12.048518-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE ACERCA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TEMPORARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE - INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 37, INCISO IX, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AO ARTIGO 22 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS. A contratação de pessoal de forma temporária, exceção à regra da investidura em cargo ou emprego público por meio de
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL ... -
Acórdão nº 1.0000.12.048518-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE ACERCA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TEMPORARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE - INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 37, INCISO IX, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AO ARTIGO 22 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS. A contratação de pessoal de forma temporária, exceção à regra da investidura em cargo ou emprego público por meio de
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL ... -
Acórdão Nº 90031525220218230000 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 19/08/2022
... Leonardo Cupello 1 TRIBUNAL PLENO Ação Direta de Inconstitucionalidade Autos n.º ... (OAB/RR 1480) Requeridos: Câmara Municipal de Boa Vista e Município de Boa Vista – RR ...
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Acórdãos nº 2111908-72.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 19 de Octubre de 2016
... relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº ... ão réus PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAI e PREFEITO MUNICIPAL DE ... decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO. V.U.", ...
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Acórdão nº 0312384-87.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 9 de Octubre de 2013
... (a) Requerente Advogado Requerido Assunto : Direta de Inconstitucionalidade n.º ... de Souza Reis (OAB: 26560/BA) : Camara Municipal de Itabuna : Inconstitucionalidade Material ... MENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL ...
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Acórdão Nº 0802935-56.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 15-02-2022
... Tutmés Airan de Albuquerque Melo ... Direta de Inconstitucionalidade n ... Réu : Câmara Municipal de Santana do Mundaú ... : Ana Thaís Correia elo (OAB: 6723/AL) ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ...
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Acórdão nº 1015291-74.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 17-11-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL QUE RECONHECE A ATIVIDADE DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES (CAC´S) COMO EXERCÍCIO DE RISCO E AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 10 DA LEI FEDERAL Nº 10.826/2003 – REVOGAÇÃO DA NORMA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – PRECEDENTES DO STF – FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.“(...) A jurisprudência desta Suprema
... Único: 1015291-74.2022.8.11.0000Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95)Assunto: [Processo ... 921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CAMARA MUNICIPAL DE CANARANA - MT - CNPJ: 02.575.599/0001-17 ... ão: POR UNANIMIDADE NÃO CONHECEU DA AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR ... -
Acórdãos nº 2133161-53.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 21 de Octubre de 2015
... relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº ... e PRESI DENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SUMARÉ. ACORDAM , em Órgão Especial ... a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDE NTE EM PARTE. V.U. ", de ...
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Acórdãos nº 2184042-63.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 11 de Abril de 2018
... e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº ... e PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ... ACORDAM , em ... a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.", de conformidade com o voto ...
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Acórdão Nº 0628016-04.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 30-11-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. LEI MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ. NORMA QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE POR PARTE DO PODER EXECUTIVO DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. OFENSA FORMAL À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO
... Processo: 0628016-04.2022.8.06.0000 - Direta de Inconstitucionalidade ... Autor: Município de Viçosa do Ceará. Réu: Câmara Municipal de Viçosa do ... Ceará. Custos Legis: io Público Estadual ... EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 4034530-55.2019.8.24.0000 do Órgão Especial, 13-01-2020
... ... Direta de Inconstitucionalidade n ... Requerido : Câmara Municipal de Vereadores de São Joaquim ... Relator: ... 1. Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade interposta pelo ...
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Decisão Monocrática Nº 4034530-55.2019.8.24.0000 do Órgão Especial, 14-01-2020
... ... Direta de Inconstitucionalidade n ... Requerido : Câmara Municipal de Vereadores de São Joaquim ... Relator: ... 1. Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade interposta pelo ...
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Acórdão nº 1024629-38.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 15-02-2024
E M E N T ADIREITO CONSTITUCIONAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL N. 957/2021 – LICENÇA MATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – AMPLIAÇÃO – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – AUSENTE – LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE NÃO REGIME JÚRIDICO E NÃO GERA DESPESAS AO MUNICÍPIO – POSSIBILIDADE – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – INOCORRÊNCIA – PEDIDO...
... Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) ... Assunto: [Abono ... (AUTOR), PORTO ALEGRE DO NORTE CAMARA MUNICIPAL - CNPJ ... 03.148.749/0001-79 (REU), PREFEITO ... -
Acórdãos nº 2115181-25.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 8 de Noviembre de 2017
... relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº ... ão réus PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL" DE SUMARÉ e PREFEITO MUNICIPAL DE SUMAR\xC3" ... decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.", de conformidade com ...
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Acórdão Nº 5009099-65.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 06-04-2022
... EMBARGOS DE DECLARAO EM Direta de Inconstitucionalidade (rgo Especial) N ... LEI MUNICIPAL N. 996/2014. MUNICPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS ...