ação direta de inconstitucionalidade interventiva
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Modalidades de controle de constitucionalidade
... Poder Judiciário em uma determinada ação judicial ... Assim, o controle político é ... ), tendo-se a questão de inconstitucionalidade como uma questão incidental (daí a designação ... de preceito fundamental (ADPF) e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) ... incluem a chamada ação direta interventiva (ADINT) como uma quinta modalidade de controle ...
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Acórdão nº 92287 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 1980
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM TESE. AÇÃO DIRETA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. - SOB COLOR DE AÇÃO INTERVENTIVA COM FULCRO NO ART-15, PAR-3., D, DA CF, DA QUAL O MP LOCAL E TITULAR E O JUDICIARIO ESTADUAL COMPETENTE, O ACÓRDÃO RECORRIDO, NA VERDADE E EM SUBSTANCIA, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE, EM TESE, DE LEI MUNICIPAL, POR INFRINGENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARA TANTO, O...
CT0582,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... LEI MUNICIPAL EM TESE ... CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 92287 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 1980
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM TESE. AÇÃO DIRETA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. - SOB COLOR DE AÇÃO INTERVENTIVA COM FULCRO NO ART-15, PAR-3., D, DA CF, DA QUAL O MP LOCAL E TITULAR E O JUDICIARIO ESTADUAL COMPETENTE, O ACÓRDÃO RECORRIDO, NA VERDADE E EM SUBSTANCIA, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE, EM TESE, DE LEI MUNICIPAL, POR INFRINGENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARA TANTO, O...
... CT0582,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... LEI MUNICIPAL EM TESE ... CONSTITUIÇÃO ... -
Direito Constitucional
... de revisão, através de resposta direta do eleitorado, quanto à forma (monarquia ou ... ção traduz hipótese de inconstitucionalidade superveniente, inclusive passível de o pela via da ação direta ... (C) A não recepção de uma ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva deve ser proposta pelo procurador geral da ...
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O controle concentrado e as ações regulamentadas pela lei 9.868/1999
... pela Lei 9.868/1999, a saber: ação direta de inconstitucionalidade genérica, ação ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva ... O artigo 102, inciso I, alínea a , parte ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... ão declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta ... é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do ... ça tem legitimi-dade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... ão declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta ... é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do ... ça tem legitimi-dade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei ...
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Acórdão nº 1.0476.05.001913-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2006
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DA ORDEM JURÍDICA E DO ... sucedâneo ou meio substitutivo da ação direta de inconstitucionalidade, qualquer pedido que, em ... ou de uma ação interventiva. Então, para que se possa usar com êxito a ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... , estando o estudo da compatibilidade da ação sindical com a concepção de categoria ... podem ser chamados todos os titulares, nem direta nem indiretamente: trata-se de uma ... , ação direta de inconstitucionalidade etc.), previu, entre as atribuições do ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva e ação declaratória de constitucionalidade ...
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Teoria geral do controle de constitucionalidade
... : considerações gerais – 10.7.1 Ação direta de inconstitucionalidade – 10.7.2 ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva – 10.7.5 Arguição de descumprimento de ...
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Mecanismos de Estabilização Constitucional
... direta e indireta; e) aplicação do mínimo exigido da ... que, acolhendo-a, declara a inconstitucionalidade do ato que a motivou e requisita a decretação ... , em 13 de setembro de 1954, quando, em ação proposta perante a Justiça estadual do Estado do ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva, por provocação do procurador-geral da ...
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Direito Constitucional
... material (ou o resultado de sua ação) ao abrigo das vicissitudes da legislação e da ... (C) A democracia direta pode ser considerada como aquela em que os ... sua declaração de inconstitucionalidade" e consequente retirada do ordenamento jurídico.\xE2\x80" ... ção de inconstitucionalidade interventiva, proposta pelo Presidente da República, para ...
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Controle de constitucionalidade
... Inconstitucionalidade – 3. Custódia da Constituição: a polêmica ... 10. Ação direta de inconstitucionalidade – a Lei n ... direta de incons titu cio nalidade interventiva – origem, conceito e natureza jurídica – 13 ...
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Decisões Monocráticas nº 7487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2018
... ência da Suprema Corte para análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, é ...
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Decisão da Presidência nº 7487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2018
... ência da Suprema Corte para análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, é ...
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Das tutelas de urgência
... Considerações gerais; 3.5.2. Ação civil pública ou ação coletiva?; 3.5.3 ... a declaratória de constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade (ADC e ADIN) e a de ... 9.868, 10.11.1999); ação direta interventiva federal (CF, art. 36); ação direta ...
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Acórdão Nº 5647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Amapá. Art. 133, II, m. Controle concentrado de constitucionalidade, pelo Tribunal de Justiça local, de leis e atos normativos municipais em face da Constituição Federal. Possibilidade, desde que o parâmetro de controle seja de reprodução obrigatória ou quando existir, no âmbito da Constituição estadual, norma de...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.647 AMAPÁ ... inconstitucionalidade interventiva quanto para a ação direta de ... -
Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... ão declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta ... é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do ... ça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... ão declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta ... é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do ... ça tem legitimi-dade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei ...
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Entidade de Classe e Pluralismo: a Capacidade de Adaptação da Constituição de 1988 e as Mudanças Sociais sob um Contexto de Subcidadania
... possui legitimidade para propor ao STF, ação de controle de constitucionalidade concentrado ... , a partir da postulação de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Direta de ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva. Entretanto, essa só pode ser proposta pelo ...
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Poder Constituinte
... ção, há uma participação popular direta pela qual o povo, mediante plebiscito , decide ... mandato pelo impetrante do mandamus , a ação será extinta por ausência de legitimidade ad ... enseja Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva pelo Procurador Geral da República, ...
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Organização Político-Administrativa do Estado
... de aplicação da democracia direta tal qual exercida na Grécia Antiga. Com efeito, ... , gerando pois relativa liberdade de ação ... 258 Guilherme Sandoval Góes ... ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF questionando a norma estadual em ... ção Direta de Inconstitucionalidade Interventiva Federal) proposta pelo Procurador Geral-Geral da ...
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Organização Político-Administrativa do Estado
... de aplicação da democracia direta tal qual exercida na Grécia Antiga. Com efeito, ... , gerando pois relativa liberdade de ação local para municípios, províncias, ... ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF questionando a norma estadual em ... ção Direta de Inconstitucionalidade Interventiva Federal) proposta pelo Procurador-Geral da ...
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Introdução
... 1965, a representação de inconstitucionalidade, nitidamente inspirada no modelo europeu de ... ao controle da inconstitucionalidade por ação, visto que foi sobre ela que se desenvolveram os ... instrumentos como a representação interventiva (art. 12, V e §2.° da Constituição de 1934) e ... , também chamada por alguns de “ação direta” (art. 101, I, k, da Constituição de 1946, em ...
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Controle de constitucionalidade: noções gerais
... controle, as espécies de inconstitucionalidade, bem como as diversas modalidades de controle, ... concentrado (por meio da ação direta de inconstitucionalidade e da ação ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva ... O artigo 102, inciso I, alínea a , ...