ação direta de inconstitucionalidade modelo

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  • Em vigor Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
    ... em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as ... 3.378/2004, para declarar a inconstitucionalidade das expressões indicadas no voto reajustado do ...ARTIGO 37. VETADO. ARTIGO 38. A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas ...ARTIGO 41. A Reserva da Biosfera é um modelo, adotado internacionalmente, de gestão ...
  • Em vigor Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
    ... Administração Pública Federal, direta e indireta;. II - estejam com a inscrição nos ...I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da ... em ação direta de inconstitucionalidade, em súmula vinculante proferida pelo Supremo ... no Diário Oficial da União onde conste o modelo do documento. ARTIGO 36. O inciso II do art. 11 ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... a qual haja declaração de inconstitucionalidade...
  • Acórdão Nº 6984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. IV DO ART. 44 DA CONSTITUIÇÃO DO ACRE. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA JULGAMENTO DAS CONTAS DO PODER LEGISLATIVO DAQUELE ESTADO. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO MODELO FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1. No inc. II do art. 71...

    ...09/03/2022. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.984 ACRE. ...OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO MODELO FEDERAL DE. FISCALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ...
  • Acórdão Nº 6044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. LEI NACIONAL N. 13.107, DE 24.3.2015. INTRODUÇÃO DO § 9º AO ART. 29 DA LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS (LEI N. 9.096/1995). NOVAS CONDIÇÕES LEGAIS PARA CRIAÇÃO, FUSÃO E INCORPORAÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS. PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS DE EXISTÊNCIA DOS PARTIDOS. FORTALECIMENTO DO MODELO REPRESENTATIVO E DENSIFICAÇÃO DO PLURIPARTIDARISMO....

    ...08/03/2021. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.044 DISTRITO ...FORTALECIMENTO. DO. MODELO. REPRESENTATIVO. E. DENSIFICAÇÃO DO ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... ou instalações necessários à ação fiscal; e. #Redação dada pelo Decreto nº ...ção de serviços públicos operados direta ou indiretamente pelos titulares do benefício;. ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ... decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 26-A, caput, ...
  • Acórdão Nº 6986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021

    Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (arts. 53, §§ 3º e 8º) e Emenda à Constituição estadual nº 18/2019 (art. 34). Organização e funcionamento do Tribunal de Contas estadual. Reserva de iniciativa legislativa. Exegese dos arts. 73, 75 e 96, ii, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal. Desvio do modelo federal de...

    ...29/11/2021. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.986 RIO GRANDE ...INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. DESVIO DO MODELO. FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO DAS CONTAS ...
  • Acórdão Nº 4565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LEI DO ESTADO DO PIAUÍ Nº 6.041/2010. ANTERIOR À EC nº 87/2015. AQUISIÇÃO NÃO PRESENCIAL. CONSUMINDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. COBRANÇA PELO ESTADO DE DESTINO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se discute a possibilidade de o Estado de destino cobrar ICMS nos casos de aquisição de mercadorias de forma não presencial,

    ...24/02/2021. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.565 PIAUÍ. ...encerra um modelo que visa a impedir que uma mesma materialidade. ...
  • Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....

    ...24/02/2021. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.945 MATO ...Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado. software-as-a-Service (SaaS), o qual ...
  • Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc

    ...24/02/2021. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.659 MINAS ...Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado. Software-as-a-Service (SaaS), o qual ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
    ..., relativas à administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes ...I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo ... de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e ...
  • O modelo constitucional do estado social perante o supremo tribunal federal: uma análise do novo regime fiscal instituído pela emenda constitucional nº 95/2016 e da ação direta de inconstitucionalidade nº 5.680/2017

    Nos últimos anos, presencia-se, em nível mundial, e, particularmente, no Brasil, a desestabilização do Estado Social, impulsionada por crises na economia e pelo crescimento das políticas neoliberais, ditadas pelas leis do mercado financeiro. Essa temática é objeto da primeira parte do presente artigo, na qual se explicita a base teórica do Estado Social e sua conexão a uma concepção específica...

  • Acórdãos nº 2113077-60.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 25 de Octubre de 2017

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Não caracterização. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não caracterização. Demanda proposta requerendo o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 4º, § 3º, da Resolução SAP-107, de 31 de julho de 2014, que disciplina critérios e procedimentos para fins de concessão da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho DEJEP, de que trata a Lei...

    ... e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº ....8.26.0000 -Voto nº 2 VOTO Nº 20763 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº ... Por falta de modelo legal, não conhecimento do incidente. ...
  • Em vigor Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
    ... da verificação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade exercida pelo sujeito ... e dos demais documentos produzidos na ação" fiscal, que o autuante, no momento da formalizaç\xC3"... decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 26-A, com a ..., com iguais especificações, marca e modelo. SUBSEÇÃO III. Do acórdão. ARTIGO 65. O ...
  • ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
    ... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS. LEI DAS ELEIÇÕES, ARTS. 23, §1º, INCISOS I e ...
  • Acórdão Nº 6983 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021

    Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 56, XXV, da Constituição do Estado do Espírito Santo. Atribuição de competência à Assembleia Legislativa para julgamento das contas prestadas pelos membros da Mesa do Parlamento daquela unidade da federação. Preliminar de ausência de impugnação de todo complexo normativo. Rejeição. Aplicação direta do princípio da simetria, por força do art.

    ...11/11/2021. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.983 ESPÍRITO ... exercício de suas competências, sigam o modelo delineado em âmbito. Federal quanto à ...
  • Acórdão nº 3205 de Tribunal Pleno, 17 de Noviembre de 2006

    I. Ação direta de inconstitucionalidade: L. est. 2.207/00, do Estado do Mato Grosso do Sul (redação do art. 1º da L. est. 2.417/02), que isenta os aposentados e pensionistas do antigo sistema estadual de previdência da contribuição destinada ao custeio de plano de saúde dos servidores Estado: inconstitucionalidade declarada. II. Ação direta de inconstitucionalidade: conhecimento. À vista do...

    ..., à unanimidade, julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do ...
  • Controle de constitucionalidade
    ... com a Constituição (inconstitucionalidade) e a, consequente, invalidade da norma .... 3.2 Inconstitucionalidade por ação e por omissão . Quanto ao tipo de conduta ...5 . 3.5 Inconstitucionalidade direta e indireta . Quanto ao prisma de apuração, a ...Ademais, acerca do modelo brasileiro de controle de constitucionalidade, é ...
  • Acórdãos nº 2120160-30.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 9 de Febrero de 2018

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Inconstitucionalidade do parágrafo quinto do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Piquete, com redação dada pela Emenda à LOM nº 21/14 – Dispositivo que subordina atos de nomeação de cargos em comissão pelo Executivo à fiscalização do Legislativo Municipal – Inadmissibilidade – Desrespeito aos artigos 5º, 33, incisos I e III, e 150 da Constituição...

    ... e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº ... a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.", de conformidade com o voto ... Estadual Inobservância do modelo constituciona l estabel ecido Ofensa ...
  • Acórdão nº 1304 de Tribunal Pleno, 16 de Abril de 2004

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. EMENDA PARLAMENTAR. AUMENTO DE DESPESA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO MODELO FEDERAL. As matérias reservadas à iniciativa do Poder Executivo somente podem ser objeto de emenda na hipótese de não representarem aumento de despesas. Parâmetro de observância cogente pelos Estados da Federação, à luz do princípio da...

    ... OCORRÊNCIA, VÍCIO FORMAL, INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA. PARLAMENTAR, ALTERAÇÃO, MEDIDA ...Resultado: procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade do. § 4º ...
  • Acórdão nº 2005/0197678-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FGTS. LETRAS HIPOTECÁRIAS. RESOLUÇÃO Nº 53/92. DIRECIONAMENTO DE RECURSOS. 1. A dimensão política do controle de inconstitucionalidade atribuída com exclusividade ao Egrégio Supremo Tribunal Federal infirma que o mesmo se proceda no âmbito da ação civil pública, salvo em caráter incidenter tantum. 2. Ação civil pública proposta a pretexto...

    ...PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FGTS. LETRAS HIPOTECÁRIAS. ...ão política do controle de inconstitucionalidade atribuída com exclusividade ao Egrégio Supremo ...ácia da coisa julgada incompatíveis com o modelo federal de controle concentrado dos atos do Poder ... erga omnes, quando substitutivo da ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes: REsp ...
  • Acórdão Nº 5889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020

    CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. LEGITIMIDADE DO CONGRESSO NACIONAL PARA ADOÇÃO DE SISTEMAS E PROCEDIMENTOS DE ESCRUTÍNIO ELEITORAL COM OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DE SIGILOSIDADE E LIBERDADE DO VOTO (CF, ARTS. 14 E 60, § 4º, II). MODELO HÍBRIDO DE VOTAÇÃO PREVISTO PELO ART. 59-A DA LEI 9.504/1997. POTENCIALIDADE DE RISCO NA IDENTIFICAÇÃO DO ELEITOR CONFIGURADORA DE AMEAÇA À SUA LIVRE ESCOLHA....

    ...16/09/2020. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.889 DISTRITO ...DO VOTO (CF, ARTS. 14 E 60, § 4º, II). MODELO HÍBRIDO DE. VOTAÇÃO PREVISTO PELO ART. 59-A DA ...
  • Acórdão nº 2654 de Tribunal Pleno, 23 de Agosto de 2002

    I. Processo legislativo: modelo federal: iniciativa legislativa reservada: aplicabilidade, em termos, ao poder constituinte dos Estados-membros ou do Judiciário: é o que se dá quando emenda à Constituição do Estado dispõe sobre 'criação, estruturação e atribuições' de órgãos da administração afetos ao Poder Executivo: nela se insere iniludivelmente o Conselho Estadual de Educação, de cuja composiç

  • Acórdão nº 2633 de Tribunal Pleno, 21 de Febrero de 2003

    - DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DE CONTAS DOS ESTADOS: COMPETÊNCIAS, SEGUNDO O MODELO FEDERAL: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TEXTOS DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL (DE RORAIMA). ALEGAÇÃO DE QUE IMPLICAM VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 71, II, e 75, 'CAPUT', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUBTRAINDO, AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, COMPETÊNCIAS DECORRENTES DO MODELO FEDERAL: T.C.U.

  • Acórdão Nº 6981 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022

    Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência da Assembleia Legislativa para julgamento das contas dos Poderes do Estado de São Paulo. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeto o art. 20, VI, da Constituição do Estado de São Paulo, que atribui à Assembleia Legislativa a competência para tomar e julgar as contas prestadas pelos Poderes...

    ...13/12/2022. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.981 SÃO PAULO. ...75 da CF/1988, o. modelo federal de fiscalização aplica-se, no que ...

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