ação direta de inconstitucionalidade genérica

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. LEIS FEDERAIS NS. 9.491/1997 E 13.334/2016. DESESTATIZAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA AUTORIZAÇÃO LEGAL GENÉRICA PARA A DESESTATIZAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, JULGADA IMPROCEDENTE.

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EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. ARTS. 2º, III, ALÍNEAS “A” E “C”, IV, IX, XIV; 4º, III E IV; E 17, LEI COMPLEMENTAR 809/2015, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ART. 37, II E IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A contratação por tempo determinado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição da República, está...

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO CONTRA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA, DE 12 DE MAIO DE 1990 – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE GENÉRICA CONTRA ART. 92 DA LEI COMPLEMENTAR N. 20 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1994 – POSSIBILIDADE DE CUMULAR AÇÕES TÍPICAS DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE – AFASTAMENTO REMUNERADO DE SERVIDORES PARA EXERCÍCIO DE MANDATO...

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DESCRIÇÃO GENÉRICA DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA CONFIGURAÇÃO DA NATUREZA DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, E DE VÍNCULO DE CONFIANÇA ENTRE NOMEADO E AUTORIDADE NOMEANTE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 16 E 21, I E IV, DA CE/89. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DESTA DECISÃO PARA QUE PASSE A VALER 6 (SEIS) MESES...

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. DESCRIÇÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DA CONFIGURAÇÃO DA NATUREZA DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, E DE VÍNCULO DE CONFIANÇA ENTRE NOMEADO E AUTORIDADE NOMEANTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO PRÉVIO CONCURSO, MORALIDADE, EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE, INSERTOS NO ART. 16 E 21, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO ABSTRATA E GENÉRICA DE LEI COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO EXATA DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. Argüição de inconstitucionalidade de lei complementar estadual. Impugnação genérica e abstrata de suas normas. Conhecimento. Impossibilidade. 2. Ausência de indicação dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido com suas especificações. Não...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE CON STITUCIONALIDADE DAS LEIS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Pretendida declaração de inconstitucionalidade de Cargos e das funções-atividades de provimento em Comissão elencados na inicial. Preliminar de inépcia levantada pelo Presidente da ALESP, ao argumento de que a inicial faz meras alusões a denominação terminológica dos cargos e funções atividades, insuficientes a contemplar a pretensão ali deduzida. Afastamento.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO. LEI N. 20.437/2020, DO PARANÁ. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DA TOTALIDADE DO COMPLEXO NORMATIVO. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATOS DEVIDA AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ. § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 20.437/2020, DO PARANÁ. ALEGADA OFENSA AO INC. II

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - AUTORIZAÇÃO GENÉRICA PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES - HIPÓTESES PREVISTAS QUE POSSUEM CARÁTER PERMANENTE E EXIGEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A INVESTIDURA NO CARGO - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APONTAMENTO DE SITUAÇÕES ROTINEIRAS DA

Apelação. Outorga onerosa, cuja base de cálculo é o valor venal do imóvel, conforme consta da Planta Genérica. Contrapartida pecuniária à outorga onerosa que não tem natureza tributária, ante a ausência de compulsoriedade. Análise de legalidade que não se submete aos princípios tributários. Legalidade da cobrança e base de cálculo que decorre da Lei 13.430 e da Lei 13.885. Não se admite a discussã

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHADIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95)AUTOR: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLISEMENTAAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 12 E ANEXO XI DA LEI MUNICIPAL N. 1800/1990, DO MUNICÍPIO DE...

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 11.334, de 02 de junho de 2016, do Município de Sorocaba, de iniciativa parlamentar, que dispôs sobre a obrigatoriedade das unidades locais de saúde, públicas e privadas, disponibilizarem boletim médico diário. Processo legislativo. Vício de iniciativa. Matéria de competência do Poder Executivo Municipal. Afronta aos artigos 5º, 47, II e XIV, e 144 da...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal nº 13.885 de 08.09.16. Instituiu plano municipal para a humanização da assistência ao parto, dispondo sobre a administração de analgesia em partos naturais de gestantes no âmbito Municipal. Vicio reconhecido. Vício de iniciativa. Cabe, privativamente, ao Executivo a iniciativa legislativa de projetos que interfiram na gestão administrativa....

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal nº 3.899, de 25.04.2016, que "dispõe sobre a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências do Estádio Municipal José Maria de Campos Maia, no Município de Mirassol, nos dias de jogos e eventos". Competência legislativa. Lei municipal tratando de consumo e desporto, reduzindo proteção existente a favor de torcedores e...

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