ação direta de inconstitucionalidade interventiva
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Ação direta de inconstitucionalidade (ADI)
... Alguns autores ainda incluem a chamada ação direta de inconstitucionalidade interventiva (ADINT) como uma quinta modalidade de controle concentrado efetuado pelo STF ... Dentre as modalidades de controle abstrato de ...
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Intervenção
... regra, solucionada por ordem judicial em ação promovida perante o Poder Judiciário (meio menos ... direta e indireta; e) aplicação do mínimo exigido da ... Interventiva pelo Supremo Tribunal Federal, para: i) ... como Ação Direita de Inconstitucionalidade Interventiva (ADI Interventiva) , 8 tendo seu ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... o título de controle dire-to, por ação ou originário. Podemos também encontrar um ... ção dos incidentes de inconstitucionalidade, suscitados pelos tribunais inferiores, cabendo, ... , os particulares possuem legitimação direta para acionar o controle concreto, quando não se ... por omissão e da representação interventiva, ainda se impõe o debate da natureza e alcance ...
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Acórdão nº 1.0111.18.001385-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA "EX OFFICIO" - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CESSÃO DE MÁQUINÁRIO E SERVIDORES - MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE - VEDAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela carência ou pela improcedê
... de lei orgnica municipal de inconstitucionalidade flagrante"; que "a inconstitucionalidade dos ... : Numa ao civil qualquer (exceto na ao direta de inconstitucionalidade) feito o controle de ... de inconstitucionalidade ou da ao interventiva, que so privativas dos tribunais, enquanto as aes ... -
Teoria Geral do Controle da Constitucionalidade
... dos seus domínios, não poderá julgar ação alguma em que seja parte, porque, conforme ficou ... ó permitem a arguição de inconstitucionalidade de lei aprovada. Por fim, há sistemas que ... , feito exclusivamente por meio da ação direta de inconstitucionalidade 404 ... @4 ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva os mesmos que têm legitimação para propor ...
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O Supremo Tribunal Federal e os Efeitos de suas Decisões no Controle Difuso de Constitucionalidade
... o rol de legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade ... , com a criação da representação interventiva, confiada ao procurador-geral da República e ...
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Os desafios da Justiça de Transição no Brasil: o Estado, a legitimidade de suas ações e os reflexos da legalidade autoritária no Poder Judiciário
O presente trabalho propõe-se a analisar a efetividade da Justiça de Transição no Brasil, sob o enfoque do direito à memória e à verdade e identidade constitucional, partindo da análise da Constituição da República de 1988 e da realidade enfrentada atualmente pelo Estado Brasileiro. Tem por objetivo realizar considerações principalmente acerca do problema da legitimidade para atingir as previsões
... tribunais militares como instrumentos de ação judicial contra dissidentes e opositores manteve ... tem um objeto diferenciado: Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal, em sua forma ... ção Direta de Inconstitucionalidade Interventiva Federal examina decreto interventivo da União ... -
Análise geral das técnicas de decisões
... de fiscalização da inconstitucionalidade de normas jurídicas ... O autor André ... constitucionais (Mandado de Injunção, Ação Civil Pública, Ação Popular, entre outros), ... , o processo objetivo como a Ação Direta de Institucionalidade, Ação Declaratória de nstitucionalidade, Representação Interventiva e Arguição de Descumprimento de Preceito ...
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A Jurisdição Notarial
Jurisdição Notarial trata-se de artigo jurídico que objetiva demonstrar a existência de jurisdição territorial e material à cargo dos tabeliães, com deveres e obrigações pertinentes. Para tanto, em síntese bem apertada, conceitua institutos próprios da teoria geral do direito, revelando atos, fatos e ilicitudes, bem assim as diferenças entre competência e jurisdição. Conceitua e esclarece a...
... Por obra da natureza ou ação humana, durante o curso natural da vida, são ... reconhecidas detentoras de autoridade direta ou delegada do Estado que dispõe condições de ... , e da ação direta de inconstitucionalidade" genérica e interventiva, nos termos da Constitui\xC3" ... -
Controle de constitucionalidade nasceu de soluções práticas, não doutrinárias
Controle de constitucionalidade nasceu a partir de questões práticas
... inconstitucionalidade, por meio do qual um juiz podia deixar de aplicar ... a Emenda Constitucional 16 e criada a ação direta de inconstitucionalidade – na verdade, a ... a proposta e criou a representação interventiva. Por meio dela, o STF avaliava a ... -
Algumas reflexões críticas sobre a tese da 'abstrativização' do controle concreto de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF)
... efeitos da declaração de inconstitucionalidade pronunciada em concreto e/ou pelo Supremo ... pelo STF, seja o controle realizado em ação direta e controle abstrato, seja em caráter ... ção da inconstitucionalidade interventiva (MIRANDA, 2008, p. 126), precursor remoto das ...
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Possibilidades e limites para a tutela da intimidade e da privacidade enquanto direitos meta-individuais
O objetivo deste artigo é destacar a evolução histórica do direito fundamental à vida privada, desde sua noção originária como direito de exclusão, até a sua compreensão como o direito à autodeterminação informativa, através do controle acerca das informações essenciais sobre si mesmo. O texto apresenta ainda a evolução da tutela metaindividual dentro do contexto do ordenamento jurídico...
... , por exemplo, tivemos a instituição da ação civil pública pela Lei ... 102); ação de inconstitucionalidade por omissão (§ 2.o do art. 103); ação direta interventiva (art. 34 e incisos); (iv) o advento, em 1990, do ... -
Constituição de 1988 e conquistas dos direitos da população LGBT por via do poder judiciário
... coletivos e difusos, tendo como arma a Ação Civil Pública e os custos do dos serviços ... 102, I, “a”); ADIn – ação direta de inconstitucionalidade (CF, art. 102, I, interventiva (CF, art. 36, III); ADIn por omissão (CF, art ...
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Controle de Constitucionalidade Preventivo
... · previu a ação direta de inconstitucionalidade interventiva; ...
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Considerações finais
... e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto. Essa lei abre espaço ... a declaração de inconstitucionalidade na ação direta interventiva (o Tribunal profere uma ...
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Do Controle da Administração Pública
... ção do interessado, que deverá propor a ação judicial mais adequada para o determinado caso ... Injunção, Ação Civil Pública, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de ... Fundamental, Representação Interventiva e Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal ...
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Decisão da Presidência nº 32787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2020
... proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.874 (DJe ... , característica dessa modalidade interventiva (doc. 61, fl. 3) ... Destaca ter sido admitida ...
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Decisões Monocráticas nº 32787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2020
... proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.874 (DJe ... , característica dessa modalidade interventiva (doc. 61, fl. 3) ... Destaca ter sido admitida ...
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Decisão Monocrática Nº 5012567-95.2024.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-03-2024
... ção à interlocutória que, nos autos da ação civil pública que move em face do INSTITUTO ... pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma municipal. Ao contrário, o pedido é ... do Sindicato é típico de uma ação direta de inconstitucionalidade, o que se pode observar ... inconstitucionalidade ou da ação interventiva", que são privativas dos tribunais, enquanto as a\xC3" ...
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Ação civil pública e controle difuso de constitucionalidade
A nova ordem de direitos, num contexto de Estado Social, pugna pela proteção estatal dos direitos difusos e coletivos. Dita tutela, naturalmente e ainda mais considerando o neoconstitucionalismo, compreende a atuação da jurisdição constitucional. Esta, quando se manifesta em sua modalidade difusa, enseja uma enormidade de questões aparentemente controversas em relação à ação civil pública. O que...
... Nesse sentido a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIn - Interventiva ... -
Modulação dos Efeitos Temporais no Controle de Constitucionalidade Concentrado
... efeitos da declaração de inconstitucionalidade em ação direta ... No Brasil, a realidade ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva (ADIn) – (CF, art. 34, VII); ... É ...
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Decisão monocrática nº 1031038-30.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Secretaria de Plantão - Recesso Forense, 28-12-2023
... de Tutela de Urgência, incidente à Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva n.º ...
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A autonomia científica do controle abstrato de constitucionalidade e sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal
... nas Ações Direitas de Inconstitucionalidade nº 1.254/RJ, nº 3.345/ DF e nº 2.422/DF. Logo, ... promoveu a ampliação da legitimidade da Ação Direta de ... Inconstitucionalidade, previu a ... por Omissão; e (d) a Ação Direta Interventiva ... Constata-se que a Ação Direta ...
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Mutação constitucional do controle difuso no Brasil? Uma análise do papel do Senado Federal diante do art. 52, X, da Constituição
... Constituição sem a afi rmativa clara e direta da postura que se está adotando, ou como o que ... requereu a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 2º, §1º, da Lei ... (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade de n.º 1109 ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva 21 , ação declaratória de constitucionalidade ...
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Decisões Monocráticas nº 17340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2014
... Lei Municipal nº 4.772/2012, nos autos da ação direta de inconstitucionalidade nº ... de razão, que tenha finalidade interventiva ... Se verdadeira a tese de que as normas de ...