ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal
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Acórdão nº 1.0000.11.044095-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Septiembre de 2013
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - PREVISÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS - DISPOSITIVO GENÉRICO - INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - SERVIÇO PÚBLICO DE CARÁTER PERMANTENTE - INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - ... -
Acórdão Nº 1000975-35.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 26-10-2022
... Foro de Origem ... Requerente ... : Direta de Inconstitucionalidade n ... Laudivon Nogueira ... : Prefeito Municipal de Epitaciolândia ... : Arquilau de Castro Melo ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÂMETRO DE ...
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Acórdão nº 769565 de 2ª Turma, 7 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL JULGADA POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... agdo.(a/S) : CÂmara Municipal de Colinas do Tocantins ... adv.(a/S) : Valéria ... -
Acórdão Nº 0005583-89.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-08-2021
... Direta de Inconstitucionalidade Nº ... DA LUZ (OAB TO006352) RÉU : CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS ADVOGADO : JENNIFER ... VOTO ... EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE ...
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Acórdão Nº 0001232-05.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-02-2023
... Direta de Inconstitucionalidade Nº ... ÇÃO-TO RÉU : PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL - ESTADO DO TOCANTINS - RIO DA CONCEIÇÃO ... VOTO ... EMENTA: AÇÃO" DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N.\xC2" ...
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Acórdão Nº 1000059-35.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 01-12-2021
... Requerente ... Proc. Justiça ... : Direta de Inconstitucionalidade nº ... : Câmara Municipal de Rio Branco ... : Direito Administrativo e as Matérias de Direito Público ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ...
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Acórdão Nº 0000897-40.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-11-2020
... Direta de Inconstitucionalidade Nº ... VOTO ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI). LEI ... 22, I, CRFB), a Lei Municipal n. 2.456/2019, do Município de Palmas, que fixa ...
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Acórdãos nº 2064283-08.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 18 de Octubre de 2017
... e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº ... JUNDIAÍ e PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ ... ACORDAM , em Órgão Especial ... e BORELLI THOMAZ conhecendo da Ação ; SÉRGIO RUI (com declaração), ...
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Decisão Monocrática Nº 0628908-49.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 22-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE FORTALEZA. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DO VALOR DE ESTACIONAMENTO EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 127, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO
... Processo: 0628908-49.2018.8.06.0000 - Direta de Inconstitucionalidade ... Autor: Associação ... EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE ... -
Acórdão Nº 0622206-87.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 28-02-2019
... Processo: 0622206-87.2018.8.06.0000 - Direta de Inconstitucionalidade ... Autor: Prefeito do ... Réu: Câmara Municipal de Novo Oriente ... Custos legis: Ministério ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ...
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Decisão Monocrática nº 1.0106.14.004256-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2015
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ORIGINÁRIA - VANTAGENS CONCEDIDAS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO - REPRESENTAÇÃO DESACOLHIDA.
... ÁRIO "EX OFFICIO" E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - REPERCUSSÃO GERAL - ... que, na qualidade de servidora pública municipal ocupante do cargo efetivo de "Auxiliar ... tese de que a decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial é ... -
Acórdão Nº 1329296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... : MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ... VOLTA REDONDA ... : ALEXANDRE FARIA THULER ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.499/2018 ...
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Acórdão Nº 0622206-87.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 28-06-2018
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 746/2017. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. POSSÍVEL VÍCIO FORMAL. LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. SUSPENSÃO DO ATO NORMATIVO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTA DEMANDA. MEDIDA CAUTELAR
... Processo: 0622206-87.2018.8.06.0000 - Direta de Inconstitucionalidade ... Autor: Prefeito do ... Réu: Câmara Municipal de Novo Oriente ... CONSTITUCIONAL ... ATIVO ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ... -
Acórdão Nº 1002110-24.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 04-12-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA N. 572/2015. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E CONCESSÃO DE AUMENTO AOS PROFESSORES MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 163 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E COM DISPOSITIVOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO DE NORMA QUE
... Foro de Origem ... Requerente ... : Direta de Inconstitucionalidade n.º ... : Câmara Municipal de Acrelândia ... : Francisco Eudes da Silva ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ... -
Acórdão Nº 1000353-97.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 17-02-2016
... Procurador ... Procurador ... : Direta de Inconstitucionalidade n.º ... : Câmara Municipal de Rio Branco ... : Mauro Eduardo Almeida (OAB: 56A/AC) ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N ...
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Acórdão Nº 0700704-42.2019.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-11-2020
... Impetrado : Superintendente Municipal de Transporte e Trânsito de Marechal ... REEXAME ... AÇÃO ... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ...
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Acórdão nº 1261700 de Primeira Turma, 27 de Agosto de 2020
... Municipal de Niteroi ... adv.(a/S) : Gastao Menescal ...
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Acórdão nº 70085679744 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 17-02-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2012. MUNICÍPIO DE PAROBÉ. MANDATO CLASSISTA. AFASTAMENTO SEM DIREITO À REMUNERAÇÃO E POR UMA ÚNICA VEZ. VÍCIO CONFIGURADO. As expressões “sem remuneração” e “por uma única vez”, contidas, respectivamente, no caput e no parágrafo 2º do art. 108 da Lei Complementar Municipal nº 002/2012 (Regime Jurídico dos Servidores...
... 2022/Cível ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 002/2012. MUNICÍPIO DE parobé. MANDATO ... -
Acórdão Nº 1000941-02.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 05-06-2019
CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO DA FAMÍLIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 46/2018. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONCEITO DE FAMÍLIA. MUNICÍPIO: INCOMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL. CONCEITO RESTRITIVO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRARIEDADE. RESTRIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ENSINO RELIGIOSO. NATUREZA
... Proc. Jurídico ... Procurador ... : Direta de Inconstitucionalidade n ... : Câmara Municipal de Rio Branco ... : Mauro Eduardo Soares de ... de Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido ... -
Acórdão nº 246903 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 2013
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM FACE DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO APENAS SE ESTIVER EM JOGO QUESTÃO QUE ENVOLVA NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS MEMBROS. CONTROVÉRSIA QUE SE RESOLVEU NO ÂMBITO LOCAL. AGRAVOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. I Tratando-s
... (INCONSTITUCIONALIDADE", LEI MUNICIPAL) ... RE 596108 AgR (1ªT) ... N\xC3" ... -
Acórdão Nº 0800004-89.2018.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 05-06-2019
CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO DA FAMÍLIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 46/2018. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONCEITO DE FAMÍLIA. MUNICÍPIO: INCOMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL. CONCEITO RESTRITIVO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRARIEDADE. RESTRIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ENSINO RELIGIOSO DE NATUREZA
... Proc. Município ... Interessado ... : Direta de Inconstitucionalidade n ... COMPLEMENTAR ... MUNICIPAL Nº 046/2018 ... 1. A competência para legislar ... de Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido ... -
Acórdão nº 70085663177 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 02-12-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO. REVISÃO GERAL ANUAL. UNIDOS – ASSOCIAÇÃO UNIDOS PELA EDUCAÇÃO E LIBERDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO PRIVADA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO CONSTANTE DO ARTIGO 95, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA A DEMANDA. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO MÍNIMO DE CONSTITUIÇÃO. CARÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO
... 2022/Cível ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. lei municipal de ... -
Acórdão nº 70085570539 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 15-07-2022
... 2022/Cível ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL ...
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Acórdão nº 1013623-34.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 15-02-2024
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL Nº 3.069/2023 – DISTRIBUIÇÃO ANUAL DE UNIFORME PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - OFENSA FORMAL INOCORRENTE – OFENSA AO ARTIGO 113 DO ADCT – INOCORRÊNCIA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - OMISSÕES - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – MERO INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO – RECURSO NÃO PROVIDO.Não havendo...
... : 010.178.181-42 (ADVOGADO), PREFEITO MUNICIPAL DE JUARA (AMICUS CURIAE), CAMARA MUNICIPAL DE ... RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL ... - Acórdão nº 1109932 de 2ª Turma, 22 de Noviembre de 2018