ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal
-
Acórdãos nº 2210584-21.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 18 de Abril de 2018
... e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº ... , é réu PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. ACORDAM , em Órgão ... a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.", de conformidade com o voto ...
-
Acórdão Nº 0012630-80.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-02-2022
... Direta de Inconstitucionalidade Nº ... MUNICÍPIO DE ARAGUAINA RÉU : CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUAINA ADVOGADO : VICTOR GUTIERES FERREIRA ... VOTO ... EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE ...
-
Acórdão Nº 5015321-49.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 15-09-2021
Direta de Inconstitucionalidade (rgo Especial) N ... direito civil, de modo que cabe ao ente municipal suplementar as normas federais; 3) o STF incorreu ...
-
Decisão Monocrática Nº 0624013-50.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 03-12-2015
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 338/2014 DE CRATEÚS. PREVISÃO DE APROVEITAMENTO DE SERVIDORES EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA NO CARGO DE PROFESSOR. OFENSA À REGRA DE PROVIMENTO EM CARGOS PÚBLICOS POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PROVIMENTO DERIVADO EM CARREIRA DIVERSA DA QUAL O SERVIDOR LOGROU APROVAÇÃO EM CONCURSO.
... Processo: 0624013-50.2015.8.06.0000 - Direta de Inconstitucionalidade ... Autor: Sindicato dos Professores da Rede Publica Municipal de Crateús ... CONSTITUCIONAL ... , relatados e discutidos estes autos de AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE em que ... -
Acórdãos nº 2138654-40.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 2 de Marzo de 2018
... , relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº ... , é réu PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVA. ACORDAM, em Órgão Especial ... a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.", de conformidade com o voto ...
-
Acórdão nº 0307382-39.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 5 de Diciembre de 2012
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DISCIPLINANDO LICENÇA DE SERVIDOR PÚBLICO. PROPOSIÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES. INCONSTITUCIONALIDADE. INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. OFENSA À DIVISÃO HARMONICA DOS PODERES. VÍCIO DE INICIATIVA. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE...
... RELATÓRIO Classe : Direta de Inconstitucionalidade n.º ... Municipal de Pojuca Advogado : Aillin Lima Lessa (OAB: ... Município de Pojuca, ajuizou a presente ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei ... -
Acórdão nº 2012/0074715-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO" DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ... SUSPENS\xC3" ... , com amparo na Lei Municipal ... 3.330/2001 ...
-
Acórdãos nº 2138349-90.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 30 de Noviembre de 2016
... relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº ... é réu PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA ... ACORDAM , em ... decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.", de conformidade com ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-731000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Abril de 2005
REMESSA OFICIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. In casu, o acórdão rescindendo pautou-se pelo entendimento de que, em relação ao FGTS, a prescrição aplicável é a trintenária, sendo certo também que restou respeitado o prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Assim, não se há falar em uma possível violação do art. 7º,
... JSF/JD/afs/sgc ... REMESSA OFICIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO ... de Justiça do Rio Grande do Sul em Ação Direta de Inconstitucionalidade, pelo qual se CF ... o artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, dispositivo que embasou o pedido de ... -
Acórdãos nº 2116670-34.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 14 de Diciembre de 2016
... , relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº ... , é réu PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS. ACORDAM, em Órgão Especial do ... a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.", de conformidade com o voto ...
-
Acórdãos nº 2103799-35.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 16 de Febrero de 2018
... ESTADO DE SÃO PAULO Órgão Especial Direta de Inco nstitucionalidade nº ... do Direta de Inconstitucionalidade nº 210379 9-35.2017.8.26.0000 , da ... réu PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE. ACORDAM, em ... a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO I MPROCEDENTE. V.U. ", de conformidade com ...
-
Acórdão Nº 0000105-58.2018.8.16.0152 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 09-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ... MUNICÍPIO ... INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL ... ACOLHIMENTO INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ICIPAL ... DECLARADA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº ... 1.747.260-1 ...
-
Acórdão Nº 0020347-83.2018.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-07-2020
... SALÁRIO PRODUTIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE ESTENDEU O BENEFÍCIO AOS EMPREGADOS ... Estado do Rio Grande do Sul declarou, em ação direta, a inconstitucionalidade, com efeitos ex unc, da Lei Municipal nº 5.437/2014, que estendia o salário ...
-
Acórdão nº 1.0000.13.020582-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. APARENTE VÍCIO FORMAL. LIMINAR. REQUISITOS. PRESENÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC.
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA ... ÓFILO OTÔNI - REQUERENTE(S): PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ORIENTE DE MINAS - REQUERIDO(A)(S): ... -
Acórdãos nº 2057688-90.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 18 de Octubre de 2017
... e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº ... em que é autor PREFEITO MUNICIPAL" DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, é r\xC3" ... POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. FARÁ DECLARAÇÃO DE ...
-
Acórdãos nº 2010946-07.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 22 de Noviembre de 2017
... , relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº ... ÇA, são réus PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA e PREFEITO MUNICIPAL DE ... a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.", de conformidade com o voto ...
-
Acórdão nº 1.0000.16.044742-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE IPATINGA. PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI MUNICIPAL 1.311/94. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUTELAR DEFERIDA PARA SUSPENDER EFICÁCIA DO ARTIGO QUESTIONADO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.- Tendo sido deferida, pela maioria do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a medida cautelar nos
... processo "at o julgamento definitivo da Ao Direta de Inconstitucionalidade n ... do artigo 10 e pargrafos da Lei Municipal n 1.311/94, j julgada pelo rgo Especial desse ... -
Acórdão nº 1.0000.16.044742-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE IPATINGA. PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI MUNICIPAL 1.311/94. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUTELAR DEFERIDA PARA SUSPENDER EFICÁCIA DO ARTIGO QUESTIONADO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.- Tendo sido deferida, pela maioria do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a medida cautelar nos
... processo "at o julgamento definitivo da Ao Direta de Inconstitucionalidade n ... do artigo 10 e pargrafos da Lei Municipal n 1.311/94, j julgada pelo rgo Especial desse ... -
Acórdão nº 1023004-66.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 30-11-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALDIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) – 1023004-66.2023.8.11.0000AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS REU: CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS EMENTAMÉRITO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 12845/2023 – LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO QUE...
... Único: 1023004-66.2023.8.11.0000Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... (ZÉ CARLOS DO PÁTIO) (AUTOR), CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 00.177.279/0001-83 (REU), ... ão: À UNANIMIDADE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR ... ... -
Acórdãos nº 2056678-45.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 24 de Agosto de 2016
... e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº ... , é réu PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCHAL. ACORDAM , em Órgão Especial ... " POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR ...
-
Acórdão nº 1.0000.16.011421-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE IPATINGA. PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI MUNICIPAL 1.311/94. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUTELAR DEFERIDA PARA SUSPENDER EFICÁCIA DO ARTIGO QUESTIONADO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.- Tendo sido deferida, pela maioria do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a medida cautelar nos
... ", do CPC, at o julgamento definitivo da Ao Direta de Inconstitucionalidade n ... mensal, instituda pelo artigo 10 da Lei Municipal 1.311/94, cujo pagamento teria sido suspenso ... -
Acórdão Nº 1410440-94.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 03/07/2023
... Órgão Especial ... Direta de Inconstitucionalidade - Nº ... Réu : Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo ... Procurador ... : ... EMENTA – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ... MEDIDA ...
-
Acórdãos nº 2037901-12.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 17 de Agosto de 2016
... relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº ... , é réu PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. ACORDAM , em ... DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. FARÁ DECLARAÇÃO DE ...
-
Acórdão Nº 0801003-62.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 09-06-2020
... Fábio José Bittencourt Araújo ... Direta de Inconstitucionalidade n ... EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ... LEGISLAÇÃO QUE ALTEROU A ... LEI MUNICIPAL N.º 4.635/1997, ESTABELECENDO REQUISITOS ...
-
Acórdãos nº 2123158-68.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 18 de Octubre de 2017
... e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº ... , é réu PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. ACORDAM , em Órgão ... a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.", de conformidade com o voto ...