ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal
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Acórdão Nº 35175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECLAMAÇÃO. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. SÚMULA VINCULANTE 43. 1. Agravo interno em face de decisão proferida em reclamação contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual. Decisão reclamada que reputou constitucional lei municipal que realizou a transposição de cargos...
... Gerais em ação direta de inconstitucionalidade no âmbito ... que reputou constitucional lei municipal que realizou ... a transposição de cargos ... - Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Acórdão Nº 1414061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI PROCEDIMENTOS E DIRETRIZES PARA A INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA OU À COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Norma de origem parlamentar...
... : MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO ... RIO DE JANEIRO ... : JANIA MARIA DE SOUZA ... EXTRAORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL ... -
A 'pilula do dia seguinte' e o direito das mulheres de decidir
O artigo reescreve a partir de uma perspectiva feminista voto vencido proferido em ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal que proibiu a distribuição de anticoncepção de emergência nos serviços públicos do município. Apontam-se inconstitucionalidades formais no tocante à competência e à iniciativa para legislar e materiais como violação aos direitos constitucionais de saúde sexual e
... feminista voto vencido proferido em ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal ... -
Acórdão nº 633548 de 2ª Turma, 11 de Abril de 2017
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE RIO VERDE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA RECORRER. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LIMITAÇÃO AO PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO....
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Acórdão nº 633548 de 2ª Turma, 11 de Abril de 2017
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE RIO VERDE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA RECORRER. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LIMITAÇÃO AO PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO....
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Acórdão nº 1161658 de 2ª Turma, 4 de Junio de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUÍZADA CONTRA LEI MUNICIPAL: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... Municipal de Goiania ... adv.(a/S) : Kowalsky do Carmo ... -
Acórdão Nº 5780 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... 12/09/2023 ... EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.780 ... MUNICIPAL DE CURITIBA - SIGMUC ... : ROBERTO EURICO SCHMIDT ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e ... ídica controladora ou controlada, de forma direta ou indireta, ou de sociedades que sejam ... decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade ... #Redação dada pela Lei nº 11.941, de ... , no prazo legal, a propositura de ação" judicial ... § 2° Se o valor depositado n\xC3" ...
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Acórdão Nº 1386784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... : MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ... VOLTA REDONDA ... : RODRIGO FONTENELLE ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL ...
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Acórdão Nº 1299751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 89, UT E § 1° AO § 6°, DA LEI ... MUNICIPAL 4.451/2016, DE ARAPONGAS/PR. INCORPORAÇÃO, AOS ...
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Acórdão nº 70085505329 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 02-12-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL. LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. VÍCIO FORMAL. INTERFERÊNCIA EM MATÉRIA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA. VÍCIO DE INICIATIVA. AFRONTA AOS PRINCIPIOS DA AUTONOMIA E INDEPEDÊNCIA DOS PODERES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
... 2022/Cível ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... , citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; ... III- àquele que ... A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, ... ÍTULO II Da declaração de inconstitucionalidade ... ARTIGO 480 ... Argüida a ...
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Acórdão Nº 0628908-49.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 31-08-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE FORTALEZA. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DO VALOR DE ESTACIONAMENTO EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS. ALEGAGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DECISÃO DO STF RECONHECENDO A LEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. CONTROLE ABSTRATO DE LEI MUNICIPAL FACE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. POSSIBILIDADE.
... Processo: 0628908-49.2018.8.06.0000 - Direta de Inconstitucionalidade ... Autor: Associação ... Réus: Câmara ... Municipal de Fortaleza e Município de Fortaleza ... : AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE ... -
Acórdão nº 1042 de Tribunal Pleno, 30 de Agosto de 2018
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 02/ ALEGADA OFENSA À ORDEM PÚBLICA. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE CAUTELAR EM AÇÃO ESTADUAL DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE: CABIMENTO. PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. INCS. II E V DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA:...
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Acórdão nº 1121894 de 2ª Turma, 22 de Mayo de 2019
... agdo.(a/S) : CÂmara Municipal de PortelÂndia ... adv.(a/S) : Tatiane Alves ...
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Acórdão nº 1037451 de 2ª Turma, 27 de Agosto de 2018
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo e Constitucional. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo SINDICOM. Lei Municipal em face da Constituição Estadual. Ilegitimidade ativa ad causam, por não constar entre os legitimados previstos na Constituição Estadual e por ausência de pertinência temática. Não violação ao artigo 103, IX, CF. 4....
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Acórdão nº 0017702-22.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 15 de Julio de 2016
... Classe : Direta de Inconstitucionalidade n.º ... Requerido : Câmara Municipal de Ilhéus ... Advogado : Kleber Gomes Nascimento ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE ...
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Acórdão Nº 0005523-05.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-03-2021
... Direta de Inconstitucionalidade Nº ... WOLNEY (OAB TO006334) RÉU : CÂMARA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS E OUTRO ADVOGADO : FERNANDO ... EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL EM ...
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Acórdão Nº 5053996-47.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 06-07-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A ESCOLHA DE DIRETORES DE ESCOLA MUNICIPAL POR MEIO DE ELEIÇÃO. CARGO OU FUNÇÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DE EFEITO.
Direta de Inconstitucionalidade (rgo Especial) N ... 5, I, 7, 13, II, e14, da Lei Municipal n. 2.541, de 18 de novembro de 2020, que ... -
Acórdão nº 0803772-90.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 15-01-2018
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Transporte individual de passageiros. Mototáxi. Serviço particular autorizado pelo Poder Público. Transferência. Licitação. Desnecessidade. O transporte individual de passageiro não se caracteriza como serviço público e, desse modo, não se sujeita às exigências do art. 175 da Constituição Federal, reproduzido pelo art. 16, caput, da Constituição
... Processo: 0803772-90.2016.8.22.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Relator: JOSÉ ... (a) REQUERENTE: Polo Passivo: CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL e outros Advogado do(a) REQUERIDO: ... ) REQUERIDO: RELATÓRIO Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com requerimento ... -
Acórdão nº 1.0000.10.068919-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Septiembre de 2013
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - PREVISÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS - DISPOSITIVO LEGAL GENÉRICO - INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE - PREVISÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR ATÉ QUATRO ANOS - NÃO CABIMENTO -
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - ... -
Acórdão nº 1.0000.11.020615-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Septiembre de 2013
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - PREVISÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - SERVIÇO PÚBLICO DE CARÁTER PERMANTENTE - INCONSTITUCIONALIDADE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DISPOSITIVO LEGAL GENÉRICO - INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - ... -
Acórdão Nº 0004921-28.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-03-2021
... Direta de Inconstitucionalidade Nº ... VOTO ... EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL ...
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Acórdão nº 1.0000.10.049391-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Septiembre de 2013
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Informações. Legislativo. Executivo. Prestação de contas. Obrigação imposta ao Prefeito.
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica ... O Prefeito Municipal de Pitangui promoveu esta representação, cujo ...