ação direta de inconstitucionalidade lei seca

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  • Acórdão nº 2015/0009443-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AMBIENTAL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEIO AMBIENTE. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 458, II, E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 130 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ACÓRDÃO BASEADO...

    ... ESPECIAL.  ... INCONSTITUCIONALIDADE".  MEIO  AMBIENTE.  ALEGADA  OFENSA  AOS\xC2" ...  Lei Estadual nº 19.096/10 como Mata Seca é coincidente com a da  ...
  • Acordao N° 1418103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022

    Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Auto de infração. Art. 165-a do código de trânsito brasileiro. Teste do bafômetro (etilômetro). Recusa. Infração autônoma. Ausência de constatação da embriaguez. Desnecessidade. Enunciado 16 da turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais do distrito federal. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de...

    ... No que concerne à alegada inconstitucionalidade, os diplomas legais editados pelo Poder Público ... , ainda que tenha sido ajuizada a Ação Direta ... de Inconstitucionalidade n. 4103, que questiona dispositivos da Lei 11.705/08 ("Lei Seca"). Com ... efeito, a presunção de ...
  • Acordao N° 1380209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021

    Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Código de trânsito. Preliminar de legitimidade passiva rejietada. Autuação pelo art. 165-a do código de trânsito brasileiro. Recusa ao teste com etilômetro. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento...

    ... No que concerne à alegada inconstitucionalidade, os diplomas legais editados pelo Poder Público ... , ainda que tenha sido ajuizada a Ação Direta ... de Inconstitucionalidade n. 4103, que ... da Lei 11.705/08, denominada "Lei Seca", ... a presunção de constitucionalidade do ...
  • Acordao N° 1328438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021

    Administrativo. Recusa em realizar o teste de etilômetro. Infração de trânsito (lei 9. 503/97, artigo 165-a): inexigível a elaboração de auto de constatação. Conclusão jurídica realinhada ao recente entendimento firmado pela turma de uniformização dos juizados especiais do tjdf (súmula 16). Recurso improvido. I. Rejeitada a preliminar negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentaç

    ... A. O recorrente sustenta a inconstitucionalidade do artigo 165-A do Código de Trânsito sob ... ajuizada a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4103, que ... 11.705/08, denominada “Lei Seca”, a presunção de constitucionalidade do ...
  • Acordao N° 1370779 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021

    Administrativo. Recusa em realizar o teste de etilômetro. Infração de trânsito (lei 9. 503/97, artigo 165-a): inexigível a elaboração de auto de constatação. Conclusão jurídica firmada pela turma de uniformização dos juizados especiais do tjdf (súmula 16). Recurso improvido. I. Rejeitada a preliminar negativa de prestação jurisdicional, por ausência de fundamentação, pois a decisão ora revista...

    ... ção 432/2013); iii) a inconstitucionalidade do artigo ... 165-A do Código de Trânsito, sob ... , ainda que tenha sido ajuizada a Ação Direta ... de Inconstitucionalidade n. 4103, que ... da Lei 11.705/08, denominada “Lei Seca”, ... a presunção de constitucionalidade do ...
  • Déficit Político do Poder Judiciário
    ... , em acórdão de maio de 2008 proferido na Ação Direta de inconstitucionalidade ADI nº 2649, ... , em sentido oposto, casos como o da Lei Seca de 2008, 169 que proibiu a comercialização de ...
  • As audiências públicas no âmbito do Supremo Tribunal Federal Brasileiro: Uma nova forma de participação?

    A jurisdição constitucional desempenha papel de relevo no contexto do Estado Constitucional Democrático. Sua tarefa tem, contudo, se tornado cada vez mais desafiadora, notadamente em face da pluralidade e da complexidade que caracterizam a sociedade atual, pois os instrumentos tradicionais se afiguram, muitas vezes, insuficientes, incapazes de responder satisfatoriamente às demandas que se...

    ... analisá-la como nova forma de democracia direta ... Palavras-chave: Audiências ... A Lei 9.868/99 (que regula a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIn) prevê, ... ólicas nas proximidades das rodovias – Lei Seca (na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022

    PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...

    ... /CE contra decisão que, em sede de Ação Civil Pública manejada pelo Ministério ... incidentalmente a inconstitucionalidade das Leis Estaduais nº 16.064/2016 e nº ... , devido ao anterior ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade nº ... O fenômeno da seca agrava o cenário, quando é frustrada a ...
  • Conclusão
    ... sociedade, no interior do qual acontece a ação comunicativa; o espaço deliberativo deve ... diversos segmentos da sociedade, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4103, de 4 de julho e 2008, movida em face da Lei Seca (Lei n. 11.705/2008), que proibiu a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005415020144058401), 03-08-2021

    PJE 0800541-50.2014.4.05.8401 EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE. VALOR ARBITRADO NO LAUDO CONFECCIONADO PELO PERITO OFICIAL. ACOLHIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO EM 6% AO ANO. 1. Apelação manejada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA A SECA - DNOCS contra sentença que julgou parcialmente...

  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ... - nal, afastando, por inconstitucionalidade, a norma inferior que a contrariar. 25 ... e entidades da Administração Públi - ca direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes ... GAJ ARDONI, Fernando da F on- seca. A sentença arbitral deve seguir o precedente ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... conexão dos fatos denunciados na presente ação penal com o grande esquema criminoso de ... ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou ... 43. Não há inconstitucionalidade ou ilegalidade em condicionar a progressão de ... que no contrato de armazenagem dessa parte seca constou material de escritório da Construtora ...
  • Introdução
    ... Elas se relacionaram a: ... · Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no 3510 ... Inconstitucionalidade (ADI) no 4103 (“Lei Seca”), em 7/5/2012 e 14/5/2012 ... Com efeito, ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0078793-81.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-08-2020

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0078793-81.2019.8.19.0001 Recorrente: SERGIO ANTONIO PENNA Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO DO BAFÔMETRO....

  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0147148-46.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2021

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0147148-46.2019.8.19.0001 Recorrente: KYVIA VASCONCELLOS RODRIGUES Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO DO...

  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0086678-49.2019.8.19.0001 (Fazendária), 05-06-2020

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0086678-49.2019.8.19.0001 Recorrente: ANTONIO DE JESUS ABREU Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO...

  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... 2.1 Ação e Omissão Voluntária ... 2.1. a Ato ... , colimando a reparação civil de maneira direta e imediata ao agente causador. O Ato ilícito é ... , COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMO AFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO ... por emigrantes que fugiam da miserável seca, os pobres imigrantes que buscavam outro ...
  • Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020

    EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO

    ... 13/10/2020 ... AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.121 RORAIMA ... inconstitucionalidade, segundo alegado, por ... permitir regime de ... contribuindo de forma direta com serviços in natura ... Entretanto, ... que a fronteira entre Brasil e Venezuela é seca e extensa -- expondo ainda mais os ... imigrantes ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004813-61.2020.8.19.0003 (Criminal), 09-02-2021

    Apelação defensiva. Estatuto da Criança e do Adolescente. Pretensão socioeducativa do Ministério Público que imputou ao Adolescente a prática de atos infracionais análogos aos crimes de associação para o tráfico de drogas e de corrupção ativa, mas que restou parcialmente acolhida, somente no que tange à corrupção ativa. Recurso defensivo que, preliminarmente, pleiteia a concessão do efeito...

    ... ão confere ao legislador amplas margens de ação ... para eleger os bens jurídicos penais e ... perante o juiz possa ser exercido direta ou remotamente”, ... mesmo porque “tratados ... qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade, especialmente ... porque preserva ... , com o Apelante, 01 embalagem de erva seca, 01 ... embalagem contendo papel seda e a quantia ...
  • Peças prático-profissionais
    ... são: a) os remédios constitucionais (ação popular, habeas corpus , habeas data , mandado ... controle de constitucionalidade (ação direta de inconstitucionalidade, ação direta de ... dramática porque, nos próximos anos, a seca nas regiões beneficiadas pela Lei Federal nº ...
  • Das penas
    ... aflitiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma infração, como ... Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90 (HC ... se tenha na forma interpretada na ação direta de inconstitucionalidade n. 1.127 e na ... ou feriados; i) à noite; j) em épocas de seca eu inundações; l) no interior do espaço ...
  • Ética profissional
    ... ém com Pedro, cliente que representa em ação judicial. Maria externa essa impressão a Pedro, ... ou entidades da Administração Pública direta ou indireta (neste caso, autarquias, ... do candidato apenas o conhecimento da “lei seca” ... Gabarito “D” (OAB/Exame ... da ADI 1.127-8, declarou a inconstitucionalidade de parte do referido dispositivo ( ou desacato ) ...
  • Dos atos de improbidade administrativa em espécie
    ... classificá-la como vantagem patrimonial direta ou indireta, como também por prestação ... óprio agente público, antes ou depois da ação ou omissão funcional. Essa vantagem pode ... das ações direta de inconstitucionalidade, das ações declaratórias de ... ílias rurais de baixa renda atingidas pela seca" ou falta regular de água; XXXIII - na contrataç\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005924420174058308), 19-03-2020

    E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....

    ... ção dos seguintes requisitos: a) dano; b) ação ou omissão estatal; c) nexo causal entre a ... sinalização horizontal; a pista estava seca; inexistia restrição de visibilidade; havia ... I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na ... a devida declaração de inconstitucionalidade (art. 948 do CPC: "cláusula de reserva de ...
  • Relatório e Voto com número 5088248-71.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE ALCOOLEMIA. RECUSA DO CONDUTOR EM SUBMETER-SE AO TESTE DO ETILÔMETRO. AUTUAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. TEMA N. 1079 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso é...

    ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO COM PEDIDO ... da penalidade desta Lei denominada Lei Seca […] ... Dados apontam que não há um nível ... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4103). Em sendo ...

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