ação direta de inconstitucionalidade interventiva
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EDITAL DE 18 DE JULHO DE 2023
... de 2013 (Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações ... Recepção. Inconstitucionalidade superveniente. Repristinação ... Técnicas de decisão. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta de ... Representação Interventiva. Ação declaratória de constitucionalidade ...
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Introdução
... dessa modalidade de controle, a saber: a ação direta de inconstitucionalidade genérica, a ... e à ação de inconstitucionalidade interventiva. Em seguida, trataremos do controle concentrado ...
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Reflexões sobre a trilogia estrutural do processo
O texto trata da trilogia estrutural do processo – jurisdição, ação e processo –, enfatizando que tais categorias não traduzem nada de novo e nem se encontram adequadamente motivadas. Daí a necessidade de uma revisão de conceitos quanto aos três elementos, sem, contudo, romper com os cânones da teoria do processo ou adotar uma postura revisionista radical. Palavras-chave: Teoria geral do processo.
... estrutural do processo – jurisdição, ação" e processo –, enfatizando que tais categorias n\xC3" ... dos seus instrumentos – a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória ... constitucionalidade, a ação direta interventiva e a ação de descumprimento de preceito ... -
Estado administrativo, ordem econômica e Constituição: Uma proposta para além do 'princípio da subsidiariedade'
... proferido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.923/DF, que ... ômica, sua atividade mais ou menos interventiva, especialmente quanto aos seus instrumentos ...
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Limites conformados pelo regime jurídico de cada uma das espécies tributárias
... e os dois últimos vinculados (direta e indiretamente) a uma atuação estatal ... rigor a declaração de sua inconstitucionalidade 463 ... Como já foi objeto de comentário ... Sem entrar no mérito da ação, que apresenta diver-sos outros fundamentos, o ... diretamente associada à atividade interventiva por parte do Estado, residindo aí o seu ...
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Acórdão nº 1.0000.00.276588-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2003
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE. Hipótese em que não se cuida de serviço específico e divisível prestado individualmente ao contribuinte ou individualmente por ele usufruído - Benefício genérico, suportado por toda a comunidade, integrante dos serviços gerais que o Estado proporciona ou põe à disposição do povo - Atividade que, portanto, deve ser custeada por impostos - Aplicaç
... DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE". Hipótese em que não se cuida de serviço espec\xC3" ... da CF e 79 do CTN - Representação interventiva procedente. A iluminação pública beneficia ... Ação Direta. Inconstitucionalidade de Lei Municipal ... -
Histórico da Evolução do Controle de Constitucionalidade no Brasil
... causas, em que algumas das partes fundar a ação, ou a defesa, em disposição da Constituição ... , para a declaração da inconstitucionalidade, de que a incompatibilidade entre o ato e a ... interventiva”. Essa talvez seja a mais importante novidade ... constitucionalidade por via principal ou direta ... Uma das causas para a intervenção da ...
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PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2023 PORTARIA CONJUNTA SAD/SDS Nº 83 DO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2023 A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011 e em atendimento a autorização contida na Resolução nº 008, de 28 de julho de 2023, da Câmara de Política de Pessoal (CPP), homologada pelo...
... de forma a comprometer a capacidade para ação com depressão ou elação acentuadas ... qualquer órgão da administração direta ou indireta, nas esferas federal, estadual ou ... Ação direta de ... inconstitucionalidade". Ação direta de inconstitucionalidade por omiss\xC3"ão. Representação Interventiva. Ação declaratória de ... constitucionalidade ...
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Magistratura TJGO 2021
... 5. Em ação de investigação de paternidade, a recusa do ... (B) fiscalizar, direta e exclusivamente, preços, abastecimento, ... mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, proposta, ... ípio, foi proposta representação interventiva perante o Tribunal de Justiça, que deu ...
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Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
... características do regime jurídico da ação de arguição de descumprimento de preceito ... inconstitucionalidade por intermédio dessa modalidade de controle ... (a) relevância (porque em contravenção direta com paradigma constitucional de importância ... como no caso da ação direta interventiva (ADINT) ... Isto significa dizer que, com ...
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O acesso à justiça e sua projeção no controle jurisdicional de constitucionalidade no Brasil
Este texto examina, em breves comentários, o princípio e o direito fundamental do acesso à justiça e sua projeção no controle jurisdicional de constitucionalidade no Brasil. O tema é examinado nas duas modalidades de controle de constitucionalidade adotadas: o controle difuso e concreto e o controle abstrato e concentrado. Palavras-chave Acesso
... , simplesmente, direito constitucional de ação ... E anota ainda: ... Já no que ... ção do Poder Judiciário, seja, por via direta ou indireta; de outro lado, nenhuma lei poderá, ... A inconstitucionalidade, ou seja, o desrespeito ou a incompatibilidade de ... de preceito fundamental e a ação interventiva ... Cabe mencionar que, originariamente, a ... -
EDITAL Nº 1 - TELEBRAS, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
... procedimentos ou alternativas de ação, visando subsidiar decisões superiores; ... , Distrital e Municipal, administração direta e indireta, em assuntos de caráter jurídico, ... 9.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 9.7 Arguição de descumprimento de preceito ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva. 9.10 Controle concreto e abstrato de ...
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Violência e gênero. Legítima defesa da honra ADPF 779
Este artigo tem como objetivo explorar as repercussões históricas e jurídicas da tese da legítima defesa da honra no Brasil. Volta-se à construção histórica da tese da legítima defesa da honra como elemento justificador de crimes contra a mulher e sua presença como pressuposto da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 779 (ADPF 779/2020) do STF. Buscou-se explorar as categorias de...
... mulher e sua presença como pressuposto da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 779 ... de violência familiar que têm relação direta com as representações de gênero, com as ideias ... (e declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto do dispositivo ... ória de inconstitucionalidade interventiva (ADI Interventiva) ... A fim de debater a ... -
Acórdão nº 1.0000.11.056532-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO A AGENTES POLÍTICOS. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. REPRESENTAÇÃO REJEITADA. O exercício do controle abstrato de constitucionalidade de leis
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL ... de razão, que tenha finalidade interventiva." ( ... ) ... "Essas observações todas servem ... -
Controle de constitucionalidade
... abrange, também, a chamada inconstitucionalidade superveniente. É o caso de leis que, à época ... destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou ... âmetro matemático rígido que delimite a ação dos legislativos municipais implica evidente ... controle difuso, estabeleceu a ADI interventiva, cuja utilização estava adstrita à hipótese ...
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A NATUREZA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL À LUZ DA TEORIA KELSENIANA DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: A TENTATIVA DE CRIAÇÃO DE UM TRIBUNAL CONSTITUCIONAL BRASILEIRO
A teoria kelseniana da jurisdição constitucional propõe a criação de um Tribunal Constitucional, destinado a garantir a supremacia da Constituição. No Brasil, até a Emenda Constitucional 16/65 o controle de constitucionalidade se dava apenas no modelo difu norte-americano. A partir de então, sistema brasileiro adotou um modelo misto de controle de constitucionalidade. Com a Constituição de 1988,...
... con s Diretas de Inconstitucionalidade genérica e stitucionalidade e das Arguições de ... ação direta de ... histórico, ... interventiva, cuja arguição c ... julgamento no Supremo ... -
Acórdão Nº 6616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. INCS. IV E V DO ART. 25 DA CONSTITUIÇÃO DO ACRE. HIPÓTESES DE INTERVENÇÃO ESTADUAL NOS MUNICÍPIOS NÃO CONTEMPLADAS NO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. Na intervenção estadual, as hipóteses excepcionais pelas quais permitida a supressão da autonomia municipal estão...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.616 ACRE ... interventiva estadual a ser proposta exclusivamente pelo ... -
Acórdão nº 0015809-64.2013.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Mayo de 2014
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÕES. OBSCURIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535. 1. Considerando o exame completo, claro e objetivo de todas as questões relacionadas ao teto dos servidores públicos do Estado da Bahia, envolvendo o art. 34, § 5º, da CEBA, o art. 37, XI e § 12,
... declarou a inconstitucionalidade de qualquer lei ou ato normativo do Poder ... base nelas, no âmbito estadual, ação direta de ... inconstitucionalidade, inclusive, ... tenha finalidade interventiva." ( ... ) ... "Essas observações todas servem ... -
EDITAL Nº 1/2023 ABERTURA DE INSCRIÇÕES - CONCURSO PÚBLICO
... ém poderá ser penalizada a referência direta à situação imediata de produção textual ... : negociação, postura, critérios de ação. 13. Classificação dos graus de risco: 13.1 ... 11.5. Ação direta de inconstitucionalidade. 11.6. Arguição de descumprimento de preceito ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva. 11.8. Controles concreto e abstrato de ...
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Acórdão nº 0007075-90.2014.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. CORONEL DA POLÍCIA MILITAR. SUBTETO REMUNERATÓRIO ESTADUAL. ESTORNOS EFETUADOS COM BASE NO SUBSÍDIO DO GOVERNADOR. SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA. INADIMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. A matéria foi devidamente debatida e fundamentada...
... administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de ... âmbito estadual, ação direta de inconstitucionalidade, inclusive, por ... que tenha finalidade interventiva.' ( ... ) ... 'Essas observações todas servem ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... ção e associar os direitos políticos direta e indiretamente à cidadania como tal. ( ... ) A ... exercido moralmente, gera-se respeito pela ação estatal, tornando possíveis tanto o ... , sem que isso configure inconstitucionalidade ou implique vantagem a determinados ... a reconfiguração da atuação interventiva do Estado em relação à definição de ...
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Requisição administrativa de EPIs: análise econômica e solução alternativa
Zaccariotto e Morais: Sobre requisição administrativa de EPIs
... oportunidades a opção por medida interventiva tão drástica não poderia levar ao colapso da ... A ação do governo do Estado, portanto, causa surpresa ... preferência da norma na contratação direta, outorgando o ônus ao Poder Executivo do sério ... pedido da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6362, proposto pela Confederação Nacional de ... -
Direito Constitucional
... não adota a Teoria da Inconstitucionalidade Superveniente. O item III está errado, porque ... à legitimação para propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, a ... de normas, foi a representação interventiva. Já na Constituinte de 1891, já havia sido ...
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Análise das Ações Declaratórias de Constitucionalidade depois de mais de uma Década de sua Introdução no Ordenamento Jurídico Brasileiro
... Tratava-se da Ação Avocatória, mediante a qual, por ato do ... Estava criada a "representação interventiva"\" ... Uma outra novidade trazida pela Constituiç\xC3" ... " No caso de ser declarada a inconstitucionalidade de uma lei que, a juízo do Presidente da ... legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade (art. 103, I a IX) ...
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O controle de constitucionalidade
... 2 A via de ação ou direta, não. 3 Não se pode deixar de notar ... no caso, de declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. RE n. 210.912. Rel ... 103, § 2.º) e na representação interventiva (arts. 34, VII, 36, III e § 3.º) ... A ...