ação direta de inconstitucionalidade interventiva
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A proibição de bis in idem e a tributação
... nacional carecia do poder de compelir a ação individual. Em vez disso o governo central tinha ... direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos ... ística do Amazonas – Inconstitucionalidade. 1. A bi-tributação é sempre inconstitucional ... interventiva para cada uma das três bases que elenca (a ...
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Acórdão nº 51209583320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, ... ação civil pública com objeto de ação direta de inconstitucionalidade, pois há fatos ... , em alguns casos, em sede de ação interventiva.” (Original sem destaque) ... E nesse ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... inexistência de referibilidade direta" não desnatura as CIDE, estando, sua ... institui\xC3" ... jurídica da contribuição interventiva devida ao SEBRAE, ressaltou ... algumas ... restringir a ação do legislador, como sempre se fez ... da discussão sobre a inconstitucionalidade ... superveniente devido à modificação do art ... -
Decisão da Presidência nº 8990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2010
... -Geral de Justiça de Minas Gerais, da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° ... a instauração da representação interventiva ... Não é menos certo, por outro lado, que o ...
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Decisão nº 8990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2010
... -Geral de Justiça de Minas Gerais, da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° ... a instauração da representação interventiva. Não é menos certo, por outro lado, que o ...
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Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... ações, como o mandado de segurança e a ação civil pública, ou defesas oferecidas em ... por meio de ações próprias – ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação ... , ampliando a antiga representação interventiva que já era prevista desde a Constituição ...
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Ação declaratória de constitucionalidade - Constitutionally declaratory procedure
O estudo ora apresentado versa sobre a ação declaratória de constitucionalidade e as conseqüências de seu ingresso no ordenamento jurídico brasileiro. Para melhor análise do referido instituto, no primeiro item é tratada a evolução do controle de constitucionalidade nas Constituições brasileiras, abordando-se, também, os sistemas de controle difuso e concentrado. A seguir, no segundo item, será...
... o poder de declarar a inconstitucionalidade como questão prejudicial no julgamento dos casos ... o critério concentrado por via de ação direta de inconstitucionalidade, sendo prevista, ainda, ... ões, dentre as quais a ação direta interventiva, a necessidade de maioria absoluta dos membros do ... -
EDITAL DE 28 DE AGOSTO DE 2023
... Administração direta. Órgãos públicos. Administração indireta ... Recepção. Inconstitucionalidade superveniente. Repristinação ... Técnicas de decisão. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta de ... Representação Interventiva. Ação declaratória de constitucionalidade ...
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Direito Constitucional
... à jurisdição constitucional fiscalizar a ação do poder constituinte originário com base no ... eleitos pelo voto popular) e de forma direta (mediante plebiscito, referendo e iniciativa ... STF, cabe ação direta de inconstitucionalidade para sustentar incompatibilidade de diploma ... casos mediante “representação interventiva” (art. 36, III, CF). No caso, se a lei ...
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Direito Constitucional
... à jurisdição constitucional fiscalizar a ação do poder constituinte originário com base no ... eleitos pelo voto popular) e de forma direta (mediante plebiscito, referendo e iniciativa ... azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face das outras é compatível com o ... ípio, foi proposta representação interventiva perante o Tribunal de Justiça, que deu ...
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Acórdãos nº 1000053-77.2018.8.26.0019 de 2ª Câmara de Direito Público, 21 de Enero de 2019
... ONDAS VOTO Nº 8.197 PROCESSO CIVIL AÇÃO COLETIVA DECLARAÇÃO DE ... a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal de Americana ... coletiva como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade Inadequação ... casos, em sede de ação interventiva. Em outras palavras, como a jurisprudência ...
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Direito Constitucional
... não adota a Teoria da Inconstitucionalidade Superveniente. O item III está errado, porque ... à legitimação para propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, a ... de normas, foi a representação interventiva. Já na Constituinte de 1891, já havia sido ...
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EDITAL Nº 1, de 27 de janeiro de 2022
... Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada ... ; controle abstrato de constitucionalidade; Ação Declaratória de Constitucionalidade; Ação ta de Inconstitucionalidade; Arguição de Descumprimento de Preceito ... ção Direta de Inconstitucionalidade Interventiva; controle concreto e abstrato de ...
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Espécies normativas, bloco de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade
... à conduta (inconstitucionalidade por ação ou omissão), quanto à relação que mantém com a Constituição (inconstitucionalidade direta ou reflexa) e quanto ao tempo ... 3º), que previram a representação interventiva tanto para a preservação dos chamados ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - ED 1 2023 AGER MT ABERTURA V9 CLIENTE DOE MT
... interferência direta, durante a realização das provas ... 9.5 Ação declaratória de constitucionalidade. 9.6 Ação direta de ... inconstitucionalidade. 9.7 Arguição de descumprimento de preceito ... inconstitucionalidade interventiva. 9.10 Controle concreto e abstrato de ...
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Tratados
... normas morais (por exemplo, programas de ação política), que não se vinculam juridicamente ... , restará a decisão de inconstitucionalidade do tratado pelos caminhos judiciais permitido, ... ídica de qualquer ato que tenha violado, direta ou indiretamente, o texto constitucional ... 102, par. 1º CF, ação direta interventiva - arts. 34 e 36 da CF), julgar a ...
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Controle de Constitucionalidade
... Alfredo Buzaid, 5 na obra "Da ação direta de declaração de inconstitucionalidade ... de inconstitucionalidade pode ser interventiva ou de lei ou de ato normativo equivalente ...
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O impacto da realização de audiência pública na garantia da razoável duração do processo no âmbito do STF e do TJES
A busca pela efetividade do processo, como instrumento de pacificação social e, consequentemente de busca de realização da justiça, revela-se mais importante a cada dia. O discurso que se apresenta unânime entre os processualistas é aquele que identifica o processo como instrumento que deve desempenhar seu papel com efetividade, ou seja, deve solucionar a lide que lhe foi apresentada (BRASIL Jr.,
... Poder Judiciário ocorreu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3510 ... 4 ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva (ADIN interventiva); (d) a ação declaratória ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... no acórdão seja atacada de forma direta e específica. 2. Hipótese em que a rescisória, ... ência de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF não tem o condão de autorizar o ... de ser possível a modalidade interventiva da oposição em demandas possessórias entre ...
- Concurso Público
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21 anos depois e a inconstitucionalidade por omissão é ainda uma decepção
Introdução - 1. O controle concentrado de constitucionalidade - 2. Ação de inconstitucionalidade por omissão - 3. Considerações finais
... de 1988 (CRFB/88) se esteja discutindo uma ação constitucional concebida para que as normas ... se debruçam sobre o estudo da ADI (ação direta de inconstitucionalidade) por omissão, tendente ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva (art. 36, III); c) ação declaratória de ... -
Processo Judicial Tributário
... ser tida por tipicamente tributária toda ação que verse sobre litígios tributários, isto é, ... de título executivo, a inconstitucionalidade da norma tributária de incidência, a nulidade ... 1) ação direta de inconstitucionalidade - ADI (CF, art. 102, I, ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva (CF, art. 36, III) ... Além da CF, versam sobre ...
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Acórdão nº 100097 de Primeira Turma, 9 de Diciembre de 1983
CT0050,ARGIO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... LEI MUNICIPAL ... PRESSUPOSTOS ... DJ ... VEJA C00519 AO DIRETA INTERVENTIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... DECRETO ...
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Acórdão nº 100097 de Primeira Turma, 9 de Diciembre de 1983
CT0050,ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... LEI MUNICIPAL ... PRESSUPOSTOS ... VEJA C00519 AÇÃO DIRETA INTERVENTIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... cobranças pela atuação específica e direta em benefício do cidadão ( serviços ... normati- vo (no sentido sociológico) da ação econômica; - em um terceiro sentido, ‘ordem ... : “AÇÃO DIRET A DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.737/2004, DO ESTADO DO ES- PÍRITO ... instituição de uma contribuição interventiva, em virtude do caráter meramente indicativo – ...