ação direta de inconstitucionalidade interventiva

290 resultados para ação direta de inconstitucionalidade interventiva

  • Classificação vLex
  • Decisão Monocrática nº 2004/0119756-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Abril de 2008

    ...I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a ... qualquer inconstitucionalidade na exação, visto que, a partir da ...ídica da contribuição interventiva, deve-se ter presente que o que a ...ário uma estratégia de ação construtiva para produzir o melhor ...

  • As contribuições na Constituição Brasileira. Ainda sobre a relevância da de stinação do produto da sua arrecadação

    ... República - sociais, interventivas e corporativas -, cuja instituição ... toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, ..."Processo objetivo - Ação direta de inconstitucionalidade - ...

  • Decisão da Presidência nº 74 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2006

    ... inadmissibilidade da presente ação constitucional, eis que o ora ... de segurança, a ação direta de inconstitucionalidade (por ... genérica, interventiva e por omissão e ação ...

  • Decisão da Presidência nº 74 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2006

    ... inadmissibilidade da presente ação constitucional, eis que o ora ... de segurança, a ação direta de inconstitucionalidade (por ... genérica, interventiva e por omissão e ação ...

  • Mesa de debates 'A' - Sistema tributário

    ...5o, quando trata da ação popular, que reza, no inciso LXXIII: ..."A Administração Pública direta e in-direta de qualquer dos Poderes ... desvantagens da medida interventiva efetua-da, a fim de apurar se é ...Apreciando a inconstitucionalidade por desrespeito à razoabilidade, ...

  • Decisão da Presidência nº 297113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Novembro de 2000

    ... em representação interventiva, pelos seguintes fundamentos: As ...ão saldou débito apurado em ação de indenização transitada em ...ção de sua inconstitucionalidade tem sido reiteradamente afastada por ... no voto proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AG-41533/1988-005-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 04 de Dezembro de 2003

    PRECATÓRIO VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO - INTERVENÇÃO FEDERAL POSSIBILIDADE - ART. 34, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, no julgamento da ADI 1.662-7 (Rel. Min. Maurício Corrêa), em 30/08/01, declarou a inconstitucionalidade do inciso III da Instrução Normativa nº 11/97 do TST, que autorizava o seqüestro...

    .../01, declarou a inconstitucionalidade do inciso III da Instrução. ... a adoção da medida interventiva no Estado, a t e or da norma ...ADI. 1662/SP. EXECUÇÃO DIRETA. APLICABIL I DADE. PRECATÓRIO. ... para requerer idêntica ação. Prec e dentes. 2. Execução direta ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AG-80843/1996-461-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 04 de Dezembro de 2003

    PRECATÓRIO VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO - INTERVENÇÃO FEDERAL POSSIBILIDADE - ART. 34, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, no julgamento da ADI 1.662-7 (Rel. Min. Maurício Corrêa), em 30/08/01, declarou a inconstitucionalidade do inciso III da Instrução Normativa nº 11/97 do TST, que autorizava o seqüestro...

    .../01, declarou a inconstitucionalidade do inciso III da Instrução. ... a adoção da medida interventiva no Estado, a t e or da norma ...ADI. 1662/SP. EXECUÇÃO DIRETA. APLICABIL I DADE. PRECATÓRIO. ... para requerer idêntica ação. Prec e dentes. 2. Execução direta ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AG-6868000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 04 de Dezembro de 2003

    PRECATÓRIO VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO - INTERVENÇÃO FEDERAL POSSIBILIDADE - ART. 34, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, no julgamento da ADI 1.662-7 (Rel. Min. Maurício Corrêa), em 30/08/01, declarou a inconstitucionalidade do inciso III da Instrução Normativa nº 11/97 do TST, que autorizava o seqüestro...

    .../01, declarou a inconstitucionalidade do inciso III da Instrução. ... a adoção da medida interventiva no Estado, a t e or da norma ...ADI. 1662/SP. EXECUÇÃO DIRETA. APLICABIL I DADE. PRECATÓRIO. ... para requerer idêntica ação. Prec e dentes. 2. Execução direta ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AG-41533/1988-005-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Dezembro de 2003

    PRECATÓRIO - VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO - INTERVENÇÃO FEDERAL - POSSIBILIDADE - ART. 34, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, no julgamento da ADI 1.662-7 (Rel. Min. Maurício Corrêa), em 30/08/01, declarou a inconstitucionalidade do inciso III da Instrução Normativa nº 11/97 do TST, que autorizava o...

    .../01, declarou a inconstitucionalidade do inciso III da Instrução ... a adoção da medida interventiva no Estado, a teor da norma ...ADI 1662/SP. EXECUÇÃO DIRETA. APLICABILIDADE. PRECATÓRIO. ... para requerer idêntica ação. Precedentes. 2. Execução direta ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AG-6865000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Dezembro de 2003

    PRECATÓRIO - VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO - INTERVENÇÃO FEDERAL - POSSIBILIDADE - ART. 34, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, no julgamento da ADI 1.662-7 (Rel. Min. Maurício Corrêa), em 30/08/01, declarou a inconstitucionalidade do inciso III da Instrução Normativa nº 11/97 do TST, que autorizava o...

    .../01, declarou a inconstitucionalidade do inciso III da Instrução ... a adoção da medida interventiva no Estado, a teor da norma ...ADI 1662/SP. EXECUÇÃO DIRETA. APLICABILIDADE. PRECATÓRIO. ... para requerer idêntica ação. Precedentes. 2. Execução direta ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AG-6865000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 04 de Dezembro de 2003

    PRECATÓRIO VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO - INTERVENÇÃO FEDERAL POSSIBILIDADE - ART. 34, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, no julgamento da ADI 1.662-7 (Rel. Min. Maurício Corrêa), em 30/08/01, declarou a inconstitucionalidade do inciso III da Instrução Normativa nº 11/97 do TST, que autorizava o seqüestro...

    .../01, declarou a inconstitucionalidade do inciso III da Instrução. ... a adoção da medida interventiva no Estado, a t e or da norma ...ADI. 1662/SP. EXECUÇÃO DIRETA. APLICABIL I DADE. PRECATÓRIO. ... para requerer idêntica ação. Prec e dentes. 2. Execução direta ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AG-7577000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 04 de Dezembro de 2003

    PRECATÓRIO VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO - INTERVENÇÃO FEDERAL POSSIBILIDADE - ART. 34, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, no julgamento da ADI 1.662-7 (Rel. Min. Maurício Corrêa), em 30/08/01, declarou a inconstitucionalidade do inciso III da Instrução Normativa nº 11/97 do TST, que autorizava o seqüestro...

    .../01, declarou a inconstitucionalidade do inciso III da Instrução. ... a adoção da medida interventiva no Estado, a t e or da norma ...ADI. 1662/SP. EXECUÇÃO DIRETA. APLICABIL I DADE. PRECATÓRIO. ... para requerer idêntica ação. Prec e dentes. 2. Execução direta ...

  • Decisão da Presidência nº 269000 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2000

    ... da representação interventiva, assim como da ação de ... e a violência direta às normas neles enunciadas. Os ...

  • Decisão da Presidência nº 289751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Outubro de 2000

    ... em representação interventiva, pelos seguintes fundamentos: As ...ão saldou débito apurado em ação desapropriatória transitada em ..., ainda, a inconstitucionalidade dos preceitos do Regimento Interno ... no voto proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ...

  • Decisão da Presidência nº 281146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2000

    ... em representação interventiva, pelos seguintes fundamentos: a-se que ocorreu ação de desapropriação nos idos de ..., ainda, a inconstitucionalidade dos preceitos do Regimento Interno ... no voto proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AG-166/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Setembro de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - DESCUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO - SEQÜESTRO - ÔNUS DA PROVA DA PRETERIÇÃO - ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 78 DO ADCT - ILEGALIDADE - INTERVENÇÃO MUNICIPAL - ART. 35, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O STF, ao interpretar o art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, declarou a inconstitucionalidade do inciso III da Instrução...

    ..., declarou a inconstitucionalidade do inciso III da Instrução ... a adoção da medida interventiva no Município, a teor da norma ... suspendeu, nos termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Setembro de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - DESCUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO - SEQÜESTRO - ÔNUS DA PROVA DA PRETERIÇÃO - ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 78 DO ADCT - ILEGALIDADE - INTERVENÇÃO MUNICIPAL - ART. 35, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O STF, ao interpretar o art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, declarou a inconstitucionalidade do inciso III da Instrução...

    ..., declarou a inconstitucionalidade do inciso III da Instrução ... a adoção da medida interventiva no Município, a teor da norma ... suspendeu, nos termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Setembro de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - DESCUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO - SEQÜESTRO - ÔNUS DA PROVA DA PRETERIÇÃO - ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 78 DO ADCT - ILEGALIDADE - INTERVENÇÃO MUNICIPAL - ART. 35, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O STF, ao interpretar o art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, declarou a inconstitucionalidade do inciso III da Instrução...

    ..., declarou a inconstitucionalidade do inciso III da Instrução ... a adoção da medida interventiva no Município, a teor da norma ... suspendeu, nos termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 04 de Setembro de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - DESCUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO - SEQÜESTRO - ÔNUS DA PROVA DA PRETERIÇÃO - ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 78 DO ADCT - ILEGALIDADE - INTERVENÇÃO MUNICIPAL - ART. 35, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O STF, ao interpretar o art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, declarou a inconstitucionalidade do inciso III da Instrução...

    ..., declarou a inconstitucionalidade do inciso III da Instrução ... a adoção da medida interventiva no Município, a teor da norma ... suspendeu, nos termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ...

  • Decisão da Presidência nº 297193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Novembro de 2000

    ... em representação interventiva, pelos seguintes fundamentos: me se verifica, após ação de desapropriação iniciada nos ..., ainda, a inconstitucionalidade dos preceitos do Regimento Interno ... no voto proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ...

  • Decisão da Presidência nº 263262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Março de 2000

    ... em representação interventiva, em face ao descumprimento de ..., ainda, a inconstitucionalidade dos preceitos do Regimento Interno ... após o julgamento da ação (folha 82 à 85). Seguiu-se a ... no voto proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ...

  • Decisão da Presidência nº 271981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Maio de 2000

    ... em representação interventiva, pelos fundamentos assim ..., ainda, a inconstitucionalidade dos preceitos do Regimento Interno ... após o julgamento da ação (folha 111 à 115). Seguiu-se a ... no voto proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ...

  • Decisão da Presidência nº 296158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Novembro de 2000

    ... em representação interventiva, pelos fundamentos assim ..., ainda, a inconstitucionalidade dos preceitos do Regimento Interno ... após o julgamento da ação (folha 74 à 79). Seguiu- se a ... no voto proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ...

  • Decisão da Presidência nº 257542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Fevereiro de 2000

    ... em representação interventiva, pelos fundamentos assim ..., ainda, a inconstitucionalidade dos preceitos do Regimento Interno ... após o julgamento da ação (folha 71 à 74). Seguiu- se a ... no voto proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ...