ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE DETERMINA PERCENTUAL DE PREENCHIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO POR SERVIDORES EFETIVOS - INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 2.274/2017-PMM. VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) JUNTAMENTE COM OS DEMAIS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. POLÍTICA PÚBLICA. INICIATIVA DO PARLAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS GASTOS OU ALTERAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 2.274/2017-PMM. VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) JUNTAMENTE COM OS DEMAIS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. POLÍTICA PÚBLICA. INICIATIVA DO PARLAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS GASTOS OU ALTERAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 2.274/2017-PMM. VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) JUNTAMENTE COM OS DEMAIS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. POLÍTICA PÚBLICA. INICIATIVA DO PARLAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS GASTOS OU ALTERAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei Municipal nº 2.292, de 13 de maio de 2016, que dispõe sobre a criação do serviço público de transporte por táxi adaptado, no âmbito do Município de Caraguatatuba – Matéria relativa à Administração Municipal, de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo - Vício de iniciativa - Ofensa ao princípio da harmonia e independência dos Poderes - Violação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 2.271/2017 - PMM. INSTITUI O PASSE LIVRE AOS GRUPOS DE ESCOTEIROS (AS), DESBRAVADORES (AS), E AOS ALUNOS (AS) DOS PROJETOS SOCIAIS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIRO MILITAR NOS COLETIVOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ. INICIATIVA DE LEI PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 2.271/2017 - PMM. INSTITUI O PASSE LIVRE AOS GRUPOS DE ESCOTEIROS (AS), DESBRAVADORES (AS), E AOS ALUNOS (AS) DOS PROJETOS SOCIAIS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIRO MILITAR NOS COLETIVOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ. INICIATIVA DE LEI PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 2.271/2017 - PMM. INSTITUI O PASSE LIVRE AOS GRUPOS DE ESCOTEIROS (AS), DESBRAVADORES (AS), E AOS ALUNOS (AS) DOS PROJETOS SOCIAIS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIRO MILITAR NOS COLETIVOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ. INICIATIVA DE LEI PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES....

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei Municipal nº 9.801, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre a permissão de ônibus e vans escolares devidamente identificadas trafegarem pelos corredores exclusivos de ônibus, no âmbito do Município de Santo André – Matéria relativa à Administração Municipal, de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo - Vício de iniciativa - Ofensa ao princípio...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal N. 2.025/2019 Que Define A Competência Dos Profissionais Farmacêuticos Em Realizar A Fiscalização Sanitária Em Estabelecimentos Farmacêuticos. Iniciativa Do Chefe Do Executivo Não Observada. Aumento de Despesa Sem Prévia Indicação de Custeio. Violação Do Princípio Da Separação de Poderes E Do Artigo 52 Da Constituição Do Estado de Roraima....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL N. 3.539/2021 DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ – ESTABELECE a necessidade de publicação, no portal da transparência do município de ivaiporã, de lista contendo dados das pessoas vacinadas contra a covid-19 – ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA – OFENsa à RESERVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA INICIAR PROJETOS DE LEI que tratem de matérias tipicamente...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal Maceioense n. 6.356/2014. Proíbe a utilização dos chamados "outbus" - pintura, adesivos e propagandas que obstruam a visão ou a transparência do vidro traseiro dos ônibus componentes do sistema de transporte público de Maceió. serviço público essencial. artigo 30 inc. V CF/88 C/C ART. 12 INC. VIII Constituição ALAGOANA. NORMA DE INICIATIVA DOAÇÃO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL Nº 2.941, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE REGENTE FEIJÓ – ALTERAÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – TAXA DE FISCALIZAÇÃO E LOCALIZAÇÃO – ILEGITIMIDADE ATIVA - AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE REGENTE FEIJÓ – COMPOSIÇÃO HETEROGÊNEA – ASSOCIADOS QUE PERTENCEM A DIVERSAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS E ECONÔMICAS -–...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei municipal nº 4.059/2017, que "dispõe sobre o acompanhamento do 'Orçamento da Criança e Adolescente' no âmbito do Sistema de Execução Orçamentária do Município de Socorro/SP". Norma que compreende matéria orçamentária, cujo impulso é privativo do Prefeito municipal, nos termos do artigo 174, incisos II e III, da Constituição do Estado. Vício de iniciativa...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE DISPÕEM SOBRE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE LEI FEDERAL E LEI ESTADUAL - DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE.

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal que fixa em quatro- por- cento o percentual mínimo de cargos de provimento em comissão a serem ocupados por servidores de carreira. A atividade legislativa não poder ser exercida de forma abusiva, ou de modo a tornar inócua previsão constitucional. Normativa que afronta o princípio da razoabilidade. Concessão de prazo de cento e oitenta dias...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 114 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CAPÃO ALTO. IMPOSIÇÃO DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO ENTRE OS REQUISITOS PARA A ESCOLHA DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.NORMA MUNICIPAL QUE RESTRINGE O PODER DE ESCOLHA DO PREFEITO SOBRE A COMPOSIÇÃO DO PRIMEIRO ESCALÃO DO PODER EXECUTIVO. DESRESPEITO À SIMETRIA CONSTITUCIONAL (ART. 11 DO ADCT DA CF E ART. 111 DA CE C/C ART. 87 DA

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 134/2020, QUE DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 162, § 2º, I E II, E 205, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, E DO ART. 169, § 1º, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL DISPONDO SOBRE REAJUSTES GERAL DE SERVIDORES PROMULGADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO CALENDÁRIO ELEITORAL - AFRONTA À LEI FEDERAL 9.504/97 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 2.114/2009 INSTITUIU NA SUA ESTRUTURA BÁSICA A DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO QUE IMPORTA EM VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA. ATO NORMATIVO IMPUGNADO - INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal N. 2.192/2021. Iniciativa Da Câmara Municipal de Boa Vista: Regulamenta O Serviço Público de Transporte Individual de Passageiros – Mototáxi E de Cargas – Motofrete Em Motocicleta E Triciclo No Município de Boa Vista/ Rr, E Dá Outras Providências. Tese de Violação Aos Arts. 22, Inc. Xvi E Art. 60, §4º, Inc. Iii, Da Cf/1988 E, Ainda, Ao Art. 45,...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE ACERCA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TEMPORARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE - INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 37, INCISO IX, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AO ARTIGO 22 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS. A contratação de pessoal de forma temporária, exceção à regra da investidura em cargo ou emprego público por meio de

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE ACERCA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TEMPORARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE - INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 37, INCISO IX, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AO ARTIGO 22 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS. A contratação de pessoal de forma temporária, exceção à regra da investidura em cargo ou emprego público por meio de

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE ACERCA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TEMPORARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE - INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 37, INCISO IX, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AO ARTIGO 22 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS. A contratação de pessoal de forma temporária, exceção à regra da investidura em cargo ou emprego público por meio de

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE ACERCA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TEMPORARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE - INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 37, INCISO IX, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AO ARTIGO 22 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS. A contratação de pessoal de forma temporária, exceção à regra da investidura em cargo ou emprego público por meio de