ação direta de inconstitucionalidade por omissão
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
...CAPÍTULO II-A Da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. #Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009 . SEÇÃO I #incluído pela lei nº 12.063, de 2009). Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Direta ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as ... 3.378/2004, para declarar a inconstitucionalidade das expressões indicadas no voto reajustado do ...ARTIGO 37. VETADO. ARTIGO 38. A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas ...
- Ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO)
- LEI 12063 de 27/10/2009 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA A LEI 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999, O CAPITULO II-A, QUE ESTABELECE A DISCIPLINA PROCESSUAL DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...ão lhes sendo lícito alegarem qualquer omissão para se eximirem do recolhimento, ficando os ... a qual haja declaração de inconstitucionalidade...
- Federalismo, controle de constitucionalidade e omissão inconstitucional: uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 25
- Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n. 25: contexto, fundamentos e controvérsias atuais
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
..., relativas à administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes ...I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo ...ção direta de inconstitucionalidade por omissão;. III - promover a argüição de descumprimento ...
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Decisões Monocráticas nº 24 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
Decisão: Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, com ...
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Decisão da Presidência nº 24 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
Decisão: Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, com ...
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Decisões Monocráticas nº 60 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2020
...Alegação de omissão governamental em relação ao Fundo Clima e a ...Convocação de audiência Pública. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão ...
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Decisão da Presidência nº 60 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2020
...Alegação de omissão governamental em relação ao Fundo Clima e a ...Convocação de audiência Pública. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão ...
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Decisões Monocráticas nº 56 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2020
DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 45 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2019
Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. ...
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Decisões Monocráticas nº 46 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ...
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Decisões Monocráticas nº 51 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ...
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Decisões Monocráticas nº 37 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade por omissão com ...
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Acórdão Nº 3033 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
...PLENÁRIO. SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 3.033 RIO DE ...Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados. AC ÓRDÃ ... -
Decisões Monocráticas nº 45 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2020
... meio da qual neguei seguimento à presente ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ...
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Decisão da Presidência nº 45 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2020
... meio da qual neguei seguimento à presente ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ...
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Decisão da Presidência nº 56 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2020
DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 41 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
DECISÃO: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, com ...
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Decisão da Presidência nº 45 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2019
Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. ...
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Decisão da Presidência nº 46 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ...
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Decisão da Presidência nº 51 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ...