ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal n. 2.753/19, de Porto Velho/RO, que dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue em estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e similares, no âmbito do Município de Porto Velho. Iniciativa do Legislativo Municipal. Alegada inconstitucionalidade formal. Alegação de vício de iniciativa. Competência privativa da União.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE INSTITUIU SERVIÇO DE AGENDAMENTO TELEFÕNICO PARA CONSULTAS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ART. 1.040, INC. II, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. Feito retornado ao Órgão Especial por decisão da e. Terceira Vice-Presidência, ao entendimento de que o acórdão...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. LEI ORGÂNICA DE MUNICÍPIO. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. REVISÃO GERAL ANUAL DO VALOR DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS. INCLUSÃO DOS VEREADORES. EFEITOS CONCRETOS. VIOLAÇÃO DO SISTEMA CONSTITUCIONAL DE REMUNERAÇÃO DO AGENTE POLÍTICO. SUBSÍDIO. DISTINÇÃO ODIOSA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA....

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Iniciativa do Poder Legislativo. Regulação de posturas municipais. Uso de bem público. Intervenção na autonomia administrativa do Poder Executivo.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 5.463, DE 06 DE ABRIL DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA COLETA DE AMOSTRAS DAS ÁGUAS DOS RESERVATÓRIOS DAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS PARA ANÁLISE. 1) Diante da reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em julgado apreciado sob o rito da repercussão geral, não se sustenta a alegação de vício de iniciativa e...

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.LEI COMPLEMENTAR Nº 155/2013 DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. REAJUSTE DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS URBANOS E INSTITUIÇÃO DO FATOR DE VERTICALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.I – O Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal impugnada em face da Constituição Estadual.II

Ação direta de inconstitucionalidade . Lei Complementar Municipal n. 562/2015. Regime jurídico de servidores públicos. Iniciativa do chefe do Poder Executivo. Separação dos poderes. Vício formal. A locução regime jurídico dos servidores públicos corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo município com os seus...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5614660-67.2022.8.09.0000 REQUERENTE: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS REQUERIDOS: CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÁ PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPORÁ RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER ÓRGÃO ESPECIAL EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE IPORÁ. CRIAÇÃO DE ZONAS DE CHÁCARAS DE RECREIO. MATÉRIA TÍPICA DE PLANO DIRETOR....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE PROMOVE A TRANSFERÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS DO FUNDO FINANCEIRO PARA O FUNDO PREVIDENCIÁRIO, SEM PREVISÃO DA DEVIDA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.EMBARGOS DE...

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE "DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DA LEI DE CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO - IPREVIRB, AUTARQUIA MUNICIPAL". PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. Exceção de incompetência. Não conhecimento. Petição apresentada pela representada quando o processo já se encontrava pronto para julgamento. Instrumento...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 51/2009 DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DE IMPERATRIZ - CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - PRETENSA CORREÇÃO DE ERRO NA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DA MODULAÇÃO DOS...

Ementa: Ementa: Embargos de Declaração Em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal, de Iniciativa Parlamentar, que Instituiu Serviço de Agendamento Telefõnico para Consultas Em Unidades de Saúde Públicas Da Cidade Do Rio de Janeiro. Alegação de Omissão Quanto a Dispositivos Constitucionais Referentes Ao Direito À Saúde. Inocorrência. Entendimento Do Órgão Especial de que Há Vício...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE CON STITUCIONALIDADE DAS LEIS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 269/2014. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE POMERODE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM A FINALIDADE DE MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA QUE A DECISÃO PRODUZA EFEITOS APÓS 180 DIAS, CONTADOS A PARTIR DE 31-12-2021 (LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA CALCADA NO ART. 485, V, DO CPC DE 1973. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. QUINQUÊNIOS CONCEDIDOS COM BASE NO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 61, § 1.º, II, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. 1.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - INSTITUIÇÃO DE POLÍGONO - CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS - PODER LEGISLATIVO - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei Municipal nº 6.135, de 29 de junho de 2016, que dispõe sobre a substituição gradativa das redes aéreas de distribuição de energia elétrica, telefonia, comunicação de dados via fibra ótica e de televisão a cabo por redes subterrâneas no Território do Município de Itapetininga, e dá outras providências - Comando legal possui todas as características de ato

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 138/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 317/2020, AMBAS DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL PARA EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO FRENTE AO TEMA 145 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 1.030, II, DO CPC/2015).TEXTO DA...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL - CONTRATAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE INSTITUIU SERVIÇO DE AGENDAMENTO TELEFÕNICO PARA CONSULTAS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS REFERENTES AO DIREITO À SAÚDE. INOCORRÊNCIA. Entendimento do Órgão Especial de que há vício formal de...

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal de autoria parlamentar que obriga as pessoas a serem nomeadas, bem como aquelas já nomeadas para cargos em comissão, da administração direta e indireta de Ribeirão Preto, a apresentar certidão negativa de débito municipal. Requisito para provimento de cargo público. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa legislativa. Hipótese que se...

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE MONTE CARLO. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE OS CARGOS DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES,CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES; DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS, ENCARGOS GERAIS E INFORMÁTICA; CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS, ENCARGOS GERAIS E INFORMÁTICA; DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO; CHEFE DO...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE DETERMINA PERCENTUAL DE PREENCHIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO POR SERVIDORES EFETIVOS - INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE DETERMINA PERCENTUAL DE PREENCHIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO POR SERVIDORES EFETIVOS - INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE DETERMINA PERCENTUAL DE PREENCHIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO POR SERVIDORES EFETIVOS - INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO.