ação direta de inconstitucionalidade por omissão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. INATIVIDADE DO LEGISLADOR QUANTO AO DEVER DE ELABORAR A LEI COMPLEMENTAR A QUE SE REFERE O § 4O DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 15/ AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A Emenda Constitucional n° 15, que alterou a redação do § 4º do art. 18 da Constituição, foi publicada no dia 13 de setembro de 1996....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. OMISSÃO QUANTO À PRETENSÃO AUTORAL DESTINADA A IMPEDIR OS EFEITOS REPRISTINATÓRIOS DA DECLARAÇÃO DE INVALIDADE. MÁCULA EXISTENTE. APRECIAÇÃO DO PLEITO QUE SE IMPÕE.EFEITOS REPRISTINATÓRIOS. CONSEQUÊNCIA, VIA DE REGRA, INERENTE À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. LEI REVOGADA EDITADA EM MOMENTO ANTERIOR À

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA-CONSESP. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E INDICAÇÃO DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO. VÍCIO SANÁVEL. PRELIMINAR REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. LEI Nº 16.560/2018. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Inicialmente, é necessário fazer um breve resumo

E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 100, DA LEI ESTADUAL N. 4.547/82, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 9.067/2008 – CRIAÇÃO DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – INCONSTITUCIONALIDADE – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE – EFEITOS EX NUNC – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS...

- Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Falta de legitimidade ativa ad causam. - Não é a Confederação Nacional de Transporte Alternativo confederação sindical nem entidade de classe, além de não ter âmbito nacional. Ação direta não conhecida, ficando prejudicada o exame do pedido de liminar.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO Buritama. Exigência de norma local fixando percentual mínimo dos cargos em comissão, na estrutura administrativa, a serem preenchidos por servidores efetivos (art. 115, V, da CE e art. 37, V, da CF). Ausência de ato normativo municipal em atenção ao mandamento constitucional. Fixação de prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o Legislativo...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Omissão legislativa - Ausência de norma municipal fixando o percentual mínimo dos cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa do Poder Executivo e da Câmara Municipal de Silveiras a serem preenchidos por servidores públicos de carreira - Preliminar afastada - Mera existência de projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal não...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA PREVISTA NO ART. 791-A, §4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. OMISSÃO CONFIGURADA. VÍCIO SANADO. 1. Esta...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ARTIGO 5º, §2º E ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.084/2015 DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE – CONTRADIÇÃO – IGNORAR A PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 4.048/2015 – INOCORRÊNCIA – TESES DEDUZIDAS PELO EMBARGANTE – ENFRENTAMENTO – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE...

Embargos de declaração. Insurgência contra V. Acórdão que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade. Omissão. Inexistência do vício apontado. Viés modificativo. Inadmissibilidade. Recurso de natureza restrita. Hipóteses de cabimento expressamente previstas no ordenamento jurídico. Matéria exaurida no V. Acórdão guerreado. Modulação de efeitos. Descabimento em decisão de improcedênci

• Direito processual constitucional

• Direito processual constitucional

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. AÇÃO PROCEDENTE. Artigo 115, inciso V, da Constituição Estadual, norma de eficácia limitada, já que a previsão constitucional é de que a lei preveja as condições e percentuais mínimos para que os cargos em comissão, destinados às atribuições de direção, assessoramento e chefia, sejam preenchidos por servidores de carreira. Ausência de norma...

- Ação direta de inconstitucionalidade por omissão, de que não se conhece, por ser auto-aplicável o dispositivo constitucional (art. 20 do ADCT), cuja possibilidade de cumprimento pretende o Requerente ver suprida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — AGRAVO INTERNO — COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) — AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1003057-65.2019.8.11.0000 — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO — QUESTÕES NECESSÁRIAS À DECISÃO DA CAUSA — DEVIDAMENTE ANALISADAS. Não há qualquer omissão quanto ao exame da modulação dos efeitos da ação direta...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — AGRAVO INTERNO — COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) — AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO QUANTO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1003057-65.2019.8.11.0000 — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO — QUESTÕES NECESSÁRIAS À DECISÃO DA CAUSA — DEVIDAMENTE ANALISADAS. Não há qualquer omissão quanto ao exame da modulação dos efeitos da ação direta...

• Controle de Constitucionalidade das Leis: Efeitos de suas decisões

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Omissão legislativa. Questão superada com a entrada em vigor das Leis Complementares nº 60/15 e 62/15 disciplinando o percentual mínimo de cargos de provimento em comissão a serem ocupados por servidores públicos efetivos. Superveniente falta de condição da ação. Ausente o interesse de agir. Perda de objeto. Precedentes. Processo julgado extinto, sem resolução

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, o acórdão que, mesmo sem ter examinado todas as teses e dispositivos legais suscitados pelas partes, adota fundamentação suficiente para solucionar a...

Ação direta de inconstitucionalidade por omissão do Governador do Estado de São Paulo que encaminha à Assembléia Legislativa projeto de lei para dar efetividade à norma contida no artigo 241 da Constituição Federal. Questão de ordem. - Esta Corte já firmou o entendimento, em face da atual Constituição, de que, quando há a revogação do ato normativo atacado como inconstitucional em ação direta de...

Embargos de declaração opostos em face de V. Acórdão que julgou ação direta de inconstitucionalidade. Omissão. Existência. Artigo 27 da Lei 9.868/99. Modulação de efeitos. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2036862-77.2016.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Rui; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 14

Embargos de declaração opostos em face de V. Acórdão que julgou ação direta de inconstitucionalidade. Omissão. Existência. Artigo 27 da Lei 9.868/99. Modulação de efeitos. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2036862-77.2016.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Rui; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 14

• Direito Constitucional - 2ª Edição