ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal

169957 resultados para ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal

  • Acórdão Nº 5011790-18.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 07-12-2022

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 6.856/2017, DE CRICIÚMA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO. COMBATE AO ART. 2º, § 1º, III, IV, V E VII, "A" E "B"; À PARTE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º; E AOS ARTS. 4º-B E 4º-C, COM REDAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI MUNICIPAL N. 7.673/2020. DISPOSITIVOS QUE APRESENTAM HIPÓTESES GENÉRICAS, SEM DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA, DO

    Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº ... RÉU: CÂMARA DE VEREADORES - CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMA - CRICIÚMA RÉU: Prefeito - ...ça da comarca de Criciúma ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade, tendo por objeto ...
  • Acórdão Nº 5043798-48.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 18-05-2022

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES NA LEGISLAÇÃO. TEMA 1.010 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 16 E 21, I E IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROCEDÊNCIA. "AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO DEVEM ESTAR DESCRITAS, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, NA PRÓPRIA LEI...

    Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº ... RELATÓRIOTrata-se de ação... de lei ou ato normativo estadual ou municipal contestado em face da Constituição do Estado ...
  • Acórdão nº 0802790-71.2019.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 20-04-2020

    Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal nº. 2.602/19. Criação de atribuição a estabelecimentos públicos e privados. Iniciativa privativa do Prefeito do Município de Porto Velho para criação de atribuições a secretarias e órgãos municipais. Parcial procedência. 1. A Lei Municipal n. 2.602/16, de autoria de membro do Poder Legislativo, está eivada de vício de inconstitucionalidade...

    ... Processo: 0802790-71.2019.8.22.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Relator: JOSE ... CHAVES e outros Polo Passivo: CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO RELATÓRIO ata-se de AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE promovida pelo ...
  • Acórdão Nº 8000180-41.2017.8.24.0000 do Órgão Especial, 05-10-2022

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1.030, II) - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 3.494/2014 (COM ALTERAÇÕES), DOMUNICÍPIO DE IÇARA - CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TESE FIXADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1010) - CARGOS DE "ASSESSOR ESPECIAL DO PREFEITO" E DE "SUBSECRETÁRIO DE POLÍTICAS...

    Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº ...ação direta de inconstitucionalidade, objetivando, em ...Municipal", por sua vez, informou que a Lei Municipal Ordin\xC3"...
  • Acórdãos nº 2051413-62.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 9 de Noviembre de 2016

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal nº 4.865, de 28.09.15 do Município de Itatiba, instituindo, na rede municipal de ensino, a 'Campanha Permanente de Diagnóstico da Dislexia'. Vício de iniciativa. Arts. 1º, 3º e 4º. Inocorrência. Matéria relativa à saúde quando concorrente a iniciativa legislativa. Manifesto interesse local. Arts. 2º. Ingerência na organização administrativa....

    ... relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº ..., é réu PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIBA . ACORDAM , em Órgão Especial ... DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. ACÓRDÃO COM O EXMO. ...
  • Acórdão Nº 0623860-46.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 08-06-2017

    DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº. 2.341/2017. EMENDA LEGISLATIVA QUE MODIFICA REQUISITOS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. POSSÍVEL VÍCIO FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. SUSPENSÃO DO ATO

    ...Processo: 0623860-46.2017.8.06.0000 - Direta de Inconstitucionalidade. Autor: Prefeito do ...EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO" DIRETA DE. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N\xC2"...
  • Acórdãos nº 2121800-05.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 26 de Octubre de 2016

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. PREVISÃO DE CARGOS POR PROVIMENTO EM COMISSÃO. I – EXISTÊNCIA DE PRÉVIA DECISÃO DESTE ÓRGÃO ESPECIAL RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DOS CARGOS ORA IMPUGNADOS. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. II – CARGOS DE "ASSESSOR DE FINANÇAS", "CHEFE DE SETOR I", "CHEFE DE SETOR II", "CHEFE DE SETOR III", "C

    ... relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº ...ão réus PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUELÓPOLIS e PREFEITO DO ... RECONHECIDA, E, NO MAIS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO. V.U.", de ...
  • Acórdão Nº 0701881-44.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-12-2018

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPUTAÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO –CTB. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N.º 6.466/2015 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE TRANSPORTE REMUNERADO IRREGULAR E CLANDESTINO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ....

    ...Apelante: SMTT - Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de. Arapiraca. ...TRÂNSITO. BRASILEIRO. CTB. AÇÃO. DIRETA. DE. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL ...
  • Acórdão Nº 0730075-88.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-12-2018

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPUTAÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO –CTB. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N.º 6.466/2015 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE TRANSPORTE REMUNERADO IRREGULAR E CLANDESTINO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ....

    ...Apelante: SMTT - Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de. Arapiraca. ...TRÂNSITO. BRASILEIRO. CTB. AÇÃO. DIRETA. DE. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL ...
  • Acórdão Nº 0728258-18.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-03-2020

    REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPUTAÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N.º 6.466/2015 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE TRANSPORTE REMUNERADO IRREGULAR E CLANDESTINO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO...

    ...Parte 02. : Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito-smtt. REEXAME ...AÇÃO. DIRETA. DE. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL ...
  • Acórdão Nº 5008185-35.2019.8.24.0000 do Órgão Especial, 04-03-2020

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE GOVERNADOR CELSO RAMOS QUE IMPÕE RESTRIÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE, ESTIPULANDO LIMITE MÁXIMO DE OCUPAÇÃO, DURANTE A TEMPORADA DE VERÃO, PARA IMÓVEIS DESTINADOS À LOCAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO MEDIDA CAUTELAR. DEFERIMENTO, AD REFERENDUM DO ÓRGÃO ESPECIAL, PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI N. 1.331/2019. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA QUE EVIDENCIA...

    ... Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº ...Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido ...1º Fica a Prefeitura Municipal de Governador Celso Ramos autorizada a multar, ...
  • Acórdão Nº 5045451-22.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 07-07-2021

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (FUNREBOM) E CONSTITUI TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTROS. ÓRGÃO INTEGRANTE DA INTIMIDADE ADMINISTRATIVA DO ESTADO (ARTS. 106 E 107, CE). INSTITUIÇÃO INFACTÍVEL PELO MUNICÍPIO, POR ISSO QUE INVASIVA (ART. 8°, III, E ART. 50, §2°, VI, CE). PRECEDENTES DO PLENÁRIO (ADIN N. 20

    ... Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº ... do Espírito Santo, in verbis:Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo ... CESC/89), na medida em que cria o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar ...
  • Acórdão nº 70085679132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 02-12-2022

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 4.874/2002, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.978/2003; LEI MUNICIPAL Nº 5.209/2005 E LEI MUNICIPAL Nº 6.850/2020. MUNICÍPIO DE PELOTAS/RS. DISPÕE SOBRE ELEIÇÕES DAS EQUIPES DIRETIVAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS. ESCOLHA PELA COMUNIDADE ESCOLAR MEDIANTE VOTAÇÃO DIRETA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 8º, “CAPUT”, 32, “CAPUT”, E 82, INCISO

    ... . 2022/Cível . . . AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL ...
  • Acórdão Nº 0011990-05.2016.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-05-2021

    EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº. 2.243/2016 DO MUNICÍPIO DE PALMAS. VEDAÇÃO DO ENSINO SOBRE GÊNERO E ORIENTAÇÃO SEXUAL NAS ESCOLAS. PERDA DO OBJETO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF Nº. 465. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O objeto de controle da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade é a Lei Municipal de Palmas nº. 2

    ... . . . . . . Direta de Inconstitucionalidade Nº ... JUNIOR (OAB SP097282) RÉU : PREFEITO MUNICIPAL DE PALMAS - ESTADO DO TOCANTINS - Palmas RÉU : ... . . VOTO . . . EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº. ...
  • Acórdão Nº 0803669-07.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 05-06-2018

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE IPTU E ITBI A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA OCUPAÇÃO PROFISSIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 166 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58, §5º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE RIO LARGO E DOS ARTS. 18, IV, V, XV E XVII, 29, VI,AÇÃ

    ...Domingos de Araújo Lima Neto. Direta de Inconstitucionalidade n. ...Réu : Câmara Municipal de Rio Largo. AÇÃO DIRETA DE ...
  • Acórdão Nº 5007522-52.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 07-10-2020

    "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE CONDICIONA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, ACORDOS E CONSÓRCIOS A APROVAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 32 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PEDIDO PROCEDENTE.

    Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº ... RÉU: Câmara de Vereadores - CAMARA MUNICIPAL DE CAMBORIU - Camboriú ...ação direta de inconstitucionalidade" em face do ...
  • Acórdão Nº 0001232-05.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-06-2022

    EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 359, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018. MUNICÍPIO DE RIO DA CONCEIÇÃO/TO. SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. LEGISLAÇÃO EM VIGOR HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. 1. A concessã

    ... . . . . . . Direta de Inconstitucionalidade Nº ... . . VOTO . . . EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO LIMINAR ARA SUSPENSÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 359, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018. MUNICÍPIO DE ...
  • Acórdão nº 1.0000.11.056532-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO A AGENTES POLÍTICOS. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. REPRESENTAÇÃO REJEITADA. O exercício do controle abstrato de constitucionalidade de leis

    EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. ...
  • Em vigor Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
    ... eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. CAPÍTULO V Das disposições gerais e finais. ARTIGO 29. O art. 482 do Código de Processo Civil fica acrescido dos seguintes parágrafos:. "Art. ...
  • Em vigor Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
    ...d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não ...I - propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou ... órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes ... da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta;. III - pelos ...
  • Acórdão nº 1.0000.12.001577-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2013

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE RATIFICA AQUISIÇÃO DE LOTES DE TERRAS PELA CÂMARA MUNICIPAL - LEI DE EFEITOS CONCRETOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE ABSTRATO - EXTINÇÃO DA AÇÃO.

    EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL ...
  • Acórdão nº 1.0000.12.080319-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL. MOBILIÁRIO URBANO. CABINE TELEFÔNICA. ALTERAÇÃO. COMPETÊNCIA. PODER EXECUTIVO.

    EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. ...
  • Acórdão nº 1.0000.12.080319-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL. MOBILIÁRIO URBANO. CABINE TELEFÔNICA. ALTERAÇÃO. COMPETÊNCIA. PODER EXECUTIVO.

    EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. ...
  • Acórdão nº 1.0000.12.080319-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL. MOBILIÁRIO URBANO. CABINE TELEFÔNICA. ALTERAÇÃO. COMPETÊNCIA. PODER EXECUTIVO.

    EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. ...
  • Acórdão Nº 0800455-08.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 15-08-2017

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE REAJUSTE AUTOMÁTICO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES COM BASE EM ÍNDICE FEDERAL. ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA). OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL E DO PACTO FEDERATIVO. ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 10, 11, 42 E 47 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.AÇÃ

    ...Domingos de Araújo Lima Neto. Direta de Inconstitucionalidade n. ...Ré. : Câmara Municipal de Rio Largo. AÇÃO DIRETA DE ...

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