ação direta de inconstitucionalidade por omissão
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Acórdão Nº 44 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. 2. Artigo 37, inciso V, da Constituição Federal. Mandamento constitucional para edição de norma que regulamente as condições e percentuais mínimos dos cargos em comissão que devem ser preenchidos por servidores de carreira. 3. Norma de eficácia contida. Regulamentação do dispositivo constitucional. Competência. Art. 39 da Constituição Federal. 4....
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 44 ... -
Acórdão Nº 6137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausência de atendimento aos requisitos de embargabilidade. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão
... 12/09/2023 ... SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... 6.137 CEARÁ ... somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, ... inexistente na ... -
Acórdão Nº 6893 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... 16/05/2022 ... EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.893 ... haveria contradição, erro material e omissão no ... acórdão embargado ... Alegam que, no ... -
Acórdão Nº 5735 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Matéria devidamente enfrentada no acórdão recorrido. Inconformismo que busca reformar o decisum. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
... 28/09/2020 ... SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... 5.735 ... Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Matéria ... -
Decisão da Presidência nº 4 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2016
Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... da verificação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade por ele exercida ... SEÇÃO IV Omissão de receita ... Falta de Escrituração de ... lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da ... fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei: ...
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Acórdão Nº 67 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 67 ...
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Decisões Monocráticas nº 23 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2014
Decisão: Vistos ... Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, com ...
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Decisão da Presidência nº 23 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2014
Decisão: Vistos ... Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, com ...
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Decisões Monocráticas nº 24 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2013
Decisão: Vistos ... Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, com ...
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Decisão da Presidência nº 24 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2013
Decisão: Vistos ... Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, com ...
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Acórdão Nº 6580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, declarou-se inconstitucional a legislação estadual impugnada com o escopo de coibir a atividade de “delivery de gasolina e etanol”, considerada a usurpação de...
... 21/06/2021 ... EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.580 RIO DE ... íveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ... ou obscuridade. Precedentes ... -
Acórdão nº 2009/0187048-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE ... Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça ... § 4o ... de grande circulação, além de consulta direta" a universidades, a conselhos de classe, ao Minist\xC3" ... incidente de arguição de inconstitucionalidade ... ARTIGO 948 ... Arguida, em ...
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Acórdão Nº 3782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Matéria devidamente enfrentada no acórdão recorrido. Inconformismo que busca reformar o decisum. Embargos de declaração rejeitados.
... 13/04/2023 ... EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.782 RIO DE ... Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Matéria ... -
Acórdão Nº 3782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Matéria devidamente enfrentada no acórdão recorrido. Inconformismo que busca reformar o decisum. Embargos de declaração rejeitados.
... 13/04/2023 ... SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... 3.782 RIO DE ... Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Matéria ... -
Acórdão Nº 5735 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Matéria devidamente enfrentada no acórdão recorrido. Inconformismo que busca reformar o decisum. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
... 28/09/2020 ... EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.735 ... Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Matéria ... -
Decisões Monocráticas nº 47 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2020
... Policiais Civis Cobrapol ajuizou esta ação direta de inconstitucionalidade por omissão, com ...
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Decisão da Presidência nº 47 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2020
... Policiais Civis Cobrapol ajuizou esta ação direta de inconstitucionalidade por omissão, com ...
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Decisões Monocráticas nº 57 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
Despacho: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, por ...
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Decisão da Presidência nº 57 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
Despacho: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, por ...
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Decisões Monocráticas nº 48 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... admissão como amicus curiae na presente ação direta ... Alega possuir legitimidade para ... presente ação direta de inconstitucionalidade por omissão ... Entendi que o descumprimento, ...
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Acórdão Nº 3543 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... 24/05/2021 ... EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE 3.543 RIO ... AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO ... MATERIAL ...
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Decisão da Presidência nº 35 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2016
DECISÃO: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, com ...
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Decisão da Presidência nº 48 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... admissão como amicus curiae na presente ação direta ... Alega possuir legitimidade para ... presente ação direta de inconstitucionalidade por omissão ... Entendi que o descumprimento, ...