ação direta de inconstitucionalidade por omissão
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Acórdão Nº 1459786 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 6.618/2020 nos autos de ... Direta" de Inconstitucionalidade, não há falar em omiss\xC3" ... 3, ... Com base nisso, aponta omissão no jugado embargado, pois: ... Documento assinado ... da Lei Distrital 6.618/2020 nos autos de Ação ... Inconstitucionalidade ...
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Acórdão Nº 0003805-84.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-02-2021
... Direta de Inconstitucionalidade Nº ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA ... 1 – Inexiste omissão. Restou devidamente assentado na decisão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000266-76.2022.5.00.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 791-A, § 4.º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Caso em que se dá provimento aos Embargos de Declaração, para sanar erro material, e suprir a omissão nas Súmulas n.os 343 do STF e 83 do TST, afastando-se tais diretrizes jurisprudenciais, notadamente pelo fato de a matéria de fundo...
... /r2/cfa/ma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO MATERIAL. OMISSÃO ... ARTIGO 791-A, § 4.º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Caso em que se dá ... -
Acórdão Nº 5046844-45.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 06-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA MODULAÇÃO DE EFEITOS. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RESPALDADO EM DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. ARGUMENTAÇÃO QUE CARACTERIZA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO POR VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
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Acórdãos nº 2063450-24.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 28 de Septiembre de 2016
... e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº ... 2016.8.26.0000 - VOTO Nº 31.808 2/14 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº ... DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO CONTRA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ...
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Acórdão Nº 0001232-05.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2023
... Direta de Inconstitucionalidade Nº ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ... no acórdão vícios relacionados à omissão, obscuridade, contradição ou erro material ...
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Acórdão Nº 0806619-81.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 28-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MULTA DEVIDO AO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... DECLARAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA ... 408/425), que julgou improcedente a Ação ... Inconstitucionalidade, ... reconhecer, ... autor, ora embargante, nos autos da acão direta de incostitucionalidade ... c/c pedido de medida ... -
Decisão da Presidência nº 7 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2009
... 1 ... Ação direta de inconstitucionalidade por omissão ...
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Acórdão Nº 0004081-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-03-2023
... Direta de Inconstitucionalidade Nº ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA ... 1 – Inexiste omissão. Restou devidamente assentado que há normas ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0070364-94.2020.8.19.0000 (Cível), 27-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI QUE ESTABELEÇA OS CASOS, CONDIÇÕES E PERCENTUAIS MÍNIMOS EM QUE SERVIDORES EFETIVOS OCUPARÃO CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu a representação de inconstitucionalidade por omissão
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... Nº ... INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO ... AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL DO MUNICÍPIO DE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027708-54.2022.8.19.0000 (Cível), 18-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EXPRESSO ENFRENTAMENTO DAS TESES SUSCITADAS. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SUPERAÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. INTUITO DE REVOLVER QUESTÕES MERITÓRIAS JÁ APRECIADAS E DECIDIDAS....
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDA- ... DE POR ... RETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO ... AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EXPRESSO ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0027708-54.2022.8.19.0000 (Cível), 17-04-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REMUNERAÇÃO MAIOR AO TRABALHO NOTURNO DO QUE AO DIURNO. DIREITO ASSEGURADO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ARTIGO 83,V) E DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ARTIGO 7º, IX). OMISSÃO LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE. VULNERAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 3
... ÓRGÃO ESPECIAL ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO Nº ... -
Acórdão nº 2015/0139240-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DECLARAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL PELO ... CONFIGURADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... fraudar o fisco, mediante omissão ou ... proferido na referida ação direta de inconstitucionalidade. Com ...
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Acórdão nº 50703219620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de ... Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46740-69.2004.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0070364-94.2020.8.19.0000 (Cível), 21-02-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI QUE ESTABELEÇA OS CASOS, CONDIÇÕES E PERCENTUAIS MÍNIMOS EM QUE SERVIDORES EFETIVOS OCUPARÃO CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, fundada em ausência de norma legal do município de Niterói...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº ... OMISSÃO. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL DO ... MUNICÍPIO DE ... -
Acordao N° 1309197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2020
Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Inexistência de omissão. Desprovimento. Impróprios os presentes embargos, quando reclamam o saneamento de vício não verificado no julgado, pretendendo, apenas, novo e favorável julgamento da causa e isto em sede de embargos de declaração. Não houve omissão no julgado. Embargos de declaração desprovidos.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... A DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO ... Impróprios os presentes ... -
Limites da jurisdição perante o poder legislativo
... 5 – Limites da jurisdição diante da omissão legislativa; 5.1 Ação direta de ... injustiça ou verdadeira inconstitucionalidade, adotar uma prática criativa 103 ... Ob ...
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Acórdão nº 3119 de Tribunal Pleno, 10 de Agosto de 2016
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 535 DO CPC/ 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou...
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Acórdão nº 3558 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO POR NÃO CONSIDERAÇÃO CONJUNTA DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ARGUMENTOS RECHAÇADOS EXPRESSAMENTE NO VOTO DA RELATORA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, PELO QUE NÃO SE PODE CONSIDERAR A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA PONDERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
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Acórdãos nº 2196694-15.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 25 de Abril de 2018
... relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº ... : "AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO. V.U.", ... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Omissão legislativa Preliminar ...
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Acórdão Nº 0009912-73.2018.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 26-09-2022
... ÓRGÃO ESPECIAL ... AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO Nº ...
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Acórdão Nº 0001363-77.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-03-2023
... Direta de Inconstitucionalidade Nº ... EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. REMISSÃO À ...
- Acórdão Nº 8000222-22.2019.8.24.0000 do Órgão Especial, 04-05-2022
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Acórdão Nº 0073813-39.2023.8.16.00000037724-51.2022.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 02-10-2023
... DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO – ...