ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 2.221/2016-PMM. REQUISITOS. PRESENÇA. MEDIDA CONCEDIDA E REFERENDADA PELO TRIBUNAL PLENO. 1) Presentes os requisitos legais, é de se deferir a medida cautelar para suspender os efeitos da lei impugnada, até o julgamento do mérito da ação; 2) Medida concedida e referendada pelo Tribunal Pleno.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE REMUNERAÇÃO PARA OS CARGOS DE AUDITORES MUNICIPAIS DE CONTROLE INTERNO E DE CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO COM BASE EM TABELA VENCIMENTAL CONSTANTE EM LEGISLAÇÃO REFERENTE AO CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL. APARENTE VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA. VEDAÇÃO. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROJETO DE LEI INICIADO PELO LEGISLATIVO PARA TRATAR DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre as matérias previstas no art. 61, § 1º,

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal nº 3.899, de 25.04.2016, que "dispõe sobre a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências do Estádio Municipal José Maria de Campos Maia, no Município de Mirassol, nos dias de jogos e eventos". Competência legislativa. Lei municipal tratando de consumo e desporto, reduzindo proteção existente a favor de torcedores e...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal nº 6.798, de 13 de maio de 1994, de Ribeirão Preto, determinando o fornecimento de água potável a todos os moradores de Ribeirão Preto, mesmo residentes em favelas ou habitações irregulares. Vício de iniciativa. Inocorrência. Iniciativa legislativa comum. Recente orientação do Eg. Supremo Tribunal Federal. Organização administrativa. Cabe ao...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC. PROIBIÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO (INCUSIVE RECAPEAMENTO), SEM QUE ANTES SEJAM PROVIDENCIADAS REDES SUBTERRÂNEAS DE ESTRUTURA BÁSICA COLETORA DE ÁGUAS PLUVIAIS, DE ESGOTO E DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL. ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA. INOCORRÊNCIA. ORGANIZAÇÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE ABSTRATO DE LEI MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. PETIÇÃO ASSINADA POR PROCURADORES MUNICIPAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A presente Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Município de Araguaína, em petição subscrita apenas por Procuradores Municipais, visando a declaração de...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE. FIXAÇÃO DE TEMPO DE GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS. CONTROLE ABSTRATO DE LEI MUNICIPAL FACE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. NORMAS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO CONFIGURADO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 243/2019, DE JARAGUÁ DO SUL.FALTA DE CLAREZA ACERCA DAS ATRIBUIÇÕES E EXIGÊNCIA PARA INVESTITURA DE CARGOS PÚBLICOS. POSTERIOR EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 257/2020. VÍCIOS CORRIGIDOS. RECONHECIMENTO DESSE FATO PELO PRÓPRIO AUTOR DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTEDO INTERESSE PROCESSUAL NESTA PARTE.CARGOS PÚBLICOS....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS N. 692/2020 POR MEIO DA QUAL FOI DETERMINADA A COBRANÇA FRACIONADA EM ESTACIONAMENTOS PRIVADOS. INDICAÇÃO DE PARÂMETROS CONSTANTES DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 125, § 2º, DA CF E 85, CAPUT, DA CE/SC. JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL Nº 5.873/22.06.2017, QUE "AUTORIZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA O PROGRAMA DE TRANSPORTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - INICIATIVA PARLAMENTAR – DESCABIMENTO - MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, PERTINENTE AO PODER EXECUTIVO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, §

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 338/2014 DE CRATEÚS. PREVISÃO DE APROVEITAMENTO DE SERVIDORES EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA NO CARGO DE PROFESSOR. OFENSA À REGRA DE PROVIMENTO EM CARGOS PÚBLICOS POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PROVIMENTO DERIVADO EM CARREIRA DIVERSA DA QUAL O SERVIDOR LOGROU APROVAÇÃO EM CONCURSO.

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que denomina "Viela Benedita Branco" o logradouro público municipal que especifica. Norma de iniciativa parlamentar que interfere na prática de ato de gestão administrativa. Violação à Separação dos Poderes. Inconstitucionalidade configurada. Ofensa aos artigos 5º e 47, II e XIV, ambos da Constituição Estadual. Liminar convalidada e pedido...

1. AÇÃO RESCISÓRIA ERRO DE FATO NÃO-CONFIGURAÇÃO. Compulsando-se a decisão rescindenda, verifica-se que a questão da concessão do benefício das férias-prêmio ao Reclamante foi objeto de controvérsia e debate pelo Juízo prolator da decisão impugnada, de forma que o corte rescisório, por esse fundamento, encontra óbice na disposição do art. 485, § 2º, do CPC. Assim sendo, o pedido rescisório não...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DISCIPLINANDO LICENÇA DE SERVIDOR PÚBLICO. PROPOSIÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES. INCONSTITUCIONALIDADE. INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. OFENSA À DIVISÃO HARMONICA DOS PODERES. VÍCIO DE INICIATIVA. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL Nº 5.807/2013 - Município de assis - iniciativa parlamentar – LEI QUE dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas do município de assis e dá outras providências - Invasão da competência reservada ao Chefe do Poder Executivo - Ingerência na Administração do Município - Vício de iniciativa configurado - Violação ao Princípio

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL Nº 9.349/2017 - MUNICÍPIO DE REGENTE FEIJÓ - INICIATIVA PARLAMENTAR – LEI QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA MUNICIPAL DE COLETA, TRATAMENTO E RECICLAGEM DE ÓLEO E GORDURA DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL – VÍCIO DE INICIATIVA – INOCORRÊNCIA – MATÉRIA CUJA INICIATIVA NÃO É RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – INEXISTÊNCIA DE INTERFERÊNCIA

MUNICÍPIO DE BAGÉ. AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE. SALÁRIO PRODUTIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE ESTENDEU O BENEFÍCIO AOS EMPREGADOS EXERCENTES DA FUNÇÃO. O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul declarou, em ação direta, a inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc , da Lei Municipal nº 5.437/2014, que estendia o salário produtividade aos agentes...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal nº 12.689, de 13 de março de 2017, de iniciativa parlamentar, que cria pipódromos no Município de São José do Rio Preto. Matéria de interesse local, que não se encontra inserida entre aquelas de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Norma que não estabeleceu prazo para sua regulamentação. Não está configurada violação ao artigo 30,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO. ART. 117-A. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 001/2012 E DECRETO 039/2012. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. ACOLHIMENTO INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL DECLARADA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.747.260-1. DECISÃO...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL 8.750/16, DE ARARAQUARA – NORMA QUE REGULAMENTA O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO, ARROLANDO AS ÁREAS COMPUTÁVEIS E NÃO COMPUTÁVEIS PARA CÁLCULO DO ÍNDICE DE APROVEITAMENTO – AUSÊNCIA DE DIRETRIZ URBANÍSTICA OU REFERENTE A OCUPAÇÃO/PARCELAMENTO DO SOLO – DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ELABORAÇÃO DA NORMA – INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. APARENTE VÍCIO FORMAL. LIMINAR. REQUISITOS. PRESENÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC.

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de origem parlamentar que institui Campanha permanente de orientação, conscientização, combate e prevenção da dengue nas escolas do Município de Conchal. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Inexistência de vício de iniciativa: o rol de iniciativas legislativas reservadas ao chefe do Poder Executivo é matéria taxativamente disposta na Constituiçã

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal nº 11.863, de 05.02.16 do Município de São José do Rio Preto, autorizando o embarque e desembarque de passageiros com deficiência, em local de maior conveniência, desde que não saia do itinerário original. Vício de iniciativa. Arts. 1º, 2º, 4º e 6º. Inocorrência de vício de iniciativa. Iniciativa legislativa comum. Manifesto interesse local....

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N.º 6.370/2015, QUE "DISPÕE SOBRE O DIREITO À GRATUIDADE NO PAGAMENTO DE TARIFAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ". POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO TENDO COMO PARÂMETRO OS DIREITOS FUNDAMENTAIS, CUJA OBSERVÂNCIA NA ESFERA ESTADUAL É CORROBORADA PELO TEOR DO ART.CON