ação direta de inconstitucionalidade por omissão
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Decisões Monocráticas nº 29 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2014
DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO ...
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Acórdão nº 5872 de Tribunal Pleno, 24 de Marzo de 2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... de conhecimento regularmente emitido, a omissão de volume em manifesto de carga poderá ser ... ção de serviços públicos operados direta ou indiretamente pelos titulares do benefício; ... decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 26-A, caput, ...
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Acórdão Nº 2501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
Direito constitucional Embargos de declaração em Ação direta de inconstitucionalidade. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão meramente infringente. Erro material. Correção. Parcial provimento. 1. Não há obscuridade, contradição, omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade. A via recursal adotada não se mostra adequada...
... 26/10/2020 ... EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.501 MINAS ... AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ... OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO ... -
Acórdão Nº 4883 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERO INCONFOMISMO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA SEDE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente...
... 28/09/2020 ... EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.883 MATO ... omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre ... -
Acórdão Nº 6671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... 09/03/2022 ... EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.671 ... íveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ... ou obscuridade, inexistentes ...
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Decisões Monocráticas nº 28 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2014
DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO ...
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Decisão da Presidência nº 28 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2014
DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO ...
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Acórdão nº 31 de Tribunal Pleno, 16 de Abril de 2018
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPOSTA OMISSÃO LEGISLATIVA NA IMPLEMENTAÇÃO DE IMPOSTO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. Alegação de omissão legislativa na implementação de imposto de
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Acórdão Nº 7183 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
... 13/03/2023 ... EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.183 ... AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ... OBSCURIDADE ... Embargos de declaração ...
- Acórdão nº 49 de Tribunal Pleno, 20 de Noviembre de 2018
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Acórdão Nº 6327 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente
... NO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE 6.327 ... omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre ... -
Decisões Monocráticas nº 23 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Enero de 2013
... Gerais e Pernambuco ajuizaram a presente Ação Direta de Institucionalidade por Omissão, com ... as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 875, 1.987, 2.727 e 3.243, declarou a ...
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Decisão da Presidência nº 23 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Enero de 2013
... Gerais e Pernambuco ajuizaram a presente Ação Direta de Institucionalidade por Omissão, com ... as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 875, 1.987, 2.727 e 3.243, declarou a ...
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Acórdão Nº 6253 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... 08/03/2021 ... EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... 6.253 GOIÁS ... para sanar alegada omissão ao argumento de que “o v. acórdão embargado, ...
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Acórdão Nº 10 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 10 ...
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Acórdão Nº 11 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 11 ...
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Acórdão nº 1040563 de Primeira Turma, 10 de Mayo de 2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PETIÇÃO RECURSAL. SUBSCRIÇÃO PELO REPRESENTANTE JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PREFEITO. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 6027 de Tribunal Pleno, 25 de Agosto de 2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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Acórdão Nº 6264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
Direito constitucional e processual civil. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Alegada omissão por ausência de análise de preceito infraconstitucional. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou a possibilidade de lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por agente vinculado à Polícia Rodoviária Federal. 2. Alegação de omissão
... 19/06/2023 ... EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.264 ... ALEGADA ... OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PRECEITO ... -
Acórdão Nº 1378480 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... DIREITO ... CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... POR OMISSÃO ...
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Decisão da Presidência nº 29 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2014
DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO ...
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Acórdão Nº 6495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... 03/05/2021 ... EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.495 RIO DE ... MODIFICATIVO ... AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ... ERRO MATERIAL ...
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Acórdão Nº 6719 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERO INCONFOMISMO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA SEDE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente...
... 05/09/2022 ... EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.719 ... omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre ... -
Acórdão Nº 4101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... 19/04/2021 ... EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.101 ... Ausência ... de omissão, contradição, obscuridade ou erro material ...