ação direta de inconstitucionalidade interventiva
-
Tratados
... normas morais (por exemplo, programas de ação política), que não se vinculam juridicamente ... , restará a decisão de inconstitucionalidade do tratado pelos caminhos judiciais permitido, ... ídica de qualquer ato que tenha violado, direta ou indiretamente, o texto constitucional ... 102, par. 1º CF, ação direta interventiva – arts. 34 e 36 da CF), julgar a ...
-
O impacto da realização de audiência pública na garantia da razoável duração do processo no âmbito do STF e do TJES
A busca pela efetividade do processo, como instrumento de pacificação social e, consequentemente de busca de realização da justiça, revela-se mais importante a cada dia. O discurso que se apresenta unânime entre os processualistas é aquele que identifica o processo como instrumento que deve desempenhar seu papel com efetividade, ou seja, deve solucionar a lide que lhe foi apresentada (BRASIL Jr.,
... Poder Judiciário ocorreu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3510 ... 4 ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva (ADIN interventiva); (d) a ação declaratória ... -
Da (im)possibilidade do ajuizamento da ação direta interventiva para assegurar a autonomia municipal para legislar sobre licenciamento ambiental de impacto local
O presente estudo busca analisar os contornos constitucionalmente estabelecidos a uma intervenção federal no Estado por violação da autonomia municipal em matéria ambiental. Apresentam-se breves considerações sobre a compreensão de supremacia da Constituição, com digressões necessárias sobre a autonomia municipal erigida a princípio sensível nas Constituições de 1946, 1967, Emenda Constitucional (
... Estado da Ação Direita de Inconstitucionalidade Interventiva, mediante representação ao ... WƌŽĐƵƌĂĚŽƌ 'ĞƌĂů ĚĂ ZĞƉƷďůŝĐĂ͕ ŶŽƐ ƚĞƌŵŽƐ ĚŽƐ ĂƌƚƐ͘ ... -
Ação Declaratória
... relação jurídica é de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, claramente de ... Arechaga 52 , quando elucida: “A ação direta perante a corte, tendente a provocar a sentença ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva, pois o Estado Federal, sobre o qual se intenta a ...
-
Acórdão nº 0017586-79.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 21 de Julio de 2017
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS E DE REGISTROS DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR GERAL DO CESPE/UNB ACOLHIDA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PROVA ORAL. EXISTÊNCIA DE...
... de alteração do nome civil através de ação própria de jurisdição ... voluntária, ... 9.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 9.7 ... Arguição de ... interventiva. 9.10 Controle concreto e abstrato de ... -
Análise empírica das técnicas de decisões
... p. 602 ... totalmente procedente uma Ação Declaratória de Constitucionalidade ou quando se julgar totalmente improcedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, 63 o que se pode ... é realizada em uma ação direta interventiva, já que o Supremo Tribunal está limitado a ...
-
Decisões Monocráticas nº 15826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2013
... fustigado, ao pronunciar a inconstitucionalidade dos arts. 115-A e 119-A da Constituição do ... Eis a ementa do aresto reclamado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EMENDA Nº ... de razão, que tenha finalidade interventiva ... Se verdadeira a tese de que as normas de ...
-
Decisão da Presidência nº 15826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2013
... fustigado, ao pronunciar a inconstitucionalidade dos arts. 115-A e 119-A da Constituição do ... Eis a ementa do aresto reclamado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EMENDA Nº ... de razão, que tenha finalidade interventiva ... Se verdadeira a tese de que as normas de ...
-
Acórdão Nº 0012825-85.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-02-2021
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI). DECRETO LEGISLATIVO EDITADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PALMAS. SUSTAÇÃO DE CONTRATO NÃO IMPUGNADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL CONFIGURADA. OFENSA MANIFESTA AO DIPSOSTO NO ART. 19, INCISO XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS. PRETENSÃO DEDUZIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
... Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível Nº 0012825-85.2019.8.27.0000/ TO ... VOTO ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva, visando à intervenção dos Estados nos seus ... -
Acórdão Nº 0009770-43.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-03-2022
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 1.428/2019. MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS. TARIFA DE ESGOTO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DE VEREADOR. VÍCIO FORMAL CONFIGURADO. INICIATIVA PRIVATIVA DO TITULAR DO PODER EXECUTIVO. ART. 27, § 1º, II, "B", DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A Lei nº 1.428/2019 do Município de Dianópolis-TO, objeto do controle de...
... Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível Nº 0009770-43.2020.8.27.2700/ TO ... VOTO ... EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva, visando à intervenção dos Estados nos seus ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... constitucional: (i) a participação direta do Presidente da ... República na gestão das ... Na origem, a demanda consistiu em ação declaratória de nulidade ... ajuizada por ... da inconstitucionalidade de normas, regulamentares e editalícias, que ... implica, de forma interventiva, ofensa à liberdade de expressão da ... Não se ... -
Jurisdição constitucional: a aproximação dos modelos americano e europeu
A aproximação dos modelos americano e europeu de jurisdição
... declarar incidentalmente a inconstitucionalidade das leis, em suas respectivas esferas de ... do relator, e a representação interventiva, uma espécie de antecessora da ação direta de ... -
Jurisdição constitucional: uma combinação dos modelos americano e europeu
Jurisdição constitucional: combinação dos modelos americano e europeu
... declarar incidentalmente a inconstitucionalidade das leis, em suas respectivas esferas de ... do relator, e a representação interventiva, uma espécie de antecessora da ação direta de ... -
Decisões Monocráticas nº 12653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2011
... que concedeu medida cautelar nos autos da ação direta de inconstitucionalidade n ... a instauração da representação interventiva ... Não é menos certo, por outro lado, que o ...
-
Decisão da Presidência nº 12653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2011
... que concedeu medida cautelar nos autos da ação direta de inconstitucionalidade n ... a instauração da representação interventiva ... Não é menos certo, por outro lado, que o ...
-
A atuação do Supremo Tribunal Federal no controle de Constitucionalidade como legislador positivo e o princípio da proporcionalidade
Este artigo investiga a atuação do Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade das leis e os princípios da dignidade do homem e da razoabilidade. Discute a possibilidade de a Corte atuar como legislador positivo no controle de constitucionalidade para a garantia da dignidade do homem, observando o princípio da razoabilidade. Analisa eventual ofensa ao princípio da "separação dos...
... das ações direitas de inconstitucionalidade", ação declaratória de constitucionalidade, aç\xC3"ão direta de inconstitucionalidade por omissão, a ação ireta de inconstitucionalidade interventiva (MORAES, 2004) ou representação inter-ventiva e ... -
Direitos e deveres Fundamentais relativos à Tributação: Reflexos da declaração de constitucionalidade na compensação tributária
Cuida o presente artigo da possibilidade de compensação de indébitos tributários advindos de declaração de inconstitucionalidade, nos termos da Lei 11.941 de 27 de maio de 2009, e questões correlacionadas ao tema da modulação de efeitos em sentido contrário a tal possibilidade. Palavras-chaves: Direitos fundamentais...
... fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei: ... pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação ... ação declaratória, pela ação interventiva e pela arguição de descumprimento de preceito ... -
Súmula nº 614 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 1984
... DA JUSTIÇA TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DIRETA INTERVENTIVA POR INCONSTITUCIONALIDADE DE ...
-
Cidadania jurídica: o ativismo judicial e judicialização da política no Brasil
O presente artigo busca analisar os processos de ativismo judicial e judicialização da política e da sociabilidade no cenário brasileiro. Pretende-se debater sobre a construção democrática no país após a Constituição Federal de 1988, destacando a importância do acesso ao direito para a construção de uma atividade política permanente. Questiona-se a potencialidade do direito enquanto instrumento...
... ”, enquanto define fins e programa de ação futura [ ... ] ... O constitucionalismo ... , expondo o Judiciário à interpelação direta de indivíduos e grupos sociais em busca ... inconstitucionalidade de atos normativos emanados do legislador, com ... 102, I, “a”); ADIn interventiva (CF, art. 36, III); ADIn por omissão (CF, art ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... nacional carecia do poder de compelir a ação individual. Em vez disso o governo central tinha ... direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos ... ística do Amazonas – Inconstitucionalidade. 1. A bi-tributação é sempre inconstitucional ... interventiva para cada uma das três bases que elenca (a ...
-
Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... cobranças pela atuação específica e direta em benefício do cidadão ( serviços ... normati- vo (no sentido sociológico) da ação econômica; - em um terceiro sentido, ‘ordem ... : “AÇÃO DIRET A DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.737/2004, DO ESTADO DO ES- PÍRITO ... instituição de uma contribuição interventiva, em virtude do caráter meramente indicativo – ...
-
Acórdão nº 51209583320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SENGE. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 15.708/21. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio Grande do Sul em face do Estado do Rio Grande do Sul, na qual postula a declaração de...
... TIPO DE AÇÃO: Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, ... ação civil pública com objeto de ação direta de inconstitucionalidade, pois há fatos ... , em alguns casos, em sede de ação interventiva.” (Original sem destaque) ... E nesse ... -
Decisão nº 8990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2010
... -Geral de Justiça de Minas Gerais, da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° ... a instauração da representação interventiva. Não é menos certo, por outro lado, que o ...
-
Decisão da Presidência nº 8990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2010
... -Geral de Justiça de Minas Gerais, da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° ... a instauração da representação interventiva ... Não é menos certo, por outro lado, que o ...