ação direta de inconstitucionalidade interventiva
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Decisão monocrática Nº 1233434 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2022
... a princípio constitucional protegido por ação interventiva, nos termos do art. 34, VII, ... e empregos públicos da administração direta e autárquica, a qual se insere no âmbito dessa ... INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08006098020174058308), 15-12-2021
PROCESSO Nº: 0800609-80.2017.4.05.8308 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: JETA COMERCIO & INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: Celso Luiz De Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESES FIRMADAS NO RE 603.624/SC (TEMA
... CIDE está vinculada a finalidade interventiva e sendo assim, impedir sua incidência sobre a ... que não existe inconstitucionalidade da utilização da folha de salários como base ... Busca-se declaração do direito em ação mandamental, a ser implementada ... Súmula 98 do STJ, sob pena de violação direta ao art. 1.022 e seguintes do CPC e ao art. 93, ... -
A argüição de descumprimento de preceito fundamental e a manipulação dos efeitos de sua decisão
1. Introdução. 2. Argüição de descumprimento de preceito fundamental . 2.1 O § 1º do artigo 102 da Constituição. 2.2 Legitimação Ativa. 2.3 Objeto. 2.4 "Preceito fundamental decorrente desta Constituição". 2.5 Atos do Poder Público. 2.5.1 Controle da constitucionalidade dos atos normativos municipais. 2.6 Modalidades. 2.7 Subsidiariedade da argüição. 2.8 Procedimento. 3. Efeitos da decisão...
... Quanto à inconstitucionalidade, podemos dizer que consiste na incompatibilidade ... salienta que "inconstitucional pode ser a ação ou omissão que ofende, no todo ou em parte a ... ória de constitucionalidade, a ação direta de inconstitucionalidade por ação e omissão, a ação direta interventiva e a argüição de descumprimento de preceito ... -
Acessibilidade digital em tempos de pandemia: um direito fundamental
O distanciamento social imposto pelas autoridades como medida necessária para reduzir a velocidade de contágio do novo coronavírus provocou uma mudança de hábito na sociedade brasileira. Com exceção das pessoas que trabalham com serviços considerados essenciais, o restante da população se viu obrigada a permanecer em suas residências, vários estabelecimentos comerciais foram impedidos de...
... caso determinada pessoa precise propor uma ação no Juizado Especial, sem a intervenção de ... fundamentais são normas que explicitam, direta ou indiretamente, a dignidade da pessoa humana e ... Ação direta de inconstitucionalidade nº 6341/DF – Distrito Federal. Relator: ... ética de Princípios a uma Bioética Interventiva. Brasília: Revista Bioética , v. 13, n. 1, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008776220204058201), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0800877-62.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GALT CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI ADVOGADO: Tavisson Oliveira Fernandes ADVOGADO: Renata Lucena Lira Da Nobrega ADVOGADO: Ricardo Luiz Muniz De Souza Filho ADVOGADO: Amanda Lucena Lira ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A):...
... pretendia a declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade da incidência das contribuições ... de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a ... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ART. 1º DA LC 110/2001 ... Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e ... -
Introdução
... A eventual declaração da inconstitucionalidade da norma em questão inviabilizaria, na prática, ... as consequências de uma escolha interventiva ... A questão crucial é que o Poder ... No julgamento da medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.540-1-DF, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08106684720184058000), 07-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RE Nº 878.313/SC (TEMA 846 DO STF). ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS EM FACE DAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. MATÉRIA APRECIADA PELO STF NO RE Nº 603.624/SC (TEMA 325). AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO....
... ão em debate não padece de inconstitucionalidade superveniente posto subsistirem outras ... Nesse sentido: ... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% ... liminar na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2556-2/DF, em ... de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a ... -
Simulado Delegado MG
... são suscetíveis de penhora em sede de ação de execução muni- ciada com título judicial ou ... caso, representação de inconstitucionalidade interventiva, proposta pelo Presidente da ... (D) Somente por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, poderá ser ...
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Decisão da Presidência nº 36542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2020
... /PR e determinou a remessa dos autos da Ação Penal 5033771-51.2018.4.04.7000 para a Justiça ... , nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de ... Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e ... interventiva como a busca e apreensão. É a partir ...
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Decisões Monocráticas nº 36542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2020
... /PR e determinou a remessa dos autos da Ação Penal 5033771-51.2018.4.04.7000 para a Justiça ... , nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de ... Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e ... interventiva como a busca e apreensão. É a partir ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08099781820184058000), 13-10-2021
PROCESSO Nº: 0809978-18.2018.4.05.8000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: NORDEN MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Eliane Zoghbi AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. TESES FIRMADAS NO RE 878.313/SC (TEMA 846 DO
... Nesse sentido: ... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% ... liminar na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2556-2/DF, em ... de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a ... -
Estabilidade das decisões declaratórias de constitucionalidade: quando e como é cabível a reanálise da (in)constitucionalidade de norma anteriormente declarada inconstitucional
Abordamos a hipótese de rediscussão pelo Supremo Tribunal Federal de norma anteriormente declarada constitucional em controle abstrato e sua relação com o instituto da coisa julgada, com a conclusão de que há estabilidade nas decisões declaratórias, mas não absoluta, sob pena de petrificar a interpretação constitucional. Defendemos que as regras previstas no CPC/2015 sobre superação de...
... Federal em controle abstrato no âmbito de ação declaratória de constitucionalidade (ADC) que ... objeto de posterior rediscussão em ação direta de inconstitucionalidade (ADI)? Caso se conclua ... desimportância 9 , ação direta interventiva". Contudo, nos limites propostos por este artigo n\xC3" ... -
Um passo além da interpretação. Por um modelo institucionalmente adequado para o estado regulador e a possível construção de balizas e caminhos interpretativos
... fronteiras entre os âmbitos de ação do Executivo central e os órgãos reguladores ... interventiva do Estado regulador há muitos aspectos de ordem ... º 193.749-SP, declarou-se a inconstitucionalidade de lei do Município de São Paulo que ... -se a ementa do referido decisum : Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Governador do Estado ...
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Direitos Humanos
... conjunto de princípios orientadores de ação da comunidade internacional: (A) diz ... estabelece, como fim, nenhuma ação interventiva, mas, sim, o diálogo político ... A questão ... (B) se aplica à tortura perpetrada direta ou indiretamente por agente público no marco das ... para a decisão sobre a inconstitucionalidade de tratados ... (C) A de ser uma ...
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Decisão monocrática Nº 1360139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-01-2022
... 9): ... “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE RISCO DE DESLIZAMENTO ... de que, para uma efetiva ação interventiva que busque a redução dos riscos, exigem-se ... qual, sem qualquer pecha de inconstitucionalidade, veio racionalizar a forma de cooperação entre ... ípios fluminenses o dever de prestação direta ou indireta do serviço de saneamento básico, ...
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Estado social e indústria 4.0: a ordem constitucional econômica e o direito ao trabalho no século XXI
... , econômicas e comportamentais associadas direta ou indiretamente às revoluções industriais ... também se encontra, no seu espectro de ação da empresa capitalista, a “criação” de ... normativa e função estatal interventiva (v. FELICIANO, 2015, tópico 3.5), até mesmo ... , flertou-se com a inconstitucionalidade. Cfr., a propósito, DIAS, FELICIANO, SILVA, ...
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Cultura juridica e diaspora negra: dialogos entre Direito e Relacoes Raciais e a Teoria Critica da Raca/Legal culture and black diaspora: dialogues between Law and Race Relations and Critical Race Theory.
... interseccionalidade uma estratégia interventiva fundamental para desnaturação dos postulados ... no ensino superior; o julgamento da Ação ... no ensino superior; o julgamento da Ação Direta ... da Ação Direta de Inconstitucionalidade ...
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Análise de constitucionalidade da Lei Perse quanto a alíquota zero de tributos federais
Opinião: Análise de constitucionalidade da Lei Perse
... o fim de não incorrer em inconstitucionalidade por tal fundamento. Entre as formas de ... permite ao Estado agir de forma interventiva no domínio econômico e no exercício de sua ... da Lei Perse, por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade, com a possível ... -
Introdução
... teoria geral do processo – jurisdição, ação, defesa e processo –, cujos fundamentos ... controle; as espécies de inconstitucionalidade; bem como as diversas modalidades de controle, ... modalidade de controle, a saber: a ação direta de inconstitucionalidade genérica, a ação ... e à ação de inconstitucionalidade interventiva. Em seguida, trataremos do controle concentrado ...
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O STF e as entidades de classe de âmbito nacional: a sociedade civil e seu acesso ao controle concentrado de constitucionalidade / The Brazilian Supreme Court and national class entities: civil society and its access to the concentrated constitutional...
O presente artigo propõe-se a investigar os impactos da transição do regime militar para a democracia, no acesso à jurisdição constitucional abstrata e concentrada do Supremo Tribunal Federal. A hipótese é a de que a interpretação restritiva, até hoje vigente, da expressão “entidades de classe de âmbito nacional” do art. 103, IX, da Constituição, é fruto do tímido avanço obtido no início da...
... nacionais com a representação interventiva, a introdução do controle abstrato ocorreu no ... ção da representação de inconstitucionalidade pela Emenda Constitucional n o 16 de 1965 ... oficiais do regime, o surgimento de uma ação de controle abstrato de constitucionalidade de ... surgimento das ações de controle por via direta no Brasil, que dão nitidez à questão do seu ... -
Decisões Monocráticas nº 1233518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... , qualifica-se como contribuição interventiva no domínio econômico e social, possui idade direta para com o sujeito passivo e é validamente ... maioria, a Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 5007417-47.2012.404.0000. 10 ... embargos, que não podem ser convolados em ação ordinária condenatória, de compensação ou ...
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Decisão da Presidência nº 1233518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... , qualifica-se como contribuição interventiva no domínio econômico e social, possui idade direta para com o sujeito passivo e é validamente ... maioria, a Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 5007417-47.2012.404.0000. 10 ... embargos, que não podem ser convolados em ação ordinária condenatória, de compensação ou ...
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Arbitragem e mediação no direito coletivo
... tanto o papel como a intensidade interventiva desse agente exterior; isso também se verifica, ... 12.2012, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União, de portos e instalações ... ação singular: caso qualquer das partes se recuse ... em Ação Direta de Inconstitucionalidade ...
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O casamento homoafetivo no brasil: as visões procedimentalista e substancialista
O presente estudo trata da atuação do Poder Judiciário a partir da transformação dos paradigmas estatais e sua correspondente influência na postura adotada pelo Poder Judiciário. Objetiva-se, neste sentido, delinear a atuação do Judiciário no contexto brasileiro a partir da questão da legitimidade de suas atuações. Em seguida, discutem-se as principais características das correntes doutrinárias...
... magistrados e desvirtue, sobremaneira, a ação do Poder Judiciário. Pois – por mais que se ... momento prevê uma postura mais interventiva dos agentes estatais numa tentativa de ... 132 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4277 interpostas no ... -
Estabilização de procedimentos decisórios em casos envolvendo a liberdade de expressão no STF: um estudo sobre os efeitos associados à má operacionalização da regra da proporcionalidade
A partir do estudo de nove julgados, o presente trabalho analisa o rigor metodológico dos ministros do STF na aplicação da regra da proporcionalidade em casos que envolvem o princípio da liberdade de expressão. Paralelamente, o estudo busca averiguar se os ministros desenvolvem outros roteiros argumentativos estáveis aptos a criar parâmetros claros para decisões futuras. Na etapa propositiva do...
... , a sua voz não conduz de imediato à ação de efetiva operacionaliza- ção do procedimento ... (10) ações diretas de inconstitucionalidade [ADI 4650 DF; ADI 4815 DF; ADI 5136 MC; ADI 4638 ... meio empregado e à carga coativo-interventiva dessa medida. É realizado um juízo de ... , e a lei que assim proceder afronta direta"- \xEE" ...