ação direta de inconstitucionalidade interventiva

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  • Acórdão nº 2009/0114104-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO. EXTINÇÃO DO WRIT. DECADÊNCIA DO DIREITO. ART. 18, DA LEI 1.533/51. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 632/STF. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SÚMULA 430/STF. 1. O recurso ordinário em mandado de segurança foi interposto contra acórdão que reconheceu a decadência do direito à impetração e extinguiu o processo, nos

    .... 5. Ajuizada a ação de segurança após o prazo de 120 ... falar sobre a inconstitucionalidade do artigo 18 da Lei nº 1533/51.O ...ção, Habeas Data, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação ..., A Representação Interventiva, Reclamação Constitucional no STF, ...

  • Decisão da Presidência nº 256514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Dezembro de 1999

    ... da indenização fixada em ação de desapropriação, feita pela ... da representação interventiva, assim como da ação de ... de demonstração de ofensa direta aos preceitos evocados (folha 66 à ...

  • Decisão Monocrática nº 2004/0119756-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Abril de 2008

    ...I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a ... qualquer inconstitucionalidade na exação, visto que, a partir da ...ídica da contribuição interventiva, deve-se ter presente que o que a ...ário uma estratégia de ação construtiva para produzir o melhor ...

  • Decisão da Presidência nº 74 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2006

    ... inadmissibilidade da presente ação constitucional, eis que o ora ... de segurança, a ação direta de inconstitucionalidade (por ... genérica, interventiva e por omissão e ação ...

  • Decisão da Presidência nº 74 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2006

    ... inadmissibilidade da presente ação constitucional, eis que o ora ... de segurança, a ação direta de inconstitucionalidade (por ... genérica, interventiva e por omissão e ação ...

  • Decisão da Presidência nº 297113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Novembro de 2000

    ... em representação interventiva, pelos seguintes fundamentos: As ...ão saldou débito apurado em ação de indenização transitada em ...ção de sua inconstitucionalidade tem sido reiteradamente afastada por ... no voto proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AG-41533/1988-005-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 04 de Dezembro de 2003

    PRECATÓRIO VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO - INTERVENÇÃO FEDERAL POSSIBILIDADE - ART. 34, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, no julgamento da ADI 1.662-7 (Rel. Min. Maurício Corrêa), em 30/08/01, declarou a inconstitucionalidade do inciso III da Instrução Normativa nº 11/97 do TST, que autorizava o seqüestro...

    .../01, declarou a inconstitucionalidade do inciso III da Instrução. ... a adoção da medida interventiva no Estado, a t e or da norma ...ADI. 1662/SP. EXECUÇÃO DIRETA. APLICABIL I DADE. PRECATÓRIO. ... para requerer idêntica ação. Prec e dentes. 2. Execução direta ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AG-80843/1996-461-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 04 de Dezembro de 2003

    PRECATÓRIO VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO - INTERVENÇÃO FEDERAL POSSIBILIDADE - ART. 34, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, no julgamento da ADI 1.662-7 (Rel. Min. Maurício Corrêa), em 30/08/01, declarou a inconstitucionalidade do inciso III da Instrução Normativa nº 11/97 do TST, que autorizava o seqüestro...

    .../01, declarou a inconstitucionalidade do inciso III da Instrução. ... a adoção da medida interventiva no Estado, a t e or da norma ...ADI. 1662/SP. EXECUÇÃO DIRETA. APLICABIL I DADE. PRECATÓRIO. ... para requerer idêntica ação. Prec e dentes. 2. Execução direta ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AG-6868000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 04 de Dezembro de 2003

    PRECATÓRIO VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO - INTERVENÇÃO FEDERAL POSSIBILIDADE - ART. 34, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, no julgamento da ADI 1.662-7 (Rel. Min. Maurício Corrêa), em 30/08/01, declarou a inconstitucionalidade do inciso III da Instrução Normativa nº 11/97 do TST, que autorizava o seqüestro...

    .../01, declarou a inconstitucionalidade do inciso III da Instrução. ... a adoção da medida interventiva no Estado, a t e or da norma ...ADI. 1662/SP. EXECUÇÃO DIRETA. APLICABIL I DADE. PRECATÓRIO. ... para requerer idêntica ação. Prec e dentes. 2. Execução direta ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AG-41533/1988-005-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Dezembro de 2003

    PRECATÓRIO - VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO - INTERVENÇÃO FEDERAL - POSSIBILIDADE - ART. 34, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, no julgamento da ADI 1.662-7 (Rel. Min. Maurício Corrêa), em 30/08/01, declarou a inconstitucionalidade do inciso III da Instrução Normativa nº 11/97 do TST, que autorizava o...

    .../01, declarou a inconstitucionalidade do inciso III da Instrução ... a adoção da medida interventiva no Estado, a teor da norma ...ADI 1662/SP. EXECUÇÃO DIRETA. APLICABILIDADE. PRECATÓRIO. ... para requerer idêntica ação. Precedentes. 2. Execução direta ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AG-6865000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Dezembro de 2003

    PRECATÓRIO - VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO - INTERVENÇÃO FEDERAL - POSSIBILIDADE - ART. 34, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, no julgamento da ADI 1.662-7 (Rel. Min. Maurício Corrêa), em 30/08/01, declarou a inconstitucionalidade do inciso III da Instrução Normativa nº 11/97 do TST, que autorizava o...

    .../01, declarou a inconstitucionalidade do inciso III da Instrução ... a adoção da medida interventiva no Estado, a teor da norma ...ADI 1662/SP. EXECUÇÃO DIRETA. APLICABILIDADE. PRECATÓRIO. ... para requerer idêntica ação. Precedentes. 2. Execução direta ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AG-6865000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 04 de Dezembro de 2003

    PRECATÓRIO VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO - INTERVENÇÃO FEDERAL POSSIBILIDADE - ART. 34, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, no julgamento da ADI 1.662-7 (Rel. Min. Maurício Corrêa), em 30/08/01, declarou a inconstitucionalidade do inciso III da Instrução Normativa nº 11/97 do TST, que autorizava o seqüestro...

    .../01, declarou a inconstitucionalidade do inciso III da Instrução. ... a adoção da medida interventiva no Estado, a t e or da norma ...ADI. 1662/SP. EXECUÇÃO DIRETA. APLICABIL I DADE. PRECATÓRIO. ... para requerer idêntica ação. Prec e dentes. 2. Execução direta ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AG-7577000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 04 de Dezembro de 2003

    PRECATÓRIO VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO - INTERVENÇÃO FEDERAL POSSIBILIDADE - ART. 34, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, no julgamento da ADI 1.662-7 (Rel. Min. Maurício Corrêa), em 30/08/01, declarou a inconstitucionalidade do inciso III da Instrução Normativa nº 11/97 do TST, que autorizava o seqüestro...

    .../01, declarou a inconstitucionalidade do inciso III da Instrução. ... a adoção da medida interventiva no Estado, a t e or da norma ...ADI. 1662/SP. EXECUÇÃO DIRETA. APLICABIL I DADE. PRECATÓRIO. ... para requerer idêntica ação. Prec e dentes. 2. Execução direta ...

  • Decisão da Presidência nº 269000 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2000

    ... da representação interventiva, assim como da ação de ... e a violência direta às normas neles enunciadas. Os ...

  • Tributos

    ...ério material da hipótese, a ação-tipo que está sendo avaliada." 5 ... estão vinculados diretamente a uma atividade estatal (taxas), ... diante de uma inconstitucionalidade. A Constituição Federal diz que o ...ção social, (II) interventiva e (III) corporativa, sendo estas ...

  • Decisão da Presidência nº 289751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Outubro de 2000

    ... em representação interventiva, pelos seguintes fundamentos: As ...ão saldou débito apurado em ação desapropriatória transitada em ..., ainda, a inconstitucionalidade dos preceitos do Regimento Interno ... no voto proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ...

  • Decisão da Presidência nº 281146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2000

    ... em representação interventiva, pelos seguintes fundamentos: a-se que ocorreu ação de desapropriação nos idos de ..., ainda, a inconstitucionalidade dos preceitos do Regimento Interno ... no voto proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AG-166/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Setembro de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - DESCUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO - SEQÜESTRO - ÔNUS DA PROVA DA PRETERIÇÃO - ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 78 DO ADCT - ILEGALIDADE - INTERVENÇÃO MUNICIPAL - ART. 35, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O STF, ao interpretar o art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, declarou a inconstitucionalidade do inciso III da Instrução...

    ..., declarou a inconstitucionalidade do inciso III da Instrução ... a adoção da medida interventiva no Município, a teor da norma ... suspendeu, nos termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Setembro de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - DESCUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO - SEQÜESTRO - ÔNUS DA PROVA DA PRETERIÇÃO - ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 78 DO ADCT - ILEGALIDADE - INTERVENÇÃO MUNICIPAL - ART. 35, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O STF, ao interpretar o art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, declarou a inconstitucionalidade do inciso III da Instrução...

    ..., declarou a inconstitucionalidade do inciso III da Instrução ... a adoção da medida interventiva no Município, a teor da norma ... suspendeu, nos termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Setembro de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - DESCUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO - SEQÜESTRO - ÔNUS DA PROVA DA PRETERIÇÃO - ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 78 DO ADCT - ILEGALIDADE - INTERVENÇÃO MUNICIPAL - ART. 35, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O STF, ao interpretar o art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, declarou a inconstitucionalidade do inciso III da Instrução...

    ..., declarou a inconstitucionalidade do inciso III da Instrução ... a adoção da medida interventiva no Município, a teor da norma ... suspendeu, nos termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 04 de Setembro de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - DESCUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO - SEQÜESTRO - ÔNUS DA PROVA DA PRETERIÇÃO - ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 78 DO ADCT - ILEGALIDADE - INTERVENÇÃO MUNICIPAL - ART. 35, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O STF, ao interpretar o art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, declarou a inconstitucionalidade do inciso III da Instrução...

    ..., declarou a inconstitucionalidade do inciso III da Instrução ... a adoção da medida interventiva no Município, a teor da norma ... suspendeu, nos termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ...

  • Decisão da Presidência nº 297193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Novembro de 2000

    ... em representação interventiva, pelos seguintes fundamentos: me se verifica, após ação de desapropriação iniciada nos ..., ainda, a inconstitucionalidade dos preceitos do Regimento Interno ... no voto proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ...

  • Decisão da Presidência nº 263262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Março de 2000

    ... em representação interventiva, em face ao descumprimento de ..., ainda, a inconstitucionalidade dos preceitos do Regimento Interno ... após o julgamento da ação (folha 82 à 85). Seguiu-se a ... no voto proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ...

  • Decisão da Presidência nº 271981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Maio de 2000

    ... em representação interventiva, pelos fundamentos assim ..., ainda, a inconstitucionalidade dos preceitos do Regimento Interno ... após o julgamento da ação (folha 111 à 115). Seguiu-se a ... no voto proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ...

  • Decisão da Presidência nº 296158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Novembro de 2000

    ... em representação interventiva, pelos fundamentos assim ..., ainda, a inconstitucionalidade dos preceitos do Regimento Interno ... após o julgamento da ação (folha 74 à 79). Seguiu- se a ... no voto proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ...