ação direta de inconstitucionalidade interventiva
1387 resultados para ação direta de inconstitucionalidade interventiva
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Direito Humanos
... a efetiva tutela poderá dirigir-se (direta ou indiretamente), quando previsto, a cortes e ... , com base na Declaração e Programa de Ação de Viena, que é importante compreender que ... Excepcionalidade da medida interventiva ... 7. No caso concreto, o Estado de Mato ... cabível a Ação Direta de Inconstitucionalidade ou a Arguição de Descumprimento de Preceito ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... ação reunindo, por uma razão imanente ao grupo, ... contemporâneo não exige a interferência direta" de ambos os polos da relação jurídica na deini\xC3" ... O vício de inconstitucionalidade, que supostamente emerge desse tratamento ... 1338 ao ente público cuja ação interventiva fez cessar, supostamente, o contrato de emprego ...
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Jurisdição constitucional e federação
... 5 Certamente que a leitura direta dos textos constitucionais de muitos países não ... ância dará ensejo a representação interventiva perante o Tribunal de Justiça (art. 35, IV), há ... suspender medida cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no ...
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Capítulo 9 - Competência
... de dois anos para a propositura da ação rescisória, sob pena de permitir, por via ... que não é mais permitido por via direta. O vício da incompetência relativa, por outro ... A inconstitucionalidade do diploma legislativo em tela exsurge a partir ... , com a celeridade da atuação interventiva e garantidora do Estado-Juiz, acolhendo a máxima ...
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Acórdão Nº 6407 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE 6.407 ... Outrossim, a medida compensatório-interventiva também não ... parece passar pelo filtro da ...
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Direito coletivo do trabalho
... pensam, a questão da representação direta dos empregados na empresa não é um tema novo ... , que neste quadro, o empregador impeça a ação sindical, sob pretexto de, apoiado no dispositivo ... ário seja permitido atuar de forma interventiva para, autorizadamente , corrigir eventuais ... a não recepção ou à inconstitucionalidade" da lei ordinária, o “poder de desaplicação\xE2\x80" ...
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Decisão monocrática Nº 952103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2022
... , insiste-se na ocorrência de ofensa direta aos arts. 5º, XXXVI; 22, I e XVI; e 37, XV, do ... a princípio constitucional protegido por ação interventiva, nos termos do art. 34, VII, ... INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2016
... A ação tem por objeto interpretação jurisprudencial ... de duas ações diretas de inconstitucionalidade ... A primeira, de relatoria do Ministro Marco ... todos os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, ou seja, o Presidente ... ípios sensíveis (representação interventiva), assentou o notável Castro Nunes lição que, ...
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Artigos 736 a 762
... de caráter trabalhista, através da ação civil pública e do inquérito civil público, ... º, como: ação dire-ta de inconstitucionalidade; arguição de descumprimento de preceito ... Público Federal, ou com repercussão direta ou indireta em suas finanças, quando decorrentes ... dessa necessidade de atuação interventiva junto aos processos que correm nas Varas do ...
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Terceirização no setor de teleatendimento: a regulação social do trabalho e os desafios à concretização do direito fundamental ao trabalho digno
A proposta desse artigo é pensar os cruzamentos existentes entre os diversos indicadores de precarização social do trabalho que incidem no setor de teleatendimento e o caráter marcadamente terceirizado dessa atividade no país, a partir de pesquisa empírica. Para além dessa associação factual, almeja-se pensar em que medida a terceirização compromete a possibilidade de uma regulação social do...
... ção do trabalho, a fragilização da ação sindical e até mesmo a fragilização das ... verificado originalmente na contratação direta pelas empresas tomadoras de serviços (e aqui ... ão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público” ... e pouco socorridos pela atuação interventiva estatal, o desafio de resistir, na medida das ... -
Decisão monocrática Nº 1360139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-01-2022
... 9): ... “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE RISCO DE DELIZAMENTO ... 1842/RJ, que declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 87/1997 -, a ... de que, para uma efetiva ação interventiva que busque a redução dos riscos, exigem-se ... ípios fluminenses o dever de prestação direta ou indireta do serviço de saneamento básico, ...
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Análise histórica da separação de poderes na ótica do poder judiciário no Brasil
A análise do princípio da separação de poderes na atualidade depende de sua compreensão como uma construção histórico-constitucional. Essa percepção pode ser demonstrada a partir da investigação das diversas dimensões tomadas pelo princípio ao longo do tempo. Todos os períodos constitucionais, desde o Império até o atual, foram verificados, sempre com o olhar na posição ocupada pelo Poder...
... : se declarada a inconstitucionalidade de lei que, a juízo do Presidente, “fosse ... dos militares o Brasil testemunhou a ação de dois poderes constituintes paralelos: um ... 377). Houve, pois, manipulação direta da justiça a partir da ceifa de suas ... 7 A representação interventiva, embrião do controle de constitucionalidade ... -
Decisão monocrática Nº 1362238 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... , qualifica-se como contribuição interventiva no domínio econômico e social, encontrando sua ... mácula de ilegalidade ou inconstitucionalidade ... 8. A Corte Especial deste Tribunal ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST ... não ocorrência de ofensa constitucional direta, o que inviabiliza o processamento do apelo ...
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Decisão monocrática Nº 739495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2023
... -se que, no caso, o teor do julgamento na ação de controle concentrado deve prevalecer sobre a ... judicial ensejadora da ultima ratio interventiva ... Daquela construção jurisprudencial se ... a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática ... ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL ...
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Acórdão Nº 793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... EX-MAGISTRADOS ... CONHECIMENTO DA AÇÃO DIANTE DA NÃO DEMONSTRAÇÃO ... DE REVOGAÇÃO ... inconstitucionalidade material das normas contestadas, ao ... argumento ... já decidiu pelo não cabimento da ação direta de ... inconstitucionalidade estadual, ação de ... /PB), que espelha a representação interventiva estadual ... Documento assinado digitalmente ...
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Tarauacá
... ação em nível de especialização acompanhada do ... cia direta, durante a realização das provas ... 11.33.1 A ... Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Sú- ... mula vinculante. Repercussão geral ... constitucionalidade interventiva. Arguição de descumprimento de pre- ... ceito ...
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A atuação defensorial como custos vulnerabilis no processo penal
A atuação defensorial como custos vulnerabilis no processo penal
... processual” de nenhuma parte na ação" ... Como recepção desta nova forma de interven\xC3" ... reconhecer expressamente a atuação interventiva defensorial como custos ... Destaque-se, ... Ementa: Ação Direta De Inconstitucionalidade. Legitimidade Ativa Da ... -
Decisão monocrática Nº 1041 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... autoridades já exauriram o objeto da ação; (iii) a presente ADPF não atende ao requisito ... a propositura de representação interventiva, em caso de violação dos princípios referidos ... , poderia ser veiculado em ação direta de inconstitucionalidade; (ii) a apuração das ...
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A defensoria pública enquanto agente facilitador da eliminação da vulnerabilidade de pessoas com deficiência
... estrutural eis que transcende o âmbito da ação individual, e, muitas vezes, as suas condições ... Brasileiros – no STF, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.943 3 e no STJ, por ... também para justificar a visão interventiva institucional. Após as veiculações das ...
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Decisão da Presidência nº 125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2015
... ÇÃO DA AGU PELO NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO ... ARGUIÇÃO NÃO CONHECIDA ... Decisão: ... EXISTÊNCIA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... PARECER PELO ... de inconstitucionalidade genérica, interventiva e por omissão e ação declaratória de ...
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Decisões Monocráticas nº 125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2015
... ÇÃO DA AGU PELO NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO ... ARGUIÇÃO NÃO CONHECIDA ... Decisão: ... EXISTÊNCIA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... PARECER PELO ... de inconstitucionalidade genérica, interventiva e por omissão e ação declaratória de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08102152520184058300), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0810215-25.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSORCIO FIDENS-CBM-ATERPA ADVOGADO: Weberte Giovan De Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI...
... Nesse sentido: ... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% ... liminar na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2556-2/DF, em ... de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08183241220194058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0818324-12.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CEMAG - CEARA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Christianna Lucia Gondim Soares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO...
... AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% ... liminar na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2556-2/DF, em ... de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a ... -
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU ... e requer a declaração de inconstitucionalidade na cobrança de contribuição social determinada ... direta, autárquica e fundacional, dos membros de ... de razão, que tenha finalidade interventiva.'( ... ) "Essas observações todas servem para ...
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Intervenção do estado sobre o domínio econômico
... EXTRAFISCALIDADE ... ligadas, direta ou indiretamente, à regulação da atividade ... , sob pena de patente inconstitucionalidade ... O princípio da livre-iniciativa, em ... seria falar-se em competência interventiva", tudo com o objetivo de separar os modos de atua\xC3" ... domínio econômico tem de ser tomada como ação relevante para fins de interesse social ou de ...