ação direta de inconstitucionalidade interventiva

1387 resultados para ação direta de inconstitucionalidade interventiva

  • Considerações Introdutórias
    ..."As garantias constitucionais do direito de ação", publicando a mesma autora, em 1976, o ensaio ... declaratória incidental de inconstitucionalidade, isso para não incorrermos nos vícios da ..., quando se admitiu a ação direta de inconstitucionalidade interventiva (art. 7°, ...
  • Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
    ... brasileiro iniciou-se com a previsão da ação popular, elegendo o cidadão como legitimado à ... que integram a Administração Pública, direta ou indireta. A legislação ampliou sabidamente a ... ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI n. 3943), sob o argumento de que a ... da previsão desta modalidade interventiva sui generis encontra-se na complexidade fática ...
  • Acórdão Nº 5677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021

    EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI Nº 8.027/2014, DO ESTADO DO PARÁ, QUE DISPÕE SOBRE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL NA MODALIDADE LOTAÇÃO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. PODER DE POLÍCIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES. LEI DE

    ...06/12/2021. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.677 PARÁ. ..., decorrente da necessidade interventiva do estrito. exercício do poder de polícia a fim ...
  • Acórdão nº 0016602-66.2014.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Marzo de 2015

    EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS SIMULTÂNEOS. MANDADO DE SEGURANÇA. CORONEL APOSENTADO DA POLÍCIA MILITAR. SUBTETO REMUNERATÓRIO ESTADUAL. INCIDÊNCIA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇAO. REEXAME DE MATÉRIA. INADIMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. O foco adotado pelo acórdão embargado, no sentido de que a coisa julgada, apesar de operar seus efeitos para o

    ... da lei adotada pelo STF, por via da ação direta, e pelo. Senado, a posteriori, "não ...ação direta de inconstitucionalidade, inclusive, por identidade de razão, que tenha inalidade. interventiva'. (..). 'Essas observações todas servem para ...
  • Acórdão nº 0016602-66.2014.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Marzo de 2015

    EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS SIMULTÂNEOS. MANDADO DE SEGURANÇA. CORONEL APOSENTADO DA POLÍCIA MILITAR. SUBTETO REMUNERATÓRIO ESTADUAL. INCIDÊNCIA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇAO. REEXAME DE MATÉRIA. INADIMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. O foco adotado pelo acórdão embargado, no sentido de que a coisa julgada, apesar de operar seus efeitos para o

    ... da lei adotada pelo STF, por via da ação direta, e. pelo Senado, a posteriori, "não ... estadual, ação direta de inconstitucionalidade, inclusive, por identidade de razão, que. tenha finalidade interventiva'. (..). 'Essas observações todas servem para ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08155315320194050000), 28-04-2020

    PROCESSO Nº: 0815531-53.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL BEZERRA LTDA ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818286-79.2019.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÃO

    ... Vara Federal de Pernambuco que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de "suspenção da ..., considerando a flagrante inconstitucionalidade da cobrança da contribuição instituída no ...1º da LC 110/2001, em face da violação direta aos art. 5º, XXII, art. 149 e art. 150, IV, ... de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a ...
  • Acórdão nº 0021305-74.2013.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Mayo de 2014

    EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORA-FISCAL APOSENTADA. PARIDADE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS COM OS ATIVOS. SUBTETO REMUNERATÓRIO ESTADUAL. SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. A matéria foi devidamente debatida e fundamentada...

    ...da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de ..., com base nelas, no âmbito estadual, ação direta de inconstitucionalidade,. inclusive, por ... de razão, que tenha finalidade interventiva.' (..). 'Essas observações todas servem para ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08197462220194058100), 13-10-2020

    PROCESSO Nº: 0819746-22.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALICE MARIA VIRIATO ARAUJO ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL...

    ... .   . . . TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% ... liminar na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2556-2/DF, em ... de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006309720194058401), 03-03-2020

    PROCESSO Nº: 0800630-97.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DTV COMERCIO DE CONFECCOES E MOVEIS EIRELI ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO...

    ... . Nesse sentido: . . TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% ... liminar na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2556-2/DF, em ... de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08140812520194058100), 10-03-2020

    PROCESSO Nº: 0814081-25.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RL MARMORES E GRANITOS LTDA ADVOGADO: Natan Bastos Teixeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001.

    ... .   . . TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% ... liminar na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2556-2/DF, em ... de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086235820184058101), 28-01-2020

    PROCESSO Nº: 0808623-58.2018.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EIT ENGENHARIA S.A. e outro ADVOGADO: Daniel Araujo Lima e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI...

    ... .   . . TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% ... liminar na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2556-2/DF, em ... de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021247020184058000), 12-11-2019

    PROCESSO Nº: 0802124-70.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PARAPUA AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Danilo Tavares Luciano e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI...

    ... .   . . TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% ... liminar na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2556-2/DF, em ... de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a ...
  • Direito Constitucional
    ...à jurisdição constitucional fiscalizar a ação do poder constituinte originário com base no ... eleitos pelo voto popular) e de forma direta (mediante plebiscito, referendo e iniciativa ... azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face das outras é compatível com o ...ípio, foi proposta representação interventiva perante o Tribunal de Justiça, que deu ...
  • Referências bibliográficas
    ...ABELHA, Marcelo. Ação civil pública e meio ambiente. Rio de Janeiro: ... mandado de injunção, habeas data, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de ... brasileiro, a representação interventiva e a reclamação constitucional no STF. ...
  • A argüição de descumprimento de preceito fundamental e a manipulação dos efeitos de sua decisão

    1. Introdução. 2. Argüição de descumprimento de preceito fundamental . 2.1 O § 1º do artigo 102 da Constituição. 2.2 Legitimação Ativa. 2.3 Objeto. 2.4 "Preceito fundamental decorrente desta Constituição". 2.5 Atos do Poder Público. 2.5.1 Controle da constitucionalidade dos atos normativos municipais. 2.6 Modalidades. 2.7 Subsidiariedade da argüição. 2.8 Procedimento. 3. Efeitos da decisão...

    ...Quanto à inconstitucionalidade, podemos dizer que consiste na incompatibilidade ... salienta que "inconstitucional pode ser a ação ou omissão que ofende, no todo ou em parte a ...ória de constitucionalidade, a ação direta de inconstitucionalidade por ação e omissão, a ação direta interventiva e a argüição de descumprimento de preceito ...
  • Editais. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL Nº. 001-2022- ANEXO
  • Acórdão Nº 5076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023

    1. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 3.230/2013, do Estado de Rondônia, que altera e revoga dispositivos da Lei 2.775/2012. 3. Norma que concede porte de arma de fogo aos integrantes do quadro efetivo de Agentes Penitenciários do Estado de Rondônia, de maneira incondicionada. 4. Superação da preliminar de ausência de impugnação de todo o complexo normativo. 5. Competência legislativa...

    ...13/03/2023. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.076 RONDÔNIA. ... examina se a medida legislativa interventiva". em dado bem jurídico é necessariamente obrigat\xC3"...
  • Decisão da Presidência nº 5215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
    ... À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 76-A, § 3º, DA LC N. 63/ PREVISÃO DE ...ção de contas da administração pública direta e indireta´, tendo em conta o impedimento de ... se tratar de caso de representação interventiva (artigo 4o da Lei 12.562/11), pois, como se pode ... a afastou, bastando, para tanto, ajuizar ação direta de inconstitucionalidade. nos termos do ...
  • Decisões Monocráticas nº 5215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
    ... À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 76-A, § 3º, DA LC N. 63/ PREVISÃO DE ...ção de contas da administração pública direta e indireta´, tendo em conta o impedimento de ... se tratar de caso de representação interventiva (artigo 4o da Lei 12.562/11), pois, como se pode ... a afastou, bastando, para tanto, ajuizar ação direta de inconstitucionalidade. nos termos do ...
  • Teorias da justiça no âmbito da efetividade dos direitos fundamentais

    O presente estudo busca analisar a forma como a jurisdição constitucional tem se concretizado no Brasil, na tomada de decisões políticas e sociais complexas, e as suas consequências, dentro da perspectiva do Estado Democrático de Direito. Para tanto, discutem-se as Teorias de Jürgen Habermas e de Lenio Streck, aplicando-as sobre o caso recentemente julgado pela Suprema Corte Brasileira, da...

    ...ção Federal, em razão da tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n° 3.510) ... parte da população, a atuação interventiva da jurisdição constitucional é imprescindível ...
  • Estado administrativo, ordem econômica e Constituição: Uma proposta para além do 'princípio da subsidiariedade'
    ... proferido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.923/DF, que ...ômica, sua atividade mais ou menos interventiva, especialmente quanto aos seus instrumentos ...
  • Direito coletivo do trabalho
    ... pensam, a questão da representação direta dos empregados na empresa não é um tema novo ..., que neste quadro, o empregador impeça a ação sindical, sob pretexto de, apoiado no dispositivo ...ário seja permitido atuar de forma interventiva para, autorizadamente , corrigir eventuais ... a não recepção ou à inconstitucionalidade" da lei ordinária, o “poder de desaplicação\xE2\x80"...
  • Justiciabilidade dos direitos sociais e controle de constitucionalidade: um estudo sistemático sobre a formação da doutrina da efetividade

    Trata-se de um estudo sobre a dogmática jurídica. Mais especificamente sobre a formação da doutrina da efetividade no aspecto relativo aos mecanismos de justiciabilidade dos direitos sociais. A pesquisa parte de um entendimento pragmático da dogmática como instrumento retórico de trabalho do jurista e realiza um trabalho de sistematização de fontes bibliográficas e documentais que recorre...

    ... estatal, como o mandado de injunção e ação" direita de inconstitucionalidade por omissão, al\xC3"...Essa aplicação poderá ser direta quando a norma constitucional tratar e ... para a previsão da representação interventiva na Constituição de 1934 (a ser proposta pelo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08066970220194058200), 09-11-2021

    PROCESSO Nº: 0806697-02.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS INACIO ADVOCACIA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA...

    ...Nesse sentido: . . . TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% ... liminar na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2556-2/DF, em ... de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a ...
  • Acórdão Nº 6619 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022

    Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Alínea “e” do art. 113 da Constituição do Estado de Rondônia. 3. Norma que estabelece hipótese de intervenção estadual no município para além do rol taxativo do art. 35 da Constituição. 4. Inconstitucionalidade. Violação dos arts. 18, 29 e 35 da Constituição. 5. Na linha da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a norma...

    ...AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.619 RONDÔNIA. ...materiais e formais da ação interventiva encontram-se. Documento assinado digitalmente ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT